Brasil
Interesse de Lula em mudança na Lei das Estatais causa embate no Supremo
Lula indicou ex-governador de Pernambuco para a presidência do Banco do Nordeste; indicação depende de decisão do STF
Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em Brasília
CARLOS MOURA/SCO/STF – 16.2.2023
A decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski que permitiu a nomeação de ministros de Estado e secretários em conselhos e diretorias de empresas estatais e que abre caminho para a indicação de políticos para ocupar os cargos passa por uma queda de braço entre os ministros Ricardo Lewandowski e André Mendonça.
Leia mais: Decisão de Lewandowski permite nomeação de políticos em estatais
O tema interessa ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que indicou Lewandowski. O motivo é a vontade de que o ex-governador de Pernambuco Paulo Câmara ocupe a presidência do Banco do Nordeste. O nome de Câmara foi indicado pelo presidente Lula em 7 de fevereiro. A nomeação aguardava o julgamento sobre a validade da Lei das Estatais.
Entrave
No entanto, o ministro André Mendonça, que foi indicado por Jair Bolsonaro (PL), fez um pedido de vista na semana passada, quando o julgamento da ação foi iniciado no plenário virtual do Supremo. Quando há um pedido de vista, a análise do processo é travada. Via de regra, a ação só volta a ser pautada pela presidência do Supremo — no caso, Rosa Weber — depois que o ministro que usou o instrumento para ter mais tempo para analisar o caso libera os autos, ou após um prazo de 90 dias.
Com o pedido, Mendonça poderia engavetar a ação até junho, ou seja, até depois da aposentadoria de Lewandowski. O ministro deixará a Corte quando completar 75 anos, idade-limite para ocupar uma cadeira no Supremo.
Lava Jato
O processo em análise pode flexibilizar as restrições para a nomeação de políticos a cargos de comando em empresas públicas. As regras estão previstas na Lei das Estatais, aprovada no governo do ex-presidente Michel Temer (MDB), na esteira dos escândalos revelados pela Operação Lava Jato, para impedir o uso das indicações como moeda de troca no jogo político. A ação é movida pelo PCdoB, aliado do PT.
O governo Lula já negocia cargos de diretorias de estatais para acomodar aliados e ampliar sua base de sustentação no Congresso.
A decisão liminar (provisória) concedida por Lewandowski também autoriza a nomeação de membros de partidos políticos e de pessoas que tenham trabalhado nas equipes de campanhas eleitorais. A condição é que elas deixem eventuais cargos de direção partidária. Pela lei, hoje, exige-se o cumprimento de uma quarentena de 36 meses (três anos) antes que se possa assumir esses postos. A Câmara aprovou mudança na regra no fim do ano passado, mas o texto não avançou no Senado.
“Afastar indiscriminadamente pessoas que atuam na vida pública, seja na estrutura governamental, seja no âmbito partidário ou eleitoral, da gestão das empresas estatais, constitui discriminação odiosa e injustificável sob o ponto de vista do princípio republicano, nuclear de nossa Carta Magna”, justificou Lewandowski na decisão em que atendeu ao pedido do PCdoB.
Lewandowski, porém, decidiu usar dos poderes de relator com a justificativa de que há “excepcional urgência” no caso e “perigo de lesão irreparável”, porque as assembleias para eleição de diretores e membros do conselho de administração das estatais estão marcadas para o fim de abril.
O ministro também submeteu a própria decisão ao plenário, o que na prática força a retomada da discussão no colegiado, ainda que em caráter liminar. O julgamento da decisão monocrática de Lewandowski foi marcado no plenário virtual para o período entre 31 de março e 14 de abril.
Reação
No intervalo de menos de quatro horas veio a reação. Mendonça liberou o processo para julgamento, no mérito — o que significa que a decisão do plenário não será provisória —, sobre a suspensão das normas da Lei das Estatais, mas definitiva, sobre a constitucionalidade das regras.
Há ainda outra disputa: a modalidade do julgamento. Interlocutores de Lewandowski dizem que ele gostaria de manter a votação no plenário virtual, longe da TV Justiça e da opinião pública, mas Mendonça devolveu a vista direto no plenário físico. Com isso, a data para julgamento fica a cargo de Rosa Weber, a quem caberá encaixar o caso em pauta.
Contestação do Novo
A decisão de Lewandowski fez o partido Novo pedir ao Supremo a reconsideração da decisão do ministro. O Novo argumentou que a liminar de Lewandowski viola o princípio da colegialidade, segundo o qual as decisões são tomadas em conjunto pela Corte.
“O exercício desse legítimo e hígido direito (pedido de vista), enquanto magistrado, pelo excelentísismo ministro André Mendonça parece, porém, não ter agradado alguns interesses políticos ainda não muito claros para este recorrente”, afirmou o partido na petição.
