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Acre

Justiça determina que Brasiléia e Epitaciolândia construam aterro sanitário

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Construção do aterro deve ser executada no prazo de um ano em local previamente aprovado pelos órgãos ambientais.

O Juízo da Vara Cível da Comarca de Brasiléia determinou ao Estado do Acre e Municípios de Brasiléia e Epitaciolândia a construção de aterro sanitário para depósito de lixo urbano no prazo máximo de um ano. A Ação Civil Pública contida no Processo 0001609-88.2012.8.01.0003 foi deferida a fim de cessar a poluição local. Para isso, foi fixado multa diária de R$ 10 mil em caso de descumprimento da obrigação imposta.

Na decisão, publicada na edição n° 5.862 do Diário da Justiça Eletrônico (fl. 124), desta terça-feira (18), o juiz de Direito Gustavo Sirena, titular da unidade judiciária, especificou que a construção do aterro deve ser executada em local previamente aprovado pelos órgãos ambientais.

Durante o prazo, todo o lixo depositado a céu aberto deve ser retirado do local onde se encontra, “sendo imperiosa a recuperação do dano ambiental ocorrido naquela área”.

Entenda o caso

A Ação Civil Pública relatou as condições insalubres em que apresenta o depósito de lixo de ambas as cidades. Um estudo teria apontado situações graves como a falta de controle no acesso de pessoas e veículos ao local, a ausência de cuidados específicos com lixo hospitalar, a poluição causada pelo chorume, entre outros.

O Estado do Acre interpôs Agravo de Instrumento e não obteve sucesso na instância superior. O Município de Brasiléia pugnou pela concessão de novo prazo que foi indeferido. Já o Município de Epitaciolândia nunca se manifestou nos autos.

Posteriormente, o Estado do Acre comunicou ter cumprido o que lhe competia, consistente na aquisição de um trator. O Ente Público de Brasiléia informou a contratação de empresa para construir guarita no local e interpôs Agravo de Instrumento, o qual teve procedência à dilação de 180 dias para o cumprimento das obrigações.

Os dois municípios foram intimados em 2016 e não se manifestaram na produção de provas sob o cumprimento da demanda e as astreintes, que foram limitadas ao período de 30 dias, tiveram a cobrança da totalidade do importe.

Decisão

Ao analisar o mérito, o juiz de Direito ressaltou que não resta dúvida sobre a responsabilidade dos requeridos pelo tratamento dos resíduos sólidos urbanos, nem sobre a incontestável irregularidade.

O depósito em céu aberto é violação viola a Lei n. 12.305/2010, que regulamenta a Política Nacional dos Resíduos Sólidos, na qual na situação atual o lixo é atirado em valas, ocasionando proliferação de vetores e outros danos ambientais.

O magistrado assinalou ainda a obrigação do Município em relação ao serviço de coleta e tratamento do lixo, apontando que as ameaças ao meio ambiente e à população local das cidades envolvidas geram repercussões locais, que justificam a competência municipal na correta consecução deste serviço público.

Desta forma, a sentença determinou um novo prazo para que demanda seja atendida.

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Acre

Revista nacional levanta suspeitas de que Jorge Viana faz tráfico de influência na presidência da Apex

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Publicação aponta que, ao levar investidores internacionais para conhecerem fazendas de café no Acre, o executivo acreano mostrou a “Colônia Floresta”, de sua propriedade, o que caracteriza lobby privado com recursos públicos

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Acre

Prefeitura de Assis Brasil segue a todo vapor no segundo dia da ação Prefeitura no Bairro no Bela Vista

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A Prefeitura de Assis Brasil segue trabalhando intensamente no segundo dia da ação Prefeitura no Bairro, realizada no bairro Bela Vista, levando mais qualidade de vida e bem-estar à população. As equipes estão nas ruas executando limpeza urbana, capina, retirada de entulhos e desobstrução de bueiros, serviços essenciais para manter a cidade limpa e prevenir transtornos, especialmente durante o período de chuvas.

No primeiro dia da ação, além dos serviços de limpeza, foi desenvolvido um importante trabalho de conscientização sobre a dengue. As equipes passaram de casa em casa, orientando os moradores sobre os cuidados necessários para evitar focos do mosquito Aedes aegypti, com entrega de panfletos informativos e esclarecimento de dúvidas da população.

O vice-prefeito Reginaldo Martins ressaltou o compromisso da gestão com ações que aproximam o poder público da comunidade:

“A ação Prefeitura no Bairro é uma forma de estar mais perto da população, ouvindo as demandas e levando serviços essenciais diretamente às comunidades. Começamos pelo Bela Vista, mas nos próximos dias estaremos também em outros bairros, garantindo mais cuidado, prevenção e qualidade de vida para todos”, destacou.

A Prefeitura informa que a ação Prefeitura no Bairro acontecerá em outros bairros da cidade, reforçando o compromisso com a limpeza urbana, a saúde preventiva e o bem-estar da população. A gestão municipal também pede a colaboração dos moradores para manter quintais e calçadas limpos, contribuindo para uma Assis Brasil mais organizada e saudável.

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Acre

Educandário Santa Margarida recebe doações que fortalecem acolhimento de crianças

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O Educandário Santa Margarida recebeu uma importante doação feita pelo médico veterinário Fábio Pires de Moraes, profissional bastante conhecido na região do Alto Acre. A instituição manifestou profundo agradecimento pelo gesto solidário, que irá contribuir diretamente para a melhoria da qualidade de vida das crianças acolhidas.

Entre os itens doados estão um freezer de duas portas e um fogão industrial de oito bocas, equipamentos que irão reforçar e modernizar a estrutura da cozinha do educandário. Com os novos utensílios, a preparação das refeições passará a ser realizada de forma mais eficiente, garantindo uma alimentação adequada e de melhor qualidade às crianças.

Também foram entregues dez colchões, sendo cinco de solteiro, destinados aos dormitórios, e cinco de berço, para o berçário. Os colchões são fundamentais para proporcionar mais conforto, segurança e melhores condições de descanso, fatores essenciais para o bem-estar e o desenvolvimento saudável das crianças.

A direção do Educandário Santa Margarida ressaltou a relevância das doações para o atendimento das necessidades diárias da instituição e destacou o gesto de Fábio Pires de Moraes como um exemplo de solidariedade, compromisso social e apoio à comunidade.

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