Cotidiano
Justiça do Acre acata tutela de urgência da PGE e manda suspender greve da Educação
PGE entrou com tutela de urgência pedindo suspensão da greve dos servidores da Educação, que paralisaram atividades no último dia 13. Justiça acatou pedido nesta segunda (24) e determinou multa de R$ 10 mil para o Sinteac e R$ 10 mil para a presidente do sindicato, Rosana Nascimento.
Trabalhadores da rede estadual de Educação deflagraram greve no Acre por reajuste salarial no último dia 13 – Foto: Arquivo pessoal
Por Aline Nascimento
A Justiça do Acre acatou uma tutela de urgência da Procuradoria-Geral do Estado (PGE-AC) e mandou suspender a greve dos servidores da rede pública da Educação Estadual. A categoria está em greve desde o último dia 13 pela reformulação do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR) e o reajuste no piso salarial.
Caso os servidores não voltem ao trabalho, o Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Acre (Sinteac) deve pagar multa diária de R$ 10 mil. Já para a presidente do sindicato, Rosana Nascimento, o desembargador Júnior Alberto determinou que seja cobrada multa cominatória de R$ 10 mil.
“Há aqui um conflito entre o direito de greve e o direito à educação, previstos em sede constitucional, cabendo a este relator, fazer um juízo de proporcionalidade entre os direitos em conflitos, ou seja, entre a decisão tomada pelo sindicato de fazer a greve e o direito à educação das crianças e dos adolescentes. Não me parece proporcional afastar o direito à educação de crianças e adolescentes em razão do direito de greve (…)”, diz parte da decisão.
O presidente do Sinteac, Rosana Nascimento, afirmou que o sindicato ainda não foi notificado pela Justiça. Contudo, o advogado do Sinteac olhou a decisão e vai recorrer.
“Tornaram a greve ilegal por motivos fúteis, que não tem embasamento jurídico. Foi um embasamento político”, alegou a sindicalista.
Tutela de urgência
Na tutela, a PGE afirma que a paralisação dos servidores ‘comprometerá absolutamente a execução do ano letivo de 2021 em momento extremamente sensível e sem precedentes, comprometendo a obrigatória prestação de serviço de educação estatal em todo o Estado, aliado ao fato de que as demandas reivindicadas pelos trabalhadores através dos sindicatos revelam-se absolutamente impossível de serem cumpridas, em razão de vedação expressa de lei’
O Estado alegou também que já atingiu o limite prudente de gastos com servidores. Outra alegação destacada é de que a Lei Complementar Federal 178/20 Pacto Covid-19 impede de ‘conceder reajustes salariais a seus servidores como reformular a PCCR.
Outro impedimento para liberar o reajuste o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus, estabelecido pela Lei Complementar nº 173 de março de 2020, que também veda a concessão de títulos, vantagens e aumentos.
“Ressalto o enfrentamento da pior crise sanitária de sua história, consciente na pandemia da Covid-19, e que mesmo assim nunca encerraria qualquer debate a respeito dos pleitos dos servidores grevistas”, destaca a decisão.
Servidores se reuniram, na noite de terça-feira (19), em frente ao Palácio Rio Branco em vigília – Foto: Rosana Nascimento/Arquivo pessoal
Greve
A categoria está em greve desde o último dia 13 pela reformulação do PCCR e o reajuste no piso salarial. Na noite do dia 19 deste mês eles se reuniram em frente ao Palácio Rio Branco para uma vigília em homenagem aos servidores vítimas da Covid-19. Com a paralisação dos trabalhadores, o ano letivo 2021 ainda não iniciou na maioria das escolas públicas do estado.
A previsão era de que as aulas começassem no último dia 10 para cerca de 148 mil alunos de forma remota, mas, de acordo com o Sinteac, 90% das escolas aderiram ao movimento.
No primeiro dia de greve, um grupo de trabalhadores se reuniu em frente do Palácio Rio Branco com um adesivaço para reforçar o ato. Já no dia 14, devido à pandemia no novo coronavírus, eles fizeram mobilização on-line com live em Rio Branco e uma carreata no interior.
Em Cruzeiro do Sul, os professores se reuniram e percorreram algumas ruas da cidade ainda no dia 14. A carreata começou na Ponte da União, e encerrou em frente ao Núcleo de Educação da cidade, onde o grupo fez uma breve fala e encerrou o movimento.
Na quinta (20), os servidores apresentaram à secretária da pasta, Socorro Neri, as reclamações sobre as condições de trabalho dos servidores do estado. “Fomos em uma reunião com a secretária para tratar das condições de trabalho, fomos relatar as condições que temos de escravidão e como a secretaria trata os trabalhadores e eles vão olhar”, disse Rosana.
No dia seguinte, na sexta (21), o grupo fez um panelaço em frente à PGE para pedir celeridade na emissão do parecer da proposta apresentada pelo governador Gladson Cameli à categoria.
