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Justiça contrapõe Ibama e mantém papagaio como animal de estimação de idosa no Acre

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A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, manteve a sentença que permitiu a uma senhora criar seu papagaio (Amazona Aestiva) em casa, como já faz há dois anos, desde que ele apareceu em sua residência.

O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) interpôs apelação contra a decisão, que determinou a entrega do animal à dona, após a sua apreensão pelo Centro de Triagem de Animais Silvestres (Cetas), do Acre, órgão vinculado ao Ibama.

O relator da apelação, desembargador federal Daniel Paes Ribeiro, ao julgar o caso, considerou que a senhora se afeiçoou ao animal e o papagaio passou a ser um “membro da família”. Segundo o magistrado, no dia 23 de dezembro de 2020 o pássaro sumiu da residência da senhora, o que a deixou “atordoada”. Ela, então, procurou junto com sua neta o Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Acre, que a informou que ele havia sido entregue ao Cetas.

O desembargador federal observou que, de acordo com o termo de entrega, a ave foi submetida a exame clínico, ficando constatado que ele apresentava boas condições físicas, não tinha nenhuma lesão e era a única companhia diária da senhora, que chora sentindo a falta do animal.

Destacou o relator que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já decidiu que “em que pese a atuação do Ibama na adoção de providências tendentes a proteger a fauna brasileira, o princípio da razoabilidade deve estar sempre presente nas decisões judiciais, já que cada caso examinado demanda uma solução própria”. Para o STJ, deve ser considerado o fato de que a apreensão do animal pelo Ibama pode causar mais prejuízos do que benefícios, já que ele já possui hábitos de ave de estimação e a dignidade da pessoa humana, pois impõe o fim do vínculo afetivo.

“No caso concreto, trata-se de um único pássaro apreendido, sendo fato incontroverso que a autora não praticou atos de maus tratos ao animal, cuja posse não representa risco a` fauna brasileira, devendo ser considerado, ainda, o tempo de convívio familiar e o vinculo afetivo, principalmente por se tratar de pessoa idosa”, concluiu.

Com isso, o Colegiado negou provimento à apelação, nos termos do voto do relator, e manteve a sentença que determinou a permanência do animal com a senhora, até o deslinde final da demanda, bem como que seja suspensa a possibilidade de adoção do referido animal por outro criador.

(TRF1)

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Ifac divulga resultado final de seleção para professores bolsistas do Programa Mulheres Mil

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Candidatos aprovados serão convocados conforme demanda e disponibilidade orçamentária; primeiro colocado tem direito à escolha do local de atuação

De acordo com o Ifac, a convocação dos candidatos aprovados ocorrerá conforme a necessidade administrativa e a disponibilidade orçamentária. Foto: captada 

O Instituto Federal do Acre (Ifac) publicou nesta semana o resultado final do seletivo simplificado para contratação de professores colaboradores externos que atuarão como bolsistas no Programa Mulheres Mil, iniciativa vinculada à Pró-Reitoria de Extensão (Proex).

A divulgação foi feita por meio do Edital Complementar nº 18, que também apresenta a análise dos recursos interpostos ao Edital Proex nº 12/2025 e confirma a homologação do resultado definitivo da seleção.

De acordo com o Ifac, a convocação dos candidatos aprovados ocorrerá conforme a necessidade administrativa e a disponibilidade orçamentária, respeitando a ordem de classificação e o prazo de validade do processo seletivo. As chamadas serão publicadas no site oficial da instituição.

Documentação exigida

No momento da contratação, os convocados deverão apresentar :

  • Documento de identificação com CPF;

  • Comprovante de residência atualizado;

  • Dados bancários;

  • Declaração de não acúmulo de bolsas;

  • Termo de compromisso de bolsista colaborador externo;

  • Documentação que comprove a formação exigida para a vaga.

Critérios de convocação

O edital assegura ao candidato classificado em primeiro lugar o direito de escolher a localidade de atuação, quando houver mais de um polo de execução dos cursos. Já os demais aprovados que não forem convocados inicialmente permanecerão em cadastro de reserva, podendo ser chamados conforme a demanda institucional .

A instituição ressalta que o não comparecimento dentro do prazo estipulado nas Chamadas de Convocação implicará na perda da vaga, com a convocação do próximo candidato da lista.

Programa Mulheres Mil, com o objetivo de elevar a escolaridade e promover a inclusão socioprodutiva de mulheres em situação de vulnerabilidade socioeconômica por meio da oferta de cursos de qualificação profissional.

