Acre
Justiça do Acre manda tirar do ar nota de esclarecimento do governo do Acre que refuta Operação G-7 da Polícia Federal
Fonte: ac24horas
O juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública, Anastácio Menezes, deu um prazo de 24horas para que o Estado cancele a veiculação da propaganda televisiva que refuta através de nota de esclarecimento a Operação G-7 da Polícia Federal. O pedido foi feito pelo senador Sérgio Petecão através de Ação Popular.
Pela ação, o não cumprimento da ordem judicial implicará ao Estado multa diária de R$ 200 mil.
De acordo com a decisão judicial, “o réu Governador do Estado desrespeitou o preceito constitucional que impõe que a publicidade institucional tenha caráter informativo e de orientação social, pois teria se valido da publicação para fazer a defesa de determinados agentes do governo, acusados da prática dos referidos ilícitos, em contraponto ao que restou apurado pela Polícia Federal em mais de 4 mil páginas de investigação. Com base em tais argumentos formula, dentre outros, pedido de concessão de medida liminar para o fim de que seja imediatamente paralisada a publicidade indevida, com a expedição de ofício a todas as empresas de telecomunicações com ordem para que se abstenham de veicular a referida “Nota de esclarecimento” assinada pelo Governo do Estado”.
Ainda segundo a ação “não é legítimo que a máquina pública, e seus correspondentes recursos, sejam empregados com esse propósito, que possui expressa vedação constitucional”.
Leia na íntegra, a decisão interlocutória
Trata-se de ação popular, com pedido de tutela de urgência, intentada por SÉRGIO de Oliveira Cunha em face do GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, senhor Sebastião Afonso Viana Macedo Neves, do próprio ESTADO DO ACRE e também contra LEONILDO ROSAS RODRIGUES, titular da Fundação Aldeia de Comunicação do Acre. Segundo afirma o autor popular, o Governador do Estado do Acre deu causa à lesão ao patrimônio público quando despendeu recursos do erário para custear publicidade institucional consistente em “Nota de esclarecimento”, exibida em todos os canais de televisão aberta, para se contrapor às conclusões levantadas pela Polícia Federal no âmbito da operação G7. De acordo com o requerente, a referida operação policial teve por objetivo apurar a prática dos crimes de formação de cartel, falsidade ideológica, corrupção ativa e passiva, formação de quadrilha, fraude à licitação e desvio de recursos públicos praticados por Secretários do Estado e município de Rio Branco, outros servidores públicos, além de dirigentes de empresas com atuação no Estado do Acre, supostamente beneficiados com o esquema. No entender do autor, o réu Governador do Estado desrespeitou o preceito constitucional que impõe que a publicidade institucional tenha caráter informativo e de orientação social, pois teria se valido da publicação para fazer a defesa de determinados agentes do governo, acusados da prática dos referidos ilícitos, em contraponto ao que restou apurado pela Polícia Federal em mais de 4 mil páginas de investigação. Com base em tais argumentos formula, dentre outros, pedido de concessão de medida liminar para o fim de que seja imediatamente paralisada a publicidade indevida, com a expedição de ofício a todas as empresas de telecomunicações com ordem para que se abstenham de veicular a referida “Nota de esclarecimento” assinada pelo Governo do Estado. É a síntese do necessário. Decido. Após análise sumária dos elementos integrantes dos autos concluo que está presente a relevância dos fundamentos ventilados, uma vez que a suposta publicidade é flagrantemente ilegal, posto que veiculada em desconformidade com o art. 37, § 1º da Constituição da República. Com efeito, a referida “Nota de esclarecimento”, extraído da mídia digital guardada na Secretaria desta Vara, possui o seguinte teor: Nota de Esclarecimento A Distorção de notícias de investigações da Polícia Federal Obrigam o Estado a esclarecer: Noticia-se que apenas 7 empresas fazem o programa ruas do povo. Não é verdade. Ruas do povo trabalha com 39 empresas. No geral 174 empresas trabalham junto à Secretaria de Obras do Estado. Foi noticiado que obras não executadas foram pagas. Também não é verdade. Veja gráficos da relação execução e pagamento. Em Tarauacá, são 100% de