Acre
Justiça determina indisponibilidade de bens de prefeito e vereadores em Sena Madureira
Em resposta à ação civil pública interposta pelo Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), a juíza de Direito Andréia da Silva Brito, da Vara Cível da Comarca de Sena Madureira, determinou a indisponibilidade dos bens do prefeito de Sena Madureira, José Raimundo de Souza da Silva, conhecido por Mano Rufino, de dois vereadores e de quatro servidores por práticas de improbidade administrativa.
O Ministério Público, por meio da Promotoria de Justiça de Sena Madureira, constatou que o prefeito nomeou essas quatro pessoas para vários segmentos do âmbito municipal no qual nenhuma delas exerceu suas respectivas funções públicas, o que deu origem à conhecida figura de ‘funcionários fantasmas’.
Para o Ministério Público, tal ação viola os princípios constitucionais norteadores da administração pública, gerando enriquecimento ilícito e causando danos ao erário. Os dois vereadores, Mastroaine Furtado de Souza e Cleyton Ribeiro Brandão assinaram o decreto de uma servidora.
Na sentença, a magistrada determina indisponibilidade dos bens e valores de Antônio Charles de Freitas Mendes no valor de R$ 31.200 mil; Dirley Nascimento de Oliveira no valor de R$ 30 mil; Pâmela Mendes Ribeiro no valor de R$ 15 mil; Janete de Castro Lima Cameli em R$ 6.138 mil; Mastroaine Furtado de Souza no valor de R$ 6.138 mil; Cleyton Ribeiro Brandão em R$ 6.138 mil e do prefeito Mano Rufino no valor de R$ 51.138 mil.
Do caso
Antônio Charles de Freitas Mendes foi nomeado para ocupar o cargo de servidor público municipal de assessor institucional IV, segundo suas próprias declarações na Promotoria de Justiça, não exerceu suas atividades funcionais por morar na capital Rio Branco, onde é empresário do ramo de medicamento. De acordo com os autos, ele teria sido contradado de 2 de janeiro/2013 até 30 de setembro/2013, recebendo o valor de R$ 3.900 mil mensais e um total de R$ 31.200 mil a título de salário.
Dirley Nascimento de Oliveira foi nomeado para ocupar o cargo de servidor público municipal de assessor institucional III. Ele declarou à Promotoria de Justiça que é radialista e faz trabalhos de divulgação para a Prefeitura de Sena Madureira sem cumprir horários pré-determinados. Nos autos, consta que ele teria recebido de janeiro a dezembro de 2013, o valor de R$ 2.500 mensais e um total de R$ 30 mil a título de salário.
Pâmela Mendes Ribeiro foi nomeada para a Secretaria Municipal de Articulação Institucional de junho a agosto de 2013 e não exerceu suas atividades funcionais, segundo documentos, por conta de enjoos na gravidez. Durante os três meses, ele recebeu R$ 15 mil a título de salário.
Janete de Castro Lima Cameli foi nomeada para assessora institucional e, de acordo com suas declarações, não exerceu as atividades por ter sido convidada pelo presidente da Câmara de Vereadores Mastroiane Furtado de Souza a trabalhar apenas quando fosse solicitada, sendo que nunca foi chamada e, após um tempo, descobriu que estava como assessora da Prefeitura de Sena Madureira. Constam nos autos que Janete teria recebido R$ 6.138 mil a título de salário de março a junho de 2013 da Prefeitura de Sena Madureira e da Câmara de Vereadores.
Para o Ministério Público, as nomeações e exonerações dos servidores que recebiam vencimentos sem desenvolver atividades foram promovidas pelos corréus prefeito Mano Rufino, Mastroaine Furtado de Souza e Cleyton Ribeiro Brandão, causando enriquecimento ilícito de terceiros nos valores de R$ 51.138 mil, para o prefeito Mano Rufino e de R$ 6.138 para os vereadores.
Da Assessoria
Comentários
Projeto de lei busca ampliar incentivos fiscais para importação e exportação em todo o Acre; medida pode impulsionar agroindústria e economia regional
A proposta modifica a Lei nº 8.857, de 1994, que atualmente contempla apenas as cidades de Brasileia, Epitaciolândia e Cruzeiro do Sul. Foto: arquivo
A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados deu aval ao Projeto de Lei nº 2264/2019, de autoria do ex-parlamentar Jesus Sérgio, que propõe a inclusão dos 22 municípios acreanos no regime especial de áreas de livre comércio voltadas para importação e exportação. A medida busca fomentar a economia regional por meio de incentivos fiscais.
A proposta modifica a Lei nº 8.857, de 1994, que atualmente contempla apenas as cidades de Brasileia, Epitaciolândia e Cruzeiro do Sul. A relatoria da matéria está a cargo da deputada Antônia Lúcia (Republicanos-AC). “Em linhas gerais, nessas áreas de livre comércio, isentam-se do Imposto de Importação os bens estrangeiros e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) todos aqueles itens destinados à industrialização de mercadorias, estocagem, reexportação ou consumo próprio no território”, explicou a parlamentar.
De acordo com a relatora, a ampliação dos incentivos fiscais para todo o território acreano permitirá a criação de cadeias produtivas com maior complexidade, especialmente no setor agroindustrial. “A ampliação para todo o Acre das áreas de livre comércio trará a possibilidade de estabelecimento de cadeias agroindustriais mais complexas, com maior agregação de valor”, acrescentou.
