Brasil
Lava Jato vê indícios de repasses ilegais da Fecomércio-RJ a advogado de Lula
Federação pagou R$ 180 mi em honorários advocatícios, R$ 68 mi para o escritório de Roberto Teixeira
O escritório do advogado e compadre do ex-presidente Lula, Roberto Teixeira, foi o que mais recebeu repasses da Fecomércio-RJ (Federação do Comércio do Estado do Rio), que é investigada na Operação Jabuti, etapa da Lava Jato do Rio deflagrada nesta sexta-feira (23).
Segundo a investigação, a federação, presidida por Orlando Diniz, que está preso e é o principal alvo dessa fase, pagou R$ 68,3 milhões para o escritório de Teixeira.
O presidente da Fecomércio-RJ, Orlando Diniz, chega à sede da PF, no Rio – Foto: Reginaldo Pimenta
Existe a suspeita de que o dinheiro tenha sido desviado do Sesc e do Senac, órgãos que recebem verbas públicas, para que Teixeira atuasse politicamente a favor de Diniz no governo federal, contra questionamentos sobre a permanência dele no cargo.
Em entrevista, porém, os procuradores da Lava Jato no Rio disseram que esses pagamentos não são o alvo da Operação Jabuti nesse momento, que se concentra nos repasses da Fecomércio-RJ para Adriana Ancelmo, mulher do ex-governador do Rio Sérgio Cabral.
“A gente vai tentar entender por que tamanha quantia de dinheiro para essas contratações”, disse o procurador da República Felipe Bogado.
Em documentos públicos enviados à Justiça Federal, os procuradores são mais contundentes a respeito do elo entre Teixeira e Diniz.
‘REGRAS MÍNIMAS’
Afirmam que a Receita Federal mostrou que Diniz, “valendo-se de subterfúgios para utilizar verba pública federal do Sesc-Senac”, gastou R$ 180 milhões com serviços de advocacia cuja contratação não observou “regras mínimas”.
Dizem ainda que esses pagamentos foram feitos “fora de qualquer padrão razoável”.
Danielle Paraíso, ex-mulher de Diniz e que trabalhou em uma diretoria do Senac-RJ, disse em depoimento que foi o advogado Fernando Hargreaves que aconselhou Orlando Diniz a procurar Roberto Teixeira em 2012.
“Teixeira poderia resolver a questão por ter boa relação com Carlos Eduardo Gabas, então presidente do conselho fiscal do departamento nacional do Sesc, que assinava pedidos de intervenção e denúncias.”
Os procuradores também apontam que houve um pagamento em espécie ao escritório de Teixeira viabilizado pelo doleiro Alvaro Novis, conhecido por atuar para Cabral e a Odebrecht.
Segundo a diretora do Senac-RJ, os advogados do escritório aceitaram que o contrato fosse firmado com a Fecomércio-RJ, que não passa por auditorias da Controladoria-Geral da União e do Tribunal de Contas da União.
Outra testemunha, o diretor regional do Sesc-RJ Julio Cesar Gomes, diz que Diniz acreditava que Teixeira “conseguiria a cadeira nacional para ele”, em referência à Confederação Nacional do Comércio, e “resolveria seu problema político”.
Uma gerente do Senac-Sesc, Veronica Gomes, disse que Diniz firmou uma “cooperação técnica” da Fecomércio-RJ com os dois órgãos, a partir de 2014, para utilizar as receitas dessas entidades para arcar com gastos com advogados “a partir da briga com a Confederação Nacional do Comércio, principalmente para recuperar a presidência do Sesc”.
O nome de Lula não é citado no documento. O ex-presidente é o principal cliente do escritório.
Roberto Teixeira já é réu em duas ações penais da Lava Jato em Curitiba junto com Lula. No mesmo escritório, trabalha o advogado Cristiano Zanin Martins, genro de Teixeira e responsável pela defesa do petista em todas as ações penais contra ele.
OUTRO LADO
Procurado pela Folha, o Teixeira, Martins & Advogados disse que presta serviços jurídicos à Fecomércio-RJ desde 2011 “em caso de alta complexidade, como pode ser verificado” nos sites do Tribunal de Justiça do Rio, do Superior Tribunal de Justiça, do Supremo e do Ministério Público do Estado do Rio.
