Brasil
Interesse de Lula em mudança na Lei das Estatais causa embate no Supremo
Lula indicou ex-governador de Pernambuco para a presidência do Banco do Nordeste; indicação depende de decisão do STF

Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em Brasília
CARLOS MOURA/SCO/STF – 16.2.2023
A decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski que permitiu a nomeação de ministros de Estado e secretários em conselhos e diretorias de empresas estatais e que abre caminho para a indicação de políticos para ocupar os cargos passa por uma queda de braço entre os ministros Ricardo Lewandowski e André Mendonça.
Leia mais: Decisão de Lewandowski permite nomeação de políticos em estatais
O tema interessa ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que indicou Lewandowski. O motivo é a vontade de que o ex-governador de Pernambuco Paulo Câmara ocupe a presidência do Banco do Nordeste. O nome de Câmara foi indicado pelo presidente Lula em 7 de fevereiro. A nomeação aguardava o julgamento sobre a validade da Lei das Estatais.
Entrave
No entanto, o ministro André Mendonça, que foi indicado por Jair Bolsonaro (PL), fez um pedido de vista na semana passada, quando o julgamento da ação foi iniciado no plenário virtual do Supremo. Quando há um pedido de vista, a análise do processo é travada. Via de regra, a ação só volta a ser pautada pela presidência do Supremo — no caso, Rosa Weber — depois que o ministro que usou o instrumento para ter mais tempo para analisar o caso libera os autos, ou após um prazo de 90 dias.
Com o pedido, Mendonça poderia engavetar a ação até junho, ou seja, até depois da aposentadoria de Lewandowski. O ministro deixará a Corte quando completar 75 anos, idade-limite para ocupar uma cadeira no Supremo.
Lava Jato
O processo em análise pode flexibilizar as restrições para a nomeação de políticos a cargos de comando em empresas públicas. As regras estão previstas na Lei das Estatais, aprovada no governo do ex-presidente Michel Temer (MDB), na esteira dos escândalos revelados pela Operação Lava Jato, para impedir o uso das indicações como moeda de troca no jogo político. A ação é movida pelo PCdoB, aliado do PT.
O governo Lula já negocia cargos de diretorias de estatais para acomodar aliados e ampliar sua base de sustentação no Congresso.
A decisão liminar (provisória) concedida por Lewandowski também autoriza a nomeação de membros de partidos políticos e de pessoas que tenham trabalhado nas equipes de campanhas eleitorais. A condição é que elas deixem eventuais cargos de direção partidária. Pela lei, hoje, exige-se o cumprimento de uma quarentena de 36 meses (três anos) antes que se possa assumir esses postos. A Câmara aprovou mudança na regra no fim do ano passado, mas o texto não avançou no Senado.
“Afastar indiscriminadamente pessoas que atuam na vida pública, seja na estrutura governamental, seja no âmbito partidário ou eleitoral, da gestão das empresas estatais, constitui discriminação odiosa e injustificável sob o ponto de vista do princípio republicano, nuclear de nossa Carta Magna”, justificou Lewandowski na decisão em que atendeu ao pedido do PCdoB.
Lewandowski, porém, decidiu usar dos poderes de relator com a justificativa de que há “excepcional urgência” no caso e “perigo de lesão irreparável”, porque as assembleias para eleição de diretores e membros do conselho de administração das estatais estão marcadas para o fim de abril.
O ministro também submeteu a própria decisão ao plenário, o que na prática força a retomada da discussão no colegiado, ainda que em caráter liminar. O julgamento da decisão monocrática de Lewandowski foi marcado no plenário virtual para o período entre 31 de março e 14 de abril.
Reação
No intervalo de menos de quatro horas veio a reação. Mendonça liberou o processo para julgamento, no mérito — o que significa que a decisão do plenário não será provisória —, sobre a suspensão das normas da Lei das Estatais, mas definitiva, sobre a constitucionalidade das regras.
Há ainda outra disputa: a modalidade do julgamento. Interlocutores de Lewandowski dizem que ele gostaria de manter a votação no plenário virtual, longe da TV Justiça e da opinião pública, mas Mendonça devolveu a vista direto no plenário físico. Com isso, a data para julgamento fica a cargo de Rosa Weber, a quem caberá encaixar o caso em pauta.
Contestação do Novo
A decisão de Lewandowski fez o partido Novo pedir ao Supremo a reconsideração da decisão do ministro. O Novo argumentou que a liminar de Lewandowski viola o princípio da colegialidade, segundo o qual as decisões são tomadas em conjunto pela Corte.
