Acre
Julgamento que pode retirar férias e 13° de professores temporários do Acre é suspenso
Os desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJ-AC), decidiram suspender nesta quarta-feira, 16, o julgamento de uma ação impetrada pelo Estado propondo a não concessão de pagamento de férias e 13° salário aos professores temporários que atuam na rede estadual de ensino.
A decisão de adiar a decisão ocorreu após o pedido de vistas do processo feito pelo desembargador Francisco Djalma. Os demais membros acompanharam o entendimento. O Estado entrou com uma ação baseado em uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) para que os pagamentos garantidos em lei sejam retirados. De acordo com o STF, servidores temporários não fazem jus ao décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional.
O entendimento foi fixado pela maioria da suprema corte ao negar a extensão de direitos dos servidores públicos efetivos aos temporários. Em outras palavras, o Estado pede que a decisão federal seja aplicada da mesma forma a nível Estadual.
Antes da suspensão da audiência, a relatora do processo, desembargadora Denise Bonfim, deixou claro que não conseguiu identificar nenhuma lei que ampare os professores provisórios.
No entanto, a presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Acre (Sinteac), Rosana Nascimento, lamentou a atitude do governo em buscar retirar o pagamento dos servidores. Segundo ela, ao contrário do que disse a relatora do processo, a Lei do PCCR – Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração e a Lei 39 do Estatuto do Servidor, garantem o pagamento de férias e décimo terceiro aos servidores. “Ela fala que esses casos ficam individualizados, ou seja, cada um pede seus direitos. Tem professores com mais de 15 anos são provisórios. Os servidores correm risco de perder seus direitos. Voltamos a alertar que o Governo está pedindo que a Justiça aceite seu pedido para nunca mais pagar férias e 13º salários aos professores Provisórios/Temporários, seja qual for o tempo de contratação”, declarou.
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Aviso prevê volumes de até 100 milímetros por dia e ventos que podem chegar a 100 km/h até sexta-feira
O Instituto Nacional de Meteorologia (Inmet) publicou nesta quarta-feira (4) aviso meteorológico classificado com grau de severidade de perigo para ocorrência de chuvas intensas no Acre. O alerta é válido até às 10h da próxima sexta-feira (6).
De acordo com o comunicado, estão previstas precipitações com volumes entre 30 e 60 milímetros por hora ou de 50 a 100 milímetros por dia. Também há previsão de ventos intensos, que podem variar entre 60 e 100 quilômetros por hora.
O órgão orienta a população a redobrar os cuidados, especialmente em áreas de risco, devido à possibilidade de quedas de galhos de árvores, alagamentos, descargas elétricas e interrupções no fornecimento de energia elétrica.
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A delegada Juliana De Angelis, representante institucional de Políticas Públicas de Proteção a Grupos Vulnerabilizados da Polícia Civil do Acre (PCAC) e coordenadora do Programa Bem-Me-Quer, foi a convidada da primeira edição de 2026 do GovCast, apresentado por Jefson Dourado. O programa é exibido nas principais plataformas de comunicação do governo do Acre e marcou a abertura oficial da temporada deste ano.
Durante a entrevista, a delegada destacou o papel estratégico do Programa Bem-Me-Quer no fortalecimento da rede de proteção às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. Segundo Juliana, o projeto foi idealizado para garantir acolhimento humanizado, principalmente nos municípios que ainda não possuem Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (Deam).
“Nos locais onde não há Deam, o Bem-Me-Quer entra com uma sala especialmente preparada, decorada e estruturada para oferecer um ambiente mais acolhedor e seguro às mulheres vítimas de violência”, explicou, ressaltando que nessas unidades o atendimento conta com equipe multidisciplinar formada por psicólogos e assistentes sociais, proporcionando suporte integral às vítimas, desde o registro da ocorrência até o acompanhamento psicossocial.
Atualmente, o Programa Bem-Me-Quer já alcança nove municípios acreanos, ampliando significativamente o acesso das mulheres a um atendimento mais humanizado e especializado.
