Brasil
Interesse de Lula em mudança na Lei das Estatais causa embate no Supremo
Lula indicou ex-governador de Pernambuco para a presidência do Banco do Nordeste; indicação depende de decisão do STF
Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em Brasília
CARLOS MOURA/SCO/STF – 16.2.2023
A decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski que permitiu a nomeação de ministros de Estado e secretários em conselhos e diretorias de empresas estatais e que abre caminho para a indicação de políticos para ocupar os cargos passa por uma queda de braço entre os ministros Ricardo Lewandowski e André Mendonça.
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O tema interessa ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que indicou Lewandowski. O motivo é a vontade de que o ex-governador de Pernambuco Paulo Câmara ocupe a presidência do Banco do Nordeste. O nome de Câmara foi indicado pelo presidente Lula em 7 de fevereiro. A nomeação aguardava o julgamento sobre a validade da Lei das Estatais.
Entrave
No entanto, o ministro André Mendonça, que foi indicado por Jair Bolsonaro (PL), fez um pedido de vista na semana passada, quando o julgamento da ação foi iniciado no plenário virtual do Supremo. Quando há um pedido de vista, a análise do processo é travada. Via de regra, a ação só volta a ser pautada pela presidência do Supremo — no caso, Rosa Weber — depois que o ministro que usou o instrumento para ter mais tempo para analisar o caso libera os autos, ou após um prazo de 90 dias.
Com o pedido, Mendonça poderia engavetar a ação até junho, ou seja, até depois da aposentadoria de Lewandowski. O ministro deixará a Corte quando completar 75 anos, idade-limite para ocupar uma cadeira no Supremo.
Lava Jato
O processo em análise pode flexibilizar as restrições para a nomeação de políticos a cargos de comando em empresas públicas. As regras estão previstas na Lei das Estatais, aprovada no governo do ex-presidente Michel Temer (MDB), na esteira dos escândalos revelados pela Operação Lava Jato, para impedir o uso das indicações como moeda de troca no jogo político. A ação é movida pelo PCdoB, aliado do PT.
O governo Lula já negocia cargos de diretorias de estatais para acomodar aliados e ampliar sua base de sustentação no Congresso.
A decisão liminar (provisória) concedida por Lewandowski também autoriza a nomeação de membros de partidos políticos e de pessoas que tenham trabalhado nas equipes de campanhas eleitorais. A condição é que elas deixem eventuais cargos de direção partidária. Pela lei, hoje, exige-se o cumprimento de uma quarentena de 36 meses (três anos) antes que se possa assumir esses postos. A Câmara aprovou mudança na regra no fim do ano passado, mas o texto não avançou no Senado.
“Afastar indiscriminadamente pessoas que atuam na vida pública, seja na estrutura governamental, seja no âmbito partidário ou eleitoral, da gestão das empresas estatais, constitui discriminação odiosa e injustificável sob o ponto de vista do princípio republicano, nuclear de nossa Carta Magna”, justificou Lewandowski na decisão em que atendeu ao pedido do PCdoB.
Lewandowski, porém, decidiu usar dos poderes de relator com a justificativa de que há “excepcional urgência” no caso e “perigo de lesão irreparável”, porque as assembleias para eleição de diretores e membros do conselho de administração das estatais estão marcadas para o fim de abril.
O ministro também submeteu a própria decisão ao plenário, o que na prática força a retomada da discussão no colegiado, ainda que em caráter liminar. O julgamento da decisão monocrática de Lewandowski foi marcado no plenário virtual para o período entre 31 de março e 14 de abril.
Reação
No intervalo de menos de quatro horas veio a reação. Mendonça liberou o processo para julgamento, no mérito — o que significa que a decisão do plenário não será provisória —, sobre a suspensão das normas da Lei das Estatais, mas definitiva, sobre a constitucionalidade das regras.
Há ainda outra disputa: a modalidade do julgamento. Interlocutores de Lewandowski dizem que ele gostaria de manter a votação no plenário virtual, longe da TV Justiça e da opinião pública, mas Mendonça devolveu a vista direto no plenário físico. Com isso, a data para julgamento fica a cargo de Rosa Weber, a quem caberá encaixar o caso em pauta.
