Geral
Lei é sancionada e seguro obrigatório voltará a ser pago em 2025 por donos de veículos
O banco público também será responsável pela gestão do fundo em que serão depositados os valores das taxas pagas por proprietários de veículos automotores.
Serão garantidos os custos de atendimentos médicos, fisioterapia, medicamentos, equipamentos ortopédicos, que não sejam disponibilizados pelo Sistema Únicos de Saúde (SUS). Foto: arquivo
O pagamento de indenização por invalidez ou morte a pedestres e motoristas voltará a ser feito no país com a criação do Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT). A taxa que viabilizará o serviço começará a ser cobrada em 2025 dos proprietários de veículos automotores.
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Diferente do antigo Danos Pessoais por Veículos Automotores Terrestres (DPVAT), extinto em 2020, a nova versão do seguro obrigatório traz entre as novidades o pagamento das despesas médicas às vítimas de acidentes em vias públicas. Serão garantidos os custos de atendimentos médicos, fisioterapia, medicamentos, equipamentos ortopédicos, que não sejam disponibilizados pelo Sistema Únicos de Saúde (SUS).
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Assim como no antigo serviço, haverá indenização em caso de morte ou invalidez e também serão cobertas as despesas dos serviços funerários, ou de reabilitação em caso de invalidez parcial. Companheiros e herdeiros das vítimas receberão os valores em acidentes com vítimas fatais.
As indenizações serão pagas pela Caixa Econômica Federal em um prazo de até 30 dias após o acidente, conforme tabela estabelecida pelo Conselho Nacional de Seguros Privados. O banco público também será responsável pela gestão do fundo em que serão depositados os valores das taxas pagas por proprietários de veículos automotores.
As regras foram estabelecidas pela Lei Complementar 207/2024 publicada nesta sexta-feira (17) no Diário Oficial da União após a sanção parcial do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Foram vetados dois artigos aprovados pelo Congresso Nacional que tratavam da aplicação de multa por atraso no pagamento da taxa. Na justificativa do veto, o ônus foi considerado excessivo para um serviço considerado de caráter social.
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Nesta segunda-feira, 24, o Sesc Mesa Brasil no Acre promoveu uma roda de conversa com representantes de instituições sociais e mediadores no Sesc Bosque. O encontro teve como objetivo fortalecer parcerias, compartilhar experiências e aprimorar as estratégias de distribuição de alimentos para comunidades em situação de vulnerabilidade.
Durante a reunião, foram discutidos temas como a importância da segurança alimentar, a logística das doações e formas de ampliar o impacto do programa, bem como a assinatura do termo de cooperação, celebrando a formalização entre o Sesc e as entidades sociais cadastradas no Sesc Mesa Brasil.
A iniciativa reforça o compromisso do Sesc Mesa Brasil em garantir que os alimentos doados cheguem de forma eficiente a quem mais precisa.
O Sesc Mesa Brasil é um programa de combate ao desperdício e de assistência alimentar, que atua conectando empresas doadoras com instituições sociais cadastradas, promovendo o aproveitamento responsável dos alimentos e beneficiando milhares de pessoas.
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Governo divulgou lista no DOE desta segunda-feira (24), a partir da página 11. Inscrições dos convocados devem ser feitas até o próximo dia 7 de março
Mais de 300 candidatos são convocados para curso de formação de policiais penais do Iapen-AC. Foto: Arquivo/Secom
A Secretaria de Administração (Sead) e o Instituto de Administração Penitenciária do Acre (Iapen-AC) divulgaram, nesta segunda-feira (24), a convocação dos mais de 300 candidatos ao cargo de agente de polícia penal para o curso de formação. A publicação foi feita no Diário Oficial do Estado (DOE), a partir da página 11.
