O documento é fundamental para que o produtor tenha acesso a recursos junto às instituições financeiras, provenientes do Plano Safra e Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf)
Portaria assinada vai beneficiar, inicialmente, 25 mil produtos. Foto: José Caminha/Secom
O Instituto de Meio Ambiente (Imac) assinou, nesta quinta-feira, 14, a Portaria nº 211 de 2024, que simplifica a emissão da declaração ambiental para pequenos agricultores do estado. O documento, que deve ser publicado no Diário Oficial do Estado (DOE), regulamenta o parágrafo 2º do art. 13 da Resolução do Conselho Estadual de Meio Ambiente e Floresta (Cemaf) nº 02, de 18 de agosto de 2022.
Pela lei, o Imac pode emitir declaração ambiental para fins de constatação de apresentação de declaração de manejo para os fins que se fizerem necessários, solicitada pelo empreendedor. A medida centraliza esse serviço e possibilita que o produtor tenha acesso, por exemplo, a linhas de crédito disponibilizadas por instituições bancárias. Inicialmente, estima-se que essa desburocratização deva beneficiar 25 mil produtores.
Com a declaração, o produtor pode comprovar que está regular, sendo a comprovação para futuras movimentações. Os interessados em fazer o pedido do documento devem se dirigir à sede do Imac com os seguintes documentos:
– Requerimento de declaração ambiental, especificando a área consolidada do imóvel, em hectares (ha);
– Documentos pessoais (RG e CPF);
– Procuração pública, quando for o caso;
– Inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR);
– Relatório de análise técnica do CAR – se houver;
– Declaração de ocupação do imóvel com assinaturas reconhecidas em cartório;
– Comprovante de pagamento da taxa de serviço.
Presidente do Imac destacou que simplificação vai acelerar investimentos e garantir preservação. Foto: José Caminha/Secom
O presidente do Imac, André Luiz Hassem, disse que a decisão tem o objetivo de facilitar a vida dos produtores. “O governo está regulamentado com as áreas consolidadas, que até 2008 estão aptas a trabalhar, a fazer esses investimentos; são áreas que não serão mais desmatadas, não terão crime ambiental nenhum. A nossa portaria é para que possamos dar celeridade e atender o nosso produtor rural”, explicou.
Após a apresentação das informações e documentos previstos, o Imac realizará a análise documental e de geoprocessamento e, estando em conformidade, emitirá declaração ambiental para os fins que se fizerem necessários. Havendo pendência de informações ou de documentos que inviabilizem a análise técnica, o Imac informará o interessado formalmente, para que sejam sanadas as pendências identificadas.
“Esse é o compromisso do governo, de trabalhar com o produtor rural, incentivando, para que ele possa buscar mecanismos que evitam o desmatamento e impedem crimes ambientais. Isso é uma resposta do governo para atender toda a área rural do Acre”, reforçou.
Para imóveis acima de quatro módulos fiscais, a indicação da área consolidada levará em consideração o cálculo para fins de recomposição da área de reserva legal, de acordo com a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal). A declaração ambiental terá validade de 12 meses.
Governador destacou que facilitar a vida dos pequenos produtores reforça o compromisso do governo em cuidar da população. Foto: José Caminha/Secom
O anúncio contou com a presença de autoridades, de representantes de instituições bancárias e do governador Gladson Cameli, que falou da importância do incentivo para movimentar o setor, garantindo aumento de postos de trabalho e renda no setor.
“Quero dizer a vocês que o slogan do governo, Trabalho para Cuidar das Pessoas, não foi pensando como frase de efeito ou impacto midiático, mas uma decisão genuína de quem zela pelos interesses do estado. É por isso que não posso deixar de externar minha satisfação em anunciar a publicação da portaria que simplifica a emissão da declaração ambiental para pequenos produtores que buscam crédito bancário para melhorar a vida, com mecanização agrícola e investimento no plantio de novas safras em suas propriedades”, destacou.
O documento é fundamental para que o produtor tenha acesso a recursos junto às instituições financeiras, provenientes do Plano Safra e Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf). Estima-se a liberação de R$ 90 milhões para os pequenos agricultores em novembro, sendo que no ano que vem o valor pode chegar a R$ 1 bilhão.
