Acre
Lei cria Certificado e Selo Acre Sisa para incrementar incentivo a serviços ambientais
O Instituto de Mudanças Climáticas e Regulação de Serviços ambientais (IMC) propôs, ao Comitê Gestor de Mudanças Climáticas, a criação do Selo e do Certificado Acre Sisa. O projeto foi encaminhado à Assembleia Legislativa do Estado, resultando na lei nº 3.749, de 5 de julho de 2021, sancionada pelo governador Gladson Cameli na edição do Diário Oficial do Estado (DOE) desta quarta-feira, 14.
O Selo Acre Sisa é um atestado de qualidade para projetos públicos e privados que atenderem aos objetivos e às salvaguardas socioambientais do Sistema de Incentivos a Serviços Ambientais (Sisa).
O Estado do Acre criou o Sistema de Incentivo a Serviços Ambientais (Sisa), por meio da lei nº 2.308, de 22 de outubro de 2010, com o objetivo de fomentar a manutenção e a ampliação da oferta dos serviços ecossistêmicos quanto ao carbono, à beleza cênica natural, à sociobiodiversidade, à água, ao solo, ao clima, à cultura e ao conhecimento tradicional ecossistêmico.
“Visando atrair projetos privados de REDD+ ao estado e instituir um sistema de gestão da qualidade para o desenvolvimento de projetos que contribuem para a manutenção e a ampliação da oferta dos serviços ecossistêmicos, foi concebido o Selo Acre Sisa, que constitui o reconhecimento do cumprimento de um determinado nível de exigência relativo a um padrão de qualidade, que deverá observar os mesmos parâmetros estabelecidos para o Acre Carbon Standard (ACS)”, explica o presidente do IMC, Érico Barboza.
Para obtenção do certificado, órgãos e entidades da administração pública estadual interessados devem apresentar seus projetos no prazo estabelecido. Foto: Marcos Vicentti/Secom
Já o Certificado Acre Sisa tem como principal objetivo a captação de apoio financeiro e material para a execução de projetos públicos vinculados aos programas do Sisa.
O Certificado Acre Sisa funcionará como um mecanismo destinado à captação de doações sem encargos de pessoas físicas e de pessoas jurídicas de qualquer porte que queiram contribuir com políticas públicas de fomento à manutenção e à ampliação da oferta dos serviços ecossistêmicos no estado, sem transferência ou aposentação de ativos, apenas permitindo o seu uso para a divulgação e publicidade de marcas, produtos e serviços dos apoiadores.
Para obtenção do certificado, órgãos e entidades da administração pública estadual interessados devem apresentar seus projetos no prazo estabelecido pelo IMC, que irá analisar as propostas que se enquadram nos objetivos do Sisa.
Os resultados dos projetos devem ser verificados e validados pelo IMC, que os divulgará como forma de transparência para os doadores e demais interessados. Outro ponto importante é que o certificado poderá ser cancelado se o doador for condenado judicialmente por práticas incompatíveis com os objetivos do Sisa.
Com a aprovação da lei, os próximos passos são a normatização do selo e do certificado, para torná-los operacionais e iniciar a sua implementação o mais breve possível, considerando as complexidades desses instrumentos.
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Advogado Ativista Luis Vargas expõe suposta arbitrariedade de notário e polícia de trânsito boliviana; veículo foi liberado sem multas após protesto formal
O advogado e ativista denunciou nesta quinta-feira a apreensão irregular de um veículo de um turista estrangeiro no centro comercial de Cobija. Foto: captada
O advogado e ativista Luis Vargas denunciou nesta quinta-feira, dia 18, a apreensão irregular de um veículo de propriedade de um cidadão estrangeiro (Turista), área central e comercial de Cobija, no Departamento de Pando na Bolívia.
Segundo Vargas, o automóvel foi grampeado pela polícia de trânsito local após estacionar em via pública frente a um escritório Notário sem nenhuma sinalização proibida – que supostamente foi colocou cones de sinalização sem autorização municipal para reservar vagas indevidamente onde o carro estava estacionado.
O caso foi resolvido após a intervenção do advogado: por volta das 19h, o veículo foi liberado sem cobrança de multas ou taxas. Foto: captada
O caso foi resolvido horas depois, por volta das 19h, quando o veículo foi liberado sem que o proprietário precisasse pagar qualquer multa ou taxa depois da interversão do advogado. Para o advogado, a restituição sem cobranças comprova a natureza arbitrária da penalidade constante na área comercial de Cobija para turistas:
“O fato de o veículo ser liberado sem pagamento demonstra claramente que esta infração foi imposta arbitrariamente”.
