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Justiça reconhece que hidrelétricas do Rio Madeira não causaram impactos à atividade pesqueira e nega indenização a pescadores de Rondônia
Disputa na Justiça se arrasta há quase 10 anos. Cerca de 2000 pessoas reclamam indenizações de aproximadamente 5 salários mínimos mensais
A Justiça de Rondônia negou recentemente indenização a pescadores de Porto Velho que alegam ter sido afetados pela construção das hidrelétricas Santo Antônio e Jirau, no Rio Madeira.
O Tribunal de Justiça de Rondônia tem registro de mais de 200 processos propostos por cerca de 2000 pessoas que reclamam indenizações de aproximadamente 5 salários mínimos mensais, sob o argumento de que, desde que teve início a construção dos empreendimentos, em meados de 2008, a produção pesqueira teria diminuído e, em função disso, os pescadores da região teriam sofrido redução em seus ganhos com a atividade.
Os representantes das hidrelétricas negam qualquer impacto sobre a atividade pesqueira e indicam diversos motivos que estariam a influenciar a produção pesqueira e que têm ocorrido desde muitos anos antes do início da construção das hidrelétricas, por exemplo, a pesca predatória, o aumento da exploração pesqueira em virtude do crescimento do número de pescadores, fatores climáticos, etc. Além disso, alegam estar cumprindo todas as exigências ambientais impostas pelo IBAMA, especialmente a implantação de dispositivos que permitem a migração de peixes, dentre os quais se destacam os grandes bagres da Amazônia. “A sentença desfaz o mito de que as usinas teriam causado danos à pesca, quando o que se tem visto é que a atividade tem se desenvolvido segundo as características naturais da região e tem obtido crescimento de produção, o que tem servido para colocar Rondônia na liderança da produção de peixes e em destaque entre os praticantes da pesca esportiva”, analisa o advogado da hidrelétrica Jirau, Philippe Ambrosio Castro e Silva, sócio do escritório Giamundo Neto.
As hidrelétricas passaram a ser acionadas pelos ribeirinhos em 2011 e somente agora, passados 8 anos, os processos começam a ser sentenciados. A demora na conclusão dos processos é consequência da grande quantidade de provas técnicas, que exigem uma análise prolongada do meio ambiente por alguns anos.
Além disso, verificou-se que a tramitação dos processos foi comprometida pela realização de uma perícia irregular e que veio a ser anulada por “por falta de credibilidade e (…) inautenticidade, decorrente de plágio, bem como inclusão de dados inverídicos e desconexos da realidade”, conforme pontuado na sentença do juiz Jorge Luiz dos Santos Leal, da 1ª Vara Cível de Porto Velho.
Em relação à discussão travada entre os pescadores e as hidrelétricas, Jorge Luiz dos Santos Leal afirmou em sua sentença que “não há, de fato, conclusão efetiva e inequívoca de que as requeridas ou qualquer delas, por meio dos empreendimentos hidroenergéticos das quais são titulares, foram diretamente responsáveis pela variação da disponibilidade de espécies de peixes no Rio Madeira.” O magistrado ainda apontou que as hidrelétricas “adotaram medidas e desenvolveram programas ambientais visando neutralizar o impacto produzido sobre a fauna aquática”.
Na análise de Castro e Silva, um ponto importantíssimo reconhecido pela sentença é o fato de que os pescadores não possuem direito subjetivo nem garantia de pescar uma determinada quantidade de peixe por mês, o que inviabiliza o tipo de indenização pedida pelos autores da ação, sobretudo em meio às provas de que as hidrelétricas não causaram qualquer impacto sobre a pesca.
A sentença ainda faz uma análise técnica das possíveis causas do comprometimento da atividade pesqueira na região e aponta que “a pesca no Rio Madeira sofre com grandes oscilações ao longo das décadas”, o que é demonstrado pelo fato de que “desde a década de 90 até 2007 apresentou variações de 491 a 1.487 toneladas”. Esse dado permitiu ao juiz concluir que a diminuição na produção pesqueira na região é natural, sendo um fenômeno observado “antes mesmo da existência e instalação das Usinas Hidrelétricas”. Santos Leal ainda narrou que“segundo informações colhidas junto aos próprios pescadores, as variações estão relacionadas a fatores ambientais, comportamento ecológico das espécies, variações no esforço de pesca e aumento da fiscalização ou, até mesmo, ausência de parte dos registros.”
