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Justiça do Acre nega HC a policial acusado de tortura física e mental contra adolescente
Crimes teriam ocorrido nas imediações da rua Epitácio Pessoa, em Plácido de Castro, após vítima se negar a informar idade durante abordagem policial
A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) rejeitou o Habeas Corpus (HC) apresentado pela defesa de policial militar acusado de cometer crime de tortura mental e física intensa contra adolescente durante exercício da função.
A decisão, de relatoria da desembargadora Denise Bonfim, publicada na edição nº 7.211 do Diário da Justiça eletrônico (DJe), desta terça-feira, 27, considerou que não há excesso de prazo ou constrangimento ilegal que justifique a extinção das medidas cautelares impostas ao réu.
Entenda o caso
O Juízo da Vara Criminal da Comarca de Plácido de Castro impôs ao militar medidas cautelares pela prática, juntamente com outros dois agentes de segurança, do crime de tortura no exercício da função policial. Embora as circunstâncias do crime não tenham sido explicitadas na decisão publicada no DJe, sabe-se que as agressões tiveram início após a vítima se negar a informar a idade.
Em decorrência das agressões, o militar foi, dentre outros, afastado das ruas e teve que entregar sua arma ao comando da corporação. As mesmas medidas também foram impostas aos demais réus.
A defesa do denunciado, por sua vez, apresentou HC à Câmara Criminal sustentando, em síntese, que a manutenção da medida cautelar é desproporcional, havendo, no caso, constrangimento ilegal, além de excesso de prazo. Dessa forma, foi pedida a extinção das medidas cautelares vigentes.
Writ negado
O pedido foi analisado pela relatora, desembargadora Denise Bonfim, que rejeitou a tese apresentada pela defesa, sustentando que não há de se falar em desproporcionalidade das medidas diante da fundamentação apresentada na decisão judicial “e da extrema violência com que o crime ocorreu”.
Nesse sentido, a magistrada relatora destacou, nos autos, a guia de exame de corpo de delito realizado na vítima, que atesta as ofensas à integridade física do adolescente, as quais resultaram em diversas lesões corporais.
A relatora também assinalou o recebimento da denúncia do Ministério Público do Acre (MPAC) à comprovação cabal da materialidade dos crimes e à existência de “indícios suficientes” de autoria, pré-requisitos legais para o julgamento da representação criminal contra os agentes de segurança.
“Quanto ao excesso de prazo para a conclusão da instrução processual, a orientação da Corte Superior é que os prazos processuais não têm as características de fatalidade e improrrogabilidade. Ademais, não restou demonstrada negligência do juiz singular na condução do processo, pois os atos processuais estão sendo praticados dentro da razoabilidade.”
Habeas Corpus Criminal nº 1002050-12.2022.8.01.0000
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Vítima realizava manutenção do veículo quando foi atingida; populares tentaram socorro, mas homem morreu no local
Um trabalhador identificado como Abraão morreu na tarde desta quinta-feira (30) após ser atingido por um trator enquanto realizava a manutenção do veículo na zona rural de Tarauacá.
O acidente ocorreu na fazenda do ex-vereador Ezi Aragão, na Comunidade Lago Novo, próxima ao Rio Muru. No momento do ocorrido, Abraão trabalhava ao lado do pai, Sr. Adalto, na construção de um açude e de uma barragem.
Segundo relatos, o trator escorregou da base onde estava apoiado e tombou sobre a vítima. Populares tentaram prestar socorro, mas Abraão já não apresentava sinais vitais quando foi encontrado.
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Harmonia no Trânsito: Prefeitura de Brasileia em parceria com a Honda realiza palestra para mototaxistas
Com a missão de reduzir acidentes através da conscientização de pedestres e motoristas. A montadora Honda com o grupo Star Motos em parceria com a Prefeitura de Brasileia realizou na noite desta quinta-feira, 30, no Polo da Universidade Aberta do Brasil (UAB), a palestra “Harmonia no Trânsito” com os mototaxistas do município.
Participaram ainda o Supervisor de vendas do grupo Star Motos da Honda- Marcos Aurélio e o Presidente do Sindmoto de Brasileia Monoel Soares.
A palestra educativa “Harmonia no Trânsito” é um projeto da Honda desde 1970 e desde 2024 passou a ser um projeto da Honda mundial nos Centros de Atendimento da Honda. Que visa reduzir o índice de acidentes com motos da empresa até 2050. Além do projeto com crianças de 06 a 10 anos.
A palestra que teve como instrutor João Paulo Rodrigues natural de Brasileia. Ele destacou as informações, índice de trânsito de acidentes, gastos do governo com trânsito e as vítimas e técnicas de pilotagem.
Essa parceria entre Prefeitura de Brasileia e a Honda demonstra o compromisso da gestão do Prefeito Carlinhos do Pelado em garantir mais segurança e sobre tudo consciência no trânsito para toda a população no município.
” A classe de mototaxistas na verdade o índice com acidentes é quase zero por que são profissionais preparados levando e trazendo pessoas como entrar e sair de uma curva fazendo a melhor pilotagem com segurança. Essa é a ideia do nosso projeto no Acre que começa em Brasileia com o apoio do nosso prefeito parceiro Carlinhos do Pelado. Destacou o Supervisor de vendas da Honda Marcos Aurélio.
O Presidente do Sindicato dos Mototaxistas de Brasileia ( Sindmoto), Manoel Soares agradeceu a parceria pela realização da palestra e enfatizou a importância de colocar em prática no trânsito do dia a dia: ” Agradecemos a DEUS pela oportunidade e a Honda e a Prefeitura de Brasileia o prefeito da nossa cidade Carlinhos do Pelado que nos convidou para está aqui por essa palestra importante para todos nós Mototaxistas, taxistas e a população do nosso município. Por que é mais uma experiência para nós colocar no dia a dia no trânsito. Concluiu
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Justiça revoga progressão de regime de preso condenado por tortura e determina exame criminológico
A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Acre revogou a progressão de regime concedida a Jefson Castro da Silva Ferreira, condenado a sete anos de prisão por torturar o morador em situação de rua Renan de Souza, conhecido como “Nego Bau”. A decisão atendeu a um recurso do Ministério Público Estadual.
Jefson Castro foi condenado em setembro de 2023 por tortura, crime no qual a vítima teve um dos dedos decepado por um golpe de terçado. Em novembro do mesmo ano, ele progrediu do regime fechado para o semiaberto, após decisão da Vara de Execuções Penais.
No entanto, o Ministério Público recorreu contra a medida, argumentando que a progressão foi concedida sem a realização do exame criminológico, exigido pela Lei 14.843/24, publicada no Diário Oficial em abril de 2024.
O relator do caso, desembargador Elcio Mendes, votou pela revogação da progressão de regime, sendo acompanhado pela presidente da Câmara Criminal, desembargadora Denise Castelo Bonfim. O desembargador Francisco Djalma foi contrário à decisão, mas ficou vencido no julgamento.
Com a decisão, Jefson Castro retorna ao regime fechado e só poderá progredir para o semiaberto após passar pelo exame criminológico.
Renan de Souza, o “Nego Bau”, morreu em janeiro de 2022, vítima de uma parada cardíaca.
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