Cotidiano
Justiça Eleitoral tem como coibir crimes contra a honra, diz Fux
O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Luiz Fux, conversa com os jornalistas, após evento que debaterá financiamento eleitoral, novas formas de abuso de poder, partidos políticos, registro de candidatura, condutas vedadas e causas de inelegibilidades de candidatos
O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Luiz Fux, afirmou hoje (7) que a Justiça Eleitoral dispõe de instrumentos legais para impedir que o debate político descambe para a prática de crimes contra a honra, como a calúnia, a injúria e a difamação. Segundo o presidente do tribunal, embora a liberdade de expressão seja um dos pilares da vida democrática, precisa ser exercida com ética e respeito às leis.
“Se o debate eleitoral chegar ao nível dos delitos contra a honra, o TSE tem instrumentos capazes de apreciar a criminalização destas condutas e suas consequências”, disse Fux ao participar da abertura do seminário Academia da Democracia: Eleições 2018 – Desafios e Perspectivas. Realizado pelo TSE e pela Escola Judiciária Eleitoral, o evento acontece hoje e amanhã (8), na sede do tribunal, em Brasília.
Fux lembrou que a legislação trata das práticas classificadas como crimes contra a honra quando praticados com objetivos eleitorais. “Há tutela legal penal para tudo isso. Sem prejuízo, temos ainda um instrumento eficientíssimo, que é o direito de resposta, que também concedemos”, acrescentou o ministro.
O Artigo 243 do Código Eleitoral, por exemplo, veda propagandas que caluniem, difamem ou injuriem pessoas, órgãos ou entidades públicas. A diferença entre as três práticas consta do Código Penal. A calúnia é quando alguém atribuiu uma falsa acusação criminosa a outra pessoa ou grupo. A difamação ocorre quando alguém imputa a outra pessoa um fatos que ofende sua reputação. Já por injúria, entende-se a ofensa à dignidade ou ao decoro. Quando esta ofensa envolve a discriminação à raça, cor, etnia, religião, origem ou à condição da pessoa ser idosa ou ter alguma necessidade especial, a injúria é agravada e sua pena aumentada.
Disponível no site do TSE, um estudo jurídico esclarece que os delitos eleitorais podem ser considerados específicos ou propriamente eleitorais ou acidentais. Os primeiros somente podem ser praticados na órbita eleitoral. Já os acidentais são aqueles previstos no Código Penal ou em leis especiais e que acabam também por ser incluídos no rol dos ilícitos eleitorais por serem praticados com fins eleitoreiros.
Desinformação
O ministro voltou a comentar o impacto negativo das fake news (as chamadas notícias falsas) para o debate público, inclusive eleitoral. Reconhecendo a dificuldade de conceituar a prática de disseminar informações falsas ou parciais com o propósito de prejudicar terceiros, o presidente do TSE disse que estas não podem ser confundidas com “anedotas” ou informações “caricatas”.
“No Direito, você tem que ter uma percepção do que é fake news e do que não é. Temos que analisar quando a suposta notícia falsa causa um dano irreparável, capaz de eliminar uma candidatura, pois é isso que é a fake news: aquela notícia falsa, a propaganda enganosa que visa destruir a candidatura alheia apontando, no candidato concorrente, fatos que afastem o eleitorado”, declarou Fux, lembrando que o TSE sempre puniu a propaganda enganosa e os crimes contra a honra.
“O TSE, no entanto, não pune as críticas às quais o homem público está sujeito. E quanto a algumas coisas caricatas, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que elas não podem ser retiradas [do ar] por representarem a liberdade de expressão”, disse Fux, celebrando o fato de entidades representativas do setor de comunicação, partidos políticos e empresas como Google e Facebook terem se comprometido a restrigir determinados conteúdos, retirando-os de circulação quando ferirem a honra de terceiros ou contribuírem para desinformar a população.
Nesta segunda-feira (6), foi a vez da Associação Brasileira de Rádio e Televisão (Abratel) firmar um termo de parceria com o TSE, se comprometendo a estimular seus associados a produzirem notícias que permitam ao eleitor checar a veracidade das informações que recebe.
Para o ministro, diante da dificuldade de definir, a priori, o que é falso, caberá aos que se sintam prejudicados buscar a Justiça. “Os players do processo eleitoral avaliam o que é [prejudicial]. Pode ser que o partido tenha gostado [de uma determinada informação]. Pode ser que não. Ele reclama à Justiça Eleitoral. E as plataformas se comprometeram a retirar o conteúdo imediatamente”, acrescentou Fux.
