Cotidiano
Justiça Eleitoral tem como coibir crimes contra a honra, diz Fux
O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Luiz Fux, conversa com os jornalistas, após evento que debaterá financiamento eleitoral, novas formas de abuso de poder, partidos políticos, registro de candidatura, condutas vedadas e causas de inelegibilidades de candidatos
O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Luiz Fux, afirmou hoje (7) que a Justiça Eleitoral dispõe de instrumentos legais para impedir que o debate político descambe para a prática de crimes contra a honra, como a calúnia, a injúria e a difamação. Segundo o presidente do tribunal, embora a liberdade de expressão seja um dos pilares da vida democrática, precisa ser exercida com ética e respeito às leis.
“Se o debate eleitoral chegar ao nível dos delitos contra a honra, o TSE tem instrumentos capazes de apreciar a criminalização destas condutas e suas consequências”, disse Fux ao participar da abertura do seminário Academia da Democracia: Eleições 2018 – Desafios e Perspectivas. Realizado pelo TSE e pela Escola Judiciária Eleitoral, o evento acontece hoje e amanhã (8), na sede do tribunal, em Brasília.
Fux lembrou que a legislação trata das práticas classificadas como crimes contra a honra quando praticados com objetivos eleitorais. “Há tutela legal penal para tudo isso. Sem prejuízo, temos ainda um instrumento eficientíssimo, que é o direito de resposta, que também concedemos”, acrescentou o ministro.
O Artigo 243 do Código Eleitoral, por exemplo, veda propagandas que caluniem, difamem ou injuriem pessoas, órgãos ou entidades públicas. A diferença entre as três práticas consta do Código Penal. A calúnia é quando alguém atribuiu uma falsa acusação criminosa a outra pessoa ou grupo. A difamação ocorre quando alguém imputa a outra pessoa um fatos que ofende sua reputação. Já por injúria, entende-se a ofensa à dignidade ou ao decoro. Quando esta ofensa envolve a discriminação à raça, cor, etnia, religião, origem ou à condição da pessoa ser idosa ou ter alguma necessidade especial, a injúria é agravada e sua pena aumentada.
Disponível no site do TSE, um estudo jurídico esclarece que os delitos eleitorais podem ser considerados específicos ou propriamente eleitorais ou acidentais. Os primeiros somente podem ser praticados na órbita eleitoral. Já os acidentais são aqueles previstos no Código Penal ou em leis especiais e que acabam também por ser incluídos no rol dos ilícitos eleitorais por serem praticados com fins eleitoreiros.
Desinformação
O ministro voltou a comentar o impacto negativo das fake news (as chamadas notícias falsas) para o debate público, inclusive eleitoral. Reconhecendo a dificuldade de conceituar a prática de disseminar informações falsas ou parciais com o propósito de prejudicar terceiros, o presidente do TSE disse que estas não podem ser confundidas com “anedotas” ou informações “caricatas”.
“No Direito, você tem que ter uma percepção do que é fake news e do que não é. Temos que analisar quando a suposta notícia falsa causa um dano irreparável, capaz de eliminar uma candidatura, pois é isso que é a fake news: aquela notícia falsa, a propaganda enganosa que visa destruir a candidatura alheia apontando, no candidato concorrente, fatos que afastem o eleitorado”, declarou Fux, lembrando que o TSE sempre puniu a propaganda enganosa e os crimes contra a honra.
“O TSE, no entanto, não pune as críticas às quais o homem público está sujeito. E quanto a algumas coisas caricatas, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que elas não podem ser retiradas [do ar] por representarem a liberdade de expressão”, disse Fux, celebrando o fato de entidades representativas do setor de comunicação, partidos políticos e empresas como Google e Facebook terem se comprometido a restrigir determinados conteúdos, retirando-os de circulação quando ferirem a honra de terceiros ou contribuírem para desinformar a população.
Nesta segunda-feira (6), foi a vez da Associação Brasileira de Rádio e Televisão (Abratel) firmar um termo de parceria com o TSE, se comprometendo a estimular seus associados a produzirem notícias que permitam ao eleitor checar a veracidade das informações que recebe.
Para o ministro, diante da dificuldade de definir, a priori, o que é falso, caberá aos que se sintam prejudicados buscar a Justiça. “Os players do processo eleitoral avaliam o que é [prejudicial]. Pode ser que o partido tenha gostado [de uma determinada informação]. Pode ser que não. Ele reclama à Justiça Eleitoral. E as plataformas se comprometeram a retirar o conteúdo imediatamente”, acrescentou Fux.
