Acre
Justiça determina exclusão de postagem ofensiva a parlamentar no Facebook
Decisão considerou que publicação imputa autoria de crime a deputado federal sem apresentar “suporte fático”.
Deputado Flaviano Melo, do MDB – Foto: Divulgação
O Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) da Comarca de Rio Branco determinou aos demandados Facebook e Sebastião Maia que retirem, “no prazo máximo de uma hora”, postagem ofensiva à imagem e honra do deputado federal Flaviano Melo, realizada no âmbito da rede social.
A decisão, da juíza Lilian Deise, publicada na edição nº 6.093 do Diário da Justiça Eletrônico (DJE, fl. 47), considerou que a publicação ofende a honra e imagem do demandante ao lhe imputar autoria de crime contra a administração pública sem apresentar, no entanto, “exposição nítida e plausível de suporte fático” (fato que permita a comprovação da alegação).
Entenda o caso
O parlamentar ingressou com reclamação pré-processual no Cejusc alegando que o demandado teria realizado postagem ofensiva à sua imagem e honra no âmbito da rede social Facebook, na qual o teria acusado de “surrupiar dinheiro (público) através da conta ‘Flávio Nogueira’”.
Assinalando que o demandado não apresentou na postagem “qualquer embasamento fático” acerca do alegado, o parlamentar requereu, via pedido liminar, a antecipação da tutela para que seja determinada a imediata exclusão da publicação.
Também foi requerida a condenação do demandado, caso não haja acordo em Audiência de Conciliação, ao pagamento de indenização por danos morais em decorrência da publicação ofensiva.
Decisão liminar
Ao analisar o pedido liminar, a juíza de Direito Lilian Deise entendeu que a postagem controversa de fato constitui ofensa de natureza extrapatrimonial, uma vez que imputa crime a alguém sem, no entanto, apresentar fundamentação, prova ou evidência acerca do alegado.
“Nessa perspectiva, a publicação do reclamado Sebastião Maia Pereira na rede social Facebook claramente imputa ao reclamante, sem a exposição nítida e plausível de suporte fático justificador da afirmação fatual realizada, (…) crime contra a administração pública ao surrupiar dinheiro através da (chamada) conta ‘Flávio Nogueira’”, destacou a magistrada.
Dessa forma, Lilian Deise considerou que a postagem no Facebook “contém afirmação fatual com grande potencial lesivo à honra do demandante”, em razão do elevado alcance da rede social.
A magistrada ressaltou ainda, nesse sentido, que, embora ocupantes de cargos públicos estejam naturalmente mais expostos ao juízo crítico e à sindicabilidade comunitários do que as demais pessoas, motivo pelo qual estão sujeitos a “avaliações e censuras compreensivelmente mais rígidas que o normal (…) (ainda assim), a condição de pessoa pública não esvazia a proteção constitucional do demandante quanto aos direitos fundamentais à honra e à imagem”.
Na decisão que antecipou os efeitos da tutela com base no Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), a magistrada determinou ao demandado e à rede social Facebook que excluam a publicação ofensiva “no prazo máximo de uma hora (a contar da intimação), sob pena de incidência de multa a cada um dos reclamados no valor de R$ 100 (cem reais) por hora de descumprimento, limitada ao período de dez dias”.
Ainda cabe recurso da decisão.
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“Quadrilha do Pix” terá liberdade com monitoramento eletrônico após decisão judicial
Líderes do esquema, que extorquia idosos, tinham meta de R$ 200 mil por mês; Justiça impôs medidas rígidas
Os 13 integrantes da organização criminosa conhecida como “Quadrilha do Pix”, presos em uma operação conjunta do GAECO e BOPE, obtiveram liberdade provisória após audiência de custódia no Fórum Criminal, na tarde de quinta-feira (3). No entanto, a Justiça impôs medidas cautelares rígidas, incluindo o uso de tornozeleiras eletrônicas, proibição de contato entre os acusados e distância mínima de 200 metros entre eles.
Entre os soltos está Maxiana Bessa Carioca, uma das líderes do esquema, que havia deixado a delegacia um dia antes após pagar R$ 10 mil de fiança. Seu companheiro, Bruno Ricardo Pires Carioca, também apontado como chefe da quadrilha, foi liberado junto com os outros 11 acusados:
– Ana Kellry da Silva Vasco
– Bianca Oliveira da Silva
– Ricardo Pires Carioca
– Bruno Silva do Couto
– Dhemeson Valente da Silva
– Geovana Camurça do Nascimento
– Igor Silva de Souza
– Pedro Henrik da Rocha Ferreira
– Tais Simões Azevedo
– Tarsila do Nascimento Dias
– Thays Lopes de Lima
– Wellington Alves da Silva
Esquema milionário e alvo preferencial: idosos
Segundo investigações do GAECO, a quadrilha operava com metas diárias de R$ 10 mil por integrante, totalizando R$ 200 mil mensais. As principais vítimas eram idosos e pessoas com pouco conhecimento sobre transações financeiras, enganadas por golpes envolvendo o Pix.
O juiz da Vara das Garantias alertou que qualquer descumprimento das regras pode resultar na revogação da liberdade e na decretação de prisão preventiva. Enquanto isso, as investigações continuam para apurar a extensão dos crimes e possíveis novos envolvidos.
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Foto: Rafa Neddermeyer/Agência Brasil
As seis dezenas do concurso 2.849 da Mega-Sena serão sorteadas a partir das 20h (horário de Brasília), no Espaço da Sorte, localizado na Avenida Paulista, nº 750, em São Paulo.
O sorteio terá transmissão ao vivo pelo canal da Caixa no YouTube e no Facebook das Loterias Caixa. O prêmio da faixa principal está acumulado em R$ 60 milhões.
As apostas podem ser feitas até as 19h (horário de Brasília), nas casas lotéricas credenciadas pela Caixa, em todo o país ou pela internet.
O jogo simples, com seis números marcados, custa R$ 5.
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A chegada de uma massa de ar polar vai deixar o tempo frio e ventilado neste sábado (5), especialmente nas microrregiões de Rio Branco, Brasileia e Sena Madureira, segundo previsão do portal O Tempo Aqui. O céu deve permanecer encoberto ao longo do dia, com possibilidade de chuvas rápidas pela manhã.
De acordo com o boletim meteorológico, os ventos devem soprar com intensidade, variando entre fracos e moderados, mas com rajadas fortes vindas do sudeste. A umidade relativa do ar durante a tarde fica entre 70% e 80%, alcançando até 100% ao amanhecer.
Nas regiões centrais e oeste do estado, como em Cruzeiro do Sul e Tarauacá, o tempo deve seguir instável, com chuvas a qualquer hora do dia e alta probabilidade de temporais. A temperatura fica amena e os ventos sopram com menor intensidade, com rajadas moderadas.
Confira as temperaturas previstas para algumas cidades acreanas:
Rio Branco, Senador Guiomard, Bujari e Porto Acre: mínimas entre 19°C e 21°C; máximas entre 22°C e 24°C;
Brasileia, Epitaciolândia, Xapuri, Capixaba, Assis Brasil e Santa Rosa do Purus: mínimas entre 18°C e 20°C; máximas entre 22°C e 24°C;
Sena Madureira e Manoel Urbano: mínimas entre 20°C e 22°C; máximas entre 24°C e 26°C;
Cruzeiro do Sul, Mâncio Lima e Rodrigues Alves: mínimas entre 21°C e 23°C; máximas entre 26°C e 28°C.
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