“São milhares de famílias que não precisam de mais burocracia, mas sim de ações práticas para que o Acre siga no protagonismo ambiental, sem perder de vista seu desenvolvimento. Que nossos produtores saibam que o nosso governo sempre irá apoiar suas ações em prol do desenvolvimento sustentável e dos bons negócios, cumprindo todos os requisitos da legislação vigente no país”, comprometeu-se o governador.
Produtores celebram simplificação do procedimento. Foto: José Caminha/Secom
Cameli também complementou que essa é uma maneira de estabelecer o desenvolvimento do setor em consonância com as medidas de preservação do meio ambiente.
“É uma forma de respeitar a sustentabilidade, as políticas ambientais, mas também criar oportunidades para quem precisa plantar e sustentar a sua família. A burocracia é o maior prejuízo que o Estado de Direito tem. E é uma ação conjunta a todos os servidores que estão se dedicando. E eu mantenho aquela minha política, que é tentar, de uma vez por todas, simplificar ações que venham a beneficiar a população”, destacou.
Parcerias seguem linha para fomentar setor agrícola e do agronegócio no estado. Foto: Jose Caminha/Secom
Beneficiados
Antônio Linard e Cirlene da Silva são produtores rurais de Porto Acre e estavam aguardando o documento para acessar os créditos disponíveis e investir em sua área. “A gente está dependendo só dessa declaração ambiental para levar ao banco, para que seja liberado o nosso financiamento agro, e essa medida é importante, porque nos faz sentir mais segurança”, disse.
A representante do Sindicato Rural de Rio Branco e horticultora Maria Elza Vieira vê a nova portaria como essencial para destravar alguns processos que a categoria necessita para poder investir e ampliar os serviços do setor no estado. “O produtor rural vai se sentir mais livre, com mais vontade de trabalhar, e agora vai poder empregar mais mão de obra. O produtor ter essa facilidade para acessar crédito é tudo”, comemorou.
Trabalhando com criações de gado e peixe, Euzélio Pereira já acessou, em outras oportunidades, linhas de crédito e reforçou que o recurso é fundamental para o avanço da atividade na região: “Essa licença é a nova exigência [bancária] que, graças a Deus, hoje vai se resolver. Isso vai alavancar mais ainda a economia, a pecuária, com todo o crédito que a gente vai acessar nos bancos. Vai facilitar a linha de crédito, não só para o pequeno, mas o grande, o médio; vai facilitar para todo mundo”.
Com declaração, produtores vão poder acessar linhas de crédito de instituições bancárias. Foto: Jose Caminha/Secom
A superintendente regional do Banco do Brasil no Acre, Fabiana Ferreira, frisou como a unificação de esforços impacta positivamente em áreas importantes do estado: “Este é um momento ímpar, singular e importante. O BB é um parceiro de vocês, fizemos essa ponte, buscamos o governo e os deputados, e a resposta veio rápida”.
A secretária de Meio Ambiente em exercício, Renata Souza, disse que a medida foi avaliada com todos os atores envolvidos. “Essa discussão se iniciou há um tempo; o presidente do Imac chamou a bancada dos deputados para avaliarmos juntos a decisão neste momento e apoiamos essa iniciativa, por meio dos nossos programas de regularização. A gente agradece a parceira, sempre tentando fazer o melhor para a população”, enfatizou.
Governo do Acre e Organização Internacional para as Migrações da ONU articulam parcerias para fortalecer autonomia financeira e proteção de migrantes no Acre
Com o objetivo de apresentar programas de políticas públicas voltadas para o empreendedorismo e para a ampliação do acesso aos direitos humanos, o governo do Acre, por meio das Secretarias de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos (SEASDH), e de Turismo e Empreendedorismo (Sete), receberam representantes da Organização Internacional para as Migrações (OIM), da Organização das Nações Unidas (ONU), nesta quarta-feira, 18, em Rio Branco.
Reunião apresentou ações e programas voltados para populações em migração. Foto: Uêslei Araújo/Sete
Durante o encontro, foram debatidos temas como a inclusão de mulheres migrantes e pessoas resgatadas de trabalho análogo à escravidão em programas de acolhimento e capacitação, visando reduzir desigualdades. O enfrentamento ao tráfico de pessoas indígenas também foi pauta da reunião. O objetivo central é integrar migrantes e pessoas em situação de vulnerabilidade aos programas estaduais.
