Acre
Justiça obriga União a assumir gastos de imigrantes haitianos
Com informações da Assessoria TRT 14
Em decisão liminar, a juíza titular da 2ª Vara do Trabalho de Rio Branco (AC), Silmara Negrett Moura, determinou que a União Federal cumpra obrigações quanto a assumir a gestão financeira e institucional dos abrigos sociais localizado no Estado do Acre, sob pena de multa de R$100 mil por obrigação descumprida. A decisão foi publicada na manhã desta sexta-feira, 5 de junho.
Atualmente os abrigos são destinados a albergar contingente de trabalhadores imigrantes de diversificadas nacionalidades, sobretudo caribenhos (haitianos e dominicanos), africanos (senegaleses) e asiáticos.
Foto: Alexandre Lima/Arquivo
Na decisão a magistrada registrou que a União deverá garantir o atendimento médico por profissionais especializados, com conhecimento das doenças endêmicas das regiões de procedência dos trabalhadores que acedem ao Brasil pela rota do Acre entre outras determinações que visam preservar a dignidade humana que coloca-os em situação de vulnerabilidade.
A decisão da Justiça do Trabalho em primeiro grau é fruto da Ação Civil Pública n. 0000384-81.2015.5.14.0402, em que o Ministério Público do Trabalho da 14ª Região arguiu que nos abrigos passou a ocorrer práticas perversas de contratação destes trabalhadores imigrantes, que eram submetidos à seleção pela espessura da canela, pela genitália e pela idade, o que provocou a constituição de um Grupo Permanente de Trabalho com vistas a avaliar e estudar estratégias de atuação a respeito do trabalho dos imigrantes, conforme Portaria 218/2014.
O MPT ressaltou em seu pedido que os abrigos comportavam 200 pessoas, atualmente contam com quase 1.000, fato que revela a completa deficiência da assistência humanitária inicialmente ofertada pelo Brasil aos trabalhadores haitianos e de outras nacionalidades, verificada na extrema precariedade do alojamento, cujos imigrantes permanecem no chão, fazendo refeições ao relento, sem nenhuma assistência médica e hospitalar, abrindo a porta para situações de óbito, como a morte recente de uma haitiana de 27 anos, com diagnóstico de pneumonia.
O juízo da 2ª VT de Rio Branco determinou, ainda, que a União assuma por meio dos órgãos públicos (Força Aérea Brasileira, por exemplo) ou através do fretamento de ônibus, nos termos da Lei 8.666/1993 e legislação pertinente, o transporte destes trabalhadores de Brasileia e Assis Brasil até Rio Branco, bem como o transporte interestadual de trabalhadores migrantes para outros Estados da Federação, bem como o serviço de encaminhamento para o emprego (Sistema Nacional de Emprego – SINE), mediante a criação de unidades de atendimento que realizem as atividades necessárias à prevenção da vitimização dos trabalhadores e empregos de qualidade duvidosa, como medida para diminuir o tempo de permanência do trabalhador migrante nos abrigos, o que se defere dada a dificuldade de comunicação destes trabalhadores.
O prazo para o cumprimento das obrigações é de 15 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) por obrigação descumprida, a ser investida nas cidades que sofreram as lesões de forma mais direta, quais sejam, Brasileia, Epitaciolândia, Assis Brasil e Rio Branco, em projetos escolhidos sob o crivo do Ministério Público do Trabalho.
Ficou determinada a comprovação do cumprimento das ordens emanadas nas alíneas “a” e “b” acima, pela União, no prazo de 90 dias, sob pena de conclusão dos autos para análise do pedido sucessivo contido no item “5” da petição inicial.
Audiência
O processo está incluído na pauta para audiência no dia 03 de julho de 2015, às 8h30min, com as partes envolvidas já intimadas. Nesta audiência, deverá o MPT apresentar os Cds e DVDs mencionados na alínea “c” do rol de requerimentos, sob pena de preclusão.
Defere-se a intimação, via postal, do Ministério do Trabalho e Emprego, do Ministério das Relações Exteriores, do Ministério da Justiça, do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, do Conselho Nacional de Imigração – CNIg e do Comitê Nacional para os Refugiados – CONARE, para, querendo, participarem da primeira audiência, na data acima designada.
A magistrada determinou a intimação do Estado do Acre, na pessoa do Governador Tião Viana e da Vice-Governadora Nazareth Mello Araújo Lambert, para ciência da decisão, e para, querendo, participarem da audiência do próximo dia 3.
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Acre
Epitaciolândia contrata Joelma por R$ 650 mil e vira alvo de críticas na fronteira e na imprensa internacional
População denuncia abandono urbano, ruas esburacadas e crise na coleta de lixo; contratação milionária com emenda parlamentar é questionada por internautas brasileiros e bolivianos
O Tribunal verificará se o processo cumpriu as regras em vigor. Caso o ex-prefeito não apresente sua defesa dentro do prazo estabelecido, o processo continuará conforme a lei. Foto: Captada
O município de Epitaciolândia vem chamando atenção negativa no jornalismo acreano. As notícias sobre a má administração estampam as principais manchetes dos jornais acreanos. Neste último fim de semana, as notícias ultrapassaram as fronteiras e estamparam os jornais internacionais: o valor pago à artista Joelma, para se apresentar no dia 1º de maio na festa agropecuária, chamou atenção dos jornalistas de Pando, na Bolívia.
