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Justiça proíbe monitorados com tornozeleira de frequentar a Expoacre em Rio Branco
A Justiça do Acre estabeleceu novas restrições para pessoas monitoradas por tornozeleira eletrônica durante o período da Expoacre 2025, a ser realizada de 26 de julho a 3 de agosto no Parque de Exposições Wildy Viana, em Rio Branco.
A decisão consta na Portaria nº 3.186/2025, assinada pela juíza Andréa da Silva Brito, da Vara de Execuções de Penas e Medidas Alternativas em Meio Aberto e Semiaberto da Comarca da capital. A portaria foi publicada no Diário de Justiça Eletrônico nesta segunda-feira (07).
Conforme o texto, o parque da Expoacre e suas adjacências passam a ser considerados “área de exclusão” para apenados do regime semiaberto. A medida visa impedir a circulação de monitorados em eventos com grande aglomeração de pessoas, o que inclui, além da feira agropecuária, bares, boates, prostíbulos e outros locais similares. A portaria se baseia na legislação vigente que regula o uso da monitoração eletrônica como medida cautelar ou como condição para saídas temporárias e prisão domiciliar.
A determinação estabelece que qualquer ressocializando que precise trabalhar no evento deverá solicitar autorização específica à Unidade de Monitoramento Eletrônico de Pessoas (UMEP), com comprovação da atividade profissional. Caso seja identificado o descumprimento das condições impostas, a UMEP adotará as medidas legais cabíveis.
As abordagens, segundo a portaria, seguirão protocolos da Resolução nº 412 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que prevê ações individualizadas, tratamento digno e sem exposição pública. As tentativas de contato com a pessoa monitorada incluem alertas eletrônicos, ligações telefônicas e, se necessário, visitas por equipe em veículos descaracterizados.
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A Polícia Civil do Acre (PCAC), por meio da Delegacia-Geral de Tarauacá, cumpriu na última terça-feira, 24, um mandado de busca e apreensão que resultou na apreensão de uma espingarda e munições de fabricação caseira, além da prisão em flagrante de um homem por posse ilegal de arma de fogo.
A ação foi realizada em uma residência localizada no Ramal Lomada, zona rural do município. A medida judicial foi representada pelo delegado Ronério, após a companheira do investigado registrar Boletim de Ocorrência por ameaça, em um contexto de violência doméstica.
Durante o cumprimento do mandado, os policiais civis localizaram na casa do suspeito a arma de fogo e as munições artesanais. Diante da materialidade do crime, o homem recebeu voz de prisão em flagrante e foi conduzido à unidade policial para os procedimentos cabíveis.
A Polícia Civil reforça que atua de forma rigorosa no enfrentamento à violência contra a mulher e na retirada de armas ilegais de circulação, prevenindo a escalada de conflitos e garantindo maior segurança às vítimas.
O investigado permanece à disposição da Justiça.
Fonte: Conteúdo republicado de POLÍCIA CIVIL - GERAL
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Evento reuniu forças de segurança para alinhar estratégias e fortalecer fiscalização contra crimes de propriedade intelectual
A Polícia Rodoviária Federal (PRF) promoveu nesta quinta-feira (26) um seminário voltado ao combate à pirataria e a crimes contra a propriedade intelectual, em Rio Branco. O evento foi realizado no auditório do Instituto Federal do Acre (Ifac), localizado na Via Chico Mendes.
O encontro teve como objetivo promover a troca de informações entre as instituições de segurança e alinhar estratégias de atuação. Durante a programação, os participantes receberam orientações para identificar produtos e marcas falsificadas, além de informações sobre rotas utilizadas para o transporte e a distribuição de mercadorias piratas.
Segundo a PRF, a iniciativa fortalece o caráter preventivo das ações de fiscalização no estado. A qualificação dos agentes amplia a capacidade de detecção de produtos contrafeitos e contribui para a proteção do consumidor.
A corporação destacou ainda que o enfrentamento à pirataria impacta diretamente o combate a redes criminosas envolvidas na comercialização de mercadorias ilegais. A retirada desses produtos do mercado reduz prejuízos à economia formal e inibe práticas ilícitas associadas a esse tipo de crime.
O seminário integra a estratégia de aprimoramento técnico das instituições e reforça a atuação conjunta no combate à criminalidade no Acre. A atividade reuniu representantes da Receita Federal, da Polícia Federal, do Grupo Especial de Fronteira e da Polícia Militar do Estado do Acre.
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O governo do Acre, por meio da Secretaria de Educação e Cultura (SEE), aderiu, no ano passado, 2025, ao programa Escola que Protege (ProEP), uma iniciativa do Ministério da Educação (MEC). Entre todos os entes que aderiram ao programa, o Acre está com as relações com as demais instituições públicas avançadas e se torna referência a ser compartilhada.
No Acre, o ProEP é executado pelo Departamento de Segurança Escolar (Dese) da SEE, que está alinhado ao plano plurianual do Estado, sobretudo o programa Escola Segura, o que consolida uma política pública estruturada de prevenção, resposta e reconstrução das comunidades escolares diante das diversas formas de violência.
Assim como outros programas já desenvolvidos no âmbito estadual, o ProEP tem como finalidade fortalecer medidas preventivas, promovendo a formação continuada dos profissionais da educação para uma atuação qualificada na prevenção e no enfrentamento das violências, como o bullying, o ciberbullying e outras formas de discriminação.
Observatório de Segurança Escolar trabalha com as dversas instituições do Estado. Foto: Mardilson Gomes/Arquivo SEE
No âmbito estadual, essas ações são desenvolvidas por meio do Observatório de Segurança Escolar, composto por representantes da SEE, do Ministério Público, Polícia Civil, Polícia Militar e Secretaria de Segurança Pública. O observatório é responsável pela articulação interinstitucional entre os órgãos que compõem a rede de proteção da criança e do adolescente.
O Dese, por sua vez, executa programas e projetos alinhados ao Escola que Protege, promovendo formação continuada à Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e ao currículo estadual, fortalecendo os fluxos intersetoriais e parcerias com as instituições que atuam na prevenção de diversas formas de violência.
“Com a adesão formal ao Programa Escola que Protege, a SEE fortalece sua política de segurança escolar e reafirma o compromisso institucional de garantir ambientes educacionais seguros, acolhedores e promotores de direitos, contribuindo para a redução das violências e para o pleno desenvolvimento dos estudantes acreanos”, diz a chefe do Dese, Milla Almeida.
Visita institucional
Na terça-feira, 3, a equipe do Dese receberá uma comitiva da Secretaria de Educação do Estado de São Paulo em uma visita institucional voltada ao intercâmbio de experiências exitosas na área de segurança escolar, prevenção da rede de violência e fortalecimento da rede de proteção dos direitos da criança e do adolescente.
Visita tem como finalidade o compartilhamento de experiências. Foto: Mardilson Gomes/Arquivo SEE
A programação da visita inclui, além da reunião institucional, também uma visita técnica à Escola Sebastião Pedrosa, onde será realizada uma apresentação das boas práticas desenvolvidas pelo departamento de Segurança Escolar da SEE, além da aula inaugural do “Curso de gestão de problemas de convivência na escola – dos conflitos corriqueiros à violência generalizada”.
“A iniciativa reafirma do protagonismo do Acre no cenário nacional como referência em políticas públicas de segurança escolar e convivência, além de consolidar a cooperação técnica entre Acre e São Paulo, promovendo o compartilhamento de metodologias, fluxos operacionais e estratégias interinstitucionais”, explica Milla Almeida.
Fonte: Conteúdo republicado de AGENCIA ACRE
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