Em greve, trabalhadores da Educação do AC fazem panelaço em frente à PGE — Foto: Eldérico Silva/Rede Amazônica
Diálogo e responsabilidade fiscal
O governo informou que a secretária de Educação, Socorro Neri, desde que assumiu a pasta, está mantendo o diálogo permanente e disse que o estado tem a preocupação de cumprir com a legalidade das suas decisões.
Ressaltou ainda algumas dificuldades devido às vedações, como a lei 173/2020 que define auxílio emergencial para estados e municípios durante o período de pandemia e proíbe o aumento na folha de pagamento até dezembro de 2021, além de ter que respeitar o teto de gastos do estado e respeitar a lei de responsabilidade fiscal.
Além disso, o governo reforçou que durante reunião os representantes das categorias, no dia 12, a categoria apresentou suas principais reivindicações e o governo trabalha para atender os pedidos, dando apoio aos profissionais para garantir melhores condições de trabalho.
Reivindicações
Além da reposição salarial, a categoria ressalta que os professores estão endividados, porque tiveram que comprar celulares e computadores e pagar Internet para poder trabalhar com as aulas remotas.
“O governo não está pagando nossos direitos garantidos no PCCR, que são as gratificações, complementações salariais e dobras. Também estamos lutando pela reposição inflacionária de 2017 até 2021 e mais a estruturação da tabela para 2022”, informou Rosana.
A sindicalista disse ainda que as negociações estão sendo feitas com o governo desde 2019. “Já ofereceram auxílio alimentação e não pagaram, ofereceram 12,99% e não pagaram e por último entregaram uma contraproposta oferecendo antecipação da VDP e não pagaram.”
Ano letivo 2021
Cerca de 148 mil alunos da rede pública de ensino do Acre iniciariam o ano letivo 2021 no dia 10 deste mês com aulas remotas. A previsão inicial era de que as aulas começariam no dia 3 de maio, mas os professores passaram por treinamentos e planejamento das aulas e, por isso, o prazo foi adiado.
A maioria das escolas já encerrou as aulas do ano letivo de 2020, mas há ainda algumas instituições da zona rural e indígenas que não conseguiram concluir. Segundo a Secretaria Estadual de Educação, essas escolas devem trabalhar os dois anos letivos de forma paralela.
As aulas presenciais foram suspensas no dia 17 de março, na semana em que o Acre confirmou os três primeiros casos de Covid-19. Desde então, os alunos têm acesso ao conteúdo escolar pela internet através de videoaulas, pelo rádio com audioaulas, pela televisão e também com o material impresso disponibilizado nas escolas.
Em 2020, em meio à pandemia, os alunos da rede pública estadual concluíram os bimestres, também por meio do ensino remoto. Em fevereiro, a SEE chegou a divulgar um calendário do retorno das aulas com o sistema híbrido – aulas presenciais e remotas. A ideia era começar as aulas presenciais já em março deste ano.
A previsão é que a conclusão do ano letivo de 2021 ocorra em dezembro, ainda com sistema de 800 horas/aula no lugar de 200 dias letivos, o que foi flexibilizado por conta da pandemia.
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Estudante acreano de colégio militar alcança 960 na Redação do Enem: “o esforço realmente vale a pena”
Ao ver a nota, André sentiu que todo o caminho percorrido havia valido a pena. “Fiquei feliz, aliviado e orgulhoso de todo o caminho até ali”, contou
André afirma que sempre encontrou forças para seguir em frente. Para ele, a nota 960 vai além do número: representa orgulho, superação e a confirmação de que o esforço diário pode transformar sonhos em resultados concretos. Foto: captada
O estudante André Luiz Costa, aluno do Colégio Militar Estadual Tiradentes, em Rio Branco, conquistou 960 pontos na redação do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) e fez da nota um retrato fiel de esforço, disciplina e superação dentro da educação pública. O resultado é fruto de uma rotina marcada por estudos constantes, treinos de escrita e pelo apoio incondicional da família.
Ao ver a nota, André sentiu que todo o caminho percorrido havia valido a pena. “Fiquei feliz, aliviado e orgulhoso de todo o caminho até ali”, contou. Sempre estudante de escola pública, ele lembra que a preparação para o Enem exigiu dedicação diária, organização e muita persistência, além do incentivo familiar presente em cada etapa dessa trajetória.
Apesar do desempenho expressivo, André revela que nem sempre acreditou que seria possível chegar tão longe. Em alguns momentos, a dúvida apareceu, mas nunca foi suficiente para fazê-lo parar. A constância nos estudos e os treinos frequentes de redação, aliados à pesquisa de possíveis eixos temáticos, ajudaram a construir segurança para o dia da prova.
As redações eram corrigidas por professores e corretores de cursinho, e cada retorno era tratado como uma oportunidade de crescimento. Os erros, segundo ele, serviram como aprendizado para aprimorar a estrutura do texto, fortalecer os argumentos e ampliar o repertório sociocultural. O incentivo dos professores e da família foi decisivo para manter o foco ao longo do processo.
