Cotidiano
Justiça Eleitoral tem como coibir crimes contra a honra, diz Fux
O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Luiz Fux, conversa com os jornalistas, após evento que debaterá financiamento eleitoral, novas formas de abuso de poder, partidos políticos, registro de candidatura, condutas vedadas e causas de inelegibilidades de candidatos
O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Luiz Fux, afirmou hoje (7) que a Justiça Eleitoral dispõe de instrumentos legais para impedir que o debate político descambe para a prática de crimes contra a honra, como a calúnia, a injúria e a difamação. Segundo o presidente do tribunal, embora a liberdade de expressão seja um dos pilares da vida democrática, precisa ser exercida com ética e respeito às leis.
“Se o debate eleitoral chegar ao nível dos delitos contra a honra, o TSE tem instrumentos capazes de apreciar a criminalização destas condutas e suas consequências”, disse Fux ao participar da abertura do seminário Academia da Democracia: Eleições 2018 – Desafios e Perspectivas. Realizado pelo TSE e pela Escola Judiciária Eleitoral, o evento acontece hoje e amanhã (8), na sede do tribunal, em Brasília.
Fux lembrou que a legislação trata das práticas classificadas como crimes contra a honra quando praticados com objetivos eleitorais. “Há tutela legal penal para tudo isso. Sem prejuízo, temos ainda um instrumento eficientíssimo, que é o direito de resposta, que também concedemos”, acrescentou o ministro.
O Artigo 243 do Código Eleitoral, por exemplo, veda propagandas que caluniem, difamem ou injuriem pessoas, órgãos ou entidades públicas. A diferença entre as três práticas consta do Código Penal. A calúnia é quando alguém atribuiu uma falsa acusação criminosa a outra pessoa ou grupo. A difamação ocorre quando alguém imputa a outra pessoa um fatos que ofende sua reputação. Já por injúria, entende-se a ofensa à dignidade ou ao decoro. Quando esta ofensa envolve a discriminação à raça, cor, etnia, religião, origem ou à condição da pessoa ser idosa ou ter alguma necessidade especial, a injúria é agravada e sua pena aumentada.
Disponível no site do TSE, um estudo jurídico esclarece que os delitos eleitorais podem ser considerados específicos ou propriamente eleitorais ou acidentais. Os primeiros somente podem ser praticados na órbita eleitoral. Já os acidentais são aqueles previstos no Código Penal ou em leis especiais e que acabam também por ser incluídos no rol dos ilícitos eleitorais por serem praticados com fins eleitoreiros.
Desinformação
O ministro voltou a comentar o impacto negativo das fake news (as chamadas notícias falsas) para o debate público, inclusive eleitoral. Reconhecendo a dificuldade de conceituar a prática de disseminar informações falsas ou parciais com o propósito de prejudicar terceiros, o presidente do TSE disse que estas não podem ser confundidas com “anedotas” ou informações “caricatas”.
“No Direito, você tem que ter uma percepção do que é fake news e do que não é. Temos que analisar quando a suposta notícia falsa causa um dano irreparável, capaz de eliminar uma candidatura, pois é isso que é a fake news: aquela notícia falsa, a propaganda enganosa que visa destruir a candidatura alheia apontando, no candidato concorrente, fatos que afastem o eleitorado”, declarou Fux, lembrando que o TSE sempre puniu a propaganda enganosa e os crimes contra a honra.
“O TSE, no entanto, não pune as críticas às quais o homem público está sujeito. E quanto a algumas coisas caricatas, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que elas não podem ser retiradas [do ar] por representarem a liberdade de expressão”, disse Fux, celebrando o fato de entidades representativas do setor de comunicação, partidos políticos e empresas como Google e Facebook terem se comprometido a restrigir determinados conteúdos, retirando-os de circulação quando ferirem a honra de terceiros ou contribuírem para desinformar a população.
Nesta segunda-feira (6), foi a vez da Associação Brasileira de Rádio e Televisão (Abratel) firmar um termo de parceria com o TSE, se comprometendo a estimular seus associados a produzirem notícias que permitam ao eleitor checar a veracidade das informações que recebe.
Para o ministro, diante da dificuldade de definir, a priori, o que é falso, caberá aos que se sintam prejudicados buscar a Justiça. “Os players do processo eleitoral avaliam o que é [prejudicial]. Pode ser que o partido tenha gostado [de uma determinada informação]. Pode ser que não. Ele reclama à Justiça Eleitoral. E as plataformas se comprometeram a retirar o conteúdo imediatamente”, acrescentou Fux.
