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Justiça anula leis que aumentavam salário da gestão administrativa e de vereadores de Mâncio Lima

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Já havia decisão judicial suspendendo os efeitos da lei, mas agora com o julgamento do mérito do caso, as legislações foram declaradas nulas e prefeito, vice-prefeito, secretários e vereadores deve restituir valores eventualmente recebidos a mais.

A Vara Única da Comarca de Mâncio Lima confirmou decisão emitida anteriormente, anulando duas leis municipais que aumentavam o salário dos gestores administrativos e de vereadores da cidade. Assim, foi estabelecido que sejam restituídos os valores eventualmente recebidos pelo prefeito, vice-prefeita, secretários, vereadores e vereadoras.

O caso iniciou com pedido do Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) para anular as duas leis municipais, n.°441/2020 e 442/2020, que aumentava o salário do prefeito em 15%, da vice-prefeita em 11%, dos secretários em 18%, dos vereadores em 37% e do presidente da Câmara em 32%.

No decorrer do processo, a Justiça já tinha suspendido as leis e seus efeitos. Agora foi julgado o mérito pelo juiz de Direito Marlon Machado, titular da unidade judiciária. Na sentença, disponível na edição n.°7.107, terça-feira, 19, o magistrado afirmou que “(….) a aprovação das Leis Municipais n.° 441/2020 e 442/2020 importou na violação dos princípios da impessoalidade, moralidade e da anterioridade e, porque não dizer, da legalidade”.

Sentença

O juiz Marlon Machado explicou que as referidas leis feriram o princípio da impessoalidade, por terem sido aprovadas após divulgação do resultado das eleições municipais. “E quando se exige que os subsídios dos agentes políticos sejam fixados antes das eleições municipais, isso tem uma razão de ser, pois visa exatamente preservar os princípios constitucionais da moralidade e o da impessoalidade, pois antes das eleições é que ainda não se conhece quais são os agentes políticos eleitos, ou seja, para quem, ou para quais pessoas físicas individualizadas está sendo fixado o valor dos subsídios”.

Sobre esse ponto, o magistrado ainda acrescentou: “Mas, ao contrário, quando os subsídios são fixados após a realização do escrutínio, aí já se conhece quem foram os eleitos e para quem se está fixando o valor dos subsídios, violando os referidos princípios constitucionais, além do princípio constitucional da anterioridade”.

Além disso, o juiz de Direito enfatizou que as leis também desrespeitam a Lei de Responsabilidade Fiscal, pois não existe estimativa de impacto orçamentário financeiro, assim como, descumpriram a norma constitucional.

Diante disso, o magistrado anulou as referidas leis, escrevendo que foi “(…) evidenciado que a Câmara Municipal de Mâncio Lima não respeitou a Lei Orgânica do Municipal e as diretrizes da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Constituição Federal, e sem mais delongas, a procedência do pedido é medida que se impõe”.

 Emanuelly Silva Falqueto | Comunicação TJAC

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Cratera na BR-317 em Xapuri ameaça rompimento da rodovia

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DNIT inicia obras emergenciais e prepara desvio provisório após danos causados pelas chuvas

Uma cratera registrada na BR-317, nas proximidades da Serraria dos Padres, em Xapuri, neste sábado (28), acendeu o alerta para risco de rompimento da rodovia.

O superintendente regional do DNIT no Acre, Ricardo Araújo, confirmou que equipes do órgão já estão no local e que as intervenções emergenciais terão início neste domingo (29).

Segundo ele, o problema foi causado pelas fortes chuvas que atingem a região. “O bueiro não suportou o volume de água”, explicou.

Como medida imediata, o DNIT vai construir uma passagem lateral provisória para garantir o tráfego de veículos enquanto o bueiro danificado passa por reconstrução.

A previsão é que os trabalhos comecem já no domingo, com o objetivo de minimizar os impactos no fluxo da rodovia, que é uma das principais ligações da região.

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Em feijó, criança indígena com bronquiolite é resgatada com ação integrada entre Samu e Ciopaer

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O pequeno Oran Kampa, indígena de 7 meses, diagnosticado com bronquiolite, doença caracterizada pela inflamação dos bronquíolos, é mais um paciente atendido pelo governo do Acre, por meio de ação integrada entre as Secretarias de Estado de Saúde (Sesacre) e de Justiça e Segurança Pública (Sejusp). Na missão desta sexta-feira, 27, o Hárpia 3, com as equipes do Centro Integrado de Operações Aéreas (Ciopaer) e Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu), decolou às 14h da base do Juruá em direção à terra indígena, localizada na zona rural do município de Feijó.

Samu e Ciopaer cumprem mais uma missão no Juruá. Foto: James Rodrigues/Secom

Na chegada ao local, a criança já estava aos cuidados da equipe de saúde da Funai e para complementar o tratamento ainda in loco, antes do embarque na aeronave, foi necessário canalizar um acesso venoso periférico para medicação, diante a prescrição do médico do Samu, sendo assim, realizado o embarque e retorno à base de  Cruzeiro do Sul, onde foi levado para receber atendimento especializado no Hospital do Juruá.

