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Justiça condena prefeito, ex-secretária Aldenice no caso da saúde de Brasiléia

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aldenice e everaldo

Ex-secretária Aldenice e o atual prefeito, Everaldo Gomes, foram condenados a devolver o montante de R$ 446 mil reais ao Município – Foto/montagem

Da redação

O desenrolar do caso de desvio de verbas públicas da Secretaria de Saúde do município de Brasiléia, teve seu desfecho durante a manhã desta quinta-feira, dia 20, ao ser publicado o parecer o juiz de direito da Comarca, Gustavo Sirena, em relação ao pedido de Ação Civil Pública impetrada pelo Ministério Público do Município.

O caso envolve diretamente, o jovem Willian Amaral dos Santos, ex-funcionário da saúde municipal e a ex-secretária Aldenice Ferreira, juntamente com o atual prefeito Everaldo Gomes e outros funcionários públicos. O caso denunciado dava conta do desvio de aproximadamente, R$ 446 mil reais, no mês de Março passado, quando o caso foi denunciado.

No entender da decisão, Everaldo Gomes ainda ingressou uma ação cautelar de sequestro dos bens de Willian, onde foi recuperado inicialmente, pouco mais de R$ 118 mil reais, mas que deveria ter buscado o restante sem que houvesse acordo entre as partes. Foi informado que apenas cerca de 60% do montante havia sido recuperado pelo Município.

Wilian Amaral é citado no processo, mas não houve condenação pelo juiz - Foto: facebook

Willian Amaral é citado no processo, mas não houve condenação pelo juiz até então – Foto: Facebook

Ainda no apurado das investigações, o MP teria constatado falsas declarações junto ao portal da transparência, no tocante ao transporte de pacientes para fora do domicílio, uma vez que não existia veículos para tal serviços, sendo que havia feito uma contratação de transporte através de pregão, além de beneficiamento de taxistas.

Diante dos fatos, o juiz da Comarca condenou o atual prefeito, Everaldo Gomes e a ex-secretária, Aldenice Ferreira, que seja dada a indisponibilidade de bens móveis, imóveis e ativo financeiro, para que chegue ao montante de R$ 446 mil reais, e sejam ressarcidos aos cofres do Município.

Na decisão, somente o prefeito e a ex-secretária foram condenados, deixando de lado o ex-funcionário Willian e os demais citados. Fato esse que poderá ser contestado pelo Ministério Público e as partes condenadas através de seus advogados e assessoria jurídica.

O prefeito Everaldo Gomes se encontra viajando à Brasília, onde estaria se reunindo com deputados federais e senadores para viabilizar emendas que serão investidas no Município.

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Acre

Câmara aprova pedido de urgência para projeto que suspende aumento do IOF

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Proposta poderá ser votada nas próximas sessões do Plenário sem precisar passar antes pelas comissões da Casa

Deputados na sessão do Plenário desta segunda-feira.

A Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 314/25, do líder da oposição, deputado Zucco (PL-RS), que suspende o decreto do governo que amenizou o aumento de alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). O requerimento foi aprovado por 346 votos contra 97.

Os projetos com urgência podem ser votados diretamente no Plenário, sem passar antes pelas comissões da Câmara.

Autor do projeto, Zucco criticou a falta de ação do governo em cortar gastos. “O governo não corta na carne, não diminui ministérios e cargos de confiança”, disse.

O líder do PL, deputado Sóstenes Cavalcante (RJ), defendeu a aprovação da urgência “em nome dos pagadores de impostos” e para que o Estado “não fique no cangote do povo brasileiro”.

Para o líder do Novo, deputado Marcel van Hattem (RS), o governo desrespeita o Legislativo, responsável por tratar de aumentos de impostos. “O IOF é imposto regulatório, e não arrecadatório. É por isso que a Câmara rejeitará este decreto”, disse.

Zucco, autor do projeto – Foto: Bruno Spada/Câmara dos Deputados

Líderes de alguns partidos da base do governo, como PSD e Republicanos, defenderam a aprovação da urgência.

Porém, o líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), afirmou que as ações do Executivo são para fazer cumprir o arcabouço fiscal, em vigência desde 2023. “Estamos fazendo ajustes para cumprir o arcabouço votado por todos. Nosso governo tem tanta responsabilidade fiscal e social que não vai desrespeitar as normas e as regras da lei que aprovamos”, declarou.

