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Acre

Justiça condena município de Assis Brasil a pagar verbas rescisórias a psicóloga em cargo de comissão

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O Juízo da Vara Única da Comarca de Assis Brasil condenou o Município de Assis Brasil a pagar para a autora do Processo n°0000247-36.2017.8.01.0016 as verbas rescisórias (13º salário e férias e salários) referentes ao cargo exercido em comissão por ela entre os anos de 2015 e 2016.

Na sentença publicada na edição n°6.043 do Diário da Justiça Eletrônico (fl.51), o juiz de Direito Flávio Mundim especificou que o Ente Público deverá pagar as seguintes verbas: “13º salário do ano de 2016, 13º salário proporcional ao ano de 2015 (06/12), férias proporcionais de 2016 (06/12) e terço constitucional, férias integrais de 2015/2016 e terço constitucional, além dos salários de setembro a outubro de 2016”.

A autora recorreu à Justiça contando ter trabalhado para o Município por meio de contrato temporário no cargo de psicóloga, contudo, ao encerrar seu contrato não recebeu as verbas rescisórias que acreditava que devia receber.

Sentença

O juiz de Direito Flávio Mundim, titular da unidade judiciária, reconheceu que a autora deveria receber as verbas salariais. E, como o requerido não trouxe nenhuma comprovação que pudesse levar o magistrado a ver que a psicóloga não tinha o direito alegado, o juiz deu procedência a parte dos pedidos da requerente.

Quando ao pedido de receber o FGTS e indenização equivalente, o magistrado compreendeu que a profissional não “(…) faz jus, porquanto o contrato celebrado com a requerida é de prazo determinado e natureza jurídico-administrativa, razão pela qual não incidem as verbas previstas na CLT”.

TJ/AC

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Acre

Maioria dos acreanos desaprova governo Lula, aponta pesquisa

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Levantamento indica 73,06% de rejeição à gestão presidencial no estado; aprovação é de 22,17%

O Instituto Delta Agência de Pesquisa, contratado pela TV Gazeta, divulgou nesta segunda-feira (23) os números sobre a avaliação dos acreanos em relação à administração do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

De acordo com o levantamento, 73,06% dos entrevistados desaprovam a gestão do petista. Outros 22,17% afirmaram aprovar o governo, enquanto 4,77% disseram não saber ou preferiram não responder.

A pesquisa ouviu 1.006 eleitores em 18 municípios do Acre, entre os dias 16 e 21 de março. A margem de erro é de 3,1 pontos percentuais, para mais ou para menos, com nível de confiança de 95%.

O levantamento está registrado no Tribunal Regional Eleitoral do Acre (TRE-AC) sob o número AC-08354/2026.

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Acre

TJAC implanta extensão de Libras e descrição de imagens no site para ampliar acessibilidade comunicacional

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Aplicativo funciona com acesso pelo computador ou celular e fornece auxílio para pessoas surdas, cegas, com baixa visão, dislexia e outras necessidades

O uso da tecnologia para garantir direitos e promover inclusão é o objetivo do novo sistema adotado pelo Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), que amplia a acessibilidade no site da instituição. O aplicativo facilita a navegação de pessoas surdas, cegas, com baixa visão, dislexia, transtorno do déficit de atenção e outras necessidades.

A ferramenta, chamada Rybená, pode ser utilizada tanto no computador quanto no celular. Com a extensão, textos em português são traduzidos para Libras. O sistema também conta com recurso de voz, que sintetiza o conteúdo selecionado, além de funcionalidades voltadas a pessoas com deficiência visual, como descrição de imagens, ajuste de contraste e saturação, e personalização de cores em textos, fundos e títulos.

Ao empregar tecnologia, o TJAC busca ampliar a inclusão e o acesso à informação, além de atender às orientações e normativas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A iniciativa também contribui para uma comunicação mais clara, com linguagem simples, promovendo a inclusão de forma mais ampla.

Com a modernização, o Judiciário acreano atende a um dos principais princípios do modelo de excelência em gestão, implantado pelo presidente do TJAC, desembargador Laudivon Nogueira, que é a priorização das pessoas que necessitam dos serviços da Justiça.

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Acre

1ª etapa do complexo viário no centro de Rio Branco deverá ser inaugurada pelo Governo do Acre nesta quinta

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O Governo do Acre, por meio da Secretaria de Obras Públicas (Seop), inaugura nesta quinta-feira (26) a primeira etapa do Complexo Viário da Avenida Ceará, localizado no Centro de Rio Branco.

Essa fase inicial compreende a via elevada sobre a Avenida Getúlio Vargas, que vai da Ladeira da Maternidade até perto da sede da Prefeitura.

Com a liberação desse trecho, espera-se uma melhora significativa no fluxo de veículos e uma redução dos congestionamentos frequentes na região central da capital.

A obra ainda está em andamento, mas sua conclusão total promete transformar a mobilidade urbana no centro de Rio Branco, impactando positivamente o dia a dia dos motoristas e pedestres.

Trecho da Avenida Ceará passa por testes de drenagem. Foto: Luis Oliviera/Seop

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