Mesmo diante de momentos de desânimo, André afirma que sempre encontrou forças para seguir em frente. Para ele, a nota 960 vai além do número: representa orgulho, superação e a confirmação de que o esforço diário pode transformar sonhos em resultados concretos, compartilhados com toda a família.
Com o desempenho no Enem, André Luiz Costa pretende cursar Direito. Aos estudantes da rede pública que ainda duvidam da própria capacidade, ele deixa uma mensagem simples e direta: é possível. Persistência, treino, leitura e prática constante de escrita, segundo ele, fazem a diferença e abrem caminhos reais para conquistas como essa.
Resultado reflete rotina de estudos, apoio familiar e incentivo de professores. Foto: Redes Sociais
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Animal, cuja descarga pode ser fatal, foi retirado de área alagada no bairro Cruzeirinho para consumo próprio, mesmo com riscos.
Ao ser perguntado o que faria com o peixe, o pescador respondeu que iria tratar para o consumo próprio em casa. Foto: captada
Durante a cheia do Rio Juruá, que alagou parte do bairro Cruzeirinho em Cruzeiro do Sul, um pescador capturou um peixe-elétrico da espécie popularmente conhecida como poraquê neste domingo, dia 18. O animal foi pescado nas águas escuras do Igarapé São Salvador, em área afetada pela enchente. Questionado sobre o destino do peixe, o homem afirmou que iria prepará-lo para consumo próprio.
O poraquê é capaz de gerar descargas elétricas perigosas, que em certas condições podem ser fatais para seres humanos. A cena chama a atenção para os riscos que moradores enfrentam ao interagir com a fauna em áreas alagadas, além dos impactos da própria enchente na região.
Pescador pega peixe eletrônico no quintal de sua casa para consumo próprio na água preta do São Salvador no bairro Cruzeirinho, em Cruzeiro do Sul. Foto: captada
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Somente em 2025, débito lançado na Dívida Ativa chegou a R$ 1,25 milhão; PGE/AC executa devedores judicialmente
Contribuintes com débitos podem regularizar a situação para evitar ações judiciais e inclusão em restrições cadastrais. Foto: captada
Com assessoria
Os contribuintes acreanos que não pagaram o IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) nos últimos cinco anos acumulam uma dívida de aproximadamente R$ 8,1 milhões com o Fisco Estadual. Apenas em 2025, o débito lançado na Dívida Ativa chegou a R$ 1.257.822,64. A Procuradoria-Geral do Estado do Acre (PGE/AC) vem adotando medidas judiciais para executar os devedores, após a inclusão dos nomes no cadastro oficial de inadimplentes.
A ação reforça a cobrança do imposto, cuja arrecadação é essencial para os cofres públicos. O estado possui atualmente mais de 363 mil veículos registrados. Contribuintes com débitos podem regularizar a situação para evitar ações judiciais e inclusão em restrições cadastrais.
Em 2020 foram gerados 6.642 processos que geraram uma dívida acumulada de R$4.167.004,88, enquanto no ano seguinte (2021) pulou para 8.730 processos, que correspondeu por um débito estimado em R$ 5.298.268,72. “É preciso considerar que parte desse valor está sujeito a revisão, caso o proprietário do veículo demonstre algum fato não conhecido no momento do envio do débito para inscrição em dívida ativa”, esclareceu o diretor de Arrecadação Tributária, Israel Monteiro, da Secretaria Estadual de Fazenda (Sefaz).
Destacou que a previsão de arrecadação com o IPVA nesse ano deve chegar aos R$ 165.000.000,00. No ano passado, a receita com o tributo chegou a R$157.312.868,39. Sendo R$ 101.301.720,03 (64,40%) de cota única; R$23.727.954,54 (15,08%) de parcelamento; R$ 9.733.836,57 (6,19%) do primeiro emplacamento dos novos carros e R$ 21.291.534,61 (13,53%) do exercício anterior. “Tivemos um pequeno incremento em comparação com a arrecadação do ano passado”, observou monteiro.
Apontou que IPVA poderá ser pago em cota única (com dez por cento de desconto) ou em até 5 (cinco) parcelas, nessa hipótese sem desconto, observado algarismo final da placa do veículo automotor, conforme Portaria Sefaz n 751/2025. Antecipou que parcela não pode ter valor inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais).
Acre tem 363.294 veículos, mas a capital desponta com 209.472 veículos e o interior chega em torno de 153.822 veículos. A dívida é bastante elevada de donos de motocicletas, que, em alguns casos, mudam para a zona rural e se esquecem de pagar o tributo. Em alguns casos, o contribuinte teve a moto furtada, mas ignora a exigência de procurar as agências da Sefaz para dar baixa na dívida existente.
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