“O escritório não comenta assuntos relativos aos seus clientes ou honorários advocatícios contratados, que são protegidos por sigilo legal. O escritório tomará todas as providências cabíveis em relação à divulgação e manipulação desses dados pelo Ministério Público Federal.”
Carlos Gabas, ministro da Previdência no governo Dilma Rousseff, disse que foi o responsável pela intervenção no Rio do conselho nacional do Sesc contra a gestão de Orlando Diniz, feita à época por suspeitas de irregularidades na administração.
Afirma que Roberto Teixeira pediu que recebesse Diniz para tratar do assunto e que aceitou encontrar o presidente da Fecomércio-RJ apenas na presença dos demais conselheiros nacionais do Sesc. Gabas também diz que chegou a ser ameaçado de processo por Diniz se mantivesse a intervenção.
A defesa de Orlando Diniz diz que as acusações são infundadas e que vai provar sua inocência. Diz ainda que “inverdades” vão resultar na destruição de projetos importantes para a sociedade e que ele está à disposição das autoridades para esclarecimentos.
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A partir do dia 1º de junho, as empresas de telemarketing terão que seguir novas regras definidas pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) para combater o disparo massivo de chamadas telefônicas abusivas. O objetivo é reduzir o incômodo e os transtornos gerados aos consumidores de serviços de telefonia do país. 
Um dos principais ajustes é em relação ao tempo de duração da ligação feita pelas empresas aos consumidores para que ela seja considerada uma chamada curta. Antes, eram consideradas chamadas curtas aquelas com até 3 segundos. Com as novas regras, são consideradas curtas as chamadas de até 6 segundos, com desligamento na origem ou no destino.
O conceito de chamadas curtas foi também ampliado para incluir, além das chamadas não completadas, normalmente desligadas pelo usuário antes mesmo de atender, as chamadas direcionadas à caixa postal.
Segundo as regras da Anatel, o limite de chamadas curtas que as empresas podem efetuar é de 85% do total de ligações realizadas, para a empresa que fizer mais de 100 mil ligações em um dia. As empresas que ultrapassarem os limites serão bloqueadas por 15 dias.
Segundo a Anatel, para contornar as regras estabelecidas anteriormente, as empresas de telesserviços deslocaram o tempo das chamadas curtas para algo entre 4 e 6 segundos. “O acompanhamento também observou um grande volume de chamadas infrutíferas, inoportunas ou sem diálogo que passaram a se estender para a caixa postal dos cidadãos”, diz a agência.
Outra inovação divulgada pela agência nesta sexta-feira (26) é a possibilidade de determinação de bloqueio diretamente pela própria Anatel, caso identifique reincidência e prévia notificação. A Anatel também determinou o uso do código 0303 para ligações de cobranças, além de ligações de telemarketing.
As prestadoras de serviço que descumprirem as medidas estão sujeitas a multa de até R$ 50 milhões.
Medidas
Em 2019, a Anatel lançou a plataforma Não Me Perturbe, para evitar o telemarketing abusivo. Outra iniciativa foi a obrigatoriedade do uso do prefixo 0303 pelas empresas de telemarketing, para permitir que o consumidor possa identificar o chamado.
Desde junho de 2022, foram bloqueados 909 usuários e assinados 143 termos de compromisso formal de boas práticas por empresas de telesserviços. Foram instaurados 24 processos administrativos, com valor total de R$ 28,2 milhões em multas aplicadas. A estimativa é que nesse período tenham sido evitadas cerca de 110 bilhões de ligações, o equivalente a 541 chamadas por habitante.
Por meio do portal Qual Empresa Me Ligou, o usuário pode identificar o CNPJ e a Razão Social de números de telefone cujo titular seja pessoa jurídica.
Fonte: EBC GERAL
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O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, aplicou uma pena de suspensão, de 90 dias, ao agente da Polícia Rodoviária Federal (PRF) Ronaldo Bandeira, que aparece em um vídeo mostrando como fazer tortura usando spray de pimenta em viaturas da corporação. O vídeo viralizou nas redes sociais no fim do ano passado e o agente foi alvo de processo administrativo disciplinar, que chegou a recomendar sua demissão do cargo público, o que acabou não sendo acatado pelo ministro.