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Ministro anuncia quase R$ 40 milhões do Novo PAC para obras no Ifac e expansão de infraestrutura no Acre

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O ministro também destacou a ampliação do quadro de pessoal nas instituições federais. “Fazia seis anos que não tinha contratação de professores e servidores para as universidades e para os institutos

O ministro da Educação, Camilo Santana, anunciou investimentos de quase R$ 40 milhões para obras nos campi do Instituto Federal do Acre (IFAC). Foto: captada 

Durante visita a Rio Branco nesta quarta-feira, 25, o ministro da Educação, Camilo Santana, anunciou investimentos de quase R$ 40 milhões para obras nos campi do Instituto Federal do Acre (IFAC), dentro do Novo PAC, programa do governo federal voltado à expansão e consolidação da rede federal de ensino. Segundo ele, os recursos contemplam tanto novos campi quanto a estruturação das unidades já existentes.

“Quando a gente aprovou o PAC, parte é para novos campi, como tem o campus do Feijó, e parte é para consolidar os campi já existentes”, afirmou.

No Acre, o ministro citou a construção de uma nova biblioteca. “Nós estamos lá construindo uma nova biblioteca, são quase 40 milhões de investimentos nos campi atuais”, declarou. Em Cruzeiro do Sul, ele mencionou a implantação de restaurante universitário. “Em Cruzeiro do Sul, restaurante universitário. Essa biblioteca que eu vou visitar está praticamente pronta, só está faltando livros para a gente poder inaugurar”, disse.

Infraestrutura estudantil em expansão

Camilo Santana afirmou que a política de expansão envolve melhorias estruturais em todo o país. “Onde não tem restaurante, a gente está fazendo. Só para vocês terem uma ideia, são 270 restaurantes só nos federais que nós estamos construindo no Brasil”, declarou.

Além dos restaurantes, estão sendo implantadas bibliotecas, polos esportivos e blocos acadêmicos conforme a necessidade de cada unidade. Segundo o ministro, o planejamento foi construído em conjunto com reitores em 2023. “Isso foi tudo construído com os reitores em 2023, e agora nós estamos ou entregando ou em fase de construção”, afirmou.

Ampliação de vagas e contratação de servidores

O ministro também destacou a ampliação do quadro de pessoal nas instituições federais. “Fazia seis anos que não tinha contratação de professores e servidores para as universidades e para os institutos. Nós já autorizamos 9.600 cargos para as universidades federais e 13.800 para os institutos”, declarou.

Segundo ele, há ainda nova autorização em tramitação para quase 25 mil cargos adicionais. “Não é só construção física, mas também ampliação de pessoal, ampliação do custeio”, afirmou, ao mencionar também a recomposição orçamentária das instituições e a discussão de projeto de lei no Congresso para garantir previsibilidade financeira.

Camilo Santana citou ainda reajuste salarial concedido no início do atual mandato presidencial e negociações posteriores com servidores. “No primeiro ano foi dado 9% e depois houve toda uma pauta negociada com os servidores”, disse.

Entre as ações recentes, destacou a criação de novos cursos e ampliação de vagas. “Nós ampliamos em 5 mil vagas com cursos de inteligência artificial e engenharia robótica no ano passado, para diversificar a opção dos nossos jovens”, afirmou.

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Deputado apresenta PEC para limitar IPVA a 1% do valor do veículo

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Deputado federal diz que conseguiu o apoio de 224 deputados ao texto; proposta estima perda de arrecadação em R$ 38 bilhões

O deputado federal Kim Kataguiri (União Brasil-SP) protocolou nesta terça-feira (24/2) uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para limitar a cobrança do IPVA a 1% do valor do veículo.

Segundo o parlamentar, o texto reuniu o apoio de 224 deputados. Eram necessários 171 para iniciar a tramitação.

Kataguiri disse a jornalistas na Câmara que pretende se reunir com o presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), para que ele encaminhe o texto à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Depois, a proposta seguirá para uma comissão especial e, em seguida, ao plenário, onde precisará de 308 votos em dois turnos.

Hoje, a alíquota do IPVA varia de 1% a 6%, conforme o estado e o tipo de veículo. O imposto está previsto na Constituição Federal, que concede aos estados a responsabilidade pela cobrança.

Impacto e compensação

Com o texto, haveria uma perda R$ 38 bilhões em arrecadação, segundo Kataguiri. O deputado apresentou sugestões de compensação:

  • Corte de 50% das emendas parlamentares: R$ 30,5 bilhões;
  • Revisão de incentivos da Sudam e Sudene: R$ 22,51 bilhões;
  • Fim de crédito presumido de IPI para montadoras: R$ 7,77 bilhões;
  • Limite para gastos com publicidade pública: R$ 6,5 bilhões;
  • Combate aos supersalários no setor público: R$ 5 bilhões.

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