Acre
Judiciário divulga Portaria para alertar responsáveis e menores durante o carnaval
Foto: ilustrativa/internet
Os Doutores Danniel Gustavo Bomfim Araújo da Silva e Robson Ribeiro Aleixo, que respondem pela vara da infância e juventude das cidades de Brasiléia e Epitaciolândia, no uso de suas atribuições legais fundamentados em Artigos do Estatuto da Criança e do Adolescente, divulgam a Portaria Conjunta referente ao carnaval deste ano.
Além das considerações, onde falam de punições, na forma da lei, em casos de negligência, bem como ocaso de descumprimento das normas e principio previstos no referido estatuto.
Resolvem que fica vedado a permanência de crianças ou de adolescentes em locais de desfiles, dança, baile carnavalesco, ruas e avenidas ou no perímetro interditado para a realização das festas durante o carnaval, desacompanhados de responsáveis, observados nos seguintes horários:
I – Crianças menores de 12 anos deverão se recolher à suas residências até às 21 horas;
II – Adolescentes entre 12 e 15 ano deverão se recolher as suas residências até as 22 horas, salvo se a permanência em via pública se justifique na participação em atividades escolares ou religiosas;
III – Para os adolescentes entre 16 e 18 anos, não será limitado horário. Entretanto, verifica-se que estejam os adolescentes em situação de risco em razão do local ou horário inadequado, ou mesmo em razão de sua própria conduta, serão eles imediatamente encaminhados aos pais ou responsáveis legais, os quais serão notificados (…).
Clique abaixo para baixar a Portaria e fique por dentro.
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Reunião abordou obras inacabadas, filas em creches e baixos índices de matrículas; estado tem apenas 19,3% de atendimento para crianças de 0 a 3 anos
O corregedor Ângelo Fabiano Farias da Costa, reforçou, durante reunião com prefeitos do Acre nesta quarta-feira (12), a importância de ampliar o acesso à educação infantil no estado. Foto: cedida
O corregedor nacional do Ministério Público, Ângelo Fabiano Farias da Costa, participou, nesta quarta-feira (12), de uma reunião com prefeitos do Acre para discutir os desafios da educação infantil no estado. O encontro focou em questões como obras inacabadas, filas em creches e pré-escolas, e os baixos índices de matrículas, especialmente na primeira infância, que abrange crianças de 0 a 5 anos.
O Acre é o 15º estado incluído nas ações do Ministério Público para garantir o acesso à educação infantil em todo o país. Segundo o corregedor, a situação no estado é preocupante: 23% das crianças de 4 a 5 anos, faixa etária considerada de universalização da educação, ainda não estão matriculadas. Para crianças de 0 a 3 anos, o cenário é ainda mais crítico, com apenas 19,3% de atendimento, bem abaixo da meta nacional de 50% e da média nacional de 37,3%.
“Nosso foco central é a educação na primeira infância, que abrange crianças de 0 a 5, 6 anos incompletos. De fato, há uma preocupação com o número de crianças de 4 a 5 anos fora da escola, fase chamada de universalização da educação, na qual todas deveriam estar matriculadas. No Acre, esse índice está bem abaixo dos 100%, com 23% das crianças dessa faixa etária sem matrícula. Com relação às crianças menores, de 0 a 3 anos, enquanto a meta nacional de atendimento é de 50% e a média nacional está em 37,3%, no Acre esse índice é ainda mais baixo, registrando apenas 19,3%”, destacou Ângelo Fabiano.
A reunião reforçou a necessidade de ações urgentes para melhorar a infraestrutura e ampliar o acesso à educação infantil no estado, garantindo que mais crianças tenham a oportunidade de frequentar creches e pré-escolas.
Reunião com representantes dos 22 municípios aconteceu nesta quarta, dia 12
O corregedor Ângelo Fabiano Farias da Costa, reforçou, durante reunião com prefeitos do Acre nesta quarta-feira (12), a importância de ampliar o acesso à educação infantil no estado.