Contestação do Novo
A decisão de Lewandowski fez o partido Novo pedir ao Supremo a reconsideração da decisão do ministro. O Novo argumentou que a liminar de Lewandowski viola o princípio da colegialidade, segundo o qual as decisões são tomadas em conjunto pela Corte.
“O exercício desse legítimo e hígido direito (pedido de vista), enquanto magistrado, pelo excelentísismo ministro André Mendonça parece, porém, não ter agradado alguns interesses políticos ainda não muito claros para este recorrente”, afirmou o partido na petição.
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Foto: Divulgação TV Brasil
O governo federal lançou, no último mês, três editais do programa Restaura Amazônia, no valor total de R$ 79 milhões, voltados à recuperação de áreas degradadas no Arco do Desmatamento. Desse montante, R$ 26,9 milhões serão destinados aos estados do Acre, Amazonas e Rondônia, com apoio do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio).
A iniciativa, que integra o projeto Arco da Restauração, prevê a recuperação de cerca de 2,2 mil hectares de vegetação nativa, área equivalente a aproximadamente 3 mil campos de futebol, por meio de 13 projetos selecionados. Além da restauração ambiental, a ação deve gerar cerca de 880 empregos diretos e indiretos, beneficiando comunidades locais e promovendo inclusão produtiva.
O presidente do ICMBio, Mauro Pires, destacou o impacto social da agenda de restauração. Segundo ele, a iniciativa não apenas fortalece a economia local, mas também contribui para reconectar a população com a natureza, promovendo saúde ambiental e mental. “Se conseguimos uma agenda inclusiva voltada à restauração, garantindo empregos e benefícios ambientais, enfrentamos de forma efetiva a emergência climática”, afirmou.
Os editais do Restaura Amazônia têm prazo de submissão das propostas até 10 de novembro de 2025, e os projetos aprovados terão até 48 meses para implementação. O programa também inclui a remuneração de parceiros gestores como o Instituto Brasileiro de Administração Municipal (Ibam), Fundação Brasileira para o Desenvolvimento Sustentável (FBDS) e Conservation International do Brasil.
O Restaura Amazônia integra a estratégia maior do Plano Nacional de Recuperação da Vegetação Nativa (Planaveg), alinhada à meta da Política Nacional de Recuperação da Vegetação Nativa (Proveg), que prevê restaurar até 12 milhões de hectares de áreas degradadas em todo o Brasil até 2030. No Acre, a expectativa é que os projetos promovam tanto a conservação da floresta quanto a geração de renda e emprego para as comunidades que dependem diretamente dos recursos naturais.
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De acordo com o ministro, foram identificados indícios de crimes contra a administração pública em contratos, fraudes em licitações, superfaturamento e desvio de recursos públicos
Ministro Flavio Dino, do STF • Rosinei Coutinho/STF
O ministro Flávio Dino, do STF (Supremo Tribunal Federal) pediu abertura de inquérito na quarta-feira (17) contra o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), seus três filhos e mais 20 aliados com base no relatório da CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) da Covid-19.
De acordo com o ministro, o documentro elaborado ao final da comissão apresentou indícios de crimes e continha os requisitos legais necessários para a instauração de Inquérito Policial.
“Destaco que a investigação parlamentar apontou indícios de crimes contra a Administração Pública, notadamente em contratos, fraudes em licitações, superfaturamentos, desvio de recursos públicos, assinatura de contratos com empresas de ‘fachada’ para prestação de serviços genéricos ou fictícios, dentre outros ilícitos mencionados no relatório da CPI”, diz Dino.
Em 2021, a CPI indiciou os citados na ação. Dois anos depois, no final de 2024, a PF (Polícia Federal) pediu para converter a investigação parlamentar em Inquérito Policial. É este o pedido acatado por Dino na quarta-feira (17). Agora, a PF terá 60 dias para complementar as investigações da CPI. O prazo pode ser prorrogado, se necessário.
O pedido se dá dois dias após a Câmara dos Deputados aprovar a PEC da Blindagem, que dificulta a prisão e processos criminais contra deputados e senadores. A proposta restringe prisões em flagrante de congressistas e exige aval do Legislativo para abertura de ações penais. O texto estabelece ainda prazo de 90 dias para análise de licença prévia para prisão ou processos.