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Legislação sancionada por Lula garante procedimento para mutilações totais ou parciais, independente da causa, e estende cobertura a planos de saúde privados
Até então, a legislação previa essas operações no SUS apenas para casos relacionados ao tratamento de câncer. Foto: internet
O governo federal sancionol a Lei 15.171/25, que amplia significativamente o acesso à cirurgia plástica reparadora de mama pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Publicada no Diário Oficial da União na sexta (18), a nova norma entra em vigor em quatro meses e representa um avanço nos direitos das mulheres com mutilação mamária.
Ampliação de direitos
Antes restrita apenas a casos decorrentes de tratamento contra o câncer, a legislação agora garante a reconstrução mamária no SUS para mutilações totais ou parciais, independentemente da causa. A lei também assegura acompanhamento psicológico e multidisciplinar especializado no sistema público de saúde.
Impacto nos planos de saúde
A nova legislação também atinge os planos de saúde privados, que agora são obrigados a cobrir:
Cirurgias reparadoras nos mesmos moldes do SUS
Reconstrução imediata ou simultânea em casos de mutilação cirúrgica (exceto quando houver contraindicação médica)
Tramitação
Originado no PL 2291/23 da senadora Margareth Buzetti (PSD-MT), o projeto altera duas leis importantes:
Lei 9.797/99 (sobre reconstrução mamária pós-câncer no SUS)
Lei 9.656/98 (que regulamenta planos privados de saúde)
A proposta foi aprovada sem vetos após passar por Senado e Câmara dos Deputados, representando uma vitória para os direitos das mulheres no sistema de saúde brasileiro.
Destaques da Lei:
- Cobertura ampliada para qualquer tipo de mutilação mamária
- Garantia de suporte psicológico pelo SUS
- Obrigatoriedade para planos de saúde privados
- Entrada em vigor em 4 meses
- Aprovação sem vetos presidenciais
Especialistas em saúde feminina comemoram a medida, que deve beneficiar milhares de mulheres em todo o país, especialmente vítimas de outras condições médicas além do câncer que resultem em mutilações mamárias.
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Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil
As seis dezenas do concurso 2.891 da Mega-Sena serão sorteadas, a partir das 20h (horário de Brasília), no Espaço da Sorte, localizado na Avenida Paulista, nº 750, em São Paulo.
O prêmio da faixa principal está acumulado em R$ 33 milhões.
O sorteio terá transmissão ao vivo pelo canal da Caixa no YouTube e no Facebook das Loterias Caixa.
As apostas podem ser feitas até as 19h (horário de Brasília), nas casas lotéricas credenciadas pela Caixa, em todo o país ou pela internet.
O jogo simples, com seis números marcados, custa R$ 6.
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Rubén Dario Villar, o “Colômbia”, é acusado de liderar esquema de pesca ilegal e tráfico na tríplice fronteira. Ele é o nono denunciado pelo duplo homicídio no Vale do Javari.
A Justiça Federal do Amazonas aceitou a denúncia do Ministério Público Federal (MPF) e tornou réu Rubén Dario Villar, conhecido como “Colômbia”, apontado como o mandante do assassinato do indigenista Bruno Pereira e do jornalista britânico Dom Phillips, ocorrido em 2022, no Vale do Javari. De nacionalidade peruana, Colômbia já havia sido indiciado pela Polícia Federal no fim do ano passado e está preso preventivamente.
Segundo o MPF, o acusado é o líder de uma quadrilha envolvida com pesca ilegal e tráfico de drogas na região da tríplice fronteira entre Brasil, Colômbia e Peru. Ele também responde a outros processos por uso de documentos falsos.
A denúncia foi apresentada pelo procurador da República Guilherme Leal, com apoio do Grupo de Apoio ao Tribunal do Júri (GATJ). A investigação aponta que Bruno e Dom foram assassinados por atuarem em defesa de comunidades indígenas e promoverem ações de educação ambiental que contrariavam interesses de grupos criminosos da região.
Com a nova decisão, Colômbia se torna o nono réu no processo. Em 2022, três homens — Amarildo da Costa Oliveira (Pelado), Oseney da Costa de Oliveira e Jefferson da Silva Lima (Pelado da Dinha) — foram denunciados como os executores do duplo homicídio e da ocultação dos corpos. Em junho de 2024, outras cinco pessoas também viraram rés por participação na ocultação dos cadáveres.
O MPF solicitou que os três principais acusados sejam julgados por júri popular. A Justiça Federal atendeu ao pedido, mas o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) excluiu Oseney da pronúncia. O Ministério Público recorreu ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) na tentativa de reverter a decisão.
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