Medalha
Ministro Luiz Fux é condecorado com a Medalha de Alta Distinção – José Cruz/Agência Brasil
Durante o seminário, que debate financiamento eleitoral, novas formas de abuso de poder, registros de candidaturas, condutas vedadas e causas de inelegibilidade de candidaturas, Fux foi condecorado com a medalha Ministro Célio Silva, concedida pelo Colégio Permanente de Juristas da Justiça Eleitoral (Copeje) a pessoas que tenham prestado relevantes serviços à Justiça Eleitoral e ao direito eleitoral. “Recebo esta medalha, esta honraria, como algo retributivo por tudo o que pudemos fazer, principalmente por aqueles que precisam tanto da Justiça, e não sabem os direitos que têm”.
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“Têm pessoas que já foram presas até 15 vezes”, diz coronel da PM sobre moradores de rua do Centro Pop
Coronel destacou que parte significativa das pessoas em situação de rua já teve passagens criminais, o que aumenta a complexidade do atendimento policial.
Coronel da PM, Jokebed Taveira, fala sobre pessoas em situação de rua em Rio Branco/Foto: Folha do Acre
Por Aikon Vitor/Folha do Acre
Durante audiência pública realizada na manhã desta sexta-feira (4), no auditório do Ministério Público do Acre, a coronel Jokebed Taveira, representante do Comando Geral da Polícia Militar do Estado, apresentou um panorama contundente sobre os desafios enfrentados pelas forças de segurança em relação à população em situação de rua no centro de Rio Branco. A fala foi marcada por críticas à ausência de políticas estruturais e por uma defesa firme do papel da saúde pública na resolução do problema.
Segundo a coronel, há uma incompreensão generalizada sobre o papel da Polícia Militar. “Muitas vezes as medidas que a gente toma para a manutenção da ordem são antipáticas. Elas são mal interpretadas por alguns aspectos de militância política […] A atuação da Polícia Militar não despreza os direitos humanos.”
Ela destacou que parte significativa das pessoas em situação de rua já teve passagens criminais, o que aumenta a complexidade do atendimento policial. “A gente sempre observa que tem pessoas que já foram conduzidas ao presídio até 15 vezes”, disse, mencionando as dificuldades de identificação por falta de documentos e múltiplas identidades.
Estiveram presentes vereadores, representantes da Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos e da Assembleia Legislativa do Acre. Foto: cedida
A fala da coronel também jogou luz sobre uma realidade pouco discutida: os riscos de saúde aos quais os agentes estão expostos. “Tem pessoas com problema de saúde mental, e esses são muito mais agressivos e descontrolados […]. Tem diversas doenças, que o nosso efetivo policial também está sujeito a adquirir.”
Outro ponto crítico apontado foi a região do Papoco, tratada como uma “favela que é um buraco”. De acordo com a coronel, a falta de urbanização no local impede até mesmo a emissão de mandados judiciais. “Quando a gente pede a um juiz uma andada de busca para uma residência lá no Papoco, nós nunca vamos conseguir, porque nós não conseguimos dizer para o juiz qual é a casa.”
Ela reforçou que a presença da polícia, embora necessária, não é a solução definitiva. “O encarceramento não é a solução, mas o tratamento. […] Nós não temos como ser uma barreira entre a população de rua e os comerciantes. Esse lugar é de saúde, essa barreira tem que ser o tratamento de saúde.”
A audiência pública foi convocada para discutir o projeto de lei do vereador Leôncio Castro, que propõe a criação de políticas públicas municipais voltadas à população em situação de rua. Foto: cedida
A coronel também fez um apelo por políticas públicas que tratem a questão de forma sistêmica. “Pessoas precisam ser acolhidas, mas comerciantes precisam ter um ambiente saudável para gerar o seu negócio. Então a gente vai colapsar o centro da cidade.”
Sua participação encerrou-se com um posicionamento claro sobre os limites da atuação policial. “Nós não somos os protagonistas. Mas estamos aqui, continuamos disponíveis para trabalhar essa temática no que nos compete.”
A audiência pública foi convocada para discutir o projeto de lei do vereador Leôncio Castro, que propõe a criação de políticas públicas municipais voltadas à população em situação de rua. Além da Polícia Militar, estiveram presentes vereadores, representantes da Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos e da Assembleia Legislativa do Acre.
“A gente sempre observa que tem pessoas que já foram conduzidas ao presídio até 15 vezes”. Foto: assessoria
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Presidente estadual do partido foi oficializado pela nacional Renata Abreu durante agenda em Brasília; candidato promete chapa competitiva para as eleições
O presidente estadual do Podemos no Acre, Ney Amorim, teve sua candidatura a deputado federal anunciada nesta quinta-feira (3), pela presidente nacional do Podemos, Renata Abreu. Foto: captada
O Podemos oficializou nesta quinta-feira (3) a candidatura de Ney Amorim a deputado federal pelo Acre. O anúncio foi feito pela presidente nacional do partido, Renata Abreu, durante agenda conjunta na Câmara dos Deputados, em Brasília.
