Cotidiano
Justiça Federal dá 72 horas para governo explicar perdão a Silveira
Advogados de Brasília afirmam que decreto do presidente Jair Bolsonaro desvia a finalidade ao perdoar a pena do parlamentar
Daniel Silveira foi condenado pelo STF no dia 20 deste mês e teve a pena perdoada por decreto presidencial
EVARISTO SÁ/AFP – 31.03.2021
A Justiça Federal do Rio de Janeiro estabeleceu um prazo de 72 horas para que a União explique o motivo de o presidente Jair Bolsonaro ter perdoado a pena de oito anos e nove meses imposta ao deputado Daniel Silveira pelo STF (Supremo Tribunal Federal).
A decisão de que a União deve se explicar é do juiz Carlos Ferreira de Aguiar, da 12ª Vara Federal do Rio. Ele atendeu a pedido dos advogados André Luiz Cardoso e Rodolfo Prado, do Distrito Federal, que querem a suspensão do decreto. Os juristas argumentam que a decisão do presidente desvia a finalidade desse tipo de instrumento.
Ao R7, André afirmou que o instituto da graça, também chamado de indulto individual, deve ter caráter humanitário. “Ele [o presidente] tem esse poder, mas não pode ser exercido de qualquer forma. É plausível uma clemência específica para alguém que está no leito de morte na cadeia ou para corrigir injustiças. Agora, para beneficiar um apadrinhado político, para dizer que manda mais que o Supremo, acentuar crise entre os Poderes, foge da finalidade”, afirma.
André Cardoso afirma ainda que a Constituição de 1988 trouxe inovações nesse tipo de dispositivo. “Com a queda da monarquia, o presidente da República vira uma espécie de imperador eleito. Os presidentes sempre tiveram esse legado monárquico de poder exercer essa graça sem critérios. No entanto, a Constituição de 1988 passou a tornar esse dispositivo raro. Determina uma objetivação. A graça pessoal passou a ser rara, a ponto de causar uma celeuma”, completa.
Em uma manifestação anterior, na mesma ação, a Advocacia-Geral da União afirma que a Justiça Federal não tem legitimidade para analisar o caso, pois o tema está em tramitação no Supremo. “Verifica-se que o simples fato de ter sido ajuizada a Ação de Descumprimento de Preceito nº 964 junto ao Supremo Tribunal Federal, pela Rede Sustentabilidade, já indica a impossibilidade de prosseguimento da presente demanda, como já explicitado na manifestação da União”, escreve a AGU, no processo.
Entenda o que é a graça
O presidente Jair Bolsonaro (PL) concedeu na quinta-feira (21) o benefício da graça a Daniel Silveira. O instituto é de uso exclusivo do presidente da República e pode perdoar as penas de condenados por crimes que não sejam “a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos”, diz o texto constitucional.
É a primeira vez desde a promulgação da Constituição, em 5 de outubro de 1988, que é publicado um decreto presidencial do tipo. A graça é um benefício individual e não depende de pedido do condenado. Ela não tem o poder de anular a condenação ou o crime, mas sim de impedir que a pena seja cumprida.
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Luiz Fux
Seguiu o voto do relator, integralmente, em discurso breve.
‘Cumprimento o relator, pois tive o prazer de ler as cem laudas do seu voto. Existe um trecho da PGR que cita que o denunciado não busca proteger a prerrogativa, ele busca utilizar a prerrogativa. Essas expressões utilizadas pelo denunciado, acerca das instituições, hoje estariam caracterizadas em qualquer país do mundo como uma liberdade de expressão que encerra uma verdadeira anarquia criminosa’, disse.Teste
O instituto é diferente do indulto coletivo, conhecido por ser concedido anualmente em data próxima ao Natal. Esse tipo de benefício pode tanto extinguir a pena, quando é pleno, quanto diminuí-la ou substituí-la, quando é parcial. O indulto pode ser ainda condicionado, isto é, prever condições para sua concessão, ou incondicionado, quando não há essa previsão. Por último, pode ser restrito, quando exige condições pessoais do condenado — como o fato de ter sido réu primário —, ou irrestrito, quando é destinado a todos os condenados.
“[A concessão da graça] É uma notícia de extrema importância para a nossa democracia e a nossa liberdade. É um documento que eu comecei a trabalhar desde ontem, quando foi anunciada a prisão de oito anos e nove meses ao deputado federal Daniel Silveira”, afirmou o presidente Jair Bolsonaro durante o anúncio.
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Polícia Civil identifica e conduz jovem que fazia manobras perigosas no elevado Mamédio Bittar, em Rio Branco
Vídeos com motociclista empinando veículo circularam nas redes sociais no último domingo (22); moto foi apreendida na residência de familiares
A Polícia Civil do Acre (PCAC), por meio da equipe da Delegacia da 4ª Regional de Rio Branco, identificou e conduziu à delegacia o jovem que aparece em imagens realizando manobras perigosas com uma motocicleta no elevado Mamédio Bittar, em frente à AABB, na capital acreana.
Os vídeos, que mostram o condutor empinando o veículo e colocando em risco a própria vida e a de terceiros, começaram a circular na noite do último domingo (22), ganhando ampla repercussão nas redes sociais e em veículos de comunicação.
