Acre
Justiça acolhe parecer do MP e condena ex-prefeito do PT por improbidade administrativa
Ex-prefeito Itamar Pereira de Sá
A juíza de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Cruzeiro do Sul, com parecer favorável do Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria de Justiça do Meio Ambiente da Bacia Hidrográfica do Juruá, julgou procedente o pedido formulado em ação proposta pelo município de Marechal Thaumaturgo condenando o ex-prefeito Itamar Pereira de Sá.
Nos autos de n. 0003586-26.2009.8.01.0002, o ex-prefeito foi enquadrado nas penas do art. 12 da Lei Federal n. 8.429/92, por atos de improbidade administrativa praticados durante o seu mandato.
De acordo com as provas produzidas em juízo, já sob a égide do contraditório e da ampla defesa, constatou-se que a Prefeitura de Marechal Thaumaturgo, durante a gestão de Itamar de Sá, especificamente no período de 2007 a 2008, deixou de pagar, de forma deliberada, a energia elétrica consumida pelo ente público municipal.
A falta de quitação do débito gerou dano ao erário, uma vez que a dívida acarretou juros, correção monetária e multa, perfazendo um rombo financeiro no importe de R$ 249.804,12.
Pela sentença, o ex-gestor teve seus direitos políticos suspensos por cinco anos e está proibido de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, por igual período.
Na região do Vale do Juruá, além de Marechal Thaumaturgo (primeiro caso julgado), ainda tramitam as ações de improbidade administrativa n. 0700453-24.2012.8.01.002 e 0006305-73.2012.8.01.0002, todas ajuizadas pelo Ministério Público.
As ações visam apurar as responsabilidades dos ex-gestores de Porto Walter/AC e de Cruzeiro do Sul/AC, respectivamente, em razão das altas dívidas deixadas pelas administrações anteriores em prejuízo da companhia de energia elétrica.
As medidas judiciais adotadas pelo órgão ministerial estão em sintonia com os últimos atos do Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE) que, no início deste ano, ordenou a notificação de todas as prefeituras para informar a existência de dívidas antigas com a Eletrobrás, as quais deveriam constar nas prestações de contas dos gestores públicos. A decisão ainda cabe recurso.
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A Prefeitura de Assis Brasil, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, realizou o lançamento do Projeto Implanon, uma importante iniciativa voltada à promoção da saúde sexual e reprodutiva de adolescentes do município.
O projeto é fruto de uma parceria entre o Governo do Estado e o Município, e tem como público-alvo adolescentes com faixa etária de 14 a 19 anos. Além da oferta do método contraceptivo Implanon, a ação inclui orientações reforçando o compromisso com a informação, a prevenção e o cuidado integral.
O Implanon é um método contraceptivo de longa duração e alta eficácia, que contribui significativamente para a prevenção da gravidez não planejada. A iniciativa tem como principal objetivo reduzir os índices de gravidez na adolescência, promovendo mais qualidade de vida, autonomia e oportunidades para as jovens assis-brasilenses.
Durante o lançamento, a equipe da Secretaria Municipal de Saúde destacou a importância do diálogo, da orientação adequada e do acesso a políticas públicas que garantam direitos e cuidado à juventude.
A Prefeitura de Assis Brasil segue investindo em ações que fortalecem a saúde pública e reafirma seu compromisso com o bem-estar da população, especialmente de crianças e adolescentes.
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O presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Acre (Aleac), deputado Nicolau Júnior (Progressistas), conduziu nesta quinta-feira (18), no auditório do Detran Acre, a última sessão solene de 2025, marcada pela tradicional entrega de Títulos de Cidadão Acreano e Moções de Aplausos. O momento reuniu autoridades, homenageados, servidores e representantes da sociedade civil em uma celebração de reconhecimento e valorização de quem contribui com o desenvolvimento do Estado.
Em seu discurso, Nicolau Júnior destacou a união e o trabalho coletivo como marcas do ano legislativo. O presidente ressaltou que os desafios enfrentados ao longo do período foram superados graças ao empenho conjunto de deputados, deputadas e servidores da Casa. “Cada desafio vencido foi possível graças à união e ao trabalho incansável de todos, que atuaram com obstinação, superando expectativas”, afirmou.
Ao reforçar o papel institucional do Parlamento, Nicolau enfatizou que o Poder Legislativo representa a alma e o espírito da verdadeira democracia, destacando a integração entre os Poderes, as instituições e a população. Segundo ele, a Aleac se consolida como uma Casa aberta, funcionando como um verdadeiro portal de diálogo para atender as necessidades do povo acreano.
O presidente também classificou a solenidade como um reconhecimento público à sociedade civil e política do Estado, transformando o evento em um marco na história do Parlamento acreano e na cultura de um povo que vive e luta por um Acre cada vez melhor. Para Nicolau, a Assembleia cumpre um papel essencial ao fortalecer a conexão entre o Legislativo e os cidadãos que ajudaram a construir o Estado, incluindo aqueles que vieram de outras regiões e adotaram o Acre como sua terra.
Durante o pronunciamento, Nicolau Júnior agradeceu ao governador Gladson Cameli, aos deputados e deputadas, às instituições parceiras e aos servidores do Poder Legislativo, destacando o compromisso coletivo com o fortalecimento das políticas públicas e da democracia.
Encerrando sua fala, o presidente projetou um futuro de ainda mais trabalho e dedicação. Ele afirmou que, em 2026, o entusiasmo será redobrado para garantir melhores serviços à população na esfera do Poder Legislativo Estadual. “Que 2026 seja um ano de grandes realizações no seio desta Casa e para o desenvolvimento do nosso querido Estado do Acre”, concluiu.
Texto: Mircléia Magalhães/Agência Aleac
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Mesmo com elevação expressiva, nível do rio permanece abaixo das cotas de alerta e transbordo, segundo a Defesa Civil
Foto: Sérgio Vale/ac24horas
O nível do rio Acre em Rio Branco registrou uma elevação de quase três metros nas últimas 24 horas, reflexo direto do grande volume de chuvas que atingiu a capital acreana na quarta-feira (17). As informações foram divulgadas pela Defesa Civil Municipal.
Conforme os boletins oficiais, às 5h da manhã de quarta-feira (17) o rio marcava 6,30 metros. Já no mesmo horário desta quinta-feira (18), o nível chegou a 9,05 metros, o que representa uma elevação aproximada de 2,75 metros em apenas um dia.
Apesar da subida significativa, o rio Acre ainda permanece abaixo da cota de alerta, estabelecida em 13,50 metros, e da cota de transbordo, fixada em 14,00 metros. A Defesa Civil informou que segue monitorando continuamente o comportamento do manancial, principalmente diante da possibilidade de novas chuvas na região.
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