A propostaainda precisa passar pela aprovação do Senado. Dentre as 24 pessoas que serão investigadas, 7 delas são parlamentares com mandato. Veja a lista completa:
Jair Bolsonaro, ex-presidente da República
Flavio Bolsonaro, senador
Ricardo Barros, deputado federal
Eduardo Bolsonaro, deputado federal
Osmar Terra, deputado federal
Beatriz Kicis, deputada federal
Carla Zambelli, deputada federal
Carlos Jordy, deputado federal
Onyx Lorenzoni, ex-ministro do governo Bolsonaro
Carlos Bolsonaro, vereador do Rio de Janeiro
Allan dos Santos, youtuber
Helcio Bruno De Almeida, tenente-coronel
Oswaldo Eustaquio, blogueiro
Helio Angotti Neto, ex-secretário de Ciência, Tecnologia, Inovação e Insumos Estratégicos do Ministério da Saúde
Bernardo Pires Kuster, youtuber
Paulo De Oliveira Eneas, ex-deputado estadual de São Paulo
Richards Dyer Pozzer, blogueiro
Leandro Panazzolo Ruschel, blogueiro
Carlos Roberto Wizard Martins, empresário fundador da Wizard
Luciano Hang, empresário fundador da Havan
Otavio Oscar Fakhoury, empresário
Filipe Garcia Martins Pereira, ex-assessor de Bolsonaro
Tercio Arnaud Tomaz, ex-assessor de Bolsonaro
Ernesto Araújo, ex-ministro das Relações Exteriores
CPI da Covid
Após 67 reuniões em mais de seis meses de atividade, a CPI da Covid aprovou o relatório final da comissão, que pedia indiciamento de 80 pessoas no final de 2021.
O relator, senador Renan Calheiros (MDB-AL), afirmou que a “mais grave omissão do governo federal foi o atraso na compra de vacinas”. O documento apontava ainda que o governo federal teria agido de forma não técnica no enfrentamento à pandemia, “expondo deliberadamente a população a risco concreto de infecção em massa”.
O relatório citava mais de 80 vezes o ex-presidente Jair Bolsonaro, atribuia a ele o cometimento de 10 crimes e pedia que fosse afastado de todas as redes sociais para a “proteção da população brasileira”.
O documento defendia ainda que o ex-presidente fosse acusado de ter cometido crimes contra a humanidade nos casos do colapso do oxigênio em Manaus, nas investigações envolvendo a operadora Prevent Senior e nas apurações de crimes contra povos indígenas.
Além de Bolsonaro, foi pedido o indiciamento de seis ex-ministros, seis deputados, um senador, um governador, um vereador, além de treze médicos e três empresários.
O relatório foi enviado para a PGR (Procuradoria-Geral da República), que pediu o arquivamento das ações por falta de elementos para abertura de inquérito. A PF, porém, pediu acesso às provas e concluiu pela necessidade de continuar as investigações, o que foi aprovado por Flávio Dino.
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Foto: reprodução MDAS/Divulgação
Em setembro, mais de 124,7 mil famílias nos 22 municípios do Acre serão beneficiadas pelo Bolsa Família, programa de transferência de renda do Governo Federal. O investimento no estado ultrapassa R$ 90,9 milhões, garantindo um valor médio de R$ 730,31 por família. Os pagamentos começaram na quarta-feira (17) e seguem até o dia 30, conforme o final do Número de Identificação Social (NIS).
Entre os beneficiários, 69,2 mil crianças de zero a seis anos recebem o Benefício Primeira Infância, que garante um adicional de R$ 150 por criança. Além disso, o programa prevê benefícios complementares de R$ 50 para 116,1 mil crianças e adolescentes de sete a 18 anos, bem como para 6,18 mil gestantes e 3,18 mil nutrizes.
O programa também contempla grupos prioritários no Acre, incluindo 427 famílias em situação de rua, 5.978 indígenas, 2 quilombolas, 48 com crianças em situação de trabalho infantil, 148 com pessoas resgatadas de trabalho análogo ao escravo e 129 catadores de material reciclável.
Na capital, Rio Branco lidera o número de famílias atendidas, com 42.187 beneficiárias, seguida por Cruzeiro do Sul (14.186), Tarauacá (8.886), Sena Madureira (8.798) e Feijó (5.682). Já o município com maior valor médio de benefício é Santa Rosa do Purus (R$ 898,65), seguido por Jordão (R$ 889,95), Porto Walter (R$ 820,07) e Assis Brasil (R$ 819,52).
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