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Justiça em Sena Madureira solicita prazo para prefeito contratar empresa para realização de concurso público
O Promotor de Justiça Júlio César de Medeiros destacou que o concurso público é uma garantia não só para a sociedade, mas também para todas aquelas pessoas contratadas (provisoriamente) ou terceirizadas que, infelizmente, ainda não podem contar com a estabilidade e com todas as garantias constitucionais reservadas a um servidor público efetivo.
Prefeito Mazinho Serafim/ Foto Juan Diaz, ContilNet
O Ministério Público do Acre (MPAC) solicitou ao Juízo a aplicação de multa no valor de até R$ 420 mil reais ao prefeito do município de Sena Madureira Mazinho Serafim caso não sejam tomadas as medidas necessárias para a realização de concurso público, conforme acordado em 2023.
As informações constam no processo de cumprimento de sentença que é público. O acordo judicial, firmado em outubro do ano passado, estabeleceu um cronograma para a realização do concurso, que deveria ter iniciado com a contratação da banca examinadora até o dia 31 de outubro de 2023.
Em sua manifestação, o Promotor de Justiça Júlio César de Medeiros destacou que o concurso público é uma garantia não só para a sociedade, mas também para todas aquelas pessoas contratadas (provisoriamente) ou terceirizadas que, infelizmente, ainda não podem contar com a estabilidade e com todas as garantias constitucionais reservadas a um servidor público efetivo.
A multa, que pode chegar a R$ 420 mil, seria aplicada pessoalmente ao gestor municipal, Osmar Serafim de Andrade. Segundo o MP, a medida visa garantir a efetividade do acordo judicial e a realização do concurso público, que é considerado de “interesse público primário” da sociedade.
O Promotor de Justiça Júlio César de Medeiros citou em sua manifestação que, muito embora a Lei 14.133/2021 tenha entrado em vigência em janeiro de 2024, constata-se que ela foi sancionada em 01 de abril de 2021, portanto, havendo tempo hábil suficiente para o município se (PLANEJAR) e, inclusive, inserir as despesas necessárias à realização de concurso público em orçamento municipal.
Inclusive, conforme o MP, tem-se que já houve a regulamentação da Nova Lei de Licitações pela Prefeitura Municipal de Sena Madureira, “ex vi” do Decreto nº 016/2024, de 1º de fevereiro de 2024, não havendo assim qualquer outra pendência, até segunda ordem, que dependa eventualmente da Câmara Municipal de Vereadores e/ou de qualquer outro órgão de controle e fiscalização.
Outro ponto, destacado pelo promotor de Justiça, digno de registro, é que saúde e educação são áreas tidas como dever permanente no município, devendo ser providos mediante concurso público, na esteira do precedente do STF.
O Promotor de Justiça Júlio César de Medeiros Silva destaca que a realização do concurso é “dever permanente do Município” e que “deve ser provido mediante concurso público, na esteira do precedente do STF”.
Após a manifestação do MP, o Juiz de Direito Dr. Caique Cirano di Paula decidiu na data de hoje conceder o prazo de mais 30 (trinta) dias corridos para contratação da própria FUNDHAPE ou outra organizadora de concurso.
“Havendo contratação, acoste-se aos autos e prossiga-se com os prazos originariamente previstos. Não havendo contratação no prazo, incidirá a multa pessoal previamente estipulada, com as medidas constritivas típicas.”, diz trecho da decisão judicial.
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Parceria entre as Polícias Civil e Federal reforça o compromisso das instituições com a proteção dos cidadãos e o enfrentamento efetivo dos desafios impostos pela realidade fronteiriça do Acre. Foto: cedida.
Na manhã desta sexta-feira, 04, uma importante reunião foi realizada na sede da Polícia Civil do Estado do Acre (PCAC). O encontro contou com a presença do delegado da Polícia Federal (PF), Dr. Felipe Peres Fachineli, e marcou o início de uma colaboração estratégica entre as duas forças para intensificar as ações voltadas à localização de pessoas desaparecidas.
A iniciativa representa um avanço significativo na integração entre as Polícias Judiciárias, especialmente em um estado que faz fronteira com dois países (Bolívia e Peru) e se tornou rota de trânsito internacional. Com o apoio da Polícia Federal, a PCAC passa a contar com recursos essenciais como o cruzamento de dados transnacionais, a verificação de possíveis travessias de fronteiras e a inclusão de registros na difusão amarela da Interpol, ferramenta que amplia as chances de localização em âmbito internacional.
