Brasil
Impeachment só para eleitos legitimamente
Imagem ilustrativa/internet
Com a aceitação do pedido de impeachment da presidente da República pelo presidente da Câmara dos Deputados no último dia 2 de dezembro, os governistas se agitaram de vez. E as alegações são diversificadas, diversionistas; outras dissimuladas ou contraditórias.
Primeiro, o esquecimento da palavra processo. O que seja em termos de conceito, o processo é apenas a possibilidade de se investigar algum fato que possa configurar-se num crime, no caso, de responsabilidade. Ele ainda traz embutido um privilégio de ter uma etapa de aceitação política numa comissão da Câmara dos Deputados que pode, por conjecturas meramente políticas, não permitir a investigação, ainda que tenha existido o fato imputado. É uma contradição em si, e mais uma dessas armações de país subdesenvolvido para deixarem impunes as maracutaias daqueles do andar de cima.
Outro argumento inconsequente é dizer que se está articulando um golpe para tirar a presidenta e colocar o vice-presidente por ser do Partido do Movimento Democrático Brasileiro – PMDB. As perguntas servem apenas para reforçar a bobagem desses argumentos: quem é o substituto automático da presidenta? E se ele não serve, por quem foi escolhido para esse cargo? Só por essas terras é encarada como uma anormalidade o vice-presidente, eleito com a mesma decantada legitimidade, assumir o lugar da titular.
A mídia não se dá ao mínimo trabalho jornalístico de apresentar a diferença dos pedidos de impeachment do Partido dos Trabalhadores para botar fora Collor, Itamar Franco e Fernando Henrique Cardoso. Eles foram eleitos por alienígenas? Ou o povo que os elegeu é menos legítimo do que os eleitores de Dilma Rousseff? Esse tipo de omissão é que joga a credibilidade da imprensa brasileira igual à dos políticos.
Nesses momentos buscam-se todos os apoios possíveis. Os mesmos que noutros momentos são tão desacreditados, como as pesquisas de opinião. Alegam que essa ou aquela instituição renomada não apoia o pedido de impeachment. Ninguém diz que esses apoios ajudam apenas o coração fragilizado de quem pode vir – vir! – a ser investigado. Algumas instituições apoiadoras deveriam era pagar impostos. Isso, sim!
Outro argumento que beira a estupidez e não é contestado seria o de os golpistas pretenderem tirar uma presidente legitimamente eleita. O impeachment é previsto apenas e tão somente para os legitimamente eleitos. Só um insano poderia imaginar um processo democrático de impedimento para tirar um ditador do posto. No caso concreto, pelos elementos trazidos nos noticiários – e disponho somente deles – autorizam a investigação. A confirmação se existiu ou não o crime de responsabilidade só a investigação séria e eficiente pode chegar a essa conclusão. Essa é a finalidade precípua do processo.
Nem vou citar a situação catastrófica da economia e de outras variáveis porque esse processo é objetivo e totalmente dissociado das ações e números governamentais.
Quanto aos eventuais crimes do presidente da Câmara, os acusadores poderiam responder se a ele também se aplica o princípio da presunção de inocência. Ele ainda é o presidente e é a mesma Constituição quem lhe atribui a competência para acatar ou não. Neste ato não há exigência na equiparação de santidade. Cada qual paga pelos seus erros… É jogo político!
Há um ponto que sugere questionamento jurídico sobre a aceitação do pedido. Como o presidente já negou mais de duas dezenas de pedidos anteriores poderia verificar se em alguns deles tinham sido relacionados os mesmos fatos que motivaram a aceitação do atual. Caso haja, verificar se a aceitação seria medida discricionária do presidente da Câmara ou de conveniência política.
Essa apreciação competiria ao Supremo Tribunal Federal na sua função constitucional de investigá-lo e de julgá-lo, desde que provocado. É o mínimo que tem de fazer. Tem de fazer como dever vinculado, obrigatório.
Mas Delcídio do Amaral teria dito que o governo tem alguns ministros na mão: afinal, os ministros são do Supremo ou do governo?
Nesses episódios todos, na visão de alguns, há de se lastimar apenas de que a Justiça brasileira reconheceu a existência do mensalão e do petrolão e venha prendendo tantos inocentes.
No impeachment se discute questões jurídicas e políticas. Nada, nada tem a ver com a honradez pessoal da presidente. Ainda que fosse mais proba do que o Papa Francisco não estaria isenta de julgamento por eventual crime de responsabilidade.
Ah, mais uma coisinha: os bem-informados poderiam dizer-me se já foi de fato extinto algum dos 3.000 cargos comissionados que estaria no ajuste fiscal do governo? Até há um mês não tinha extinto nem um, unzinho para começo de conversa. Com a palavra os bons do governo.
