Acre
Justiça condena prefeito, ex-secretária Aldenice no caso da saúde de Brasiléia
Ex-secretária Aldenice e o atual prefeito, Everaldo Gomes, foram condenados a devolver o montante de R$ 446 mil reais ao Município – Foto/montagem
Da redação
O desenrolar do caso de desvio de verbas públicas da Secretaria de Saúde do município de Brasiléia, teve seu desfecho durante a manhã desta quinta-feira, dia 20, ao ser publicado o parecer o juiz de direito da Comarca, Gustavo Sirena, em relação ao pedido de Ação Civil Pública impetrada pelo Ministério Público do Município.
O caso envolve diretamente, o jovem Willian Amaral dos Santos, ex-funcionário da saúde municipal e a ex-secretária Aldenice Ferreira, juntamente com o atual prefeito Everaldo Gomes e outros funcionários públicos. O caso denunciado dava conta do desvio de aproximadamente, R$ 446 mil reais, no mês de Março passado, quando o caso foi denunciado.
No entender da decisão, Everaldo Gomes ainda ingressou uma ação cautelar de sequestro dos bens de Willian, onde foi recuperado inicialmente, pouco mais de R$ 118 mil reais, mas que deveria ter buscado o restante sem que houvesse acordo entre as partes. Foi informado que apenas cerca de 60% do montante havia sido recuperado pelo Município.
Willian Amaral é citado no processo, mas não houve condenação pelo juiz até então – Foto: Facebook
Ainda no apurado das investigações, o MP teria constatado falsas declarações junto ao portal da transparência, no tocante ao transporte de pacientes para fora do domicílio, uma vez que não existia veículos para tal serviços, sendo que havia feito uma contratação de transporte através de pregão, além de beneficiamento de taxistas.
Diante dos fatos, o juiz da Comarca condenou o atual prefeito, Everaldo Gomes e a ex-secretária, Aldenice Ferreira, que seja dada a indisponibilidade de bens móveis, imóveis e ativo financeiro, para que chegue ao montante de R$ 446 mil reais, e sejam ressarcidos aos cofres do Município.
Na decisão, somente o prefeito e a ex-secretária foram condenados, deixando de lado o ex-funcionário Willian e os demais citados. Fato esse que poderá ser contestado pelo Ministério Público e as partes condenadas através de seus advogados e assessoria jurídica.
O prefeito Everaldo Gomes se encontra viajando à Brasília, onde estaria se reunindo com deputados federais e senadores para viabilizar emendas que serão investidas no Município.
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Equipe técnica foi designada para avaliar políticas estaduais de enfrentamento às mudanças climáticas
Foto: Sérgio Vale
A presidente do Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC), conselheira Dulcinéa Benício de Araújo, assinou portaria que oficializa a participação da Corte na iniciativa nacional Painel ClimaBrasil, liderada pelo Tribunal de Contas da União (TCU). A ação tem como foco avaliar a atuação dos governos diante das mudanças climáticas e contribuir com dados estratégicos para a COP30, que será realizada em 2025, em Belém (PA).
A decisão foi publicada com base na Lei Complementar Estadual nº 38/1993 e no Regimento Interno do TCE-AC. Segundo a conselheira Dulcinéa, a emergência climática é um dos maiores desafios contemporâneos e exige ações integradas, como a redução de emissões de gases de efeito estufa, o combate ao desmatamento e a gestão eficiente dos recursos hídricos.
Equipe técnica designada
O TCE-AC nomeou os seguintes auditores para compor a equipe responsável pelos levantamentos técnicos:
Juliana da Silva de Abreu Moreira
Renata Almeida Tessaro
Janio Cândido Português
Izabelle Calderaro da Silva
O grupo irá conduzir análises detalhadas sobre governança climática, políticas públicas de mitigação e adaptação e financiamento climático no âmbito estadual.
Dados para a COP30
Os resultados obtidos pelos tribunais que integram o Painel ClimaBrasil serão apresentados na 30ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (COP30). O objetivo é criar um panorama nacional sobre a resposta dos governos à crise climática, promovendo maior integração entre os órgãos de controle e contribuindo para o cumprimento dos compromissos internacionais assumidos pelo Brasil.
A portaria entrou em vigor na data de sua publicação. Com a medida, o TCE-AC reafirma seu compromisso com o controle externo responsável, voltado à sustentabilidade e à proteção das futuras gerações.
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O número de trabalhadores com carteira assinada no Acre segue abaixo da quantidade de famílias dependentes do programa Bolsa Família. Segundo dados do Novo Caged, o estado registrou 111.768 vínculos formais de emprego ativos em abril de 2025. Já o número de famílias beneficiadas pelo programa social neste mês de junho foi de 132.727, conforme o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social.
Ou seja, há mais pessoas na Bolsa Família do que trabalhando com carteira assinada no Acre. O Acre aparece na terceira posição com maior valor médio do benefício do Bolsa Família no Brasil, com R$ 714 pagos por família, acima da média nacional de R$ 666.
Ao todo, o Governo Federal investiu R$ 13,63 bilhões no programa este mês, que atende mais de 20,4 milhões de famílias em todos os 5.570 municípios do país. No Acre, o valor médio repassado está abaixo apenas dos registrados em Roraima (R$ 732) e Amazonas (R$ 722).
Na divisão por regiões, o Norte, onde está incluído o Acre, conta com 2,62 milhões de famílias contempladas, totalizando um investimento de R$ 1,83 bilhão. O valor médio na região é de R$ 702,04.
Entre os municípios com maior valor médio do país está Santa Rosa do Purus, no interior acreano, com um benefício médio de R$ 880,19 por família, um dos quatro mais altos do Brasil.O pagamento segue calendário baseado no final do Número de Identificação Social (NIS) e ocorre entre os dias 16 e 30 de junho.
Além do repasse regular, o Governo Federal também realiza, neste mês, o pagamento do Auxílio Gás no valor de R$ 108 para 5,3 milhões de famílias em situação de vulnerabilidade. Outros benefícios adicionais, como o de Primeira Infância (R$ 150 por criança de até seis anos) e os adicionais para gestantes, nutrizes e adolescentes, também integram o pacote de transferências, com recursos que somam R$ 1,97 bilhão.
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Após uma operação de fiscalização realizada pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) na Reserva Extrativista (Resex) Chico Mendes, em Xapuri (AC), moradores da região organizaram uma vaquinha solidária com o objetivo de arrecadar R$ 80 mil para o produtor rural Josenildo Mesquita, que afirma ter perdido casa, terra e gado durante a ação.
A campanha foi lançada após a operação realizada no último fim de semana e, até a manhã desta segunda-feira (16), havia arrecadado R$ 127. Os interessados em contribuir podem fazer doações via Pix, utilizando a chave: 5559669@vakinha.com.br.
Segundo relatos, a base de apoio da operação foi instalada na propriedade onde Josenildo mora há cinco anos. Em entrevista, ele contou que a área, com 125 hectares, abriga cerca de 160 animais e é a principal fonte de sustento de sua família, por meio da produção e venda de leite.
“A ação do ICMBio faz parte das fiscalizações regulares em áreas de preservação ambiental, especialmente na Resex Chico Mendes, criada para garantir o uso sustentável da floresta por populações tradicionais. No entanto, operações como essa frequentemente geram tensão entre autoridades ambientais e produtores rurais que ocupam áreas contestadas.
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