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Justiça acata pedido do Estado e ordena saída de famílias que invadiram área em Epitaciolândia
Área invadida estaria dentro de reserva ambiental, mas é contestado pelos invasores.
Cerca de 10 famílias que moram na zona rural do município de Epitaciolândia, precisamente no km 8 da Estrada Velha, onde está localizado o Polo Agroflorestal, resolveram invadir uma área que está dentro de uma reserva ambiental e não pode ser habitada.
A decisão foi da juiza da Comarca, Drª Joelma Ribeiro Nogueira, que acatou o pedido de reintegração feita pela Secretaria de Estado de Extensão Agroflorestal e Produção – Seaprof, alegando que a área é do Estado, de conservação ambiental e de uso sustentável.
Vários barracos já foram erguidos.
A cerca de uma década atrás, várias famílias foram assentadas no local com o projeto de sustentabilidade, utilizando cerca de pouco mais de 12 hectares para viver e tirar sua subsistência do local, através do plantio de hortifrúti, criação de aves e outros.
Representante da Seaprof disse que o Estado nada pode fazer por enquanto e que as famílias foram avisadas que não poderiam estar no local.
Após estes anos, cerca de 10 famílias souberam que havia uma área dentro dos limites que poderia ser utilizada para construir casas e morar e resolveram invadir. Ao saber da invasão, o representante da Seaprof no município, Adelson Gonsalves dos Santos, esteve no local e avisou que não poderiam estar ali e de nada poderiam fazer, já que a área é do Estado e de conservação ambiental.
Um dos moradores relatou que as famílias estão crescendo e precisam de um lugar para viver. “Não temos para onde ir. Esta área está fora dos limites e resolvemos buscar uma área para construir nossa casa e viver com nossas famílias”, disse um dos invasores.
A decisão de restituir a área, tinha o prazo final para que os invasores saíssem no final do dia desta quinta-feira, dia 23. O descumprimento acarretaria multa diária de R$ 500 reais, além de responder por desobediência à Justiça e outras penalidades.
“Pedimos que o Estado possa ver nosso caso. Não temos como comprar terras, pois somos pobres e queremos um pedaço de terra para viver com nossos filhos”, desabafou um dos invasores.
Segundo foi avisado, os invasores teriam mais 24 horas para se retirarem do local. O prazo seria até esta sexta-feira, dia 24.
Veja vídeo reportagem com Almir Andrade abaixo.
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O Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Acre (Idaf), em parceria com a Associação das Revendas Agrícolas do Estado do Acre (Araac) e o Instituto Nacional de Processamento de Embalagens Vazias (InpEV), iniciou na última quinta-feira, 10, nos municípios de Brasileia e Xapuri, região do Alto Acre, a Campanha de Recebimento Itinerante de embalagens vazias de agrotóxicos.
A ação tem como objetivo promover a logística reversa dessas embalagens, com base no princípio da responsabilidade compartilhada entre agricultores, fabricantes, canais de distribuição e o poder público.
Produtores que realizarem a devolução das embalagens receberão um comprovante da entrega, que deve ser guardado por um período de um ano. Foto: Darisson Alencar/Idaf
Segundo Marcelo Machado, coordenador de Fiscalização de Agrotóxicos e Afins do Idaf, a iniciativa reforça o compromisso do setor agropecuário com a preservação ambiental e o uso responsável desses produtos:
“O Idaf tem ampliado suas ações educativas, e já é possível observar avanços significativos no volume de embalagens recolhidas. No entanto, ainda há desafios a serem superados no que diz respeito à conscientização por parte dos produtores. É fundamental que todos reconheçam seu papel e contribuam ativamente para o cumprimento dessa responsabilidade”, explica.
A devolução das embalagens de agrotóxicos é uma iniciativa essencial para a preservação do meio ambiente e da saúde dos produtores rurais, pois reduz significativamente os riscos de poluição e contaminação do solo, muitas vezes causados pelo descarte irregular dessas embalagens.
“Antes, os produtores precisavam se deslocar até a capital para entregar as embalagens na sede da Araac. Agora, com a campanha acontecendo diretamente nos municípios, a adesão aumentou de forma expressiva”, conforme relata Oscar de Almeida, Técnico em Defesa Agropecuária e Florestal do Idaf Unidade Xapuri.
Darisson Alencar, engenheiro agrônomo da unidade do Idaf em Brasileia, destaca o alcance regional da ação. “O recebimento itinerante foi retomado em 2022 e temos percebido uma crescente adesão por parte dos produtores. Em Brasileia, também recebemos agricultores de Epitaciolândia e Assis Brasil, o que demonstra a importância dessa campanha para toda a região.”
O Idaf orienta que serão aceitas apenas embalagens vazias de agrotóxicos, que passou pelo processo de tríplice lavagem, ou ainda embalagens que contenham sobras de produtos que não foram usados totalmente pelo produtor. Após a devolução, será emitido um comprovante, que deve ser guardado por no mínimo um ano, para fins de fiscalização.