Medalha
Ministro Luiz Fux é condecorado com a Medalha de Alta Distinção – José Cruz/Agência Brasil
Durante o seminário, que debate financiamento eleitoral, novas formas de abuso de poder, registros de candidaturas, condutas vedadas e causas de inelegibilidade de candidaturas, Fux foi condecorado com a medalha Ministro Célio Silva, concedida pelo Colégio Permanente de Juristas da Justiça Eleitoral (Copeje) a pessoas que tenham prestado relevantes serviços à Justiça Eleitoral e ao direito eleitoral. “Recebo esta medalha, esta honraria, como algo retributivo por tudo o que pudemos fazer, principalmente por aqueles que precisam tanto da Justiça, e não sabem os direitos que têm”.
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Deracre recebeu mais de R$ 1 bilhão em investimentos entre 2019 e 2025, afirma Sula Ximenes
Durante a entrevista, Sula Ximenes fez um balanço das principais obras realizadas pelo Estado por meio do Deracre, como a reestruturação da Avenida Antônio da Rocha Viana, a ligação do Novo Horizonte à BR-364 e a entrada do município de Plácido de Castro
Sula Ximenes também comentou sobre parcerias com o governo federal, como o porto de Cruzeiro do Sul, que será construído pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) e posteriormente repassado ao Estado. Foto: captada
Por Mirlany Silva
A presidente do Departamento Estadual de Estradas de Rodagem do Acre (Deracre), Sula Ximenes, afirmou que, apesar dos avanços alcançados pelo governo do Estado nos últimos anos, ainda há muito a ser feito na área de infraestrutura, mesmo com investimentos que já ultrapassam R$ 1 bilhão em recursos próprios aplicados no órgão entre 2019 e 2025. A declaração foi dada durante entrevista ao programa Gazeta Entrevista, da TV Gazeta, nesta segunda-feira, 15.
Segundo Sula, o Deracre atuou em todas as frentes possíveis, mas reconheceu que as ações realizadas ainda não foram suficientes para atender completamente às demandas do estado. “Sempre penso que a gente poderia fazer mais. Fizemos bastante, o governo do Estado trabalhou em todas as frentes, mas, infelizmente, ainda não foi suficiente. Precisamos trabalhar muito mais”, destacou. Ela ressaltou, no entanto, que tem a “consciência tranquila” de que tudo o que esteve ao alcance do Deracre foi executado.
A gestora explicou que o órgão passará por um período de reorganização, incluindo manutenção de máquinas e recesso dos trabalhadores, com foco no planejamento das ações para o verão de 2026. Mesmo assim, garantiu que haverá equipes de plantão na região da AC-90, especialmente nos ramais, para prestar socorro, retirar pontos críticos e dar apoio às comunidades.
Durante a entrevista, Sula Ximenes também fez um balanço das principais obras realizadas pelo Estado por meio do Deracre, como a reestruturação da Avenida Antônio da Rocha Viana, na capital acreana, a ligação do Novo Horizonte à BR-364 e a entrada do município de Plácido de Castro. Ela destacou ainda a primeira fase da AC-405, em Cruzeiro do Sul — cuja segunda etapa deve ser inaugurada em 2026 — e a pavimentação da AC-445, que liga Bujari a Porto Acre. Dos 28 quilômetros da via, 10 foram executados com recursos de emenda parlamentar e o restante com recursos próprios do Estado.
Ainda há muito a ser feito na área de infraestrutura, com investimentos ultrapassam R$ 1 bilhão em recursos próprios aplicados entre 2019 e 2025. A declaração foi dada na Gazeta Entrevista. Foto: captada
De acordo com a presidente, entre 2019 e 2025, o governo do Acre investiu mais de R$ 1 bilhão no Deracre, com recursos próprios aplicados em equipamentos, asfaltamento e pessoal. “Neste mês, fechamos o balanço e, de 2019 a 2025, o governo do Estado do Acre injetou no Deracre mais de R$ 1 bilhão em recursos próprios. Ao longo desses seis anos, o investimento foi destinado a equipamentos, asfaltamento e pessoal”, afirmou.
Outro destaque foi a duplicação e reestruturação da AC-405, em Cruzeiro do Sul, além do anúncio da Sexta Ponte, na capital, que, segundo Sula, já é uma realidade. A obra foi licitada e conta com recursos do Banco Fonplata, por meio de operação de crédito do governo do Estado.
Na área de transporte aéreo, a presidente informou que, somente em 2025, foram realizados cerca de 10 mil voos em municípios de difícil acesso. Feijó lidera o ranking de operações aéreas. Atualmente, oito aeródromos são mantidos pelo governo do Estado, todos sob responsabilidade do Deracre. Em Santa Rosa do Purus, a pista está sendo totalmente reestruturada em concreto, enquanto municípios como Porto Walter e Marechal Thaumaturgo contam com pistas com balizamento noturno. Em Marechal Thaumaturgo, o Deracre também executa uma passarela que ligará a cidade ao aeródromo, facilitando o deslocamento da população em períodos de estiagem dos rios.