Encontro aconteceu nesta quarta-feira, 18, na sede da Secretaria de Estado de Turismo e Empreendedorismo, em Rio Branco. Foto: Uêslei Araújo/Sete
De acordo com Eugênio Guimarães, oficial nacional de projetos da OIM, a organização busca estabelecer parcerias para apoiar a população migrante no Acre, especialmente no combate à exploração laboral e na gestão migratória de fronteiras. Além disso, a OIM propõe ações de integração socioeconômica por meio do empreendedorismo.
“O objetivo da reunião foi justamente reunir com a equipe da secretaria para poder apresentar o trabalho que a OIM já vem desempenhando no mundo, especialmente aqui no Brasil. Então, a gente vem trazer ações que a OIM vem fazendo, como integração socioeconômica de população migrante e pessoas em vulnerabilidade, que integra a questão do empreendedorismo. Sabendo que a secretaria trabalha com esse eixo também, acreditamos ser relevante estarmos juntos com a secretaria para, quem sabe, ter uma parceria estabelecida e ações para apoiar a população em migração no estado”, destacou Guimarães.
Eugênio Guimarães, oficial nacional de projetos da OIM, da ONU. Foto: Uêslei Araújo/Sete
A estruturação de uma rede de proteção e acolhimento para a população migrante no Acre avançou com a definição de novas estratégias de Governança Migratória. A iniciativa, liderada pela SEASDH, busca integrar órgãos governamentais, universidades e a iniciativa privada, para garantir direitos e segurança no território acreano.
Maria da Luz França, gestora de Políticas Públicas e chefe do Departamento de Proteção e Defesa dos Direitos Humanos da SEASDH. Foto: Uêslei Araújo/Sete
Maria da Luz França, gestora de Políticas Públicas e chefe do Departamento de Proteção e Defesa dos Direitos Humanos da SEASDH, detalha como a cooperação entre diferentes pastas é essencial para o sucesso da gestão do fluxo migratório. “Precisamos de todos para organizar essa governança. O setor de turismo e empreendedorismo, por exemplo, pode se deparar com situações de trabalho análogo à escravidão ou fluxos que aparentam ser turísticos, mas possuem outras finalidades. Então estamos aqui também nessa parceria para capacitar os atores envolvidos e tornar essa governança mais completa”, destacou.
Patrícia Parente, diretora de Empreendedorismo da Sete. Foto: Uêslei Araújo/Sete
Para Patrícia Parente, diretora de Empreendedorismo da Sete, a iniciativa se destaca pelo trabalho em conjunto, unindo assistência social e desenvolvimento econômico para devolver a dignidade aos cidadãos. “Foi muito interessante ver a transversalidade do tema, principalmente no que diz respeito ao empreendedorismo, e dar a dignidade para que essas pessoas voltem a estar dentro da sociedade com o seu recurso, com a sua própria autonomia financeira”, destaca.
Patrícia destacou como a Sete pode contribuir com a Trilha do Conhecimento, apresentada pela OIM, um programa que busca reintegrar pessoas ao mercado de trabalho por meio do emprego formal ou do empreendedorismo.
“Dentro desse retorno, foram apresentados dois vieses: o emprego digno e a autonomia pelo empreendedorismo. Então, é aí que a Sete entra, para agregar ao projeto na promoção dessas empreendedoras, desses empreendedores. Acredito que esse projeto, que será escrito a muitas mãos, vai trazer um impacto social muito positivo para que essas pessoas voltem a ter a sua dignidade de vida no nosso meio social”, destacou Patrícia.
Secretária adjunta de Turismo e Empreendedorismo, Núbia Musis. Foto: Uêslei Araújo/Sete
A secretária adjunta de Turismo e Empreendedorismo, Núbia Musis, reforçou que a contribuição da pasta com as propostas apresentadas é de conceder acesso aos programas de capacitação e geração de renda ofertados pela Sete. “Fomos procurados pela SEASDH para conhecer o fluxo migratório atual e as demandas da OIM. O que buscamos agora é oferecer oportunidades reais dentro dos nossos projetos, tanto na área do turismo quanto no empreendedorismo, para esse público vulnerável”, explicou.
Musis também destacou que a Sete integra o Comitê de Crise Humanitária, de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas e de Erradicação do Trabalho Escravo do Governo do Estado, coordenado pela SEASDH, reforçando o compromisso da pasta com a proteção de populações vulneráveis. “A participação da Sete no comitê fortalece nossa atuação integrada e nos permite contribuir de forma mais efetiva para a prevenção e o enfrentamento dessas violações, garantindo que nossas políticas de qualificação e geração de renda também alcancem quem mais precisa”, acrescentou.
