Brasil
Justiça condena fazendeiro por usar parque estadual como pasto para gado
Fato aconteceu próximo a Guajará-Mirim e área destruída é maior do que 800 campos de futebol; prejuízos são de 36 milhões de reais, de acordo com MP-RO
Foto: Gado encontrado por agentes dentro do Parque Estadual – Divulgação/MP-RO
Um fazendeiro foi recentemente condenado por utilizar o Parque Estadual Guajará-Mirim, uma unidade de conservação em Rondônia, como pasto para seu gado por quase 10 anos. Durante esse período, o réu causou danos ambientais em uma área equivalente a mais de 800 campos de futebol, conforme informou o Ministério Público de Rondônia (MP-RO).
O pecuarista foi preso preventivamente em novembro de 2023 durante a Operação Persistere, enquanto já respondia a dois processos relacionados ao crime e era alvo da maior operação de desocupação de unidade de conservação da história de Rondônia, a Operação Mapinguari
A sentença do réu foi de 4 anos, 11 meses e 15 dias de reclusão, além de 2 anos, 9 meses e 15 dias de detenção e 149 dias-multa. Ele continua preso, sem a possibilidade de recorrer em liberdade.
Os crimes imputados a ele incluem invasão de terras públicas, destruição de floresta em unidade de conservação, impedimento da regeneração natural de floresta e desobediência.
A denúncia contra o fazendeiro foi feita pelo Ministério Público de Rondônia, que monitorou todos os danos causados à unidade de conservação. Segundo o órgão, o prejuízo ambiental ao estado foi estimado em R$ 36 milhões.
A propriedade do réu fazia divisa com o “Bico do Parque”, a zona de amortecimento do Parque Guajará-Mirim, cuja função é “filtrar” os impactos sobre a unidade de conservação, como poluição, desmatamento e invasão.
Cerca construída pelo pecuarista dentro do Parque Estadual de Guajará-Mirim – Foto: Divulgação/MP-RO
Durante as operações realizadas pelo MP-RO em colaboração com órgãos ambientais e de segurança, foi constatado que o fazendeiro afrouxava propositalmente as cercas de sua propriedade para permitir que o gado pastasse dentro da unidade de conservação. Mesmo após ser notificado sobre os crimes, ele continuou com as invasões.
“Conseguimos detectar que o denunciado realmente afrouxava a cerca e deixava o gado entrar no Parque. No interior do Parque, além de cercas, ele também construiu cochos para alimentação do gado”, comentou o promotor Pablo Hernandez Viscardi na época.
Ainda segundo a denúncia, o homem desmatou a unidade de conservação para a prática da pecuária. O dano ambiental foi monitorado anualmente, totalizando 619,1168 hectares de floresta destruída. Fotos do local mostram a vegetação nativa reduzida a pastagem.
Durante a Operação Mapinguari, os agentes do MP-RO flagraram o gado do réu transitando e pastando dentro do Parque Estadual Guajará-Mirim.
Além disso, o réu cercou parte da unidade de conservação, desrespeitando os limites da propriedade e tratando-a como uma extensão de sua propriedade privada.
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Uma advogada foi vítima de sequestro durante a madrugada de domingo (8/3) no bairro de Stella Maris, em Salvador (BA). A mulher estava na Alameda Dilson Jatahy Fonseca quando foi abordada por um grupo de suspeitos.
De acordo com a Polícia Militar, após a interceptação do veículo da vítima, ela foi mantida dentro do carro e obrigada a realizar transações bancárias para os suspeitos.
Fonte: Conteúdo republicado de METRPOLES - BRASIL
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Goiânia – A mulher que foi dada como desaparecida após sair de Nerópolis, na região metropolitana da capital goiana, na madrugada do dia 1º de março, foi encontrada na região central de Goiânia. Ela saiu de casa com o argumento de que pediria dinheiro na cidade para o tratamento do filho.
