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Imposto de Renda: prazo para empresas e bancos enviarem informe de rendimentos termina nesta terça-feira (28)

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O informe deve apresentar valores de todos os salários pagos em 2022, do 13º salário, além de outros rendimentos recebidos de forma eventual, como participação nos lucros

Termina nesta terça-feira (28) o prazo para que as empresas enviem aos funcionários o informe de rendimentos referentes a 2022. O prazo é o mesmo para bancos ou corretoras de valores que precisam disponibilizar o documento referente aos rendimentos de aplicações financeiras de seus respectivos clientes.

Os informes são necessários para o preenchimento da declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física 2023. A partir dessas informações, a Receita Federal pode fazer cruzamento de dados e estabelecer quanto cada contribuinte pagou de imposto ao longo do último ano, além de saber se houve ou não sonegação.

Os documentos podem ser disponibilizados pela internet e em aplicativos de internet banking. Segundo o especialista em contabilidade Antônio Wilson Pimentel, o empregador ou o banco que não fornecerem os comprovantes dentro do prazo ou disponibilizarem com erros estarão sujeitos a penalidades.

“Eles são obrigados a fazer a Declaração de Imposto Retido na Fonte (DIRF) até este dia 28. Se não fizerem, serão penalizados com multa que começa a partir de R$ 200,00. Depois de feita a DIRF, não há motivo para eles negarem aos colaboradores o informe de rendimento”, destaca.

Imposto de Renda: especialista recomenda reunir comprovantes com antecedência

No informe do empregador devem constar os valores de todos os salários pagos em 2022, do 13º salário, além de outros rendimentos recebidos de forma eventual, como participação nos lucros, por exemplo.

Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física

O prazo para entrega de declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) vai do dia 15 de março até 31 de maio de 2023, conforme anunciou a Receita Federal. As regras serão divulgadas no próximo dia 27 de fevereiro, em coletiva de imprensa. O IRPF existe desde 1922 e é utilizado para financiar saúde, educação, segurança, além de outros serviços, segundo a Receita.

O contribuinte já pode começar a procurar um contador e reunir a documentação necessária. A assistente social Lorena Ramos, de 29 anos, mora em Brasília e conta que já começou a se organizar para declarar o Imposto de Renda.

“Gosto de me organizar com muita antecedência. Tudo o que posso e está ao meu alcance eu já deixo organizado para poder fazer a declaração. Acho importante para não me perder, para deixar tudo em dia. Eu gosto de fazer [a declaração] na primeira semana para cair [a restituição] mais rápido também”, afirma.

Para fazer a declaração é possível baixar um programa de computador, preencher e enviar diretamente pela internet, ambos no site da Receita, ou pelo aplicativo “Meu Imposto de Renda” no celular ou tablet.

Segundo a Receita Federal, deve declarar quem:

  • Recebeu rendimentos tributáveis acima do limite (R$ 28.559,70);
  • Recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte acima do limite (R$ 40.000,00);
  • Obteve receita bruta anual decorrente de atividade rural em valor acima do limite (R$ 142.798,50);
  • Pretende compensar prejuízos da atividade rural deste ou de anos anteriores com as receitas deste ou de anos futuros;
  • Teve a posse ou a propriedade, em 31 de dezembro do ano-calendário, de bens ou direitos, inclusive terra nua, acima do limite (R$ 300.000,00);
  • Obteve ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeito à incidência do imposto;
  • Optou pela isenção de imposto sobre o ganho de capital na venda de imóveis residenciais, seguido de aquisição de outro, no prazo de 180 dias;
  • Realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas;
  • Passou à condição de residente no Brasil, em qualquer mês, e nessa condição se encontrava em 31 de dezembro do ano-calendário.

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Fonte: Brasil 61

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Câmara aprova mudança para suspender deputados envolvidos em brigas

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Câmara aprova mudança para suspender deputados envolvidos em brigas
Redação GPS

Câmara aprova mudança para suspender deputados envolvidos em brigas

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta quarta-feira (12), uma modificação no regimento interno da Casa e que permite a suspensão de parlamentares envolvidos em brigas e discussões , até que o Conselho de Ética avalie as representações contra os envolvidos.

“A medida é uma resposta necessária para frear a escalada de brigas cada vez mais frequentes na Câmara”, afirmou o presidente da Câmara, deputado Arthur Lira, autor da matéria.

A situação foi baseada em uma briga generalizada e que quase envolveu agressões físicas entre os deputados Nikolas Ferreira (PL-MG), André Janones (Avante-MG) e Zé Trovão (PL-SP), durante a sessão do Conselho de Ética que arquivou uma representação contra Janones.