Em 2010, para me provar sua convicção, um primo me disse: “tá vendo aquele cachorro ali, se o Lula mandar eu votar nele, eu voto”. Dia desses estava me perguntando se não tinha um jeito de dar um empurrãozinho nela para a rua.
Pedro Cardoso da Costa – Bacharel em direito
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Apenas 15% dos cursos atingiram nota máxima. CFM avalia barrar registro de egressos de cursos mal avaliados
Dados do Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (Enamed) indicam que, dos 351 cursos avaliados, apenas cerca de 15% dos cursos de medicina atingiram a nota máxima. A maior parte — 194 graduações — ficou concentrada nas faixas intermediárias, entre os conceitos 3 e 4.
A avaliação mostrou desempenho inferior entre universidades municipais e resultados irregulares em instituições enquadradas como categoria administrativa especial, que variam do conceito mínimo ao 5, o maior a ser obtido.
Enamed 2025
- A análise dos resultados indica que a excelência no ensino médico, aferida pelo conceito 5, permaneceu restrita a 48 cursos.
- A nota 4 foi atingida por 114 cursos.
- A nota 3, patamar considerado distante do ideal, mas que fica fora de possíveis punições, foi atingida por 80 instituições.
- Do total avaliado, 83 cursos obtiveram nota 2.
- A nota 1, mais baixa dentro do conceito usado pelo Exame, foi dada a 24 cursos.
- Um curso ficou sem conceito, pois menos de 10 alunos foram avaliados.
- Os dados também mostram diferenças conforme o modelo institucional, em meio à ampliação acelerada da oferta de cursos de medicina no país, capitaneada principalmente pela rede privada.
Universidades públicas federais (21) e estaduais (18) concentram a maior parte das notas máximas, enquanto instituições privadas aparecem com maior frequência entre os conceitos mais baixos.
Para o conselheiro federal Estevam Rivello, 2º secretário do Conselho Federal de Medicina, os resultados confirmam alertas feitos há anos pelas entidades médicas.
“Há mais ou menos duas décadas, as entidades médicas brasileiras já têm apontado as deficiências e fragilidades do ensino médico brasileiro”, afirmou. Segundo ele, “se antes nós tínhamos um sistema extremamente público de ensino superior e com qualidade”, hoje “70% do ensino médico brasileiro” está concentrado na iniciativa privada.
Entre os modelos avaliados, as instituições classificadas na categoria administrativa especial apresentam um dos quadros mais instáveis. Nesse grupo, há cursos tanto com nota 1 (3) quanto com nota 5 (1), sem um padrão consistente de desempenho, o que levanta o debate acerca dos critérios de autorização, acompanhamento e fiscalização adotados pelo Ministério da Educação.
Outro ponto de atenção envolve as universidades municipais. Embora respondam por uma parcela pequena da oferta avaliada pelo Enamed – apenas 8 instituições participaram do Exame –, esses cursos concentraram desempenho mais fraco. A maioria (7) ficou entre as notas 1 e 2. A nota máxima foi atingida apenas por um curso da Faculdade de Medicina de Jundiaí (SP).
Rivello relaciona esse desempenho às limitações estruturais e financeiras enfrentadas por municípios menores. “A gente vê as faculdades abrindo em cidades diminutas, mas não implementam melhorias para a assistência de saúde da população”, disse. Segundo ele, em muitos casos, “não tem hospital escola, não tem ambulatório”.
Ele também apontou carência de docentes qualificados. “Nós não temos hoje um número de mestres e doutores suficiente para atender a esse parque de ensino médico que existe no Brasil. São outros profissionais de outras profissões ensinando temas relacionados à área genuinamente médica. E o estudante não está sendo permitido a possibilidade de aquilo que é visto na sala de aula e no livro, ser treinado no ambiente de ambulatório e também hospitalar”, completa.
Rivello avalia que o Enamed representa um avanço, mas ainda apresenta limitações importantes. Um exemplo é que a prova foi unicamente teórica, ou seja, não foi avaliada a atuação prática dos estudantes. A aposta do conselheiro é que, caso houvesse uma etapa prática, “nós teríamos talvez um resultado bem pior do que a gente já viu”.
Diante do cenário trazido à tona pelos resultados dos exames, o Conselho Federal de Medicina estuda adotar medidas próprias, como restringir a inscrição profissional de egressos de cursos mal avaliados e que ficaram com os conceitos 1 e 2.
Segundo ele, a proposta tem como objetivo proteger a sociedade. “A gente entende que a profissão médica, da medicina, ela é uma profissão nobre, porque ela vai atender aquilo que é de maior valor para uma família”, afirmou, ao mencionar o “direito à vida” como princípio central.
Questionamento aos resultados
O resultado do Enamed foi divulgado pelo Ministério da Educação (MEC) na segunda-feira (19/1), após associação ligada a instituições privadas de ensino superior tentar barrar a publicidade das notas, mas o pedido acabou sendo negado pela justiça federal.