Segundo o delegado responsável pelo caso, André Fernandes, o caso foi inicialmente registrado como desaparecimento, no entanto, a situação foi esclarecida e, de acordo com ele, a mulher teve uma saída voluntária.
De acordo com a Polícia Civil, o próprio filho de Flávia foi quem registrou a ocorrência do desaparecimento. Segundo o relato dele, ele acompanhou a mãe até um ponto de ônibus, em Nerópolis, de onde ela seguiu para Goiânia com a intenção de pedir dinheiro. Desde então, ela não retornou para casa.
Ainda segundo consta na ocorrência, posteriormente, uma familiar recebeu uma ligação da mulher informando que estava hospedada em um hotel na capital e que retornaria naquela mesma noite, o que não ocorreu.
Contudo, após diligências realizadas pela equipe policial, foi constatado que a mulher deixou a família por motivos particulares e que mantém contato com uma parente.
Fonte: Conteúdo republicado de METRPOLES - BRASIL
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Desse total, R$ 146.808.811 correspondem ao valor calculado pelo critério tradicional estabelecido na Lei Complementar nº 62/1989, enquanto R$ 26.571.199 são provenientes da parcela adicional distribuída com base nas regras da Lei Complementar nº 143/2013
O comunicado do Tesouro Nacional informa que também serão transferidos R$ 5,146 bilhões para o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e R$ 295,4 milhões referentes ao IPI-Exportação. Foto: captada
O estado do Acre receberá R$ 173.380.010 referentes à primeira cota de março de 2026 do Fundo de Participação dos Estados (FPE). O repasse será creditado pelo Banco do Brasil no dia 10 de março, já com o desconto obrigatório de 20% destinado ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), conforme comunicado divulgado pela Secretaria do Tesouro Nacional.
O valor faz parte do total de R$ 4,917 bilhões que serão distribuídos aos estados brasileiros nesta primeira parcela do mês por meio do FPE. A transferência é calculada com base na arrecadação líquida do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), que juntos somaram R$ 28,59 bilhões no período considerado pelo Tesouro Nacional para a distribuição dos recursos.
De acordo com o demonstrativo da distribuição divulgado pelo órgão federal, o montante destinado ao Acre resulta da aplicação dos critérios previstos na legislação que regulamenta o fundo. Desse total, R$ 146.808.811 correspondem ao valor calculado pelo critério tradicional estabelecido na Lei Complementar nº 62/1989, enquanto R$ 26.571.199 são provenientes da parcela adicional distribuída com base nas regras da Lei Complementar nº 143/2013. A soma desses dois componentes resulta no valor final de R$ 173,38 milhões que serão transferidos ao estado nesta primeira cota do mês.
Desde 2016, o cálculo do FPE passou a seguir uma metodologia que combina dois critérios de distribuição. O modelo considera um valor de referência corrigido pela inflação medida pelo IPCA e por uma parcela da variação real do Produto Interno Bruto (PIB). Quando a arrecadação da União supera esse valor de referência, a diferença é distribuída entre os estados de acordo com novos critérios definidos na legislação complementar. No caso da primeira cota de março de 2026, cerca de 87,26% dos recursos foram distribuídos pelo critério tradicional, enquanto 12,74% corresponderam à parcela adicional prevista nas novas regras.
Além dos recursos destinados aos estados, o comunicado do Tesouro Nacional informa que também serão transferidos R$ 5,146 bilhões para o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e R$ 295,4 milhões referentes ao IPI-Exportação, valores que também integram o sistema de transferências constitucionais da União. Parte dessas receitas é automaticamente destinada ao Fundeb, mecanismo responsável por financiar a educação básica pública no país.
O Fundo de Participação dos Estados é uma das principais fontes de receita para governos estaduais, especialmente nas regiões Norte e Nordeste, onde as transferências federais representam parcela significativa do orçamento público e ajudam a financiar serviços essenciais e investimentos.
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