Acre
Justiça determina exclusão de postagem ofensiva a parlamentar no Facebook
Decisão considerou que publicação imputa autoria de crime a deputado federal sem apresentar “suporte fático”.
Deputado Flaviano Melo, do MDB – Foto: Divulgação
O Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) da Comarca de Rio Branco determinou aos demandados Facebook e Sebastião Maia que retirem, “no prazo máximo de uma hora”, postagem ofensiva à imagem e honra do deputado federal Flaviano Melo, realizada no âmbito da rede social.
A decisão, da juíza Lilian Deise, publicada na edição nº 6.093 do Diário da Justiça Eletrônico (DJE, fl. 47), considerou que a publicação ofende a honra e imagem do demandante ao lhe imputar autoria de crime contra a administração pública sem apresentar, no entanto, “exposição nítida e plausível de suporte fático” (fato que permita a comprovação da alegação).
Entenda o caso
O parlamentar ingressou com reclamação pré-processual no Cejusc alegando que o demandado teria realizado postagem ofensiva à sua imagem e honra no âmbito da rede social Facebook, na qual o teria acusado de “surrupiar dinheiro (público) através da conta ‘Flávio Nogueira’”.
Assinalando que o demandado não apresentou na postagem “qualquer embasamento fático” acerca do alegado, o parlamentar requereu, via pedido liminar, a antecipação da tutela para que seja determinada a imediata exclusão da publicação.
Também foi requerida a condenação do demandado, caso não haja acordo em Audiência de Conciliação, ao pagamento de indenização por danos morais em decorrência da publicação ofensiva.
Decisão liminar
Ao analisar o pedido liminar, a juíza de Direito Lilian Deise entendeu que a postagem controversa de fato constitui ofensa de natureza extrapatrimonial, uma vez que imputa crime a alguém sem, no entanto, apresentar fundamentação, prova ou evidência acerca do alegado.
“Nessa perspectiva, a publicação do reclamado Sebastião Maia Pereira na rede social Facebook claramente imputa ao reclamante, sem a exposição nítida e plausível de suporte fático justificador da afirmação fatual realizada, (…) crime contra a administração pública ao surrupiar dinheiro através da (chamada) conta ‘Flávio Nogueira’”, destacou a magistrada.
Dessa forma, Lilian Deise considerou que a postagem no Facebook “contém afirmação fatual com grande potencial lesivo à honra do demandante”, em razão do elevado alcance da rede social.
A magistrada ressaltou ainda, nesse sentido, que, embora ocupantes de cargos públicos estejam naturalmente mais expostos ao juízo crítico e à sindicabilidade comunitários do que as demais pessoas, motivo pelo qual estão sujeitos a “avaliações e censuras compreensivelmente mais rígidas que o normal (…) (ainda assim), a condição de pessoa pública não esvazia a proteção constitucional do demandante quanto aos direitos fundamentais à honra e à imagem”.
Na decisão que antecipou os efeitos da tutela com base no Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), a magistrada determinou ao demandado e à rede social Facebook que excluam a publicação ofensiva “no prazo máximo de uma hora (a contar da intimação), sob pena de incidência de multa a cada um dos reclamados no valor de R$ 100 (cem reais) por hora de descumprimento, limitada ao período de dez dias”.
Ainda cabe recurso da decisão.
Comentários
Vítima foi socorrida e transferida para Rio Branco, onde deve passar por cirurgia
O motociclista Estaban Tomas Andres, de 22 anos, ficou gravemente ferido após um acidente de trânsito registrado por volta de 23h45 desta segunda-feira (23), na Avenida Manoel Marinho Monte, na parte alta de Brasiléia.
A colisão ocorreu em um cruzamento em frente a uma casa lotérica e envolveu uma motocicleta e um Volkswagen Gol. Durante patrulhamento, uma guarnição policial se deparou com a ocorrência.
Segundo a análise inicial, o carro teria acessado a via principal ao realizar uma conversão à esquerda, momento em que atingiu a motocicleta, que trafegava pela preferencial.
Com o impacto, o jovem foi arremessado ao solo e sofreu ferimentos graves na perna. Posteriormente, foi constatada uma fratura no fêmur. Ele recebeu atendimento imediato de uma equipe de emergência que passava pelo local e foi encaminhado ao hospital da cidade.