Os pescadores ainda poderão recorrer contra a sentença, o que indica que a disputa ainda está longe de um final.
Para mais informações:
Silas Colombo – (11) 97442-4298
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MEI, ME e EPP terão tratamento especial em nova regra que exige avaliação de riscos à saúde mental no trabalho
(Foto: Agência Brasil)
As novidades valerão a partir de maio. Segundo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), empresas que não cumprirem a norma serão penalizadas conforme a lei
A partir de maio de 2025 passa a valer a nova regra que exige que empresas avaliem riscos à saúde mental no trabalho, conforme a atualização da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), promovida pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). As normas gerais são aplicáveis a todos os tipos de empresas, mas Microempreendedores Individuais (MEI), Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) terão tratamento diferenciado.
A Norma prevê incluir a avaliação de riscos psicossociais no processo de gestão de Segurança e Saúde no Trabalho (SST). O objetivo é reforçar esta gestão.
A atualização das medidas esclarece procedimentos que o empregador deve adotar na manutenção da segurança e da saúde no ambiente laboral, na prevenção e identificação de riscos, bem como no estabelecimento de planos de manutenção para mitigar ou até eliminar os riscos identificados.
O especialista em Direito do Trabalho, sócio do escritório Ambiel Advogados, Aloísio Costa Junior, explica que as normas gerais da atualização são aplicáveis a todos os tipos de estabelecimentos “com relação à prevenção e combate a riscos de segurança e saúde do trabalho”. Porém, há um tratamento distinto aos MEIs, às MEs e EPPs.
“Por exemplo, um microempreendedor individual está dispensado de elaborar o programa de gerenciamento de riscos, o PGR, em que se estabelecem formalmente a identificação dos riscos, o estabelecimento de plano de ação, o combate, o acompanhamento”, destaca.
O especialista menciona que algumas empresas de pequeno porte e microempresas também estão dispensadas de estabelecer o PGR, dependendo do grau de risco no trabalho. Apesar disso, Aloísio reforça que ainda permanece o compromisso dessas empresas na mitigação de riscos à saúde e segurança do trabalhador no ambiente laboral.
“A NR excetua algumas formalidades e obrigações, digamos assim, acessórias do microempreendedor individual, da microempresa e da empresa de pequeno porte. Mas elas continuam sendo obrigadas a atuar na minimização e tentativa de erradicação dos riscos da saúde e segurança do trabalho”, enfatiza o especialista.
Caso o empregador não adote as medidas previstas na norma regulamentadora estará sujeito às sanções previstas na lei. Em nota, o MTE disse ao Brasil 61 que “as normas devem ser cumpridas em prol da saúde e da segurança de nós trabalhadoras e trabalhadores. Se a empresa não o faz está sujeita às penalidades previstas na lei”.
Prazo de implementação
Aloísio Costa Junior pondera que portaria do MTE de 27 de agosto de 2024 estabeleceu um prazo de 270 dias para adaptação e implementação das novas exigências pelos empregadores. Na avaliação dele, o prazo é razoável tendo em vista que as obrigações não demandam tanto tempo para implementação.
“Estamos falando aí de praticamente um ano, pouco menos de um ano para a adaptação das empresas. Então, não é um prazo curto, é um prazo razoável, as novas obrigações não são de tão demorada implementação assim”, menciona.
Empresas no país
Dados divulgados pelo no Boletim Do Mapa De Empresas do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte apontam que no 3° quadrimestre de 2024 o Brasil tinha 22.004.843 empresas ativas, considerando matrizes, filiais e microempreendedores individuais (MEI). Sendo que 93,4% das empresas são microempresas ou empresas de pequeno porte.
Em 2024 foram registrados 14.431.057 empresários individuais ativos, incluídos os microempreendedores individuais (MEI). O total de MEIs ativos foi de 11.670.355.