O autor do projeto, Jesus Sérgio, destacou que a iniciativa surgiu de demandas de cidades fronteiriças com Peru e Bolívia, que enfrentam dificuldades econômicas. Foto: internet
O ex-deputado Jesus Sérgio (PDT), que apresentou o projeto, destacou que a proposta foi construída a partir das demandas dos municípios que fazem fronteira com países vizinhos, como Peru e Bolívia, e que enfrentam dificuldades econômicas. Segundo ele, a medida tem potencial de gerar mais oportunidades de emprego e renda nas regiões mais afetadas.
A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (18) o Projeto de Lei nº 2.264/2019, de autoria do ex-deputado Jesus Sérgio (PDT), que estende o regime especial de áreas de livre comércio para todos os 22 municípios do Acre. Atualmente, apenas Brasileia, Epitaciolândia e Cruzeiro do Sul têm esse benefício, previsto na Lei nº 8.857/1994.
A proposta, relatada pela deputada Antônia Lúcia (Republicanos-AC), prevê isenção do Imposto de Importação para bens estrangeiros e do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) para itens destinados à industrialização, estocagem, reexportação ou consumo próprio no território acreano.
O projeto de Lei nº 2.264/2019, de autoria do ex-deputado Jesus Sérgio, estende o regime especial de áreas de livre comércio para todos os 22 municípios do Acre. Foto: montagem/internet
Impacto na economia regional
Segundo a relatora, a medida pode impulsionar a agroindústria no estado, criando cadeias produtivas mais complexas e agregando valor aos produtos locais. “Essa ampliação permitirá o estabelecimento de negócios com maior competitividade e geração de empregos”, afirmou Antônia Lúcia.
O autor do projeto, Jesus Sérgio, destacou que a iniciativa surgiu de demandas de cidades fronteiriças com Peru e Bolívia, que enfrentam dificuldades econômicas. “A medida pode atrair investimentos e gerar renda para as regiões mais carentes”, afirmou.
“A renúncia fiscal referente à ampliação das áreas de livre comércio é irrelevante diante do imenso desafio de garantir dignidade às famílias e ajudar a conter o tráfico de drogas, que penaliza e mata em todo o Brasil”, pontuou.
A tramitação da matéria segue agora para análise na Comissão de Finanças e Tributação, e posteriormente será apreciada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Caso receba parecer favorável, o projeto seguirá para votação no plenário da Câmara dos Deputados e, depois, para o Senado.
Próximos passos
O texto segue agora para análise em outras comissões da Câmara antes de ser votado em plenário. Se aprovado, irá à sanção presidencial. Defensores do projeto argumentam que ele pode reduzir desigualdades regionais e integrar o Acre a rotas comerciais internacionais.
Comentários
Acre
Prefeito Jerry Correia busca mais investimentos para o fortalecimento da agricultura em Assis Brasil
Em agenda na capital, o prefeito de Assis Brasil, Jerry Correia, esteve reunido na Secretaria de Estado de Agricultura (SEAGRI), onde foi recebido pela diretora Tamires, que desempenha um papel fundamental na condução das políticas públicas voltadas ao setor produtivo no estado.
Durante o encontro, foram discutidos temas prioritários para o município, como a mecanização agrícola, o escoamento da produção, a ampliação da assistência técnica aos produtores e o fortalecimento da atuação da SEAGRI em Assis Brasil. O prefeito destacou a urgência de investimentos tanto na estrutura quanto no quadro de pessoal.
Na ocasião, também foram apresentados os programas desenvolvidos pela gestão municipal nos últimos quatro anos, voltados ao apoio direto ao produtor rural. O prefeito destacou que o município tem avançado com projetos importantes, mas reforçou que, com o apoio do Governo do Estado, será possível ampliar ainda mais as ações no campo.
“Saio desta reunião com esperança e com o compromisso de fortalecer as parcerias com o Governo do Estado, para que juntos possamos levar ainda mais apoio e dignidade ao homem e à mulher do campo em Assis Brasil”, declarou o prefeito.
A agenda reforça o compromisso da gestão com o desenvolvimento rural sustentável e com o fortalecimento da agricultura familiar como pilar da economia local.
Comentários
Polícia Civil prende suspeito de abusar sexualmente de adolescentes em Rio Branco; uma das vítimas revelou os crimes a uma prima, que também foi vítima do acusado no passado
Crimes ocorriam quando as vítimas, de 11 a 14 anos, visitavam a casa do suspeito; uma prima também relatou ter sofrido abuso na infância. Foto: cedida
A Polícia Civil do Acre (PCAC) prendeu na manhã desta quarta-feira (18) J.S.T.O., de 48 anos, acusado de cometer estupro de vulnerável contra três netas, com idades entre 11 e 14 anos. Os crimes ocorriam no bairro Vila Acre, em Rio Branco, onde as vítimas frequentavam a casa do suspeito para brincar com o filho menor dele.
Segundo as investigações da Delegacia de Atentimento à Criança e Adolescente Vítima (DECAV), o homem aproveitava a confiança da família para atrair as meninas a um quarto, onde as abusava em momentos distintos. O caso veio à tona quando uma das vítimas contou os abusos a uma prima maior de idade, que confirmou acreditar no relato – ela mesma havia sido vítima do mesmo acusado na infância.
Diante das provas coletadas no inquérito, a delegada Carla Fabíola Coutinho, titular da DECAV, solicitou a prisão preventiva do suspeito. A ordem foi concedida pela 2ª Vara da Infância e Juventude de Rio Branco.
A Polícia Civil do Acre reforçou seu compromisso no combate a crimes contra crianças e adolescentes, destacando a atuação firme para coibir abusos sexuais e garantir a segurança de vítimas vulneráveis. O suspeito seguirá à disposição da Justiça.
Comentários
Você precisa fazer login para comentar.