obras feitas e 87% pagas, Pois ainda há obras em conferência. Outras contradições foram divulgadas, Por erro ou má-fé. Mas só com a verdade se pode fazer justiça. Governo do Estado do Acre Sem maiores digressões interpretativas, é possível constatar de plano que a referida publicidade tem por objetivo descreditar as conclusões externadas pela Polícia Federal após longa investigação, acerca do envolvimento de autoridades públicas e outras pessoas em supostos ilícitos, fatos estes ainda pendentes de julgamento. Há, portanto, um explícito interesse de fazer contraposição à investigações carreadas pela Polícia Federal. No presente caso, é imperiosos ressaltar que o Governador do Estado do Acre (ou qualquer outra autoridade, por mais importante que seja), não pode dispor de recursos do erário público para veiculação de nota oficial, ou qualquer outra publicidade, para se contrapor às ações deflagradas pela Polícia Federal. A Constituição tem preceito muito claro em seu artigo 37, § 1º, no sentido de que a “publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos”. A nota de esclarecimento ora impugnada não possui caráter educativo, muito menos informativo ou de orientação social. Muito pelo contrário, o manifesto tem o nítido propósito de fazer a defesa da suposta lisura das ações do governo, o que redunda, por vias transversas, na defesa indireta dos próprios investigados. Essa diretriz constitucional transforma toda e qualquer atividade publicitária do poder público em ato administrativo de motivação vinculada. A publicidade realizada por motivações estranhas às constitucionalmente estabelecidas (educativa, informativa ou de orientação social), padecem de vício insanável. Além do mais, o dispêndio de recursos do erário com a finalidade de condicionamento da opinião pública, além de não encontrar amparo em lei e, mais que isso, de no presente caso violar expressa disposição da Carta da República, vulnera o princípio da moralidade que deve servir de norte às ações da Administração Pública e do próprio Governo do Estado. É evidente que a publicidade institucional não pode ser utilizada para fomentar o desprezo da população para com as instituições encarregadas da persecução penal. A priori, não é legítimo que a máquina pública, e seus correspondentes recursos, sejam empregados com esse propósito, que possui expressa vedação constitucional. Assim é que se encontra presente o fumus boni iuris, consubstanciado na veiculação publicitária ofensiva às diretrizes consignadas no art. 37, § 1º da Constituição da República. Por tudo isso, verifico que o caso demanda intervenção imediata do Poder Judiciário, pois há risco de ineficácia do provimento final (perigo na demora), derivado da possibilidade de perduração do dano ao erário com o pagamento das novas publicações e da instauração de uma irremediável crise institucional. Ante o exposto, por reputar presentes os requisitos legais, e nos termos do artigo 5º, §4º, da LAP, CONCEDO a tutela de urgência pleiteada e, de consequência, ORDENO ao ESTADO DO ACRE que se abstenha de veicular a propaganda institucional atacada e também outras com conteúdo idêntico ou semelhante. Concedo o prazo de 24 horas para que o Estado do Acre dê cumprimento à decisão. Esclareço que o descumprimento desta ordem judicial implicará o pagamento de multa diária no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), nos termos do artigo 461, § 4º, do Código de Processo Civil. Os réu deverão ser citados, por intermédio de oficial de justiça, para que, se for do próprio interesse, apresentem defesa no prazo previsto no artigo 7º, inciso IV, da LAP. Quanto ao Estado do Acre, poderá ingressar no pólo ativo ou passivo de demanda. Intime-se o Estado do Acre para que forneça, no prazo da contestação, os documentos referidos na inicial, com as advertências do artigo 8º da LAP. Tais documentos são notas fiscais ou faturas que tenham servido ao pagamento da propaganda em questão, bem como cópia do processo administrativo no âmbito do qual tenha sido aprovada a respectiva despesa. No mesmo prazo deverá fornecer o nome e endereço das empresas que veicularam a propaganda. Disponibilize-se o conteúdo dos autos ao Ministério Público para que se manifeste-se no prazo de 10 (dez) dias. Intimem-se. Cumpra-se com a urgência que o caso impõe.
