Acre
Servidores tentam valer Código Sanitário para poder fiscalizar comércio em Brasiléia
Servidores da vigilancia sanitária de Brasiléia querem aprovação do Código Sanitário para poder trabalhar – Foto: Alexandre Lima
Código já foi enviado à Câmara desde 2011 e até então falta votação de vereadores
Alexandre Lima
Servidores que atuam na fiscalização sanitária do município de Brasiléia, estão tentando fazer com que os vereadores retomem os debates para que seja votado e instituído, o Código Sanitário que está pronto desde 2011. O mesmo contém 162 Artigos e visa o bem estar da população.
Atualmente, os servidores da vigilância sanitária praticamente não possuem poderes para fiscalizar e fazer valer as leis que estão ligadas nos princípios expressos na Constituição, Legislação Federal e Estadual, com os direitos e obrigações que se relacionam com a saúde e o bem-estar individual e coletivo, no que concerne às suas atribuições.
Desde sua criação, em 2011, e anteriormente, o setor praticamente foi marginalizado pelas administrações passadas e deixou de exercer seu trabalho junto aos estabelecimentos comerciais na cidade. Sem falar que praticou outros que fogem de suas atribuições.
A exemplo, segundo consta num relatório, alguns servidores municipais fizeram serviços que não condizia com suas funções, como fiscalizar o hospital de Brasiléia. Trabalho esse exclusivo da Anvisa no Estado, mas, foi feito por 18 vezes somente no mês de dezembro passado.
No relatório deste mês de fevereiro, realizado no dia 19, uma vistoria juntamente com a Anvisa, durou todo o dia. Num levantamento dos três últimos meses, se percebe que as vistorias não ultrapassam 20 por mês.
Também foi levantado que, o setor de vigilância sanitária de Brasiléia, não é visto com bons olhos pelo comércio que não aceita seu trabalho de fiscalização. Sem a devida aprovação do Código Sanitário por parte dos vereadores, falta estímulo para que possam monitorar esses espaços.
Segundo foi passado, a própria ANVISA apoia a aprovação do Código Sanitário do Município, já que alguns desses serviços tem que ser feitos por funcionários do Estado, sendo necessário o deslocamento com gastos que poderiam ser evitados.
Código depende da análise e aprovação dos vereadores de Brasiléia, para ser sancionado pelo Prefeito – Foto: Alexandre Lima
A simples fiscalização na área de doenças transmissíveis é fator que preocupa. Impedimento de propagação de doenças como isolamentos, quarentena, isolamento de hotéis, pensões e estabelecimentos similares para que não aconteça e/ou até saneamento da situação, lhes são vetado.
O controle e fiscalização de alimentos, vendedores ambulantes, feiras livres, bares, lanchonetes, churrascarias, açougues, saneamento básico e meio ambiente, além de outros, praticamente estão isentos dos fiscais. Em alguns casos passados, já se pôde registrar a comercialização para consumo, de produtos vencidos e estragados.
Para que se evite problemas futuros relacionados à saúde pública, o setor já consultou e soube que o Código Sanitário já deveria ter sido aprovado. Novamente, foi comunicado ao atual prefeito, que por sua vez, disse que já passou pela Casa e não seria necessário novamente o pedido, pois estaria a cargo dos vereadores.
Em suma, em caso de uma epidemia onde fosse necessário a intervenção da Vigilância Sanitária Municipal, nada poderiam fazer. Pois, o Município estaria a mercê de uma equipe da ANVISA que se deslocasse da Capital e dependendo do caso, seria tarde demais.
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O governo do Estado do Acre informa à população que, em razão da situação atual do Rio Acre, que se encontra acima da cota de transbordamento, não realizará, neste ano, o tradicional Carnaval da Família.
A decisão foi tomada com base na responsabilidade com a segurança da população e na prioridade absoluta às ações de monitoramento, prevenção e atendimento às famílias afetadas ou em risco em decorrência da elevação do nível do rio.
Neste momento, todos os esforços do governo estão concentrados no enfrentamento dos impactos causados pela cheia, garantindo assistência social, logística e suporte às defesas civis municipais.
O governo do Acre agradece a compreensão da sociedade e reforça seu compromisso com a proteção da vida e o bem-estar da população acreana.
Governo do Estado do Acre
Fonte: Conteúdo republicado de AGENCIA ACRE
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O Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) publicou no Diário Oficial da União desta sexta-feira, 23, uma portaria que atualiza o Zoneamento Agrícola de Risco Climático (ZARC) do milho de segunda safra e do milho consorciado com braquiária para o ano-safra 2025/2026. A norma inclui oficialmente a cultivar DM2890 entre os materiais aptos ao plantio em diversos estados.