Entre as empresas ativas no país, 52,5% eram do setor de serviços e 29,6% do comércio.
Fonte: Brasil 61
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ApexBrasil e Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar levarão 24 empresas brasileiras para Alemanha
A Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (ApexBrasil), em parceria com o Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA) e Ministério das Relações Exteriores (MRE), por meio da Embaixada em Berlim, levará 24 empresas brasileiras para a, a maior feira de produtos orgânicos da Europa, que acontecerá entre os dias 11 e 14 de fevereiro, em Nuremberg, na Alemanha. Essa será a 8ª vez consecutiva que a ApexBrasil promove a participação brasileira no evento. Um dos objetivos é estabelecer e incrementar as exportações brasileiras de orgânicos para a Alemanha e o restante da Europa, além de fortalecer a imagem do Brasil como um dos líderes no setor.
Conhecido por sua rica biodiversidade e práticas agrícolas sustentáveis, o Brasil tem fortalecido sua posição como um dos principais exportadores mundiais de produtos orgânicos. Os compradores internacionais podem se conectar de forma rápida e fácil com empresas participantes do evento por meio da Buy Brazil, uma plataforma digital da ApexBrasil que ajuda clientes de todo o mundo a encontrar produtos brasileiros de qualidade e fornecedores confiáveis. Eles oferecem alguns dos principais produtos orgânicos do Brasil, incluindo mel, frutas, açaí, açúcar, chá de erva-mate, castanha de caju, vinho entre outros.
As empresas selecionadas para estar na Biofach apresentaram certificação de orgânico reconhecida pelos organizadores da feira e a presença de mulheres em postos de liderança foi um dos diferenciais levados em consideração para a seleção. A feira é uma oportunidade para empresas brasileiras se conectarem diretamente com compradores, distribuidores e formadores de opinião em um dos mercados mais exigentes quanto aos aspectos de sustentabilidade e o segundo maior consumidor do segmento de orgânicos, atrás apenas dos Estados Unidos.
Para o presidente da ApexBrasil, Jorge Viana, a Biofach é uma das grandes oportunidades que o país tem para promover a sociobiodiversidade no exterior. Segundo Viana, o aumento da demanda por produtos orgânicos é uma realidade e o Brasil se posiciona com grande potencial de expansão de negócios no setor. “A participação na Biofach busca incrementar o potencial exportador do segmento, que fortalece a bioeconomia nacional e impulsiona iniciativas sustentáveis”, afirmou. Entre as 24 empresas brasileiras participantes, 18 foram selecionadas pela ApexBrasil e 6 pelo MDA. Eles representam setores como chás, especiarias, castanhas, frutas, derivados de mel, sucos, açúcar, álcool, açaí, café e bebidas alcóolicas entre outros.
Histórico
Desde 2016, a ApexBrasil participa da Biofach em parceria com empresas brasileiras, ministérios e Setor de Promoção Comercial e Investimentos (SECOM) do MRE. Na última edição, em 2024, a feira registrou mais 2,5 mil expositores de 94 países. A participação brasileira contou com 21 empresas que geraram quase US$ 17 milhões em negócios.
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Câmeras de segurança capturaram o momento em que suspeito forçou o guidom e fez ligação direta para levar o veículo. Autoridades pedem ajuda da população para identificá-lo.
Um homem foi filmado praticando o roubo de uma moto na madrugada desta terça-feira (06/02) no bairro Santa Clara, em Cobija, capital do estado de Pando, na Bolívia. As imagens, capturadas por câmeras de segurança, mostram o momento em que o indivíduo forçou o guidom do veículo e fez uma ligação direta para levar a moto. O crime ocorreu por volta das 04h30.
A proprietária do veículo está pedindo a colaboração da população para ajudar a identificar o suspeito. As autoridades policiais locais estão analisando as gravações e buscando mais detalhes para localizar e prender o responsável pelo roubo.
O caso reforça a importância de sistemas de segurança e da vigilância comunitária no combate à criminalidade. Qualquer informação que possa auxiliar na investigação deve ser repassada às autoridades competentes.
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