Cotidiano
Justiça Eleitoral tem como coibir crimes contra a honra, diz Fux
O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Luiz Fux, conversa com os jornalistas, após evento que debaterá financiamento eleitoral, novas formas de abuso de poder, partidos políticos, registro de candidatura, condutas vedadas e causas de inelegibilidades de candidatos
O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Luiz Fux, afirmou hoje (7) que a Justiça Eleitoral dispõe de instrumentos legais para impedir que o debate político descambe para a prática de crimes contra a honra, como a calúnia, a injúria e a difamação. Segundo o presidente do tribunal, embora a liberdade de expressão seja um dos pilares da vida democrática, precisa ser exercida com ética e respeito às leis.
“Se o debate eleitoral chegar ao nível dos delitos contra a honra, o TSE tem instrumentos capazes de apreciar a criminalização destas condutas e suas consequências”, disse Fux ao participar da abertura do seminário Academia da Democracia: Eleições 2018 – Desafios e Perspectivas. Realizado pelo TSE e pela Escola Judiciária Eleitoral, o evento acontece hoje e amanhã (8), na sede do tribunal, em Brasília.
Fux lembrou que a legislação trata das práticas classificadas como crimes contra a honra quando praticados com objetivos eleitorais. “Há tutela legal penal para tudo isso. Sem prejuízo, temos ainda um instrumento eficientíssimo, que é o direito de resposta, que também concedemos”, acrescentou o ministro.
O Artigo 243 do Código Eleitoral, por exemplo, veda propagandas que caluniem, difamem ou injuriem pessoas, órgãos ou entidades públicas. A diferença entre as três práticas consta do Código Penal. A calúnia é quando alguém atribuiu uma falsa acusação criminosa a outra pessoa ou grupo. A difamação ocorre quando alguém imputa a outra pessoa um fatos que ofende sua reputação. Já por injúria, entende-se a ofensa à dignidade ou ao decoro. Quando esta ofensa envolve a discriminação à raça, cor, etnia, religião, origem ou à condição da pessoa ser idosa ou ter alguma necessidade especial, a injúria é agravada e sua pena aumentada.
Disponível no site do TSE, um estudo jurídico esclarece que os delitos eleitorais podem ser considerados específicos ou propriamente eleitorais ou acidentais. Os primeiros somente podem ser praticados na órbita eleitoral. Já os acidentais são aqueles previstos no Código Penal ou em leis especiais e que acabam também por ser incluídos no rol dos ilícitos eleitorais por serem praticados com fins eleitoreiros.
Desinformação
O ministro voltou a comentar o impacto negativo das fake news (as chamadas notícias falsas) para o debate público, inclusive eleitoral. Reconhecendo a dificuldade de conceituar a prática de disseminar informações falsas ou parciais com o propósito de prejudicar terceiros, o presidente do TSE disse que estas não podem ser confundidas com “anedotas” ou informações “caricatas”.
“No Direito, você tem que ter uma percepção do que é fake news e do que não é. Temos que analisar quando a suposta notícia falsa causa um dano irreparável, capaz de eliminar uma candidatura, pois é isso que é a fake news: aquela notícia falsa, a propaganda enganosa que visa destruir a candidatura alheia apontando, no candidato concorrente, fatos que afastem o eleitorado”, declarou Fux, lembrando que o TSE sempre puniu a propaganda enganosa e os crimes contra a honra.
“O TSE, no entanto, não pune as críticas às quais o homem público está sujeito. E quanto a algumas coisas caricatas, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que elas não podem ser retiradas [do ar] por representarem a liberdade de expressão”, disse Fux, celebrando o fato de entidades representativas do setor de comunicação, partidos políticos e empresas como Google e Facebook terem se comprometido a restrigir determinados conteúdos, retirando-os de circulação quando ferirem a honra de terceiros ou contribuírem para desinformar a população.
Nesta segunda-feira (6), foi a vez da Associação Brasileira de Rádio e Televisão (Abratel) firmar um termo de parceria com o TSE, se comprometendo a estimular seus associados a produzirem notícias que permitam ao eleitor checar a veracidade das informações que recebe.
Para o ministro, diante da dificuldade de definir, a priori, o que é falso, caberá aos que se sintam prejudicados buscar a Justiça. “Os players do processo eleitoral avaliam o que é [prejudicial]. Pode ser que o partido tenha gostado [de uma determinada informação]. Pode ser que não. Ele reclama à Justiça Eleitoral. E as plataformas se comprometeram a retirar o conteúdo imediatamente”, acrescentou Fux.
Medalha
Ministro Luiz Fux é condecorado com a Medalha de Alta Distinção – José Cruz/Agência Brasil
Durante o seminário, que debate financiamento eleitoral, novas formas de abuso de poder, registros de candidaturas, condutas vedadas e causas de inelegibilidade de candidaturas, Fux foi condecorado com a medalha Ministro Célio Silva, concedida pelo Colégio Permanente de Juristas da Justiça Eleitoral (Copeje) a pessoas que tenham prestado relevantes serviços à Justiça Eleitoral e ao direito eleitoral. “Recebo esta medalha, esta honraria, como algo retributivo por tudo o que pudemos fazer, principalmente por aqueles que precisam tanto da Justiça, e não sabem os direitos que têm”.