Medalha
Ministro Luiz Fux é condecorado com a Medalha de Alta Distinção – José Cruz/Agência Brasil
Durante o seminário, que debate financiamento eleitoral, novas formas de abuso de poder, registros de candidaturas, condutas vedadas e causas de inelegibilidade de candidaturas, Fux foi condecorado com a medalha Ministro Célio Silva, concedida pelo Colégio Permanente de Juristas da Justiça Eleitoral (Copeje) a pessoas que tenham prestado relevantes serviços à Justiça Eleitoral e ao direito eleitoral. “Recebo esta medalha, esta honraria, como algo retributivo por tudo o que pudemos fazer, principalmente por aqueles que precisam tanto da Justiça, e não sabem os direitos que têm”.
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Polícia Militar e Exército lançam operação conjunta em Santa Rosa do Purus para reforçar segurança em área de difícil acesso
Operação Curaretinga I intensifica patrulhamento e monitoramento nas zonas urbana e rural do município; parceria visa ampliar sensação de proteção à população
A operação reúne efetivos das duas instituições em atividades estratégicas. Foto: captada
Forças de segurança unem esforços em Santa Rosa do Purus para coibir crimes e garantir ordem pública
A Polícia Militar do Acre, por meio do 8º Batalhão (8º BPM), deu início na manhã desta segunda-feira (30) à Operação Curaretinga I, realizada em parceria com o Exército Brasileiro no município de Santa Rosa do Purus. A ação integrada tem como foco intensificar a presença das forças de segurança, promovendo maior sensação de proteção à população e garantindo a manutenção da ordem pública tanto na área urbana quanto nas comunidades rurais.
Estratégia integrada para regiões isoladas
De acordo com informações da assessoria do 8º BPM, a operação reúne efetivos das duas instituições em atividades estratégicas, como:
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Patrulhamento ostensivo
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Abordagens a pessoas e veículos
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Monitoramento de áreas consideradas sensíveis
A iniciativa busca coibir práticas criminosas e reforçar a tranquilidade no município, que enfrenta desafios logísticos devido à sua localização de difícil acesso, típica do interior do Acre.
Parceria estratégica amplia alcance
A colaboração entre Polícia Militar e Exército é vista como fundamental para ampliar o alcance das ações de segurança, especialmente em regiões isoladas onde a presença do Estado é mais limitada. A expectativa é de que a operação contribua para a prevenção de delitos e fortaleça a confiança da população no trabalho das forças de segurança.
A ação integrada tem como foco intensificar a presença das forças de segurança. Foto: captada
A Operação Curaretinga I segue em andamento, com previsão de novas etapas e reforço nas ações ao longo dos próximos dias. A parceria entre as instituições reflete uma estratégia de integração das forças de segurança para enfrentar os desafios específicos da região do Purus, uma das áreas de mais difícil acesso no estado.
Destaques:
- Parceria inédita entre Polícia Militar e Exército em Santa Rosa do Purus
- Operação Curaretinga I foca em patrulhamento e monitoramento de áreas sensíveis
- Ação atende zonas urbana e rural do município
- Região de difícil acesso exige logística especializada
- Novas etapas estão previstas nos próximos dias
Santa Rosa do Purus, localizado no Vale do Purus, é um dos municípios de acesso mais restrito no Acre, dependendo exclusivamente de transporte fluvial e aéreo para conexão com a capital e outras regiões. A presença integrada das forças de segurança é considerada essencial para combater ilícitos transfronteiriços e garantir a ordem pública em áreas historicamente desassistidas. A operação também demonstra o esforço do governo estadual e das instituições militares em ampliar a presença do Estado nas regiões mais distantes.
A ação integrada tem como foco intensificar a presença das forças de segurança. Foto: captada
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Carga não possuía documentação de origem e incluía espécies como tambaqui e surubim; pescado foi doado ao Mesa Brasil; ações são intensificadas na Semana Santa
A carga não possuía documentação de origem, exigida pela legislação ambiental para circulação e comercialização.
Operação flagra transporte de pescado sem nota fiscal e reforça combate à pesca ilegal no Acre
Cerca de 700 quilos de pescado transportados de forma irregular foram apreendidos na manhã da última sexta-feira (27) em rodovias do Acre. A carga não apresentava a documentação de origemexigida pela legislação ambiental para circulação e comercialização, configurando infração.