Importância da denúncia
Durante o GovCast, Juliana reforçou a importância da denúncia como ferramenta fundamental para romper o ciclo da violência: “A mulher precisa entender que não está sozinha. É fundamental denunciar. Pode procurar qualquer delegacia de polícia para registrar a ocorrência”.
A delegada também destacou que as denúncias podem ser feitas de forma anônima, por meio do Disque 180, canal nacional de atendimento à mulher. Além disso, reforçou a relevância das medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha, classificando-as como a maior inovação trazida pela legislação.
“As medidas protetivas salvam vidas. Dados mostram que mulheres que buscaram esse instrumento conseguiram interromper o ciclo de violência e preservar sua integridade”, observou.
Violência nos relacionamentos afetivos
Outro ponto abordado foi o fato de que os maiores índices de violência doméstica estão concentrados nos relacionamentos afetivos. A delegada explicou que, muitas vezes, a violência começa de forma sutil, com agressões psicológicas, controle excessivo e isolamento da vítima, evoluindo para agressões físicas. Por isso, é essencial saber identificar os diferentes tipos de violência: física, psicológica, moral, sexual e patrimonial.
Atuação contínua da Polícia Civil
A delegada também destacou que, semanalmente, a Polícia Civil cumpre mandados de prisão contra agressores em todo o estado, reforçando o compromisso institucional no combate à violência doméstica. “Essa é uma determinação do delegado-geral, doutor José Henrique Maciel, para que todos esses agressores não fique impunes”, frisou.
Além da repressão qualificada, a PCAC desenvolve ações educativas, com palestras em escolas e empresas, levando informação e conscientização sobre o tema. O trabalho é realizado em parceria com diversos órgãos da rede de proteção, fortalecendo a atuação integrada no enfrentamento à violência contra a mulher.
Ao encerrar a entrevista, Juliana reforçou que a informação é uma das principais ferramentas de proteção: “Identificar os sinais da violência e denunciar são passos fundamentais para salvar vidas. A Polícia Civil está preparada para acolher e proteger cada mulher que procurar ajuda”.
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Fonte: Conteúdo republicado de AGENCIA ACRE
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Profissionais devem apresentar documentação e assinar termo de compromisso entre os dias 4 e 6 de março, em Cruzeiro do Sul
Foto: ASCOM/IEPTEC
O Instituto Estadual de Educação Profissional e Tecnológica do Acre (Ieptec) publicou nesta quarta-feira (4) a convocação dos candidatos aprovados no seletivo simplificado regido pelo Edital nº 06/2024. O certame é destinado à formação de cadastro de reserva para atuação como profissional bolsista docente mensalista nos cursos de educação profissional e tecnológica ofertados pela rede estadual.
A convocação contempla candidatos classificados para o município de Marechal Thaumaturgo, com carga horária de 20 horas semanais, na função de mediação em sala, pelo período de 12 meses.
Foram convocados Claudomir de Souza Farias, classificado em 1º lugar com nota final 96, e Maria Elita Barbosa da Silva Souza, também classificada em 1º lugar na respectiva área, com nota 48.
Os convocados devem comparecer nos dias 4, 5 e 6 de março de 2026, das 8h às 12h, ao CEPT Ceflora, localizado na Rua Paraná, nº 865, Avenida 25 de Agosto, em Cruzeiro do Sul, para entrega da documentação exigida e assinatura do Termo de Compromisso.
De acordo com o edital, é obrigatória a apresentação de original e cópia de documentos como diploma ou declaração de formação, RG, CPF, título de eleitor, certidões negativas da Justiça Eleitoral, Federal e Estadual (cível e criminal), comprovante de quitação militar para candidatos do sexo masculino, comprovante de residência atualizado, dados bancários de conta ativa e cadastro de credor junto à Secretaria de Estado da Fazenda do Acre (Sefaz).
Também é exigida foto 3×4 recente e, se houver, comprovação de vínculo funcional. O não comparecimento dentro do prazo estabelecido poderá resultar na perda da vaga, conforme previsto nas normas do processo seletivo.
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