O encontro, que contou com a participação de representantes dos 22 municípios acreanos, teve como objetivo avaliar a atuação dos promotores de Justiça na área e incentivar a adoção de políticas públicas que garantam mais vagas em creches e escolas.
Dados do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) revelam que 32% dos municípios acreanos possuem filas de espera para vagas em creches e escolas. Atualmente, apenas 19,3% das crianças de 0 a 3 anos estão matriculadas, índice bem abaixo da média nacional de 37,3%. Para a faixa etária de 4 a 5 anos, 23% das crianças ainda estão fora da escola, apesar de ser uma fase considerada de universalização da educação.
“A ampliação do acesso à educação infantil, além de promover inclusão social, também impacta outras áreas, como a autonomia econômica das mães, que podem ingressar no mercado de trabalho, e até mesmo a proteção contra a violência doméstica em alguns casos”, destacou o corregedor.
Ângelo Fabiano afirmou que o objetivo é elevar o índice de matrículas para crianças de 0 a 3 anos dos atuais 19% para 30% a 37%, aproximando-se da média nacional. Já para a faixa de 4 a 5 anos, a meta é garantir que todas as crianças estejam na escola. “Nosso objetivo hoje é conversar com os prefeitos para apresentar essa preocupação e reforçar a importância de ampliar as matrículas. No longo prazo, queremos acabar com as filas de espera e garantir o acolhimento dessas crianças na educação infantil”, concluiu.
A reunião reforçou o compromisso do Ministério Público em colaborar com os municípios para superar os desafios na área da educação infantil, promovendo inclusão e desenvolvimento social no estado.
Atualmente, apenas 19,3% das crianças de 0 a 3 anos estão matriculadas, índice bem abaixo da média nacional de 37,3%. Para a faixa etária de 4 a 5 anos, 23% das crianças ainda estão fora da escola. Foto: internet
Ângelo destacou em coletiva de imprensa que a educação infantil apresenta dados alarmantes em todo o estado, especialmente em relação ao número de crianças fora do ambiente escolar.
“Nós estamos trabalhando nas correções; este é o 15º estado que estamos corrigindo no Ministério Público, o Acre, e o nosso foco central é a educação da primeira infância, que abrange as crianças de 0 a 5 anos incompletos, e isso realmente desperta preocupação. O número de crianças de 4 a 5 anos, que é a fase da universalização da educação, onde todas as crianças dessa faixa etária deveriam estar frequentando a escola, está bem abaixo da meta de 100%. 23% das crianças de 4 a 5 anos não estão matriculadas, e em relação às crianças menores de 0 a 3 anos, onde a meta nacional é de 50% e a média do nosso país é de 37,3%, aqui no Acre a média está bem abaixo, em 19,3%”.
“Portanto, nossa vinda aqui é justamente para verificar a qualidade e a regularidade do trabalho dos promotores e promotoras do estado do Acre, no que tange à educação infantil, para que esses promotores possam também dialogar, conversar e cobrar dos prefeitos e prefeitas dos municípios acrianos, que são 22, a adoção de políticas públicas que aumentem as vagas para crianças em creches e escolas”, disse o corregedor.
“Isso gera inclusão social e, muitas vezes, pode tirar a mãe da criança de uma situação de dependência econômica, além de protegê-la de violência doméstica e familiar em algumas situações. Está tudo interligado. Portanto, nossa ideia aqui é conversar com os prefeitos neste dia, para mostrar nossa intenção”, acrescentou.
O corregedor também informou que mais de 30% das cidades do Acre enfrentam filas de espera para matrícula de crianças.