A secretária ressaltou, ainda, que a ação faz parte de uma política de Estado voltada para o acolhimento humanitário, lembrando que o Acre já foi porta de entrada para haitianos e venezuelanos. “Muitos migrantes estão morando nos mais diversos municípios do Acre. Então, na verdade, o governo tem essa sensibilidade de poder inseri-los nos programas socioassistenciais e outros programas de outras secretarias”, concluiu.
O prefeito em exercício de Rio Branco, Alysson Bestene, esteve, na manhã desta quarta-feira (18), acompanhando os últimos detalhes da finalização da nova sede do Instituto de Previdência de Rio Branco (RBPrev).
Com inauguração prevista para a próxima sexta-feira (27), o prédio já se encontra em sua fase final de acabamento. A obra recebeu um investimento de aproximadamente R$ 14 milhões, provenientes de recursos próprios do município.
“Um espaço moderno e acessível, com investimento de cerca de R$ 14 milhões, que vai beneficiar diretamente a população”, destacou Bestene. (Foto: Val Fernandes/Secom)
“Essa é mais uma grande obra que será entregue pela nossa gestão, um projeto idealizado e concretizado pelo prefeito Tião Bocalom. Trata-se de um prédio moderno, bonito, com acessibilidade, pensado para acolher bem tanto os servidores quanto a população. Contamos com salas amplas, auditório e um estacionamento espaçoso. São cerca de R$ 14 milhões investidos com recursos próprios. O prefeito Tião Bocalom está de parabéns por mais essa entrega que impacta positivamente a vida da população”, destacou Bestene.
A obra recebeu investimento de aproximadamente R$ 4 milhões, provenientes de recursos próprios do município. (Foto: Val Fernandes/Secom)
A nova sede possui quatro andares, além de um amplo estacionamento. Os ambientes foram projetados para oferecer conforto, modernidade e total acessibilidade. Além de abrigar a RBPrev, o espaço também deverá receber outras secretarias municipais, o que contribuirá para a redução de gastos com aluguéis e maior economia para os cofres públicos.
A iniciativa visa melhorar as condições de trabalho dos servidores e elevar a qualidade do atendimento previdenciário oferecido à população da capital.
Dando continuidade à programação da Semana da Água 2026, a Prefeitura de Rio Branco, por meio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e da Escola de Educação Ambiental do Horto Florestal, realizou nesta terça-feira (17), a apresentação do teatro de fantoches “Memórias de um Igarapé Limpinho” para alunos da educação infantil da Escola Mozart Donizete.
A atividade, realizada nos períodos da manhã e da tarde, utilizou a linguagem do teatro de fantoches para abordar, de forma lúdica e acessível, a importância da preservação dos recursos hídricos. A iniciativa busca sensibilizar as crianças desde cedo sobre o cuidado com os igarapés e com a água, elemento essencial para a vida e para o equilíbrio ambiental.
A peça conta a história de dois amigos que se unem para limpar o igarapé São Francisco, um curso d’água muito conhecido e identitário para a população rio-branquense. Ao longo da narrativa, os personagens descobrem que pequenas atitudes, como não jogar lixo nos igarapés e cuidar do ambiente ao redor, fazem grande diferença para manter a água limpa e saudável.
De forma divertida e interativa, o espetáculo estimula a participação das crianças e transforma o aprendizado em uma experiência leve e marcante, reforçando valores de cuidado com a natureza e com a cidade.
Segundo a gestora da Escola de Educação Ambiental, Luzimar Oliveira, trabalhar a temática da água com o público infantil é uma forma de despertar, desde cedo, a consciência ambiental.
“A linguagem do teatro de fantoches permite que as crianças aprendam brincando. Quando elas se envolvem com a história, passam a entender que os igarapés fazem parte da nossa cidade e que todos nós temos um papel importante na preservação da água e do meio ambiente”, destacou.
A atividade integra o conjunto de ações educativas promovidas pela Prefeitura de Rio Branco ao longo do mês de março, período em que são intensificadas as atividades de sensibilização ambiental em alusão ao Dia Mundial da Água, celebrado em 22 de março.
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