Diferente do texto original proposto pela mesa diretora, a alteração aprovada prevê que, em até cinco dias após o ocorrido, a decisão sobre a suspensão temporária do parlamentar será de responsabilidade do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, composto por 21 deputados.

Para o deputado Glauber Braga (Psol-RJ), a proposta inicial era como um “AI 5 de Arthur Lira”, mas ao longo do dia o texto foi ajustado e até mesmo o seu partido decidiu votar favoravelmente à medida. Braga, que já se envolveu em confusões na Câmara, foi um dos parlamentares que tiveram suas atitudes questionadas.

A modificação ainda contempla a possibilidade de o presidente da Câmara propor a suspensão do mandato parlamentar, assim como os proventos, em casos urgentes, sem a necessidade de consulta aos demais membros da mesa diretora.

Além disso, se o Conselho de Ética não se pronunciar dentro do prazo estabelecido, a questão poderá ser levada diretamente ao plenário da Casa para avaliação dos deputados.

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Fonte: Nacional

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MPF pede investigação contra Pablo Marçal por uso ilegal de broche de deputado

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MPF pede investigação contra Pablo Marçal por uso ilegal de broche de deputado
Caio Barbieri

MPF pede investigação contra Pablo Marçal por uso ilegal de broche de deputado

O Ministério Público Federal , por meio da Procuradoria da República do Distrito Federal, solicitou, nesta quarta-feira (12), a abertura de uma investigação contra Pablo Marçal , pré-candidato à Prefeitura de São Paulo pelo PRTB. As suspeitas se baseiam no possível uso indevido de selo público em benefício próprio ou alheio, o que poderia caracterizar um crime conforme o artigo 296 do Código Penal.

O coach usou um broche de deputado federal enquanto transitava dentro das dependências do Congresso Nacional, sendo que ele nunca ocupou oficialmente uma cadeira de parlamentar.

Segundo o despacho do MPF, é necessário “aprofundar as investigações para comprovar a materialidade e autoria do delito noticiado”. Diante disso, os autos foram encaminhados à Superintendência da Polícia Federal do Distrito Federal, com pedido de instauração de inquérito policial.

Uma das providências apontadas no despacho é a realização de diligências junto à Polícia Legislativa da Câmara dos Deputados, a fim de obter informações sobre o caso. Além disso, também está prevista a oitiva de Pablo Henrique Costa Marçal para esclarecer os fatos.

Por outro lado, em relação a outra questão apresentada no documento, a Procuradoria da República do Distrito Federal destacou que não cabe ao órgão apurar a representação devido a possíveis infrações éticas disciplinares, que devem ser encaminhadas à entidade de classe competente para procedimentos disciplinares, no caso, o Conselho Seccional da OAB.

“É que a narrativa apresentada aponta para possível prática de infração ética disciplinar, sem repercussão na esfera criminal, o que enseja a atuação da entidade de classe competente para o procedimento disciplinar”, diz o documento.

Veja:

MPF cobra Pablo Marçal

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Fonte: Nacional

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Projeto que equipara aborto a homicídio tem urgência aprovada

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Projeto que equipara aborto a homicídio tem urgência aprovada
Agência Brasil

Projeto que equipara aborto a homicídio tem urgência aprovada

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (12) o regime de urgência para o Projeto de Lei 1904/24, que equipara o aborto de gestação acima de 22 semanas ao homicídio, aumentando de dez para 20 anos a pena máxima para quem fizer o procedimento.

Os projetos com urgência podem ser votados diretamente no Plenário, sem passar antes pelas comissões da Câmara.

O texto fixa em 22 semanas de gestação o prazo máximo para abortos legais. Hoje em dia, a lei permite o aborto nos casos de estupro, de risco de vida à mulher e de anencefalia fetal (quando não há formação do cérebro do feto). Atualmente, não há no Código Penal um tempo máximo de gestação para o aborto legal.

O aborto não previsto em lei é punido com penas que variam de um a três anos, quando provocado pela gestante ou com seu consentimento, e de três a dez anos, quando quem provocar um aborto sem o consentimento da gestante.

Caso o projeto seja aprovado, a pena máxima para esses casos passa a ser de 20 anos nos casos de abortos cometido acima das 22 semanas, igual a do homicídio simples previsto no artigo 121 do Código Penal.

Delação

Os deputados também aprovaram hoje o regime de urgência para o Projeto de Lei 4372/16, que invalida a homologação da delação premiada de réu preso.

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Fonte: Nacional

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