No Acre, o DM2890 passa a integrar o ZARC do milho de segunda safra, conforme a Portaria SPA/MAPA nº 384, e também o zoneamento do milho consorciado com braquiária – 2ª safra, por meio da Portaria SPA/MAPA nº 398. A inclusão é considerada relevante para o planejamento da produção agrícola no estado, já que o ZARC é referência obrigatória para acesso ao crédito rural, ao seguro agrícola e a outros instrumentos de política pública.
O DM2890 é um híbrido de milho convencional de alto desempenho, desenvolvido pela GDM Genética do Brasil S/A, sob a marca DONMARIO Sementes. Lançado com foco na safrinha da região tropical e no Cerrado brasileiro, o material é reconhecido pelo alto teto produtivo e pela boa adaptação a plantios de abertura característica estratégica para regiões com desafios climáticos semelhantes aos enfrentados no Acre.
Entre as principais características agronômicas do híbrido estão o ciclo precoce e o tipo de grão semidentado, com peso médio de mil grãos de 343,1 gramas. O material também apresenta excelente sanidade foliar e boa tolerância ao complexo de enfezamentos, fatores que contribuem para maior estabilidade produtiva em diferentes ambientes.
Em termos de desempenho, o DM2890 tem registrado produtividades superiores a 170 sacas por hectare em áreas de avaliação no Cerrado, como no município de Rio Verde (Goiás). Além da produção de grãos, o híbrido é recomendado para silagem, ampliando as possibilidades de uso tanto para agricultores quanto para sistemas integrados de produção.
A recomendação técnica do material é voltada especialmente para a safrinha na região tropical e no Cerrado, perfil que se aproxima das condições de parte significativa das áreas agrícolas do Acre. O híbrido integra o portfólio de alta performance da DONMARIO (GDM), que reúne materiais convencionais e com tecnologias adaptadas às exigências produtivas do Centro-Oeste e do Norte do país.
Além do Acre, a Portaria SPA/MAPA nº 3 inclui o DM2890 no zoneamento de estados como Distrito Federal, Goiás, Maranhão, Minas Gerais, Mato Grosso do Sul, Pará, Piauí, Paraná, Rio de Janeiro, Rondônia, São Paulo e Tocantins, reforçando a abrangência nacional da cultivar na safra 2025/2026.
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Foto: reprodução/Poder360
O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) publicou no Diário Oficial da União desta sexta-feira (23) ato que atualiza os preços médios ponderados ao consumidor final (PMPF) dos combustíveis utilizados como base de cálculo do ICMS em todo o país. As novas referências passam a vigorar a partir de 1º de fevereiro, com impacto direto na arrecadação estadual e na formação de preços no mercado.
No Acre, o ato estabelece o PMPF de R$ 5,2254 por litro para o álcool etílico hidratado combustível (AEHC). O valor serve como parâmetro fiscal e não representa, necessariamente, o preço final praticado nos postos, mas influencia diretamente o cálculo do ICMS incidente sobre o combustível no estado.
Segundo o documento, não houve definição de PMPF para outros combustíveis no Acre, como querosene de aviação (QAV), gás natural veicular (GNV), gás natural industrial (GNI) e óleo combustível, o que indica a ausência de adoção desses parâmetros específicos pelo estado neste ato.
O PMPF é utilizado pelos estados para padronizar a base de cálculo do ICMS, reduzir distorções fiscais e combater a evasão tributária no setor de combustíveis. Na prática, mesmo que o preço nas bombas oscile, o imposto estadual é calculado com base nesse valor médio definido nacionalmente a partir de informações fornecidas pelas próprias unidades federativas.
No Acre, onde os custos logísticos e a dependência do abastecimento de outros estados influenciam fortemente os preços, a definição do PMPF do etanol tem reflexos tanto na arrecadação estadual quanto na competitividade do combustível em relação à gasolina.
Enquanto o estado fixa o PMPF do AEHC em pouco mais de R$ 5,22, outras unidades da federação apresentam valores distintos, refletindo diferenças regionais de oferta, logística e consumo. O ato também registra ajustes e reduções de PMPF em determinados combustíveis em outros estados, sinalizando mudanças fiscais em resposta às condições de mercado.
A íntegra do ato foi assinada pelo secretário-executivo do Confaz, Carlos Henrique de Azevedo Oliveira.
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