Profissionais do Samu prestam primeiros atendimentos, ainda na Aldeia. Foto: cedida

O gerente de enfermagem do Samu, Gilliard Santos, que esteve na missão, falou da operação de resgate e dos sintomas clínicos da criança:

“Recebemos o chamado para o resgate de uma criança apresentando uma síndrome respiratória considerada grave, lá na Aldeia do povo Kulina, em Feijó. De imediato, a equipe da regulação já orientou os profissionais da Funai, que estavam com a criança no local, a tomar algumas medidas para aliviar o sintoma dessa criança, enquanto a aeronave se deslocava até lá. Na chegada, nos deparamos com a criança realmente com sintomas respiratórios que mereciam cuidados e que necessitava ser levada até o Hospital do Juruá para a equipe da pediatria seguir com as avaliações e tratamento especializado”, destacou o gerente de enfermagem.

Ao chegar em Cruzeiro do Sul, criança recebe os cuidados do enfermeiro Gilliard Santos. Foto: James Rodrigues/Secom

coronel Alzerino Fontes, comandante do voo, destacou o sucesso da missão:

“Mais uma missão, desta vez, uma criança indígena no Alto Rio Envira. A gente se deslocou com o pessoal do Samu para dar apoio nessa missão, enfrentando uma hora e vinte minutos de voo nessa densa floresta amazônica. Graças a Deus, chegando lá, os médicos uniram forças, estabilizaram a criança e trouxemos ela e a mãe aqui para o hospital referência do Juruá para maiores cuidados e agora tem um atendimento com poder de recuperação maior”, pontuou o comandante.

Comandante Fontes destaca: “No Hospital de Referência do Juruá, a criança terá um atendimento com poder de recuperaçao maior”. Foto: James Rodrigues/Secom

O governo do Acre segue ofertando serviços que mudam a vida das pessoas em todo Estado. O resgate aeromédico no Juruá tem sido um meio eficiente de oferecer tratamento especializado aos que mais precisam e que moram em regiões de difícil acesso, dando-lhes a oportunidade de terem um tratamento mais especializado e humanizado.

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Secretaria de Agricultura inicia execução de nova modalidade do PAA voltada a extrativistas

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O governo do Acre, por meio da Secretaria de Estado de Agricultura (Seagri), avança na execução de uma nova modalidade do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), voltada para o público extrativista. A iniciativa vai beneficiar cerca de 280 agricultores em cinco reservas extrativistas do estado.

A execução é coordenada pela Seagri, com recursos do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), em parceria com a Secretaria de Estado de Educação e Cultura (SEE) e o ICMBio, e apoio da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos (SEASDH). 

Atualmente, a proposta está na etapa de busca ativa e cadastro dos produtores e das unidades recebedoras, com destaque para as comunidades localizadas em áreas de difícil acesso, onde o transporte é predominantemente fluvial. Nessas regiões, as escolas atuam como principais pontos de recebimento dos alimentos, garantindo a destinação da produção local. 

Proposta está na etapa de busca ativa e cadastro dos produtores e das unidades recebedoras. Foto: cedida

A ação contempla produtores das Reservas Extrativistas Chico Mendes, Cazumbá/Iracema, Alto Rio Tarauacá, Riozinho da Liberdade e Alto Juruá, abrangendo municípios como Xapuri, Brasileia, Epitaciolândia, Capixaba, Assis Brasil, Sena Madureira, Manoel Urbano, Jordão, Tarauacá, Cruzeiro do Sul e Marechal Thaumaturgo. 

A iniciativa segue modelo semelhante ao PAA Indígena e amplia o alcance da política pública para um novo público, fortalecendo a economia das comunidades extrativistas e incentivando a produção sustentável. Ao todo, serão adquiridos 73 itens, incluindo produtos da sociobiodiversidade, como açaí e buriti, além de proteínas de origem animal.  

O chefe da Divisão de Apoio à Produção Familiar da Seagri, Igor Honorato, ressaltou os desafios e a importância da execução do programa nas áreas mais isoladas do estado.

“Esse programa é um desafio e também uma construção do Acre. Outros cinco estados também foram contemplados nessa modalidade voltada às unidades de conservação, e a parceria com o ICMBio tem sido fundamental para alcançar um público de difícil acesso, distante dos centros urbanos. É um programa de grande importância, pois permite que o poder público chegue a comunidades que, muitas vezes, não são alcançadas por outras políticas do governo do Estado”, destacou.

O PAA extrativista vai beneficiar cerca de 280 agricultores em cinco reservas extrativistas do estado. Foto: cedida

A secretária de Estado de Agricultura, Temyllis Silva, destacou a importância da iniciativa para a inclusão produtiva das comunidades extrativistas. “É uma ação voltada justamente para o público extrativista, e que foi pensada no intuito de fortalecer as comunidades que ainda possuem dificuldades em ter acesso às nossas políticas públicas. Nossa intenção é que esses 280 agricultores que fazem parte dessas cinco reservas extrativistas do estado, também sejam contemplados com nosso programa. É mais uma oportunidade que temos de fortalecer essas comunidades, e valorizar o trabalho de quem produz na nossa terra.”

A previsão é que a fase de cadastramento seja concluída nas próximas semanas, com início das entregas já previsto para o mês de maio, garantindo segurança alimentar e geração de renda para as famílias extrativistas acreanas. 

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Fonte: Conteúdo republicado de AGENCIA ACRE

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