“Há uma informação aqui de dados oficiais do INEP que 32% dos municípios acrianos informaram que têm filas de espera para crianças em creches e escolas. Então, é importante dialogar com os prefeitos para que haja, de fato, o acolhimento dessas crianças na educação infantil e que essas filas acabem. O Ministério Público quer cobrar de certa forma, mas também deseja se colocar ao lado do gestor. Hoje, estamos com a participação de profissionais do Fundo Nacional de Defesa da Educação para que eles possam dialogar com os prefeitos e tirar dúvidas a respeito de obras da educação básica que estão paralisadas”, acrescentou.
Atualmente, 37 obras de escolas públicas estão paralisadas em todo o Acre e precisam ser concluídas. Apenas 22 estão aptas à retomada.
Caso não cumpram o pedido do MPAC, os gestores podem ser penalizados judicialmente, mas, de acordo com o corregedor, isso leva tempo e não é a intenção do órgão.
“Sim, pode ocorrer penalidade judicial, mas não é essa a intenção e há todo um processo para que isso ocorra. O que queremos aqui é orientar os promotores e prefeitos para que garantam a continuidade dessas obras e ofereçam vagas nas escolas para nossas crianças, já que os números ainda são preocupantes”, concluiu.
23% das crianças de 4 a 5 anos não estão matriculadas, e em relação às crianças menores de 0 a 3 anos, onde a meta nacional é de 50% e a média do nosso país é de 37,3%, aqui no Acre a média está bem abaixo, em 19,3%”. Foto: internet
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Oportunidades são para profissionais de níveis fundamental, médio, técnico e superior; confira
No estado do Acre, a Prefeitura de Epitaciolândia divulga a retificação do Concurso Público, que tem como objetivo preencher 19 vagas, além de formar cadastro reserva, para profissionais de níveis fundamental, médio, técnico e superior.
Conforme o documento (prorrogação), as inscrições poderão ser realizadas até o dia 6 de abril de 2025 (considerando o horário local de Rio Branco/AC), por meio do site da Fundape, com taxas de R$ 60,00 a R$ 100,00. Desse modo, a data de aplicação da prova objetiva passa a ser prevista para o dia 15 de junho de 2025.
De acordo com o edital, as oportunidades são para os seguintes cargos: Enfermeiro (2 vagas); Médico (1 vaga); Professor P2 Ensino Fundamental I (2 vagas); Professor P3 (2 vagas); Professor P4 (2 vagas); Agente Administrativo (3 vagas); Fiscal de Obras (2 vagas); Fiscal de Tributos (1 vaga); Técnico em Enfermagem (2 vagas); Motorista (2 vagas).
No quantitativo de vagas acima mencionado, encontram-se as reservadas para candidatos (AC, PCD) que se enquadrem nos itens especificados no edital de abertura.
Ao serem admitidos, os profissionais deverão cumprir jornadas de 25 a 40 horas semanais e contarão com remuneração mensal de R$ 1.820,46 a R$ 7.490,12.
A classificação dos candidatos será realizada por meio de prova objetiva, cujo conteúdo programático consistirá em questões de língua portuguesa, matemática, conhecimentos gerais/atualidades e conhecimentos específicos.
O prazo de validade é de um ano, a contar da data de publicação da homologação do resultado final, prorrogável, a critério da PME.
Mais detalhes podem ser encontrados no edital completo, disponível em nosso site.
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Por: PCI Concursos
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Não há informações sobre feridos ou sobre outras circunstâncias que poderiam ter levado a acidente
O caminhão tombou na lateral da pista/ Foto: Enjoyclub
Um caminhão guindaste tombou na BR-364 na manhã desta quarta-feira (12), entre Sena Madureira e Manoel Urbano. Imagens de vídeo registraram as cenas pós-acidente.
Segundo informações no próprio vídeo, o veículo teria ido para a lateral da pista, que desbarrancou, ocasionando o tombamento. O caminhão ficou com os pneus para cima.
Não há informações sobre feridos ou sobre outras circunstâncias que poderiam ter levado a acidente. Veja as imagens divulgadas pela página Enjoyclub:
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