Devolução correta das embalagens é uma obrigação legal. Foto: Darisson Alencar/Idaf
“O produtor precisa ter essa consciência e entender que é uma obrigação fazer a entrega das embalagens. Da mesma forma que cuido do meu rebanho, preciso cuidar do ambiente onde vivo. Por isso, todo ano venho fazer a minha parte”, afirmou o produtor rural, Antônio Albuquerque Lima.
A campanha segue até o final do ano, com pontos de recolhimento em sete municípios das diferentes regionais do estado. Todo material recolhido será encaminhado para a Unidade de Recebimento de Embalagens Vazias, em Rio Branco, gerenciada pela Araac, de onde será destinado posteriormente à reciclagem ou incineração em unidades especializadas.
Cronograma de Ações de Coleta
Horário: 08h às 12h – 13h às 17h
– Brasileia – 10/04/2025 (quinta-feira)
Local: BR-317, lado direito da saída para Assis Brasil
Referência: Pátio da loja Casa da Roça (próximo ao Frios Vilhena)
-Xapuri – 11/04/2025 (sexta-feira)
Local: Secretaria Municipal de Floresta, Agricultura e Pecuária
Endereço: Rua Luiz Ramos, nº 0331, bairro Pantanal, no Polo Moveleiro
-Acrelândia – 20/06/2025 (sexta-feira)
Local: Secretaria Municipal de Agricultura
Endereço: Av. Adenilson Rogério de Oliveira, ao lado da Subestação de energia
-Tarauacá – 09/07/2025 (quarta-feira)
Local: Rua Quintino Bocaiuva, nº 170
Referência: Anexo Laço de Ouro Agropecuária
-Cruzeiro do Sul – 11/07/2025 (sexta-feira)
Local: Agrobói – CZS
Endereço: Estrada da Variante, nº 500, bairro Miritizal 1
– Sena Madureira – 04/09/2025 (quinta-feira)
Local: Av. Brasil, nº 2154, bairro Triângulo
Referência: Anexo ao posto do Sisi, em frente ao Supermercado do Euzir
– Manoel Urbano – 05/09/2025 (sexta-feira)
Local: Rua Valéria Caldas Magalhães, Centro
Referência: Ao lado da Raça Agropecuária
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Moto roubada é recuperada
Em ações distintas realizadas na tarde de sexta-feira, 11, equipes do 2º Batalhão da Polícia Militar prenderam um homem monitorado por tornozeleira eletrônica com uma motocicleta roubada e, em outra ocorrência, apreenderam uma arma de fogo no bairro Belo Jardim I, em Rio Branco (AC).
O primeiro caso ocorreu no residencial Rosalinda, nas proximidades da BR-364. Uma guarnição do Grupamento Tático foi informada sobre um assalto em andamento. Segundo relato de testemunhas, dois homens armados haviam rendido um cidadão e levado sua motocicleta Yamaha XTZ 150 sob ameaça de arma de fogo.
Com o auxílio do rastreador veicular instalado na moto, um dos policiais conseguiu localizar o veículo usando o próprio celular. As informações levaram os militares até o paradeiro de um dos suspeitos, que usava tornozeleira eletrônica. Com apoio do setor de monitoramento do Iapen, a guarnição chegou ao local onde o assaltante deveria estar, mas ele conseguiu fugir. No entanto, outro homem foi preso e reconhecido pelas vítimas. Ele foi conduzido à Delegacia de Flagrantes (Defla) e autuado por roubo qualificado.
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Foto: Getty Images
O Ministério Público Federal no Acre (MPF/AC) instaurou um procedimento administrativo para acompanhar as medidas adotadas pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN) no processo de registro dos usos rituais da ayahuasca como patrimônio cultural imaterial no Estado do Acre.
A iniciativa, conduzida pelo procurador da República Luidgi Merlo Paiva dos Santos, tem validade inicial de um ano e visa garantir que o processo respeite os direitos dos povos indígenas, sobretudo quanto à realização da consulta prévia, livre e informada, conforme previsto na legislação brasileira e em tratados internacionais ratificados pelo Brasil.
O procedimento tem como base informações apresentadas na Ata nº 21/2025, durante reunião com o Departamento de Patrimônio Imaterial (DPI) do IPHAN e a Superintendência do órgão no Acre. Segundo o MPF, o IPHAN está analisando o plano de trabalho submetido para a realização da consulta, que será executada em parceria com a Universidade de Brasília (UnB) por meio de um Termo de Execução Descentralizada (TED).
Ainda de acordo com o IPHAN, já há orçamento garantido para o início das atividades ainda em 2025.
Como diligência inicial, o MPF determinou o sobrestamento do processo por 60 dias, após os quais será expedido ofício ao Departamento de Patrimônio Imaterial solicitando informações atualizadas sobre o andamento do registro, incluindo os ajustes técnicos no plano de trabalho, a formalização do TED com a UnB e o cronograma das ações previstas para este ano.
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