Acre
Imac publica portaria com novas diretrizes para licenciamento ambiental após decisão judicial sobre sítios arqueológicos no Acre
O Instituto de Meio Ambiente do Acre (Imac) publicou nesta quinta-feira, 23, a Portaria nº 206, estabelecendo procedimentos a serem adotados em processos de licenciamento ambiental relacionados a áreas com possíveis sítios arqueológicos, em cumprimento a uma decisão da 3ª Vara Federal Cível e Criminal da Seção Judiciária do Acre, proferida pelo juiz Jair Araújo Facundes.
De acordo com a portaria, o IMAC passa a adotar as determinações judiciais constantes nos autos do processo nº 1010848-11.2025.4.01.3000, reforçando a obrigatoriedade de consultas prévias ao Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) e à Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) antes da concessão de licenças ambientais, mesmo em áreas sem registros oficiais de sítios arqueológicos.
O documento também determina que o órgão ambiental estadual mantenha o licenciamento de atividades agrícolas, pecuárias e agrossilvipastoris em áreas rurais consolidadas, incluindo o manejo de pastagens, a limpeza e a roçada de terrenos, bem como a reincorporação de áreas licenciadas que estejam em pousio por até cinco anos.
A medida reforça o compromisso do Estado com a proteção do patrimônio arqueológico e ambiental, em consonância com as legislações federais e estaduais, como a Lei nº 6.938/1981 (Política Nacional do Meio Ambiente), a Lei Complementar nº 140/2011 e a Lei Estadual nº 1.117/1994, que tratam da cooperação e das responsabilidades compartilhadas na gestão ambiental.
Além disso, o texto reconhece que as normas da Resolução CEMAF nº 2/2022, que regula o licenciamento de atividades agropecuárias no Acre, estão em processo de revisão no Conselho Estadual de Meio Ambiente e Florestas (CEMAF), o que poderá ajustar futuras práticas de licenciamento às novas diretrizes jurídicas e ambientais.
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Decretos atingem cargos da educação especial e envolvem municípios como Rio Branco, Cruzeiro do Sul e Feijó
O Governo do Acre publicou, nesta quarta-feira (1º), decretos que tornam sem efeito e revisam nomeações de candidatos aprovados no concurso da rede estadual de ensino. As medidas atingem cargos de professor da educação especial em diferentes municípios.
De acordo com o Decreto nº 13.012-P, assinado pelo governador Gladson Cameli, foram anuladas nomeações de candidatos que não tomaram posse dentro do prazo legal ou não atenderam aos requisitos exigidos para ingresso nos cargos da Secretaria de Estado de Educação e Cultura.
A decisão atinge professores P2 de educação especial nas cidades de Rio Branco, Cruzeiro do Sul e Feijó. Na capital, foi registrada a maior quantidade de casos, com oito nomeações anuladas. Já em Cruzeiro do Sul e Feijó, duas nomeações foram canceladas em cada município.
Paralelamente, o Decreto nº 13.013-P trata da exclusão de candidatos anteriormente nomeados, após pedidos de reclassificação feitos pelos próprios aprovados. A medida também envolve professores das mesmas áreas e inclui, além dos municípios já citados, Xapuri.
Ao todo, seis candidatos foram excluídos da lista de nomeações por solicitação administrativa, sendo três de Rio Branco, um de Cruzeiro do Sul, um de Feijó e um de Xapuri.
Os decretos têm como base o resultado final do concurso público homologado em outubro de 2025, bem como as nomeações iniciais realizadas em janeiro de 2026.
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Cerimônia será realizada no dia 9 de abril em Rio Branco e Cruzeiro do Sul para cargos de nível superior
A Secretaria de Estado de Administração e o Departamento Estadual de Trânsito divulgaram a convocação para posse de candidatos aprovados em concurso público para cargos de nível superior no estado. O chamamento foi oficializado por meio de edital publicado nesta quarta-feira (1º) no Diário Oficial.
De acordo com o edital, os candidatos convocados deverão comparecer no dia 9 de abril de 2026, às 10h, nos locais definidos conforme o município de lotação.
Em Rio Branco, a posse ocorrerá no auditório da sede do Detran, localizado na Estrada Dias Martins, nº 894, no bairro Jardim Primavera. No mesmo horário, também serão empossados candidatos destinados aos municípios de Acrelândia e Brasiléia.
Já em Cruzeiro do Sul, a cerimônia será realizada na 1ª Circunscrição Regional de Trânsito (Ciretran), situada na Avenida Copacabana, nº 658, no bairro Floresta.
Os candidatos devem chegar com antecedência mínima de 30 minutos para a realização dos procedimentos administrativos necessários à posse. A convocação é destinada àqueles que atenderam aos requisitos estabelecidos no edital anterior, que trata das condições para investidura nos cargos.
Os órgãos informaram que eventuais dúvidas podem ser esclarecidas diretamente com o Detran, por meio de atendimento telefônico em horário comercial, ou junto à Sead por e-mail institucional.
O edital é assinado pelo secretário de Administração, Paulo Roberto Correia da Silva, e pela presidente do Detran, Taynara Martins Barbosa.
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O Instituto Estadual de Educação Profissional e Tecnológica (Ieptec) publicou nesta quarta-feira, 01, a convocação de candidatos aprovados em processo seletivo simplificado para atuação como bolsistas docentes mensalistas. A seleção tem como objetivo formar cadastro reserva para cursos ofertados pela rede de educação profissional no estado.
Os convocados irão atuar no município de Marechal Thaumaturgo, na área de assessoria pedagógica, com carga horária de 40 horas semanais e período de contratação previsto de até 24 meses.
Foram chamados os seguintes candidatos: Lucas Lima de Souza – 3º colocado (nota 64), José Francisco Souza Silva – 4º colocado (nota 60) e Emily Cinara Paiva da Silva – 5º colocada (nota 57).
Os candidatos devem comparecer para entrega de documentação e assinatura do termo de compromisso no município de Cruzeiro do Sul, no Centro de Educação Profissional e Tecnológica (CEPT) Ceflora. O atendimento ocorrerá nos dias 1º, 6 e 7 de abril de 2026, das 8h às 12h.
Para efetivação da contratação, os convocados deverão apresentar original e cópia de documentos como RG, CPF, título eleitoral, comprovantes de quitação eleitoral e judicial, comprovante de residência, dados bancários, além de documentação acadêmica e profissional.
Também será necessário comprovar cadastro ativo como credor junto à Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), além de apresentar foto 3×4 e demais comprovantes exigidos no edital.
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