Para o líder do PT, deputado Lindbergh Farias (RJ), caso o decreto seja derrubado, haverá necessidade no dia seguinte de um contingenciamento de mais de R$ 12 bilhões.

Segundo a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), vice-líder do governo, o decreto presidencial ataca somente quem ganha “dinheiro sobre dinheiro”. “Estamos discutindo operação financeira. Isso não é problema da grande maioria do nosso povo, mas de quem tem recurso para operações financeiras no País”, declarou.

A líder do Psol, deputada Talíria Petrone (RJ), afirmou que o aumento seletivo do IOF incide somente sobre quem tem mais dinheiro. “Vocês estão contra aqueles do andar de cima pagarem a conta do ajuste fiscal que os senhores insistem que nós devemos fazer”, disse ela aos deputados a favor da derrubada do decreto presidencial.

Aumento do IOF
O aumento do IOF foi inicialmente anunciado pelo Executivo em 22 de maio e, no mesmo dia, houve um recuo parcial. As críticas de parlamentares e de empresários levaram os presidentes da Câmara e do Senado dar prazo para o governo rever as medidas.

Na última quarta-feira (11), o Poder Executivo publicou uma medida provisória sobre tributação de investimentos e propostas de corte de gastos e um novo decreto com alíquotas menores do IOF, mas ainda assim com aumentos.

Conheça a tramitação de projetos de decreto legislativo

 

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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Você sabia que alguns benefícios do INSS podem ser acumulados?

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Muita gente não sabe, mas existem sim situações em que é possível receber mais de um benefício ao mesmo tempo! Vamos te explicar direitinho para evitar confusões!

•⁠ ⁠⁠Benefícios que podem ser acumulados:

•⁠ ⁠Pensão por Morte + Aposentadoria por Idade
Se você já é aposentado por idade, pode sim acumular com uma pensão por morte.

•⁠ ⁠Duas Aposentadorias por Idade (Regimes Diferentes)
Exemplo: uma aposentadoria pelo INSS e outra por um regime estadual.

•⁠ ⁠Salário-Maternidade + Pensão por Morte
Mulheres que recebem pensão por morte podem acumular com salário-maternidade durante o afastamento.

•⁠ ⁠Auxílio-Doença + Auxílio-Reclusão
Dependentes podem receber ambos, desde que cumpram os critérios do INSS.

•⁠ ⁠Benefícios que NÃO podem ser acumulados:

•⁠ ⁠Aposentadoria por Idade + Auxílio-Doença
Quem já está aposentado por idade não pode receber auxílio-doença ao mesmo tempo.

•⁠ ⁠Duas Pensões por Morte do INSS
Só é permitido se forem de regimes diferentes (INSS + estadual, por exemplo).

•⁠ ⁠Duas Aposentadorias pelo INSS
Não é permitido receber duas aposentadorias do mesmo regime. Você deve escolher a mais vantajosa.

•⁠ ⁠Fique atento!
Acumular benefícios pode garantir mais segurança financeira, mas é fundamental conhecer as regras para evitar dores de cabeça.

•⁠ ⁠Sempre consulte um especialista ou acesse o site do INSS para verificar se você está dentro das exigências legais.

•⁠ ⁠Para mais dicas e informações: @carolgask

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Prefeito Jerry Correia trata na SEHURB da construção e entrega de novas moradias para Assis Brasil

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Nesta segunda-feira, 16, o prefeito Jerry Correia esteve em Rio Branco, onde iniciou sua agenda com uma visita à Secretaria de Estado de Habitação e Urbanismo (SEHURB). Na ocasião, foi recebido pelo secretário de Estado, Egleuson Santiago, para tratar do andamento das obras habitacionais destinadas ao município de Assis Brasil.

Na reunião, o prefeito discutiu a entrega de 11 unidades habitacionais que já estão em fase final de construção e deverão ser entregues em breve às famílias beneficiadas. Além disso, foram alinhadas as ações para a construção de mais 55 moradias, por meio de parceria com o Governo do Estado, dentro do programa Minha Casa, Minha Vida.

“Essas 11 casas representam esperança para famílias que aguardam por moradia digna. Já estamos nos preparando para a próxima etapa, que será a construção de mais 55 unidades. É um compromisso nosso com o povo de Assis Brasil”, destacou o prefeito.

A gestão municipal segue empenhada em garantir mais qualidade de vida e dignidade à população, especialmente às famílias que mais precisam.

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