Na manhã desta terça-feira, o motociclista foi transferido para o Pronto-Socorro de Rio Branco, onde deve passar por procedimento cirúrgico.
A área foi isolada para perícia, e após os trabalhos técnicos, os veículos foram liberados, ambos com danos materiais significativos.
O motorista do carro alegou não ter visto a motocicleta e sugeriu a possibilidade de falha no farol do veículo. Já a vítima não pôde prestar depoimento devido ao estado de saúde.
As partes foram orientadas a procurar a delegacia e buscar imagens de câmeras de segurança que possam ajudar a esclarecer as circunstâncias do acidente.
Comentários
A Polícia Civil do Acre (PCAC) instituiu, por meio de portaria publicada nesta terça-feira, 24, no Diário Oficial do Estado, o Núcleo de Observação e Análise Digital (Noad), uma nova estrutura voltada ao enfrentamento de crimes praticados em ambientes virtuais.
O núcleo será subordinado ao Departamento de Inteligência da instituição e terá como principal missão identificar e monitorar atividades criminosas em redes sociais, aplicativos e demais plataformas digitais. Entre os focos de atuação estão o combate ao crime organizado, crimes contra crianças e adolescentes, ataques em ambientes educacionais, além de outras práticas de alta gravidade.
De acordo com a portaria, o “Noad” atuará como um órgão de apoio técnico, responsável pela produção de relatórios de inteligência e análise de dados digitais, que irão subsidiar investigações conduzidas pelas delegacias da capital e do interior do estado.
A nova estrutura também terá a função de fortalecer a integração entre unidades policiais e ampliar a cooperação com outras instituições, inclusive em nível nacional e internacional, contribuindo para uma resposta mais eficiente no enfrentamento à criminalidade digital.
Outro ponto destacado é que o núcleo não realizará ações operacionais em campo, concentrando sua atuação na análise técnica e no processamento de informações, garantindo suporte qualificado às equipes investigativas.
O delegado-geral da Polícia Civil do Acre, José Henrique Maciel Ferreira, ressaltou a importância da criação do núcleo para modernizar as ações da instituição.
“A criação do Noad representa um avanço estratégico no fortalecimento da nossa atividade de inteligência. Estamos ampliando a capacidade da Polícia Civil de atuar no ambiente digital, identificando ameaças com mais rapidez e precisão. Esse núcleo vai permitir investigações mais eficientes, principalmente no enfrentamento de crimes graves e na proteção de crianças, adolescentes e da sociedade como um todo”, destacou.
A medida já está em vigor e integra o conjunto de ações da Polícia Civil voltadas ao aprimoramento da investigação criminal e à adaptação às novas dinâmicas da criminalidade no ambiente virtual.
Comentários
A Polícia Civil do Acre (PCAC), por meio da Delegacia de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP), cumpriu, nesta terça-feira, 24, um mandado de prisão em desfavor de L.J.M., conhecido pela alcunha “Adrenalina”. A ação foi realizada no bairro Cabreúva, localizado na região da Baixada da Sobral, em Rio Branco.
A prisão ocorreu em cumprimento a mandado expedido pela Vara de Execuções de Penas e Medidas Alternativas da capital. O investigado é alvo de decisão judicial de regressão cautelar, vinculada a processo que apura crimes previstos na Lei nº 12.850/2013, que trata de organização criminosa.
De acordo com o mandado, L.J.M. possui pena remanescente de 14 anos a ser cumprida em regime fechado.
Suspeito conhecido como “Adrenalina” foi preso pela DHPP em Rio Branco. Foto: cedida
Após a captura, o preso foi conduzido à unidade policial, onde foram realizados os procedimentos de praxe. Em seguida, ele foi colocado à disposição do Poder Judiciário para as medidas cabíveis.
A Polícia Civil do Acre reforçou, por meio de nota, seu compromisso com a segurança pública, destacando que ações dessa natureza são essenciais para garantir o cumprimento das decisões judiciais e intensificar o combate à criminalidade organizada no estado.
Fonte: PCAC
Você precisa fazer login para comentar.