Durante a abordagem, os fiscais identificaram espécies como tambaqui, surubim e caparari. Além da ausência de notas fiscais ou Guia de Trânsito Animal (GTA), a legislação também estabelece tamanhos mínimos de captura para essas espécies, visando garantir a reprodução e a sustentabilidade dos estoques naturais.
O transporte de pescado sem comprovação de procedência é considerado infração ambiental, sujeito a multa que varia de R$ 700 a R$ 100 mil, acrescida de R$ 20 por quilo apreendido.
Todo o pescado apreendido foi doado ao programa Mesa Brasil, que distribui alimentos a instituições socioassistenciais no estado. A medida evita o desperdício e garante que o produto, mesmo apreendido, seja aproveitado por quem mais precisa.
Fiscalização intensificada na Semana Santa
Com a proximidade da Semana Santa, período em que o consumo de pescado tradicionalmente aumenta, as equipes de fiscalização reforçaram as ações para coibir irregularidades e garantir que os produtos comercializados tenham origem legal e sustentável.
As autoridades orientam que consumidores e comerciantes exijam a documentação fiscal e evitem adquirir pescado sem procedência comprovada.
Destaques:
- 700 kg de pescado apreendidos sem nota fiscal
- Espécies como tambaqui e surubim estavam na carga
- Multa pode ultrapassar R$ 100 mil por infração ambiental
- Pescado foi doado ao Mesa Brasil para aproveitamento social
- Fiscalização intensificada no período da Semana Santa
A ação integra os esforços do governo do Acre e órgãos ambientais para coibir a pesca predatória e o comércio ilegal, especialmente em épocas de alta demanda. A operação também reforça a importância da rastreabilidade do pescado para a segurança alimentar e a conservação dos recursos pesqueiros nos rios acreanos.
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Jornalista Clayton Conservani chega ao Acre e convida população para lançamento do 4° Prêmio de Comunicação
Com investimento total de R$ 150 mil, a premiação busca fortalecer a comunicação local e incentivar a produção de conteúdos que aproximem a população das ações e políticas públicas desenvolvidas no estado
A palestra abordará histórias de viagens por todos os continentes visitados pelo profissional. Foto: captada
O jornalista Clayton Conservani já está em solo acreano para participar do lançamento do 4º Prêmio de Comunicação do Governo do Acre – Moisés Alencastro, que será realizado nesta terça-feira, 31, às 19h, no auditório do Detran, em Rio Branco. Com o tema “Liderança em Situações Extremas”, o repórter será o palestrante do evento.
4ª edição do Prêmio de Comunicação será lançada nesta terça-feira. Foto: Dhárcules Pinheiro/Secom
Conservani estreou no quadro da Rede Globo em 1993, atuando como repórter do Esporte Espetacular. Especializado em esportes radicais, também apresentou o programa Planeta Extremo. Em 2023, deixou a função que exercia na emissora e passou a atuar em projetos especiais.
A palestra abordará histórias de viagens por todos os continentes visitados pelo profissional, reunindo desde os momentos mais desafiadores até os mais marcantes, com o objetivo de inspirar tanto os profissionais mais experientes quanto aqueles que estão iniciando na carreira.
“Eu falo sobre coragem, otimismo, perseverança, trabalho em equipe e sobre não acreditar em limites. Tenho certeza de que só conhecemos nossos limites quando os ultrapassamos, e nos surpreendemos com a nossa capacidade de ir mais longe, de superar obstáculos que, às vezes, parecem intransponíveis”, afirma o jornalista.
Clayton Conservani recebeu de presente do governo do Estado um álbum com fotografias do Acre. Foto: Dhárcules Pinheiro/Secom
Com investimento total de R$ 150 mil, a premiação busca fortalecer a comunicação local e incentivar a produção de conteúdos que aproximem a população das ações e políticas públicas desenvolvidas no estado. Ao todo, serão contempladas seis categorias: texto, áudio, vídeo, fotografia, fotografia amadora e estudante.
A titular da Secretaria de Comunicação (Secom), Nayara Lessa, destaca a importância do evento e manifesta a expectativa de que, além dos comunicadores, a população em geral também participe e prestigie a iniciativa.
“A nossa expectativa é de grande participação do público, o que reforça o crescimento do prêmio e sua importância para o cenário do jornalismo acreano. O governador Gladson Camelí sempre faz questão de destacar que não existe democracia sem comunicação, e esta é uma forma de garantir reconhecimento ao trabalho desses profissionais”, ressalta.
Secretária Nayara Lessa (à direita) durante conversa com o jornalista. Foto: Dhárcules Pinheiro/Secom
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