Destaques da Candidatura:
- Amorim é atual presidente estadual do Podemos no Acre
- A chapa está sendo construída para fortalecer o partido no estado
- O candidato participou de reuniões estratégicas em Brasília
Fala do Candidato:
Em vídeo divulgado nas redes sociais, Amorim expressou entusiasmo com a missão:
“Tive o privilégio de passar a tarde aqui com a minha presidente, Renata Abreu, acompanhando algumas conversas e finalizando o dia. Acabei ficando até o final da agenda”, relatou o político, que destacou os esforços para organizar uma equipe competitiva.
Estratégia Eleitoral:
O Podemos busca:
- Consolidar sua base no Acre
- Ampliar a representação na Câmara Federal
- Fortalecer alianças locais e nacionais
Contexto Partidário:
A nomeção ocorre em um momento de reorganização do Podemos no estado, que pretende capitalizar o descontentamento com os partidos tradicionais. Renata Abreu acompanha pessoalmente o processo de estruturação da campanha acreana.
Próximos Passos:
- Definição completa da chapa eleitoral
- Início dos trabalhos de campanha
- Consolidação de alianças regionais
Sobre o Candidato:
Ney Amorim tem trajetória política no Acre e agora busca seu primeiro mandato federal. Sua campanha deve focar em pautas desenvolvimentistas para a região Norte.
Como Acompanhar:
As novidades da campanha serão divulgadas nas redes oficiais do Podemos Acre e do candidato.
O presidente estadual do Podemos no Acre, Ney Amorim, teve sua candidatura a deputado federal anunciada nesta quinta-feira (3), pela presidente nacional do Podemos, Renata Abreu.
No vídeo, Ney Amorim expressa sua satisfação em representar o partido e reforça o compromisso com a organização de uma chapa competitiva para as próximas eleições.
“Pessoal, só para dizer da alegria, estou aqui na Câmara Federal. Tive o privilégio de passar a tarde aqui com a minha presidente, Renata Abreu, acompanhando algumas conversas e finalizando o dia. Acabei ficando até o final da agenda”, disse Amorim.
Ele destacou o trabalho que vem sendo feito no Acre para o fortalecimento do Podemos e a importância de estruturar uma equipe preparada para disputar as eleições.
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Governos Nacional e Municipal apresentam projeto inicial de R$ 20 milhões para proteger orla de Cobija à comunidade
Obra financiada pelo Banco CAF vai beneficiar bairros ribeirinhos tradicionais; comunidade participou de apresentação no Mirante da Ponte Wilson Pinheiro
O encontro para celebrar o projeto com a comunidade ocorreu no Mirante da Ponte Wilson Pinheiro. Foto: cedida
Em um passo importante para a proteção da população cobijana, os governos Nacional e Municipal apresentaram na quinta-feira (3) o projeto de construção de medidas estruturais e não estruturais nas margens do Rio Acre. O encontro com a comunidade ocorreu no Mirante da Ponte Wilson Pinheiro, onde foram detalhados os investimentos de 20 milhões de bolivianos (cerca de R$ 15 milhões) na primeira etapa das obras.
Detalhes do Projeto:
- Objetivo: Proteger os bairros ribeirinhos tradicionais de Cobija contra as inundações anuais do Rio Acre
- Financiamento: Banco de Desenvolvimento da América Latina e do Caribe (CAF)
- Coordenação: Ministério da Defesa e Vice-Ministério da Defesa Civil da Bolívia
- Gestão Municipal: Prefeitura de Cobija, liderada por Ana Lucia Reis
Benefícios Esperados:
As intervenções na orla fluvial visam:
- Reduzir os impactos das cheias no inverno
- Preservar as áreas históricas da cidade
- Melhorar a qualidade de vida dos moradores
- Prevenir danos materiais causados pelas inundações
Um passo importante para a proteção da população cobijana, os governos Nacional e Municipal apresentaram na quinta-feira (3) o projeto de construção de medidas estruturais. Foto: cedida
Participação Comunitária:
Durante o evento, autoridades explicaram o cronograma de obras e ouviram as demandas da população.
“Este é um projeto que nasce do diálogo com as comunidades mais afetadas pelas enchentes”, destacou um representante do governo municipal.
Próximos Passos:
- Fiscalização do início das obras na primeira etapa do projeto
- Continuidade do acompanhamento comunitário
- Planejamento das fases subsequentes de intervenção
O projeto terá coordenação: Ministério da Defesa e Vice-Ministério da Defesa Civil da Bolívia e Gestão Municipal: Prefeitura de Cobija, liderada por Ana Lucia Reis. Foto: cedida
Contexto Histórico:
Cobija, capital do departamento de Pando, sofre anualmente com as cheias do Rio Acre, que atingem especialmente os bairros ribeirinhos. A nova estrutura promete transformar a relação da cidade com seu principal curso d’água.
Como Acompanhar:
Os moradores podem obter mais informações na Prefeitura de Cobija ou no escritório local da Defesa Civil.
Veja vídeo com SPC Canal 15:
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