Brasil
Interesse de Lula em mudança na Lei das Estatais causa embate no Supremo
Lula indicou ex-governador de Pernambuco para a presidência do Banco do Nordeste; indicação depende de decisão do STF
Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em Brasília
CARLOS MOURA/SCO/STF – 16.2.2023
A decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski que permitiu a nomeação de ministros de Estado e secretários em conselhos e diretorias de empresas estatais e que abre caminho para a indicação de políticos para ocupar os cargos passa por uma queda de braço entre os ministros Ricardo Lewandowski e André Mendonça.
Leia mais: Decisão de Lewandowski permite nomeação de políticos em estatais
O tema interessa ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que indicou Lewandowski. O motivo é a vontade de que o ex-governador de Pernambuco Paulo Câmara ocupe a presidência do Banco do Nordeste. O nome de Câmara foi indicado pelo presidente Lula em 7 de fevereiro. A nomeação aguardava o julgamento sobre a validade da Lei das Estatais.
Entrave
No entanto, o ministro André Mendonça, que foi indicado por Jair Bolsonaro (PL), fez um pedido de vista na semana passada, quando o julgamento da ação foi iniciado no plenário virtual do Supremo. Quando há um pedido de vista, a análise do processo é travada. Via de regra, a ação só volta a ser pautada pela presidência do Supremo — no caso, Rosa Weber — depois que o ministro que usou o instrumento para ter mais tempo para analisar o caso libera os autos, ou após um prazo de 90 dias.
Com o pedido, Mendonça poderia engavetar a ação até junho, ou seja, até depois da aposentadoria de Lewandowski. O ministro deixará a Corte quando completar 75 anos, idade-limite para ocupar uma cadeira no Supremo.
Lava Jato
O processo em análise pode flexibilizar as restrições para a nomeação de políticos a cargos de comando em empresas públicas. As regras estão previstas na Lei das Estatais, aprovada no governo do ex-presidente Michel Temer (MDB), na esteira dos escândalos revelados pela Operação Lava Jato, para impedir o uso das indicações como moeda de troca no jogo político. A ação é movida pelo PCdoB, aliado do PT.
O governo Lula já negocia cargos de diretorias de estatais para acomodar aliados e ampliar sua base de sustentação no Congresso.
A decisão liminar (provisória) concedida por Lewandowski também autoriza a nomeação de membros de partidos políticos e de pessoas que tenham trabalhado nas equipes de campanhas eleitorais. A condição é que elas deixem eventuais cargos de direção partidária. Pela lei, hoje, exige-se o cumprimento de uma quarentena de 36 meses (três anos) antes que se possa assumir esses postos. A Câmara aprovou mudança na regra no fim do ano passado, mas o texto não avançou no Senado.
“Afastar indiscriminadamente pessoas que atuam na vida pública, seja na estrutura governamental, seja no âmbito partidário ou eleitoral, da gestão das empresas estatais, constitui discriminação odiosa e injustificável sob o ponto de vista do princípio republicano, nuclear de nossa Carta Magna”, justificou Lewandowski na decisão em que atendeu ao pedido do PCdoB.
Lewandowski, porém, decidiu usar dos poderes de relator com a justificativa de que há “excepcional urgência” no caso e “perigo de lesão irreparável”, porque as assembleias para eleição de diretores e membros do conselho de administração das estatais estão marcadas para o fim de abril.
O ministro também submeteu a própria decisão ao plenário, o que na prática força a retomada da discussão no colegiado, ainda que em caráter liminar. O julgamento da decisão monocrática de Lewandowski foi marcado no plenário virtual para o período entre 31 de março e 14 de abril.
Reação
No intervalo de menos de quatro horas veio a reação. Mendonça liberou o processo para julgamento, no mérito — o que significa que a decisão do plenário não será provisória —, sobre a suspensão das normas da Lei das Estatais, mas definitiva, sobre a constitucionalidade das regras.
Há ainda outra disputa: a modalidade do julgamento. Interlocutores de Lewandowski dizem que ele gostaria de manter a votação no plenário virtual, longe da TV Justiça e da opinião pública, mas Mendonça devolveu a vista direto no plenário físico. Com isso, a data para julgamento fica a cargo de Rosa Weber, a quem caberá encaixar o caso em pauta.
Contestação do Novo
A decisão de Lewandowski fez o partido Novo pedir ao Supremo a reconsideração da decisão do ministro. O Novo argumentou que a liminar de Lewandowski viola o princípio da colegialidade, segundo o qual as decisões são tomadas em conjunto pela Corte.