Assim que tomaram conhecimento do caso, os investigadores iniciaram diligências e, em pouco tempo, conseguiram identificar o suspeito. O jovem foi localizado e levado à unidade policial, onde prestou esclarecimentos.
Segundo a Polícia Civil, a motocicleta utilizada nas manobras foi apreendida. O veículo estava escondido na residência de familiares do envolvido.
A prática, além de perigosa, coloca em risco a segurança do próprio condutor e de terceiros que circulam pelo local. O elevado Mamedio Bittar, em frente à AABB, na capital acreana. Foto: captada
Medidas legais
O condutor foi ouvido pelo delegado Remullo Diniz, responsável pela investigação, e as medidas legais cabíveis estão sendo adotadas. A PCAC destacou que práticas desse tipo configuram infrações graves e representam risco à segurança no trânsito, reafirmando o compromisso de coibir condutas ilegais na capital.
Veja vídeo:
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Eduardo Ribeiro atua como “líder de Alan Rick” na Aleac e destaca liderança do senador em pesquisa
Deputado usou tribuna para comentar levantamento que aponta pré-candidato ao governo com mais de 40% das intenções de voto
O deputado Eduardo Ribeiro (PSD) assumiu um novo papel político na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) durante a sessão desta terça-feira (24). Uma semana após deixar a base do governo para apoiar a pré-candidatura do senador Alan Rick (Republicanos) ao governo do estado, o parlamentar atuou como uma espécie de “líder do senador” na Casa, utilizando a tribuna para defender o nome do aliado.
No pequeno expediente, Eduardo Ribeiro destacou os resultados da Pesquisa Delta/TV Gazeta, publicada recentemente, que coloca Alan Rick na liderança da corrida eleitoral.
“Gostaria de falar da recente pesquisa que foi publicada agora, Pesquisa Delta, em que o senador Alan Rick já aparece com mais de 40% das intenções de voto. Isso aí mostra um sentimento da população, um sentimento popular. É ao mesmo tempo que ele aparece com o melhor nome para o sentimento do povo, ele aparece com a menor rejeição. Então fica aqui esse registro”, pontuou.
O deputado afirmou que o resultado aumenta a responsabilidade do grupo. “Agora isso aumenta a responsabilidade de fazer uma conversa, sempre uma campanha do diálogo, do pé no chão, com trabalho e com foco, o que eu acredito que irá ser feito”, completou.
Cenário político
A fala de Eduardo Ribeiro na Aleac reforça o movimento de migração de parlamentares para a base de Alan Rick, que já conta com o apoio do deputado Tadeu Hassem, da ex-prefeita Fernanda Hassem e de outros líderes regionais. O senador lidera as pesquisas de intenção de voto e aparece como principal adversário da pré-candidata do governo, Mailza Assis (PP), e do prefeito de Rio Branco, Tião Bocalom (PSDB).
Deputado usou a tribuna no pequeno expediente para falar da Pesquisa Delta/TV Gazeta publicada que mostra o seu candidato ao governo na liderança com mais de 40%. Foto: art
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Universidade UAP realiza feira para facilitar emissão de carteira de motorista para estudantes universitários e seus familiares
Evento ocorre no sábado (28) no campus Las Palmas, com pré-atendimento nos dias 24 e 25; iniciativa articula universidade, serviço de identificação e polícia departamental
A Federação Universitária Local da Universidade Amazônica do Pando (UAP), em parceria com o Serviço Geral de Identificação Pessoal (SEGIP) e a Polícia Departamental, realizará neste sábado (28) uma feira institucional voltada à emissão de carteiras de habilitação para veículos de duas e quatro rodas. O evento ocorre no campus Las Palmas e tem como público-alvo estudantes universitários e seus familiares.
Nos dias 24 e 25, os alunos poderão iniciar os procedimentos no campus, com atividades prévias de orientação e acompanhamento. A iniciativa busca aproximar o serviço público da comunidade acadêmica, garantindo conforto e segurança dentro do espaço universitário.
A UAP destacou que a ação reforça o compromisso com a formação integral dos alunos e sua autonomia como futuros profissionais, fortalecendo a articulação institucional em benefício da comunidade universitária.
O objetivo do evento é aproximar o procedimento de obtenção da carteira de motorista para veículos de duas e quatro rodas da comunidade estudantil, oferecendo conforto e segurança dentro do espaço universitário.
Atendimento prévio
Entre os dias 24 e 25 de março, os estudantes poderão iniciar os procedimentos respectivos no campus, onde serão realizadas atividades prévias de orientação e acompanhamento. A ação busca facilitar o acesso dos alunos ao documento essencial para sua mobilidade e autonomia.
Compromisso institucional
Desta forma, a UAP reafirma o seu compromisso de apoiar os seus alunos no acesso a serviços públicos essenciais, fortalecendo a sua formação integral e a sua autonomia como futuros profissionais.
A universidade convida todos os seus alunos a participarem deste dia, que reflete a importância da articulação institucional em benefício da comunidade universitária.
A ação busca facilitar o acesso dos alunos ao documento essencial para sua mobilidade e autonomia. Foto: capada
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