Em pouco tempo, os resultados geraram reações em diversos setores da saúde, que passaram a manifestar surpresa com o baixo desempenho geral dos estudantes – 30% dos cursos foram mal avaliados e devem ser punidos pelo MEC com sanções que vão desde a proibição de ampliar o número de vagas até a suspensão de novos contratos pelo Fies.
No dia seguinte à divulgação, depois que instituições passaram a questionar suas respectivas notas ao MEC, o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) informou que identificou uma inconsistênciana base de dados utilizada como insumo para o cálculo do Conceito Enade 2025 e abriu prazo para que as universidades pudessem contestar.
Os resultados do Enamed também repercutiram no debate político. Como mostrou o Metrópoles, o presidente da Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados, o deputado Zé Vitor (PL-MG), enviou um ofício ao Ministério da Educação cobrando esclarecimentos sobre cursos de medicina avaliados negativamente.
Segundo o parlamentar, não está descartada a abertura de um debate na Câmara sobre a criação de um exame nacional de proficiência para médicos, nos moldes do aplicado pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), como forma de reforçar o controle de qualidade da formação profissional.
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Resort Tayayá, que fica em Ribeirão Claro (PR), pertencia no papel à família de Dias Toffoli, mas foi vendido em 2025 para advogado da J&F
O engenheiro eletricista José Eugênio Dias Toffoli, irmão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) José Antônio Dias Toffoli, assinou uma procuração, em fevereiro de 2025, que dá poderes para o advogado Paulo Humberto Barbosa representar a Maridt Participações SA em reuniões que definiram o futuro do resort Tayayá, de Ribeirão Claro (PR).
Paulo Humberto Barbosa é advogado da J&F, dos irmãos Joesley e Wesley Batista, e atual dono do resort.
Resort Tayayá pertencia, no papel, à família do ministro do STF Dias Toffoli
A procuração, obtida pela coluna, foi assinada por José Eugênio Toffoli em 6 de fevereiro de 2025 e registrada junto a cartório de Marília (SP). Naquele mesmo mês, Paulo Humberto Barbosa realizou a compra das cotas que a família de Toffoli mantinha junto ao Tayayá por meio da Maridt Participações, que fica em um endereço de fachada. O negócio é avaliado em R$ 3,5 milhões.
No documento, o irmão do ministro do STF dá poderes para o advogado goiano representar a Maridt nas reuniões de sócios das empresas DGEP Empreendimentos e Participações Ltda e Tayayá Administração e Participações Ltda, o que lhe permite “aceitar e assinar documentos necessários, deliberar sobre quaisquer assuntos de interesse, votar e ser votado, enfim, praticar todos os demais atos necessários” em nome da própria Maridt.
Procuração assinada por irmão de Toffoli dá poderes para advogado da J&F representar Maridt Participações em reuniões do resort Tayayá
Conforme revelou a coluna Andreza Matais, do Metrópoles, funcionários do Tayayá tratam ainda hoje Dias Toffoli como o verdadeiro proprietário do resort.
Desde dezembro de 2022, o magistrado passou pelo menos 168 dias no resort. No fim do ano passado, Toffoli fechou o estabelecimento para uma festa destinada a familiares e convidados. Na ocasião, o estabelecimento já havia sido vendido para o advogado da J&F. O ministro também já recebeu os empresários André Esteves, dono do BTG Pactual, e Luiz Pastore, do grupo metalúrgico Ibrame, conforme vídeo publicado pelo Metrópoles.
O jornal O Estado de S. Paulo revelou que a família Toffoli foi sócia no Tayayá de um fundo que pertence ao empresário Fabiano Zettel, cunhado de Daniel Vorcaro, dono do Master. Oficialmente, a sociedade durou quatro anos, entre 2021 e 2025.
Toffoli é o relator do caso Master no Supremo Tribunal Federal (STF). Tanto Vorcaro quanto Zettel são investigados.
Ministro do STF Dias Toffoli silencia sobre resort Tayayá
Desde que essas revelações vieram à tona, Toffoli jamais se manifestou oficialmente. Paulo Humberto Barbosa também nunca comentou a compra de cotas do resort Tayayá que pertenciam à família do ministro do STF.
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Um homem natural de Belo Horizonte, que estava desaparecido há cerca de 8 anos, foi localizado no interior da Bahia após uma ação da Polícia Civil, com apoio de moradores da comunidade.
Vanderli Mauricio da Silva, de 36 anos, foi encontrado no último dia 8 na comunidade de Pratos Finos, no município de Barra, no Vale do São Francisco.
De acordo com a polícia, a identificação só foi possível depois que moradores da região informaram a presença de um homem desconhecido no local.
Leia a reportagem completa em Correio 24 Horas, parceiro do Metrópoles.
Fonte: Conteúdo republicado de METRPOLES - BRASIL
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