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Projeto cultural teve gravações em estúdio, filmagens na cidade e lançamento oficial no Centro do Idoso
O município de Epitaciolândia realizou o lançamento oficial do videoclipe “Feliz Ano Novo 2026”, um projeto cultural que reuniu 22 cantores locais — entre crianças, jovens, adolescentes e adultos — com o objetivo de celebrar a chegada do novo ano e valorizar os talentos da cidade. A iniciativa foi desenvolvida em etapas distintas, envolvendo gravação musical em estúdio, produção de imagens em diferentes pontos do município e um evento oficial de apresentação ao público.
O lançamento oficial do segundo videoclipe Feliz Ano Novo Epitaciolândia aconteceu na última quinta-feira (18), no Centro do Idoso do município. O evento reuniu cantores participantes, familiares e moradores da cidade, entre eles crianças, jovens, adultos e a representante do Centro do Idoso, Maria Alcântara.
Durante a cerimônia, o professor Jessé de Oliveira, da Escola de Música Dó Ré Mi, agradeceu a Deus pela oportunidade de coordenar mais um projeto cultural, destacando o sucesso alcançado pelo videoclipe produzido no ano anterior. Ele também ressaltou o apoio do prefeito Sérgio Lopes, considerado fundamental para a viabilização do trabalho em todas as etapas.
O vereador Cleomar Portela também participou do evento e destacou a satisfação em ver o resultado do projeto, no qual seu filho, o cantor mirim Arthur Portela, participa pela segunda vez. Representantes dos cantores e familiares enfatizaram a importância da iniciativa para a valorização cultural e artística do município.
A etapa de gravação das imagens foi realizada em diversos pontos de Epitaciolândia, reforçando a identidade local e a mensagem de fé, união, esperança e alegria que marca o projeto. As cenas mostram interpretações carregadas de emoção, refletindo as experiências vividas em 2025 e os desejos para o ano de 2026.
Participaram do videoclipe os cantores: Yohana Johann, Amanda de Freitas, Maysa Sodré, Eloáh Rebouças, Geovani Otávio, Ana Sara, Isabele Viana, Samuel Dávila, Alice Borges, Maria Alcântara, Isaías Gonzaga, Ana Paula Johann, Jessé de Oliveira, Maria Vitória, Ana Dhulia, Arthur Portela, Leiliane Araújo, Zé Nobre, Alcy Pontes, Dayana Ribeiro, Melissa Reis e Jéssica de Oliveira.
A captação das imagens ficou sob responsabilidade de Alex Morais, com finalização da Menorá Praise Film.
A primeira etapa do projeto ocorreu no Estúdio Menorá, em Rio Branco, onde foi gravada a música que dá nome ao videoclipe. A produção musical foi assinada por David Santos, da Gravadora Menorá, em parceria com o compositor e cantor Zé Nobre, de Senador Guiomard.
Segundo o produtor, a gravação foi concluída com agilidade graças ao preparo e à dedicação dos artistas. Ele também destacou o empenho do professor Jessé de Oliveira, cuja organização e profissionalismo foram considerados decisivos para o bom andamento do projeto, além de reforçar a expectativa de novas produções futuras.
O videoclipe “Feliz Ano Novo 2026 – Epitaciolândia” já está disponível no canal Menorá Praise e nas plataformas digitais, levando uma mensagem de fé, amor e esperança à população e fortalecendo a identidade cultural do município.
Imagens do evento de lançamento do videoclipe Feliz Ano Novo 2026, realizado no Centro do Idoso de Epitaciolândia, com a presença de cantores, familiares, autoridades e convidados.
Registros das filmagens realizadas em diferentes pontos da cidade, destacando os artistas participantes, os cenários urbanos e a identidade cultural de Epitaciolândia.
Momentos da gravação da música em estúdio, com os cantores reunidos no Estúdio Menorá, evidenciando o trabalho técnico, a produção musical e a dedicação dos artistas.
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Em colaboração com Ludymila Maia
A Secretaria de Estado de Administração do Acre (Sead) encerra 2025 com um conjunto expressivo de entregas que reafirmam o compromisso do governo com a inovação, a modernização dos serviços públicos e a valorização dos servidores. Ao longo do ano, a pasta avançou em áreas como transformação digital, gestão patrimonial, atendimento ao cidadão e políticas de recursos humanos, consolidando o Acre como referência nacional em eficiência administrativa.