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Dados do Ranking de Competitividade dos Estados 2025 mostram que índice no estado é inferior à média nacional; especialistas alertam para impactos físicos e emocionais
O combate à obesidade infantil é um desafio complexo para estados e municípios, exigindo atuação integrada das secretarias de Saúde, Educação e Assistência Social, com reflexos que se estendem pela infância e adolescência. Foto; captada
O Acre aparece na 19ª posição entre os estados com menores índices de obesidade infantil, com 6,42% das crianças de 0 a 5 anos classificadas com obesidade. Os dados, divulgados no Ranking de Competitividade dos Estados 2025, elaborado pelo Centro de Liderança Pública (CLP), consideram crianças com percentil superior a 99,9 na relação entre índice de massa corporal (IMC), peso e estatura para a idade.
No cenário nacional, os percentuais variam de 3,46%, registrado no Distrito Federal — o menor índice do país —, a 9,09%. Estados como Sergipe e Ceará estão entre os últimos colocados, com os maiores percentuais de obesidade infantil na primeira infância.
De acordo com especialistas, o combate ao problema exige atuação integrada das secretarias de Saúde, Educação e Assistência Social, com atenção aos impactos físicos e emocionais que o excesso de peso pode causar na infância e adolescência.
Critério de classificação
- Faixa etária: 0 a 5 anos incompletos
- Métrica: Percentil superior a 99,9 na relação IMC/peso/estatura para idade
- Variação nacional: 3,46% a 9,09%
Contexto da obesidade infantil
- Impactos: Físicos e emocionais na primeira infância, com reflexos na adolescência
- Desafio: Requer atuação integrada das secretarias de Saúde, Educação e Assistência Social
- Responsabilidade: Estados e municípios precisam de políticas articuladas
A posição intermediária do Acre reflete desafios comuns na região Norte no combate à obesidade infantil, onde fatores como urbanização, mudanças alimentares e acesso a alimentos ultraprocessados exigem políticas públicas específicas. O tema ganha relevância diante do crescimento nacional do problema, que demanda ações intersetoriais.
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Regularização deve ser feita até 6 de maio de 2026; quem não votou em 2020, 2022 e 2024 fica impedido de votar, ser candidato, assumir cargo público e obter passaporte
O Acre possui 598.550 eleitores aptos a votar. Desse total, 93,76% já têm biometria cadastrada. “Temos ainda 6,24% de eleitores aptos que não estão biometrizados. Foto: internet
Cerca de 23 mil títulos de eleitor foram cancelados no Acre em 2025 por ausência nas três últimas eleições. O alerta foi feito pelo corregedor regional do Tribunal Regional Eleitoral do Acre (TRE-AC), desembargador Lois Arruda, que reforçou a necessidade de regularização até o fechamento do cadastro eleitoral, em 6 de maio de 2026.
Sem a regularização, o eleitor fica impedido não apenas de votar ou ser candidato, mas também de tomar posse em concursos públicos, obter passaporte, renovar matrícula em instituições públicas de ensino e participar de licitações. “São vários atos da vida civil que exigem quitação eleitoral”, destacou Arruda.
O Acre possui atualmente 598.550 eleitores aptos, dos quais 6,24% ainda não têm biometria cadastrada. O corregedor orientou a consulta da situação pelo aplicativo e-Título ou presencialmente nos cartórios eleitorais, que estão com baixa procura. “Não deixem para a última hora”, recomendou.
A Justiça Eleitoral não envia aviso individual sobre cancelamentos. A regularização pode ser feita em postos do TRE nas Ocas de Rio Branco, Cruzeiro do Sul, Brasiléia e Xapuri, além dos cartórios em todo o estado.
Consequências do título irregular
- Não pode votar nas eleições 2026
- Não pode ser candidato
- Não toma posse em concurso público
- Não obtém passaporte
- Não renova matrícula em instituição pública de ensino
- Não participa de concorrência pública
Prazos e orientações
- Fechamento do cadastro: 6 de maio de 2026
- Consulta: Aplicativo e-Título ou cartórios eleitorais
- Atendimento: Cartórios em todo estado e OCAs (Rio Branco, Cruzeiro do Sul, Xapuri)
Contexto eleitoral
- Eleitores aptos: 598.550
- Biometria: 93,76% cadastrados (6,24% pendentes)
- Alerta: Não há aviso individual sobre cancelamentos
O cancelamento em massa ocorre em ano pré-eleitoral crucial, com disputas para governo, Senado e assembleia legislativa. A Justiça Eleitoral busca evitar surpresas no pleito de 2026, quando se espera alta participação devido às eleições majoritárias. A regularização é urgente para garantir plenos direitos políticos aos cidadãos.
O TRE mantém atendimento em cartórios eleitorais em todo o estado, além de postos nas Ocas de Rio Branco, Cruzeiro do Sul, Brasiléia e Xapuri. Foto: captada
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Foto PHD: Independência deverá ter o elenco completo somente na sexta, 19
De maneira bem discreta, o Independência iniciou nesta segunda, 15, no Marinho Monte, os treinos visando a temporada de 2026. Atual bicampeão Acreano, o Tricolor de Aço terá um calendário com Campeonato Estadual, as Copas Norte e do Brasil e o Campeonato Brasileiro da Série D.
“Fizemos o primeiro trabalho somente com 11 atletas, mas esse número estava programado. A ideia é ter o grupo completo até a próxima sexta(19) porque teremos menos de um mês para a estreia no Estadual”, declarou o técnico Ivan Mazzuia.
Elenco modificado
A diretoria do Independência vem montando um elenco bem diferente para 2026.
“Mudamos muitas peças e isso é natural no futebol. Vamos ter jogadores mais jovens porque a nossa sequência no início da temporada será difícil e precisamos conquistar os resultados”, afirmou Ivan Mazzuia.
Trio de zagueiros
Os zagueiros Léo Japão, com contrato renovado, Victor, ex-Andirá, e Kaike Bello, do futebol do Rio de Janeiro, participaram do treinamento.
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