“O exercício desse legítimo e hígido direito (pedido de vista), enquanto magistrado, pelo excelentísismo ministro André Mendonça parece, porém, não ter agradado alguns interesses políticos ainda não muito claros para este recorrente”, afirmou o partido na petição.
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Essa decisão resulta de uma revisão anual de compatibilidade pela plataforma | Foto: Reprodução/Flickr
A partir de maio, usuários de iOS abaixo da versão 15.1 e de Androids anteriores à 5.0 devem ficar de olho em seus aparelhos
A partir de maio de 2025, o WhatsApp deixará de oferecer suporte para dispositivos iOS com versões anteriores à 15.1 e para aparelhos Android com versões abaixo da 5.0.
Essa decisão resulta de uma revisão anual de compatibilidade pela plataforma, com o objetivo de garantir que os aparelhos possam suportar as atualizações de segurança mais recentes e funcionalidades do aplicativo.
As atualizações do WhatsApp e recomendações a usuários
Atualmente, o WhatsApp oferece suporte para iOS a partir da versão 12 e Androids desde a versão 5.0. | Foto: Reprodução/Pxhere
Conforme a plataforma da Meta, “é possível que esses aparelhos não abranjam as atualizações de segurança mais recentes ou não incluam funcionalidades necessárias para operar o WhatsApp”. Atualmente, o WhatsApp oferece suporte para iOS a partir da versão 12 e Androids desde a versão 5.0.
Esses dispositivos ainda recebem atualizações de segurança e novas funcionalidades, mas isso mudará em maio. Antes da descontinuação, o WhatsApp notificará os usuários afetados sobre a necessidade de atualização de seus sistemas.
Se a atualização realmente não for possível, a recomendação é que os usuários troquem de aparelho ou façam um backup para não perderem suas conversas e dados importantes.
Para verificar a versão do sistema operacional, usuários de iOS devem acessar “Ajustes”, selecionar “Geral” e, em seguida, “Sobre”. Nos aparelhos Android, é preciso abrir “Configurações”, clicar em “Sobre o dispositivo” e procurar por “Versão do Android”.
Essas etapas são fundamentais para que os usuários determinem se seus dispositivos continuarão compatíveis com o WhatsApp após a mudança.
Veja lista de iPhones que devem receber atualização:
- iPhone 5
- iPhone 5c
- iPhone 5s
- iPhone 6
- iPhone 6 Plus
- iPhone SE (primeira geração)
- iPhone 7
- iPhone 7 Plus
Alguns dos modelos de Android que não devem conseguir acessar o app:
- Motorola: Moto G (1ª geração), Droid Razr HD, Moto E (1ª geração)
- Huawei: Ascend P6, Ascend Y300
- ZTE: ZMAX, Grand X
- Samsung: Galaxy S3, Galaxy Note II, Galaxy Ace 3, Galaxy S4 Mini
- HTC: One X, One X+, Desire 500, Desire 601
- Nokia: Lumia 920, Lumia 1020
- LG: Optimus G, Nexus 4, G2 Mini, L90
- Sony: Xperia Z, Xperia SP, Xperia T, Xperia V
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Ana Tereza Basílio defendeu que o devido processo legal ‘deveria ser respeitado, independente da corrente ideológica dos réus’
Ana Tereza Basilio falou sobre o caso de Bolsonaro nas redes sociais | Foto: Reprodução/X
Revista Oeste
A presidente da OAB-RJ, Ana Tereza Basílio, criticou o que chamou de “incogruência” do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro por uma suposta tentativa de golpe de Estado.
A advogada se pronunciou em sua conta no Facebook, onde defendeu que o devido processo legal “deveria ser respeitado, independente da corrente ideológica dos réus”.
Na publicação, Basílio argumentou que não há fundamento para que o caso seja julgado separadamente pela Primeira Turma do STF, visto que os réus respondem a uma ação sobre o mesmo tema no plenário da Corte.
A presidente da OAB-RJ declarou que os ministros deveriam “corrigir essa incogruência” no processo envolvendo o ex-presidente.
O posicionamento veio em resposta a uma matéria que tratava do pedido de Bolsonaro para que o julgamento ocorresse no plenário do STF. O ex-presidente também se manifestou sobre a falta de acesso aos autos do processo.
O senador Flávio Bolsonaro compartilhou o posicionamento da advogada em seu perfil na rede social X, e a elogiou pela “sensatez” de seus argumentos.
“Fico feliz por ter se posicionado publicamente sobre as atrocidades jurídicas em execução contra Bolsonaro, espero que outros presidentes de OAB dos Estados sigam seu exemplo, antes que seja tarde demais para resgatar a nossa democracia”, afirmou.