Advogado destacou que o episódio fere o direito ao livre trânsito na Zona Franca de Cobija (ZofraCobija) e promete adotar medidas para coibir abusos similares. Foto: captada
Para Vargas, a restituição sem custos comprova a arbitrariedade da ação. “Isso demonstra claramente que a infração foi imposta de forma abusiva”, afirmou. O ativista destacou que o episódio fere o direito ao livre trânsito na Zona Franca de Cobija (ZofraCobija) e promete adotar medidas para coibir abusos similares contra turistas e moradores e promete medidas para evitar abusos arbitrários de penalidades similares em Cobija.
Veja vídeo reportagem TVU Pando:
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Estrutura do Deracre, adquirida com recursos estaduais, garante produção contínua em Cruzeiro do Sul, Feijó, Brasileia, Rio Branco e Sena Madureira
Usinas foram construídas por meio de recursos próprios do Estado. Foto: Ascom/Deracre
O governo do Acre, por meio do Departamento de Estradas de Rodagem, Infraestrutura Hidroviária e Aeroportuária (Deracre), mantém sete usinas de asfalto em pleno funcionamento para pavimentação e recuperação de estradas em todas as regiões do estado.
As usinas estão instaladas em Cruzeiro do Sul, Feijó, Brasileia, Rio Branco e Sena Madureira, todas adquiridas com recursos próprios do Estado. Foto: Ascom/Deracre
A estrutura – instalada estrategicamente em Cruzeiro do Sul, Feijó, Brasileia, Rio Branco e Sena Madureira – foi totalmente adquirida com recursos próprios e permite avanço ágil e descentralizado dos serviços.
Com planejamento estratégico, operação constante das usinas e recursos próprios, o Deracre mantém o compromisso do governo do Acre com estradas seguras. Foto: Ascom/Deracre
A presidente do Deracre, Sula Ximenes, destacou que o planejamento assegura produção contínua e autossuficiente, sem dependência de uma única unidade: “Garantimos qualidade, segurança e agilidade nos serviços”. Com a mais recente usina móvel, o órgão reforça sua capacidade de manter a malha viária acreana em condições seguras, melhorando a mobilidade e a qualidade de vida da população.
Sete usinas de asfalto contribuem para o trabalho de manutenção e pavimentação de vias realizadas pelo Deracre. Foto: Ascom/Deracre
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Superintendência Federal da Pesca solicita ação conjunta ao governo para garantir pagamento do Seguro Defeso a 12 mil profissionais; documento é exigência do Ministério
Pescadores do Acre correm o risco de perder Seguro Defeso caso não tirem a nova identidade; Paulo Ximenes pede força-tarefa a Gladson para emissões. Foto: captada
O Superintendente Federal da Pesca e Aquicultura do Acre, Paulo Ximenes, solicitou ao governador Gladson Cameli a criação de uma força-tarefa para emissão em massa da Carteira de Identidade Nacional (CIN) para pescadores artesanais. O documento é exigência obrigatória do Ministério da Pesca para liberação do Seguro Defeso – benefício pago durante o período de proteção à reprodução pesqueira.
A proposta prevê a simplificação do processo, incluindo isenção de taxas e atendimento prioritário nos municípios acreanos, especialmente em comunidades ribeirinhas com dificuldade de acesso. Cerca de 12 mil pescadores estão cadastrados no estado, e muitos podem perder o benefício sem a documentação regularizada. Ximenes destacou a urgência de uma ação democrática que envolva cooperativas, colônias e associações de pesca.
Caso implementada, a força-tarefa seria a primeira do tipo no Acre, integrando governo estadual e ministério para evitar prejuízos a uma das categorias mais vulneráveis do estado. O Seguro Defeso é crucial para a subsistência dos pescadores durante o período de defeso, quando a pesca é proibida para preservação das espécies.
“Preocupados com os pescadores do nosso estado, solicitamos que seja realizada uma força-tarefa entre o Governo e Ministério, no sentido de facilitar a elaboração da carteira de maneira célere para todos os pescadores do estado, de forma democrática, se possível com isenção das taxas e custos operacionais para esta população. Ao todo no estado estão cadastrados em torno de 12 mil pescadores. Fizemos um primeiro encontro com a classe e elaboramos uma lista de pescadores nos municípios onde existe maior dificuldade de acesso. O ideal é que o pescador possa tirar a nova CIN no seu município”, afirma Paulo Ximenes.
O Seguro Defeso é pago pelo Ministério da Pesca a profissionais que comprovem atividade artesanal e depende da CIN para processamento. Sem a força-tarefa, o estado enfrenta um colapso no acesso ao benefício.
O superintendente afirma ainda que o ideal era abrir uma força-tarefa direcionada a todas as instituições de pesca, sejam cooperativas, colônias, sindicatos e associações. Foto: captada
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