No âmbito estadual, o trabalho é coordenado pelo Departamento de Inteligência da Polícia Civil, que oferta assessoramento aos Delegados de Polícia Civil e suas equipes nas investigações. A atuação desse setor foi fundamental para os resultados expressivos alcançados nos últimos anos. Em 2023, a PCAC conseguiu localizar 215 pessoas desaparecidas. Em 2024, esse número já subiu para 288, reforçando a eficácia das estratégias adotadas.
“Esse trabalho realizado de maneira conjunta entre as Polícias Judiciárias do estado do Acre (Polícia Civil) e do Brasil (Polícia Federal) representa um importante passo no trabalho de localização de pessoas desaparecidas, já que o estado possui fronteira com dois países e é rota de deslocamento de pessoas para outros países”, destacou o Diretor do Departamento de Inteligência, Dr. Nilton César Boscaro.
Para o delegado da Polícia Federal, Dr. Felipe Peres Fachineli, a integração com a Polícia Civil do Acre tem se mostrado um elemento essencial para enfrentar o desafio dos casos de pessoas desaparecidas, um problema que afeta milhares de famílias anualmente. “Essa interface é fundamental para otimizar recursos, unificar informações e agilizar a resolução de casos. Um dos pilares dessa integração é o compartilhamento de bancos de dados, pois essa troca de informações permite uma visão mais ampla e detalhada, essencial para localizar desaparecidos, especialmente em situações que cruzam fronteiras estaduais ou nacionais”, destacou.
Com essa nova aliança, a expectativa é que as ações de busca ganhem ainda mais agilidade e precisão, beneficiando diretamente as famílias que aguardam por respostas.
Fonte: PCAC
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Polícia Civil recupera 36 celulares roubados e furtados em Rio Branco nos primeiros três meses de 2025
DCORE recupera dezenas de celulares roubados na capital. Aparelhos foram devolvidos aos legítimos proprietários. Foto: cedida.
A Polícia Civil do Estado do Acre, por meio da Delegacia de Combate a Roubos e Extorsões (DCORE), recuperou 36 aparelhos celulares provenientes de furtos e roubos ocorridos na capital Rio Branco durante os três primeiros meses de 2025. Os dispositivos, avaliados em mais de R$ 100 mil no total, foram devolvidos aos respectivos proprietários após identificação e comprovação da origem.
A ação é resultado de um trabalho contínuo de investigação realizado pela equipe da DCORE, que monitora redes de comercialização ilegal, rastreia os aparelhos por meio de sistemas especializados e apura as ocorrências registradas. Os celulares são, em sua maioria, smartphones de diversas marcas, visados por criminosos devido ao alto valor agregado e facilidade de revenda no mercado informal.
O delegado Leonardo Santa Bárbara, titular da DCORE, destacou que a receptação é um crime grave e alertou a população sobre os riscos de adquirir produtos de origem duvidosa.
“Quem compra um celular roubado está contribuindo diretamente com a cadeia do crime. Receptação é crime, e quem for flagrado pode responder criminalmente. Além disso, esses aparelhos são facilmente rastreáveis, o que facilita nossa identificação e responsabilização dos envolvidos. O barato pode sair muito caro”, afirmou o delegado.
A Polícia Civil reforça que o combate à receptação é uma das formas mais eficazes de enfraquecer os crimes patrimoniais, como furtos e roubos, e pede à população que desconfie de preços muito abaixo do mercado, sempre solicite nota fiscal e verifique a procedência do produto.
Denúncias anônimas podem ser feitas por meio do número 181. A identidade do denunciante é preservada.
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Policiais encontram maconha, crack e material para bloquear sinais de celular; grupo é suspeito de planejar crimes na cidade
Em uma ação conjunta realizada nesta sexta-feira (4), o Grupo Especial de Fronteira (Gefron) e a Polícia Militar prenderam três homens ligados a facções criminosas e apreenderam drogas durante a operação “Sentinela do JURUÁ”, no bairro da Lagoa, em Cruzeiro do Sul. Os agentes também encontraram mantas térmicas usadas para bloquear sinais de celular, indicando possível preparação para atividades ilegais.
Com o auxílio de cães farejadores, os policiais localizaram três tabletes de maconha e uma pedra de crack escondidos no fogão da residência, além de material para embalagem de drogas. Os detidos, já conhecidos pela prática de crimes na região, responderão por tráfico de drogas, associação criminosa e desobediência.
De acordo com o coronel Assis, coordenador do Gefron, as equipes estão reforçando o patrulhamento em pontos estratégicos da cidade, como barreiras nas entradas e operações direcionadas contra o crime organizado. A ação ocorre em resposta ao recente aumento de roubos e assaltos na região.
“A Polícia Militar está intensificando ações pontuais, especialmente no bairro da Lagoa, para coibir a atuação de facções”, destacou o coronel. Investigações seguem para desarticular possíveis novos planos criminosos do grupo.
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