Sula Ximenes também comentou sobre parcerias com o governo federal, como o porto de Cruzeiro do Sul, que será construído pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) e posteriormente repassado ao Estado. Já em Brasiléia e Epitaciolândia, uma emenda do senador Márcio Bittar, no valor de R$ 37 milhões, foi destinada ao Deracre para a construção de uma nova ponte. O projeto já está em andamento, e a expectativa é que, em 2026, seja possível dar a ordem de serviço para o início das obras, com contrapartida do governo estadual.
“Nós já demos a ordem de serviço para a empresa fazer o projeto, iniciar a topografia e demais etapas, e o trabalho já está em andamento. Acreditamos que, ano que vem, possamos — estamos trabalhando para isso, não estou dizendo que é uma certeza — dar a ordem de serviço para o início da construção da ponte em Brasiléia e Epitaciolândia”, declarou Sula. “Nós ainda estamos na fase de elaboração do projeto. Vamos correr com isso para que, ano que vem, a gente consiga aprovar tudo isso”, completou.
Durante a entrevista, Sula Ximenes também fez um balanço das principais obras realizadas pelo Estado por meio do Deracre. Foto: captada
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Operação da Polícia Civil mira organização criminosa suspeita de homicídio em Manoel Urbano
O material recolhido será analisado e deverá contribuir para o fortalecimento das investigações, auxiliando na identificação de outros possíveis envolvidos e na elucidação completa do crime
PCAC apreende celulares e efetua prisão durante operação contra organização criminosa em Manoel Urbano. Foto: cedida
Na manhã desta segunda-feira, 15, a Polícia Civil do Acre (PCAC), por meio da Delegacia-Geral de Manoel Urbano, deflagrou uma operação com o objetivo de cumprir mandados de busca e apreensão domiciliar e mandados de prisão contra supostos membros de uma organização criminosa. Os investigados são apontados como envolvidos na morte de um adolescente ocorrida em outubro deste ano no município.
Durante a ação policial, foram cumpridos mandados de busca e apreensão em dez domicílios, resultando na apreensão de diversos aparelhos telefônicos. O material recolhido será analisado e deverá contribuir para o fortalecimento das investigações, auxiliando na identificação de outros possíveis envolvidos e na elucidação completa do crime. Além disso, foi efetuada uma prisão cautelar contra um dos investigados.
A delegada responsável pelo caso, Rivânia Franklin, destacou a importância da operação para o avanço das investigações e o enfrentamento à criminalidade organizada no município.
“Essa operação é fruto de um trabalho investigativo criterioso e contínuo, que busca não apenas esclarecer a morte desse adolescente, mas também desarticular a atuação de organizações criminosas em Manoel Urbano. A apreensão dos aparelhos celulares será fundamental para a análise de provas e para a responsabilização de todos os envolvidos. A Polícia Civil segue firme no compromisso de dar uma resposta à sociedade e garantir justiça às vítimas e seus familiares”, afirmou a delegada.
As investigações continuam, e novas diligências não estão descartadas. A Polícia Civil do Acre reforça que ações como essa integram o esforço permanente de combate ao crime e de promoção da segurança pública no interior do estado.
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Rosicleia Honorato, 38, morreu com tiro no pescoço; marido, que também foi baleado, está preso e investigado pelo crime
Conforme registros policiais, Rosicleia possuía boletins de ocorrência como autora por lesão corporal e dano. Já o suspeito tem passagens por ameaça, dirigir sob efeito de álcool, dano, injúria e difamação. Foto: captada
A acreana Rosicleia Honorato, de 38 anos, foi assassinada a tiros na tarde do último sábado (13) após uma discussão com o marido, em Araquari, no Norte de Santa Catarina. O caso é investigado como feminicídio.
Segundo a Polícia Militar, o crime ocorreu na Rua Terezinha de Jesus da Silva, no bairro Areias Pequenas. Vizinhos ouviram ao menos dois disparos e acionaram as autoridades. Rosicleia foi encontrada sem vida com um tiro no pescoço.
O marido, de 47 anos, também foi baleado – com ferimentos no tórax – e foi socorrido pelos Bombeiros Voluntários. Ele está hospitalizado sob custódia policial. No local, foi apreendida uma pistola calibre .380.
Testemunhas relataram que Rosicleia sofria violência doméstica há anos e já havia registrado boletins de ocorrência contra o companheiro, conhecido por comportamento agressivo, especialmente quando sob efeito de álcool. O casal tinha histórico de brigas por ciúmes.
O suspeito tem passagens por ameaça, injúria, dano e dirigir embriagado. A polícia investiga a versão dele de que a vítima teria atirado primeiro, hipótese que será apurada na investigação liderada pela Polícia Civil. A área foi isolada para perícia.
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