“O exercício desse legítimo e hígido direito (pedido de vista), enquanto magistrado, pelo excelentísismo ministro André Mendonça parece, porém, não ter agradado alguns interesses políticos ainda não muito claros para este recorrente”, afirmou o partido na petição.
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Brasil
STF acaba com prisão especial para quem tem diploma de curso superior
Ministros do Supremo Tribunal Federal concluíram o julgamento na noite de sexta-feira (31) e decidiram que a medida é discriminatória

Fachada do edifício-sede do Supremo Tribunal Federal, em Brasília
MARCELLO CASAL JRAGÊNCIA BRASIL – 19/8/2020
O Supremo Tribunal Federal (STF) acabou com a prisão especial para pessoas que têm diploma de curso superior. A decisão foi finalizada na noite de sexta-feira (31), quando todos os ministros apresentaram o voto do julgamento de uma ação que pediu a derrubada de uma norma do Código Penal.
De acordo com o Supremo, a prisão especial para pessoas formadas no ensino superior só será admitida nos casos em que for constatado algum tipo de ameaça à integridade física, moral ou psicológica pela convivência com os demais presos. Essa regra está prevista na Lei de Execução Penal e vale para qualquer preso, independentemente do grau de instrução dele.
A regra foi questionada pela Procuradoria-Geral da República (PGR), que disse que separar presos pelo nível de formação acadêmica “contribui para perpetuação de inaceitável seletividade do sistema de justiça criminal, desagrega brasileiros, por acentuar e valorizar clivagem sociocultural entre eles, e reafirma, tanto do ângulo simbólico quanto do pragmático, a desigualdade, a falta de solidariedade e a discriminação que caracterizam parte importante da estrutura social brasileira”.
O relator da ação no Supremo foi o ministro Alexandre de Moraes. Segundo ele, a medida é discriminatória e não há justificativa para que pessoas submetidas à prisão recebam tratamento diferenciado com base no grau de instrução acadêmica.
“A precariedade do sistema prisional brasileiro não legitima a concessão a pessoas com melhor instrução formal da possibilidade de serem encarceradas em acomodações distintas e, presumivelmente, melhores. Afinal, os direitos que a Constituição confere ao cidadão preso devem ser assegurados a todos indistintamente, não sendo possível considerar, absolutamente, qualquer justificativa idônea que preferencie o bacharel em detrimento das demais pessoas submetidas à restrição cautelar de liberdade”, afirmou o ministro.
Esse tipo de prisão especial estava previsto no Código Penal e era aplicado quando uma pessoa com diploma de curso superior precisava ficar presa de forma provisória até que recebesse a condenação definitiva da Justiça.
O que disseram outros ministros
O julgamento no STF aconteceu pelo plenário virtual. Além de Moraes, dois ministros apresentaram suas justificativas para derrubar a validade da medida. Edson Fachin disse que “a separação pelo grau de instrução parece contribuir para uma maior seletividade do sistema de justiça criminal, que, mais facilmente, pune pessoas com menor grau de escolaridade, em violação ao princípio da igualdade”.
Dias Toffoli ressaltou que “a mera formação no ensino superior, a priori e em tese, não agrega qualquer risco à pessoa privada de liberdade”. Além disso, o ministro avaliou que o benefício fere os princípios da isonomia e da dignidade da pessoa humana.
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Novo procurador assume investigação sobre plano do PCC para sequestrar Moro

O senador Sergio Moro (União Brasil-PR)
MARCOS OLIVEIRA/AGÊNCIA SENADO – 4.12.2019
Procurador José Soares foi substituído pelo colega Adrian Pereira Ziemba após ter pedido arquivamento do inquérito na esfera federal
Um novo procurador da República vai assumir a investigação sobre o plano do Primeiro Comando da Capital (PCC) para sequestrar o senador Sergio Moro(União-PR).
Depois de ter pedido o arquivamento do inquérito na esfera federal e sugerido a transferência do caso para o Ministério Público de São Paulo, o procurador José Soares foi substituído pelo colega Adrian Pereira Ziemba.
Ao manter a investigação na Procuradoria em Curitiba, a 2ª Câmara de Coordenação e Revisão Criminal do Ministério Público Federal (MPF) deixou expresso que Soares poderia pedir, “com fundamento em sua independência funcional, a designação de outro membro” do MPF para conduzir o inquérito.
O pedido dele também foi negado pela juíza Gabriela Hardt, substituta na 9.ª Vara Federal Criminal de Curitiba.
