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INSTITUTO DE MEIO AMBIENTE DO ACRE / IMAC – EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO

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GOVERNO DO ESTADO DO ACRE

SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE – SEMA

INSTITUTO DE MEIO AMBIENTE DO ACRE – IMAC

ESCRITÓRIO TÉCNICO DE GESTÃO DO CAR E PRA-ACRE

EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO

OBJETO: Firmar Termo de Compromisso de adesão ao Programa de Regularização Ambiental – PRA, Art. 59, parágrafo 2° da Lei Federal n.º 12.651/2012, do imóvel rural denominado COLÔNIA TRÊS MARIA, Município de BRASILÉIA, com área de 71,79 ha.

OBRIGAÇÕES DAS PARTES

Do Compromissário:

a) Promover a manutenção da vegetação nativa remanescente de 35,19 ha área destinada a reserva legal do imóvel rural.

b) Promover a recuperação de 1,16 ha em área consolidada de Área de Preservação Permanente – APP, irregularmente suprimida, a partir da adoção da retirada do fator de degradação bem como o isolamento das áreas, como método para recomposição, da condução de regeneração natural de espécies nativas, obedecendo a um cronograma físico durante os anos de 2025 a 2028.

Do Compromitente:

a)Promover o acompanhamento e monitoramento da execução do Termo de Compromisso.

b) Em caso de descumprimento e pactuado do Termo, dá conhecimento ao Órgão Ambiental Federal IBAMA, autor da aplicação das penalidades administrativas, para as medidas cabíveis.

DAS PENALIDADES EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DO TCA

a) Exclusão do PRA;

b) Retomada do Processo Administrativo do órgão ambiental autuante;

c) Paralização das atividades admitidas nas áreas consolidadas;

d) Obrigação de recomposição integral das áreas consolidadas (Lei Federal n.º 12.651/2012)

e) Execução da multa e demais sanções aplicadas.

AS PARTES QUE ASSINAM:

Compromitentes:

Leonardo das Neves Carvalho – Secretário de Estado do Meio Ambiente

André Luiz Pereira Hassem – Presidente do Instituto de Meio Ambiente do Acre

Márcio Rodrigo Alécio – Superintendente Regional do INCRA

Compromissário:

Tereza Costa de Mesquita Vidal

Glaucy Rodrigues Vidal

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PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILEIA – SEGUNDO AVISO DE ADIAMENTO

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ESTADO DO ACRE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILEIA

COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO

SEGUNDO AVISO DE ADIAMENTO

PREGÃO ELETRÔNICO N° 025/2025 – COMPRAS.GOV 90025/2025

Comunicamos o adiamento da licitação supracitada, com retificação do edital, publicada no D.O.U nº 25 de 05/02/2026.

Entrega das Propostas: a partir de 24/02/2026 no site www.comprasnet.gov.br.

Abertura das Propostas: 06/03/2026, às 09h30h (horário de Brasília) no site www.comprasnet.gov.br.

Objeto: Pregão Eletrônico – Aquisição de Material Médico Hospitalar.

Brasiléia/AC, 23 de fevereiro de 2026.

 

Thaísa Batista Monteiro Pontes

Pregoeira

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Com carga avaliada em cerca de 3,5 milhões, casal receberia apenas R$ 2.250 reais pelo transporte

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Cerca de 346 quilos de entorpecentes foram apreendidos em ação conjunta do Gefron, Polícia Militar e Corpo de Bombeiros

A reportagem do site oaltoacre.com acompanhou de perto a maior apreensão de drogas já registrada na regional do Alto Acre. Aproximadamente 346 quilos de entorpecentes foram interceptados por via fluvial, no Rio Acre, no município de Xapuri.

Segundo as forças de segurança, a carga saiu de Brasiléia, com dois bolivianos a bordo de uma embarcação, e tinha como destino final a capital Rio Branco. A interceptação ocorreu após trabalho de inteligência que indicava o transporte de drogas saindo de Cobija, na Bolívia, com destino ao Acre.