O período de matrículas inicia a partir desta segunda-feira (24) até o dia 7 de março, das 7h30 às 17h, na diretoria de ensino do Iapen-AC, no Centro Integrado de Ensino e Pesquisa em Segurança Pública e Justiça (Cieps), sala 10, na Via Verde, km 2, Portal da Amazônia. O contato para dúvidas é o e-mail [email protected].
No total, foram convocados para o curso de formação 60 agentes femininas e 254 agentes masculinos. A aula inaugural do curso de formação, que consiste em aulas presenciais e prova final, está prevista para 7 de abril.
Ainda segundo a convocação, durante o ato de matrícula, é necessário entregar, em envelope pardo com identificação, os seguintes documentos:
- Duas fotos 3×4, coloridas, em papel fino, idênticas e recentes;
- Carteira de identidade civil;
- CPF;
- Certidão de Nascimento e/ou Casamento;
- Certidão de Regularidade Militar, para homens;
- Carteira Nacional de Habilitação – CNH definitiva ou provisória na categoria mínima B;
- Ficha de Matrícula no Curso de Formação, que está disponível no endereço eletrônico https://sead.ac.gov.br/comunicado/ e https://concursos.ibfc.org.br/informacoes/6/.
“Será eliminado do concurso público o candidato que deixar de apresentar os documentos necessários para a matrícula no Curso de Formação no período estipulado; deixar de comparecer ao Curso de Formação ou dele se afastar por qualquer motivo; não satisfizer aos demais requisitos legais, regulamentares, regimentais e editalícios”, complementa.
O edital, divulgado no dia 20 de junho de 2023, consiste em 329 vagas para técnico administrativo e operacional, assistente social, engenheiro civil, especialista em execução penal e agente de polícia penal.
As vagas são para nível médio e superior, e o cargo com maior número de vagas é o de agente de polícia penal masculino, com 246 vagas, distribuídas entre ampla concorrência e PCDs. As remunerações variam entre R$ 3,2 mil e R$ 6,5 mil.
Cargo com maior número de vagas é o de agente de polícia penal masculino. Foto: Reprodução
Os aprovados serão lotados na capital e no interior do estado e cumprirão carga horária de 40 horas semanais. Conforme o edital, a remuneração prevista varia de R$ 3 mil a R$ 5 mil, distribuída da seguinte maneira:
- Técnico Administrativo e Operacional – R$ 3.221,90
- Agente de Polícia Penal – R$ 4.366,60
- Assistente social – R$ 5.131,34
- Engenheiro Civil – R$ 6.561,76
- Especialista em execução penal – R$ 5.131,34
- Psicólogo – R$ 5.131,34
As informações completas estão disponíveis no Diário Oficial do Estado (DOE), a partir da página 52.
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Vídeos nas redes sociais mostram adolescentes realizando manobras arriscadas; autoridades alertam para perigos à segurança pública
Equipes especializadas das áreas de Inteligência e Trânsito serão destacadas para monitorar os locais onde as acrobacias vêm ocorrendo. Foto: captada
Com base em diversas denúncias e vídeos que viralizaram nas redes sociais, a polícia de Cobija está mobilizada para combater a prática de acrobacias perigosas realizadas por adolescentes em motocicletas. Os registros mostram jovens executando manobras arriscadas em diferentes pontos da cidade, colocando em risco não apenas a própria segurança, mas também a de pedestres e outros motoristas.
O comandante da polícia, Oscar Ruiz, confirmou que uma operação foi planejada para identificar e coibir esses comportamentos. Equipes especializadas das áreas de Inteligência e Trânsito serão destacadas para monitorar os locais onde as acrobacias vêm ocorrendo. “Essas ações são extremamente perigosas e não serão toleradas. Estamos empenhados em proteger a vida desses jovens e da população em geral”, afirmou Ruiz.
As autoridades alertam para os riscos de acidentes graves e reforçam a importância da conscientização sobre as consequências dessas práticas. A operação deve ser intensificada nos próximos dias, com foco em áreas de maior incidência dessas ocorrências.
Veja vídeo com TVU Pando:
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