Postagem gerou discussão sobe julgamento de Bolsonaro
A declaração da presidente da OAB-RJ gerou debate na própria publicação do Facebook, envolvendo especialistas do meio jurídico.
Alguns críticos alegaram que Basílio estaria “tomando partido” em suas declarações, enquanto outros afirmaram que sua análise era estritamente técnica sobre o andamento do julgamento.
“Lamentável que uma colega desconheça a mudança no regimento do STF ocorrida já algum tempo!”, comentou um advogado. “Alterar a regra do jogo com este em andamento é não se observar o devido processo legal! A OAB não pode tomar partido, há de ser observado o devido processo legal, norma regimental!”
Outro usuário, identificado como advogado criminalista, disse: “Eu não esperava uma posição dessa da Sra. Presidenta, no fundo a intenção é defender uma ditadura”.
Por outro lado, um dos perfis defendeu que a advogada agiu com “seriedade e responsabilidade, sem distorcer os fatos ou ignorar princípios fundamentais do ordenamento jurídico, apontando um aspecto técnico do julgamento: a necessidade de coerência na distribuição dos processos”.
Em resposta a um dos comentários, a presidente da OAB-RJ reiterou sua defesa do “respeito ao devido processo legal”.
“É a maior garantia de que os processos serão regulares”, escreveu. “Pouco importa o resultado; o que importa é permitir sempre o direito de defesa e seguir as regras processuais! Nós advogados precisamos do respeito a essas regras para podermos trabalhar, seja quem for o réu.”
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Comissão de Direitos Humanos da Casa debate sugestão endossada por 29 mil assinaturas da sociedade civil para realizar votação em 2026
Fachada do Congresso Nacional, a sede das duas Casas do Poder Legislativo brasileiro | Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado
Revista Oeste
A Comissão de Direitos Humanos do Senado analisa uma sugestão endossada por 29 mil assinaturas para realizar um plebiscito em 2026. O objetivo é decidir se o Brasil deve retornar ao regime monárquico parlamentarista.
Caso haja a aprovação da proposta, o país poderá ter um rei pela primeira vez desde 1889, ano em que houve a deposição de Dom Pedro II.
Presidente da comissão, a senadora Damares Alves (Republicanos-DF) afirmou ao jornal O Estado de S. Paulo que “uma iniciativa vinda da sociedade não pode ficar na gaveta”.
“Nem que seja um ‘não’ bonito, tem que ser apreciado”, disse a parlamentar. “Não é o presidente de uma comissão que decide o que deve ser discutido, é o plenário. Vamos pôr o assunto para debater. Por que não?”
Trâmites da proposta no Senado
Damares Alves, presidente da Comissão de Direitos Humanos do Senado | Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil
Em outubro de 2024, a proposta foi entregue para a relatoria do senador Romário Faria (PL-RJ), que, em novembro, devolveu o texto. A sugestão, agora, aguarda a designação de um novo parlamentar para emitir um parecer.
O plebiscito está previsto para ocorrer junto às eleições de 2026. Entretanto, a proposta atual não especifica quem seria o monarca brasileiro, caso a maioria dos eleitores opte por esse sistema.
A Casa Imperial Brasileira, que reúne os descendentes de D. Pedro II, está dividida entre dois grupos: o ramo de Vassouras, liderado por dom Bertrand de Órleans e Bragança, e o ramo de Petrópolis, sob a liderança de Pedro Carlos de Órleans e Bragança.
Dom Bertrand considera a consulta pública proposta para 2026 precoce, pois não haveria tempo suficiente para garantir igualdade de condições entre os interessados. Além disso, acredita que é necessário realizar uma campanha ampla de esclarecimento da população.
Processo de aprovação e histórico dos plebiscitos no Brasil
Urna eletrônica | Foto: Shutterstock
Se a proposta for aprovada pela Comissão de Direitos Humanos, ela será encaminhada para o plenário do Senado. Depois, será necessária também a aprovação da maioria da Câmara, além da sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Durante a apreciação pelo Congresso, os parlamentares devem estabelecer regras como o detalhamento do sistema de governo monárquico e o funcionamento do plebiscito.
O último plebiscito sobre o sistema de governo no Brasil ocorreu em 1993. Na ocasião, os brasileiros optaram pela manutenção do regime republicano e presidencialista, de modo a impor uma derrota aos monarquistas.
À época, 43,88 milhões de eleitores escolheram o sistema republicano, enquanto 6,79 milhões votaram pela monarquia. Houve mais votos em branco e nulos do que favoráveis ao retorno de um rei.
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