Em parceria com o Banco Mundial, no âmbito do Progestão, o Estado estruturou, ainda, um plano robusto de investimentos estratégicos para 2026, voltado ao aprimoramento dos processos de gestão e ao fortalecimento dos serviços oferecidos à população.
Entre os principais marcos do ano está a expansão do Sistema Eletrônico de Informações (SEI) para as 22 prefeituras acreanas, tornando o Acre o primeiro Estado do país a alcançar cobertura total. Além de garantir suporte técnico, infraestrutura e capacitação às equipes municipais, a Sead promoveu ganhos de celeridade, integração administrativa e redução do uso de papel.
O governo também avançou em iniciativas de governo digital, como o lançamento do aplicativo MeuAc, que reúne centenas de serviços públicos, a implantação do novo Sistema de Compras e Contratos, a criação do Hemocentro Digital e a ampliação do acesso digital a medicamentos de alto custo. O conjunto dessas ações garantiu ao Acre três premiações no Secop [Seminário Nacional de TIC para a Gestão Pública] 2025.
Premiação reconheceu avanços promovidos pelo Estado na oferta de serviços digitais. Foto: Andressa Larissa
Na área de compras públicas, a Sead concluiu mais de 700 análises de processos ao longo do ano, fortalecendo o monitoramento das contratações e avaliando projetos estratégicos, como obras de infraestrutura e aquisição de equipamentos essenciais.
Para 2026, estão previstos cerca de R$ 8 milhões em investimentos destinados à modernização dos processos de compras, assegurando contratações mais ágeis, transparentes e alinhadas às melhores práticas nacionais. Foto: Paulo Henrique/Sead
A gestão patrimonial também registrou avanços na modernização dos processos internos, reorganização dos acervos e ampliação do controle sobre os bens públicos. Em 2025, foram instruídos 50 leilões de bens móveis, volume que superou amplamente a meta inicial e refletiu melhorias no saneamento de cadastros, reorganização de lotes e aplicação rigorosa das normas. A atualização da política de imóveis trouxe maior eficiência ao identificar espaços ociosos e iniciar procedimentos para leilões urbanos, contribuindo para a redução de custos. O programa Reuse Acre, que redistribui bens entre órgãos estaduais, foi ampliado com auditorias, treinamentos e novas funcionalidades, consolidando reconhecimento nacional. Para o próximo ano, o Progestão prevê investimento de quase R$ 600 mil para modernizar ainda mais a gestão de ativos, com consultorias especializadas, novas tecnologias de monitoramento e práticas aprimoradas de auditoria.
O Arquivo Público do Estado também avançou, com a obra da nova sede em estágio acelerado, implantação de laboratório de higienização e digitalização, capacitação de mais de 300 servidores e ampliação de parcerias institucionais para preservação documental.
Na gestão de pessoas, os destaques incluem a ampliação dos programas de cuidado com a saúde do servidor, capacitação e desenvolvimento profissional. Em 2025, foram ofertados atendimentos psiquiátricos e psicossociais, práticas integrativas, salas de bem-estar, eventos esportivos e ações temáticas voltadas à saúde mental e prevenção à violência. O RH Itinerante alcançou diversas regionais com formações presenciais, enquanto o novo Sistema de Gestão de Pessoas garantiu digitalização de prontuários, melhoria no saneamento cadastral e maior conformidade com os órgãos de controle.
RH Itinerante de Gestão de Pessoas percorreu as cinco regionais do Acre, levando conhecimento e atualização: Alto Acre, Baixo Acre, Purus, Juruá e Tarauacá-Envira. Foto: Ingrid Andrade/Sead
A Sead também concluiu mais de 4,6 mil processos jurídicos e realizou centenas de convocações e nomeações. Para 2026, estão previstos R$ 15 milhões em investimentos voltados à modernização da gestão de recursos humanos, com foco no dimensionamento da força de trabalho e no aprimoramento das práticas de gestão de pessoal em todo o Estado.