Contratação milionária
A cantora foi contratada para se apresentar no XIII Circuito Country e Feira de Agronegócio de Epitaciolândia, previsto para maio de 2026, por R$ 650 mil. O contrato, publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) ainda em outubro de 2025, foi assinado pelo prefeito Sérgio Lopes (PL) e prevê o pagamento de metade do cachê de forma imediata, com base na inexigibilidade de licitação por se tratar de “artista consagrada”.
A Secretaria de Planejamento do município esclareceu que o valor é custeado por emenda parlamentar de R$ 1,5 milhão destinada pela deputada federal Antônia Lúcia (Republicanos) para “apoio a evento cultural, festas típicas, festivais e feiras”.
Repercussão e críticas
Os comentários são os mais diversos em relação ao tema com valor milionário. Internautas invadiram as publicações dando suas opiniões e relatando a situação precária que vive a cidade de Epitaciolândia, com a falta de estrutura no município, principalmente o maior gargalo que enfrenta o município: a simples falta da coleta de lixo doméstico, que vem deixando a cidade um lixão aberto nos bairros.
Além dos resíduos acumulados, moradores denunciam ruas deterioradas, crises no abastecimento de água e dificuldades de acesso para veículos de emergência. No bairro Aeroporto, a Rua Naldo Mesquita encontra-se em condições precárias, com buracos e lama que impedem inclusive a passagem de ambulâncias, colocando em risco a vida de quem depende de atendimento médico urgente.
Repercussão internacional
Em Cobija, capital do departamento de Pando, vizinha a Epitaciolândia e Brasiléia, a contratação de Joelma repercutiu entre a imprensa local e nas redes sociais. Nos últimos dias, a prefeita de Cobija, Ana Lucia Reis, foi presa e liberada por dívidas trabalhistas, o que intensificou os debates sobre gestão pública na região de fronteira.
Críticos apontam que o gasto milionário contrasta com a realidade local e reforça a sensação de que a gestão municipal prioriza eventos festivos em detrimento de investimentos em áreas essenciais. Moradores afirmam cumprir regularmente com o pagamento do IPTU, mas não veem o retorno em serviços básicos como infraestrutura urbana e coleta regular de lixo.
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O Instituto Estadual de Educação Profissional e Tecnológica (Ieptec) publicou no Diário Oficial do Estado do Acre (DOE/AC) desta segunda-feira, 2, mais convocações de candidatos aprovados em processos seletivos simplificados de bolsistas.
Os selecionados, oriundos dos municípios de Plácido de Castro e Bujari, concorreram na modalidade de profissional bolsista docente horista para atuação em cursos de Educação Profissional e Tecnológica nos Centros de Educação Profissional e Tecnológica da rede Ieptec.
Os aprovados deverão apresentar a documentação exigida no edital edital nº 02/2025. nos dias 2, 3 e 4 de março, no horário das 8h às 12h.
Os profissionais de Plácido de Castro devem comparecer no Centro de Educação Profissional e Tecnológica (Cept) João de Deus, na rodovia AC 40, km 3, Cageacre. Os aprovados do Bujari devem se dirigir à unidade central do Ieptec, situada na rua Riachuelo, 138, José Augusto, Rio Branco.
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Fonte: Conteúdo republicado de AGENCIA ACRE
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Acre
Assis Brasil vive dia histórico com a implantação da Escola em Tempo Integral na Escola Vicente Bessa
A Prefeitura de Assis Brasil realizou, nesta segunda-feira(02), um momento histórico para a educação do município: a abertura oficial da Escola em Tempo Integral na Escola Municipal Vicente Bessa, localizada no Km 02.
O evento marcou o lançamento e a implementação do programa do Governo Federal, ao qual o município aderiu, fortalecendo o compromisso com uma educação pública de mais qualidade e oportunidades para nossas crianças.
A Escola Vicente Bessa aceitou o desafio de ser a escola piloto do programa no município, dando um importante passo rumo a uma nova realidade educacional em Assis Brasil.
Durante a cerimônia, o prefeito agradeceu à gestão da escola por abraçar esse projeto inovador, aos pais que participaram desse momento tão significativo e, principalmente, às crianças, que são as maiores beneficiadas com essa conquista.
Com a implantação da escola em tempo integral, os estudantes passam a contar com diversas atividades complementares, como:
•Oficina de música
•Teatro
•Atividades esportivas e recreativas
•Laboratório móvel de informática
A iniciativa amplia o tempo de permanência dos alunos na escola com atividades educativas, culturais e tecnológicas, contribuindo para o desenvolvimento integral das crianças.
O prefeito Jerry também fez um agradecimento especial à secretária municipal de Educação, Vanderleia, pelo empenho e dedicação na concretização do projeto, bem como ao gestor da escola, Carlos, pelo compromisso e parceria.
Esse é mais um avanço importante que reafirma o compromisso da gestão municipal com o futuro de Assis Brasil, investindo na educação como prioridade e construindo novas oportunidades para nossas crianças.
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