Nas imagens que tiveram grande repercussão, Bandeira ministrava aula em um cursinho e detalhava uma abordagem que teria ocorrido com outros policiais. Na gravação, ele relata uma situação de prisão com resistência na qual o suspeito estava na parte de trás da viatura. Em seguida, o agente diz: “O quê que ‘o polícia’ faz? Abre um pouquinho, pega o spray de pimenta e taca! A pessoa fica mansinha”. Ele chega a afastar o microfone, que estava gravando, ao mencionar o uso do spray. O policial rodoviário ainda fala, no vídeo, com ironia, que o procedimento seria tortura.
A gravação do vídeo, que teria ocorrido em 2016, veio à tona depois que Genivaldo de Jesus Santos foi morto durante ação de policiais rodoviários federais em Sergipe, em 2022.
Imagens veiculadas na internet mostram a ação policial que prendeu Genivaldo no porta-malas de uma viatura após ele trafegar de moto sem capacete em uma rodovia.
Publicada em edição regular do Diário Oficial da União (DOU) da última segunda-feira (22), a portaria que determina a suspensão diz que o policial cometeu infração disciplinar prevista regime jurídico dos servidores públicos civis da União, que é a violação do dever de lealdade à instituição Polícia Rodoviária Federal.
Fonte: EBC GERAL
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O Tribunal de Justiça de São Paulo acatou recurso da Fazenda Pública do estado e autorizou a continuidade do processo de concessão do Trem Intercidades (TIC) Eixo Norte, que ligará os municípios de Jundiaí e Campinas à capital paulista. O andamento tinha sido suspenso por decisão liminar na última quarta-feira (24). 
Na decisão que derrubou a liminar, a desembargadora Maria Laura Tavares destacou a necessidade de aguardar as manifestações do governo de São Paulo na ação. No recurso apresentado ao TJ-SP, a Procuradoria Geral do Estado argumentou que as alegações de supostas irregularidades eram frágeis e que o descumprimento do cronograma de concessão provocaria prejuízos diretos tanto aos cofres públicos como à população.
Após licitação, ficou definido que a C2 Mobilidade Sobre Trilhos é a companhia que irá assumir o serviço. A assinatura do acordo está prevista para maio.
Suspensão
Na última quarta-feira (24), uma liminar obtida pelo Sindicato dos Trabalhadores em Empresas Ferroviárias de São Paulo (SindPaulista) suspendeu o andamento da concessão. A juíza Simone Casoretti, da 9ª Vara de Fazenda Pública, acolheu o pedido da entidade representativa dos trabalhadores, destacando que a formalização do contrato mediante assinatura dependia da revisão de termos do edital.
O argumento apresentado pela entidade foi de que faltavam informações em relação às condições de trabalho que os empregados da linha terão. O sindicato da categoria também contestou o fato de a licitação ter combinado dois serviços diferentes – o trem expresso entre São Paulo e Campinas e a linha metropolitana já existente.
A entidade sindical tem um prazo de 15 dias para entrar com recurso, caso queira. O SindPaulista ainda não se manifestou sobre a decisão.
TIC Eixo Norte
O veículo ligará Campinas a São Paulo em 64 minutos, com 15 minutos de intervalo entre os trens e uma parada em Jundiaí. A velocidade média será de 95 quilômetros por hora, podendo chegar a 140 quilômetros por hora em alguns trechos. Cada trem terá uma capacidade de 860 passageiros. A previsão é que o novo sistema de transporte fique pronto em 2031.
Há expectativas, ainda, de que o projeto gere melhorias na Linha 7-Rubi, que já liga São Paulo a Jundiaí, e implemente o Trem Intermetropolitano (TIM) entre Jundiaí e Campinas, linha que terá 44 km de extensão, com paradas em Louveira, Vinhedo e Valinhos. O percurso será feito em 33 minutos. Os trens terão capacidade para até 2.048 passageiros cada. A previsão é que o sistema fique pronto em 2029.
Fonte: EBC GERAL
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