A operação contou com a atuação integrada do Gefron e do 5º Batalhão da Polícia Militar, sob o comando do major Tales Rafael, além do apoio do 8º Batalhão do Corpo de Bombeiros em Xapuri, que auxiliou com embarcação.

De acordo com o major Tales Rafael, as equipes receberam informações prévias sobre o transporte da droga pelo rio e montaram a operação para interceptar os suspeitos. A abordagem ocorreu por volta das 4h da manhã. Na embarcação estavam um adulto e uma adolescente de 17 anos.

Durante a vistoria, os policiais encontraram 341 quilos de skunk e cerca de cinco quilos de cocaína. Diante do flagrante, foi dada voz de prisão aos envolvidos, que foram conduzidos à delegacia para os procedimentos legais.

O major destacou que a ação faz parte de uma estratégia contínua de combate ao tráfico organizado na região de fronteira. Segundo ele, esta pode ser a maior apreensão de drogas do ano no estado. Ele também ressaltou a importância do trabalho integrado entre Polícia Militar, Gefron, Polícia Civil e demais órgãos de segurança.

O tenente Jeferson, do Gefron, reforçou que a operação foi montada a partir de informações recebidas e que o apoio da população, por meio de denúncias, é fundamental para o êxito das ações. Conforme apurado, os suspeitos receberiam cerca de 3 mil bolivianos pelo transporte da carga, valor equivalente a aproximadamente R$ 2.256 na cotação atual.

As investigações seguem para identificar outros possíveis envolvidos no esquema criminoso.

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Operação integrada prende casal de bolivianos e apreende 341kg de drogas transportados pelo rio Acre em Xapuri

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Ação da Operação Protetor das Divisas e Fronteiras resultou na prisão de envolvidos e prejuízo estimado em R$ 3,5 milhões ao crime organizado

Uma ação integrada das forças de segurança resultou na apreensão de 341 quilos de entorpecentes na zona rural de Xapuri, na Regional do Alto Acre. A operação faz parte da Operação Protetor das Divisas e Fronteiras, coordenada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Participaram da ocorrência equipes do Grupo Especial de Fronteira (GEFRON), do 5º Batalhão da Polícia Militar e do 8º Batalhão do Corpo de Bombeiros Militar (BPCIF/CBMAC), com o objetivo de reforçar o combate a crimes transfronteiriços, especialmente o tráfico de drogas na região de fronteira do Acre.

Durante patrulhamento, as equipes identificaram uma embarcação no rio Acre rumo à Capital acreana, Rio Branco, transportando volumes acondicionados em sacos plásticos, o que levantou suspeita. Foi realizada aproximação tática, seguida de verbalização e identificação institucional para garantir uma abordagem segura. Na vistoria, os agentes encontraram substância entorpecente no interior do barco.

Ao todo, foram apreendidos 318 tabletes de skank, somando 336 quilos, e cinco tabletes de cocaína, totalizando 5 quilos. O prejuízo estimado ao crime organizado é de aproximadamente R$ 3.510.000, sendo R$ 3.360.000 referentes ao skank e R$ 150.000 à cocaína.

Foram detidos um casal, ambos de nacionalidade boliviana; Garcias Freitas do Nascimento, de 18 anos, e a adolescente E.E.G., de 17 anos. Os envolvidos receberam voz de prisão e foram conduzidos à sede do município para os procedimentos legais. O material apreendido foi apresentado à autoridade policial competente para lavratura dos autos, realização de exames periciais e continuidade das investigações.

Segundo o relatório, foi necessária a utilização de algemas devido ao risco de fuga e para garantir a segurança da equipe e dos próprios detidos, conforme previsto na Súmula Vinculante nº 11 do Supremo Tribunal Federal (STF).

A ação, de acordo com as forças de segurança, ocorreu dentro dos princípios da legalidade, proporcionalidade e eficiência previstos no ordenamento jurídico.

Toda a droga e os envolvidos foram transferidos para a sede da Polícia Federal na cidade de Epitaciolândia, uma vez que foi caracterizado o crime internacional de drogas, além de poder acarretar o delito de corrupção de menor.

VEJA VÍDEO ENTREVISTA DENTRO DE INSTANTES

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