Ex-integrante da facção delatou o plano
A investigação começou no início de fevereiro, depois que um ex-integrante da facção jurado de morte delatou o plano. Os próximos passos incluem a tomada de depoimento dos suspeitos presos e a perícia nos celulares, computadores e documentos apreendidos na Operação Sequaz.
Para o procurador inicialmente responsável pelo inquérito, o caso deveria ser remetido para São Paulo porque o plano foi descoberto pelo Ministério Público do Estado. Ele também afirmou que os crimes investigados devem ser processado na Justiça estadual.
Por enquanto, o entendimento do MPF e da Justiça Federal no Paraná é que a transferência seria prematura.
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Brasil
Veja quais serão os próximos passos da nova regra fiscal no Congresso

Plenário da Câmara dos Deputados, em Brasília
CÂMARA DOS DEPUTADOS – 9.3.2023
Governo apresentou proposta publicamente na quinta-feira (30), mas projeto será protocolado na próxima semana
O projeto de lei complementar com as novas regras fiscais do país, que vai substituir o teto de gastos, será protocolado na próxima semana no Congresso. A proposta começa a tramitar pela Câmara e, se aprovada, segue para o Senado.
Leia mais: Lira diz que nova regra fiscal precisa vir acompanhada de outras medidas econômicas
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, apresentou a essência da regra fiscal publicamente na quinta-feira (30), mas a íntegra do texto deverá ser entregue aos parlamentares na próxima quinta-feira (6).
De acordo com o rito dos projetos de lei complementar, a matéria será distribuída às comissões temáticas relacionadas. Se a Casa entender que o projeto envolve mais de três comissões, é criada uma comissão especial para evitar que a tramitação demore.
Além disso, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) vai analisar a constitucionalidade e, a Comissão de Finanças e Tributação (CFT), a adequação financeira e orçamentária.
Ao chegar ao plenário, a nova regra precisará da maioria absoluta dos votos favoráveis para aprovação: no mínimo, 257 dos 513 deputados, em dois turnos de votação.
Casa revisora
No Senado, o texto também passa pelas comissões e segue para o plenário. Um projeto de lei complementar precisa de 41 votos favoráveis para ser aprovado na Casa — em turno único de votação.
Caso os senadores façam alguma mudança no texto, ele volta para análise dos deputados e só depois vai para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Ministro Fernando Haddad durante anúncio de pacote com as novas regras fiscais
Valter Campanato/Agência Brasil – 12.1.2023
Propostas relacionadas
O governo deve enviar junto das novas regras fiscais medidas de revisão da tributação de setores hoje isentos, como o de apostas eletrônicas. Essas medidas representariam ganho de arrecadação entre R$ 100 bilhões e R$ 150 bilhões.
Para o ministro, as práticas de isenção de determinados setores são um tipo de facilitação indevida. “O equilíbrio das contas só vai se dar de forma justa se afastarmos o patrimonialismo da economia brasileira, que é a economia do favor, do jeitinho. E, de jeitinho em jeitinho, a economia brasieira vai se deteriorando, como aconteceu nos últimos anos”, afirmou Haddad.
Leia também: Haddad descarta aumento de impostos para implementação da nova regra fiscal
Ainda segundo o ministro, o governo federal lançará em abril uma série de projetos para melhorar o ambiente de crédito no país. “Vão ser 12 medidas, desde aval para PPPs [parcerias público-privadas], passando por debênturesque não pagam imposto de renda e até garantias dadas no sistema de crédito para abaixar o spread.”
Entenda as novas regras
De acordo com a proposta, o governo vai poder ampliar os gastos públicos em até 70% do que for registrado de crescimento da receita. Ou seja, se for constatado que o Executivo aumentou a arrecadação tributária em R$ 100 bilhões em um espaço de 12 meses, o máximo que vai poder gastar com novas despesas no ano seguinte serão R$ 70 bilhões.
Ainda de acordo com as novas regras, mesmo quando o governo federal não tiver saldo positivo, os gastos públicos deverão subir no mínimo 0,6%. Por outro lado, se a arrecadação exceder as expectativas do Executivo, as despesas poderão crescer até 2,5%. Gastos com saúde e educação, no entanto, não ficarão limitados a esse parâmetro.
Na prática, essa regra vai funcionar como um novo teto de gastos. Ela deve permitir que a economia seja estimulada em momentos de queda e, ainda, que o governo não perca o controle das contas públicas diante de cenários mais favoráveis.
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