Para o secretário de Administração, Paulo Roberto Correia, os resultados alcançados consolidam um novo modelo de gestão pública. “Nosso foco é ampliar a modernização, valorizar servidores e garantir serviços mais acessíveis à população. Encerramos 2025 com avanços importantes e seguimos trabalhando para entregar ainda mais em 2026”, afirmou. Foto: Ingrid Andrade/Sead
OCA aproximando ainda mais o Estado do cidadão
O ano de 2025 consolidou a OCA como referência nacional em inovação, humanização e eficiência no atendimento ao cidadão. Por meio de ações estruturantes, projetos pioneiros e parcerias estratégicas, a instituição reforçou sua atuação como articuladora da Política de Atendimento ao Cidadão, promovendo avanços concretos em linguagem, mobilidade, reconhecimento e padronização dos serviços públicos.
O primeiro grande marco do ano foi o lançamento do Guia de Linguagem Simples do Governo do Estado, em 9 de julho, no Museu dos Povos Acreanos. Coordenado pela Sead e pela OCA, com parceria técnica da Agência Clara e Simples, o documento se tornou o primeiro guia oficial voltado à simplificação da comunicação pública no Acre. Integrado à Política de Atendimento ao Cidadão, o guia estabelece a linguagem simples como prática obrigatória nos órgãos estaduais, garantindo maior transparência, acessibilidade e eficiência.
Outro avanço estruturante foi a entrega do ônibus da OCA Móvel, inaugurado em 10 de julho no município de Porto Acre. A unidade itinerante marca uma nova etapa na descentralização dos serviços públicos, levando cidadania a regiões de difícil acesso e permitindo que populações rurais e ribeirinhas resolvam demandas essenciais sem deslocamentos longos. A iniciativa reforça a presença do Estado nas comunidades e amplia a inclusão social.
Em outubro, a OCA promoveu o 1º Fórum da Política de Atendimento do Estado, reunindo cerca de 120 servidores de diferentes instituições para discutir boas práticas, inclusão, acessibilidade, acolhimento e inovação digital. O encontro marcou os 17 anos da política estadual e consolidou a Rede de Representantes Institucionais, que atuará na difusão e no fortalecimento das diretrizes de atendimento em todo o governo, além de estabelecer um calendário permanente de formação e debate.
Em celebração aos 15 anos das unidades OCA Xapuri e Rio Branco, foi instituído o Prêmio OCA de Reconhecimento Público, destinado a valorizar servidores, instituições parceiras e atores públicos que se destacaram na promoção da excelência no atendimento. A iniciativa reforça a cultura de valorização e mérito dentro do serviço público.
Servidores, autoridades e parceiros durante a cerimônia dos 15 anos da OCA e entrega do Prêmio de Reconhecimento Público. Foto: Samuel Moura/Secom
Encerrando o ano, a OCA avançou na implantação do projeto “Padrão OCA de Atendimento”, desenvolvido em parceria com a Secretaria de Saúde e em implementação no Pronto-Socorro de Rio Branco. O projeto revisa fluxos de acolhimento, capacita equipes e reorganiza a comunicação visual, levando o modelo de excelência da OCA para áreas sensíveis, como a saúde. A iniciativa prevê acompanhamento contínuo e monitoração de indicadores, fortalecendo a qualidade do atendimento em serviços essenciais.
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Gessé Diomar Mendes Barros, ex-empresário de 67 anos e considerado um dos homens mais procurados do país, foi preso neste sábado (20) no estado do Acre. Ele deverá ser transferido para Roraima, onde cumpre condenação judicial.
Mendes Barros foi condenado como mandante do assassinato do empresário Rogério de Oliveira Rosa, conhecido como “Rogério BC”, executado em agosto de 2007, em Boa Vista. O crime teve grande repercussão à época e, após anos de investigações e trâmites judiciais, resultou na condenação do ex-empresário.
Além desse caso, o Ministério Público aponta que Gessé Diomar responde ou já respondeu a outros processos criminais, incluindo porte ilegal de arma de fogo, embriaguez ao volante, direção perigosa e tentativa de homicídio contra um sobrinho. O histórico criminal contribuiu para que ele fosse incluído entre os alvos prioritários das forças de segurança.
O ex-empresário também integra a lista de procurados da Interpol, o que ampliou o alcance das investigações e demandou cooperação entre órgãos de segurança em âmbito estadual, interestadual e internacional.
Após a prisão no Acre, Gessé Diomar permanece sob custódia, aguardando os procedimentos legais para a transferência ao estado de Roraima, onde deverá cumprir a pena determinada pela Justiça.
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