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LDO é aprovada na Aleac com artigo que divide responsabilidade fiscal entre poderes
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A Assembleia Legislativa do Acre aprovou uma série de projetos nesta quinta-feira (15) numa operação “limpa gavetas” para encerrar os trabalhos do primeiro semestre de 2021 e entrar em recesso parlamentar. A Aleac retoma os trabalhos em agosto, já com sessões presenciais.
Entre os projetos aprovados, está a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2022, cuja versão final contém duas mudanças procedidas através de emendas propostas pelo relator, deputado Chico Viga (Podemos), e pelo deputado Roberto Duarte (MDB). Seriam três alterações, mas a base aliada do governo derrubou a decisão das comissões de suprimir o artigo 3º.
Assim, uma das emendas, a de número 4, foi votada em separado a requerimento do líder do governo, deputado Pedro Longo (PV). A emenda suprimia o artigo 3º da LDO, que trata do teto de gastos dos poderes, mas foi derrubada em Plenário, sendo rejeitada por 12 votos, mas seis votaram favoravelmente.
“A LDO fixa os compromissos para o próximo exercício financeiro. O artigo 3º diz que a PLOA para 2022 deverá ser compatíveis com as metas da LDO”, explicou Longo, citando o Programa de Ajuste Fiscal (PAF) firmado entre o governo do Acre e o Ministério da Fazenda. “Esse artigo traz a regra do bom comportamento fiscal”, completou Longo ao justificar a manutenção do artigo 3º. “A retirada desse artigo é sinal de leniência e que o governo pretende ser desidioso com seus compromissos”, explica.
O deputado Edvaldo Magalhães (PCdoB) lembrou que quando o governo do Acre aderiu ao PAF resolveu a questão jurídica sobre o tema. “Se o governo já tem leis que trata do assunto porque traz para a LDO a questão?”, questionou o oposicionista exigindo honestidade de parte do governo. Para ele, a permanência do artigo 3º é sinal de subserviência do governo e deixa o executivo à vontade para repartir o ônus do controle do equilíbrio fiscal com os poderes em ano eleitoral. Já o deputado Jenilson Leite (PSB) disse que ninguém pode ser induzido a votar por número de emenda e solicitou clareza nas matérias.
A LDO 2022 prevê orçamento de R$6,9 milhões, cerca de R$200 milhões a mais que versão atual. Como o Plenário da Aleac manteve a proposta de corrigir pelo IPCA dos 3 últimos anos (36 meses de correção, cerca de 15% nos dias atuais), o duodécimo dos poderes terá R$ 675.103.825,20, aproximadamente R$ 90 milhões a mais que o do último orçamento, para o exercício de 2022.
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MPF pede suspensão da licença por riscos ambientais; atividade havia sido interrompida após vazamento em janeiro
A Petrobras confirmou a retomada da perfuração exploratória na Margem Equatorial, no bloco FZA-M-59, após reunião realizada na última quarta-feira (18), em Macaé (RJ). A decisão ocorre em meio a disputas judiciais, já que o Ministério Público Federal (MPF) ingressou com ações na quinta (19) e sexta-feira (20) pedindo a suspensão da licença, sob alegação de riscos ambientais e ausência de consulta a comunidades tradicionais.
A perfuração no poço Morpho havia sido interrompida em 4 de janeiro, após o vazamento de 18,44 m³ de fluido de perfuração de base não aquosa, a cerca de 2,7 mil metros de profundidade, durante operação em um navio-sonda.
A retomada foi autorizada pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) em fevereiro de 2026, condicionada ao cumprimento de protocolos de segurança. Para reiniciar as atividades, a Petrobras apresentou relatórios técnicos e realizou a substituição de equipamentos da sonda.
Em nota, a estatal afirmou que está cumprindo todas as exigências do licenciamento ambiental e que o incidente foi controlado com uso de material biodegradável, com validação da ANP.
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Crescimento de 39,2% em seis anos coloca estado entre os maiores rebanhos do país e amplia exportações de carne
O rebanho bovino do Tocantins cresceu 39,2% entre 2018 e 2024, colocando o estado na sexta posição nacional em expansão, segundo dados do IBGE divulgados pela Agência de Defesa Agropecuária (Adapec).
Atualmente, o estado soma mais de 11 milhões de cabeças e figura entre os dez maiores rebanhos do país, com crescimento acima de regiões tradicionalmente consolidadas na pecuária.
A produção também avançou. Em 2024, foram abatidos cerca de 1,3 milhão de bovinos, o maior volume já registrado. A projeção mais recente aponta para mais de 1,4 milhão de animais, com produção estimada em 381 mil toneladas de carne, sendo aproximadamente um terço destinado à exportação.
No mercado externo, o Tocantins embarcou cerca de 125 mil toneladas de carne bovina em 2025. Os principais destinos são países da Ásia, além de mercados no Oriente Médio, África, América do Norte e Europa.
Segundo a Adapec, o desempenho é resultado da disponibilidade de áreas, condições climáticas favoráveis e acesso a recursos hídricos, especialmente nas bacias dos rios Tocantins e Araguaia. A adoção de sistemas mais eficientes, como a Integração Lavoura-Pecuária-Floresta (ILPF), também tem impulsionado
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O procurador-geral da República, Paulo Gonet, se manifestou nesta segunda-feira (23) a favor da concessão de prisão domiciliar ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
Após novo pedido protocolado pela defesa, o ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), remeteu os laudos médicos do ex-presidente à PGR (Procuradoria-Geral da República) e solicitou a manifestação. A decisão final, porém, cabe a Moraes.
Na manifestação, Gonet destaca que a “evolução clínica do ex-presidente, nos termos como exposto pela equipe médica que o atendeu no último incidente, recomenda a flexibilização do regime”.
“Ao ver da Procuradoria-Geral da República, está positivada a necessidade da prisão domiciliar, ensejadora dos cuidados indispensáveis ao monitoramento, em tempo integral, do estado de saúde do ex-presidente, que se acha, comprovadamente, sujeito a súbitas e imprevisíveis alterações perniciosas de um momento para o outro”, afirmou.
Bolsonaro cumpre pena por tentativa de golpe de Estado no Complexo da Papudinha, em Brasília. Ele está internado há mais de uma semana em hospital particular após ser diagnosticado com pneumonia.
Até então, Gonet havia se posicionado contra outros pedidos da defesa no mesmo sentido. Desde novembro do ano passado, Moraes rejeitou quatro recursos pela prisão domiciliar humanitária.
O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), filho do ex-presidente e pré-candidato à Presidência, chegou a se reunir na semana passada com Moraes para reforçar o pedido apresentado pelos advogados de Bolsonaro.
Ao visitar Moraes e endossar o apelo ao ministro, Flávio repetiu o que fizeram, nos últimos meses, o governador de São Paulo, Tarcísio Gomes de Freitas (Republicanos), e a ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro (PL).
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