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Imac assina Acordo de Cooperação Técnica com o Ministério Público para aprimorar fluxo de informações relacionadas aos ilícitos ambientais

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O Instituto de Meio Ambiente do Acre (Imac) assinou com o Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), nesta quinta-feira,31, um Acordo de Cooperação Técnica (ACT) que objetiva aprimorar as tratativas entre as instituições, com foco principal no fluxo informacional de processos administrativos relacionados às infrações ambientais e às tomadas de decisões frente aos eventos climáticos extremos.

Imac assina Acordo de Cooperação Técnica com o MPAC para aprimorar fluxo de informações relacionadas aos ilícitos ambientais. Foto: José Caminha/Secom

A iniciativa foi acordada entre os órgãos como forma de reforçar e dar transparência no que diz respeito ao monitoramento, ações de comando e controle, como a prevenção e repressão das queimadas e o desmatamento ilegal. Além disso, o ACT também integra uma das metas do Plano de Prevenção e Combate ao Desmatamento e Queimadas do Estado do Acre (PPCDQ-AC), objetivando a integração de informações e atuação coordenada entre os órgãos de fiscalização e controle ambiental.

Presidente do Imac, André Hassem, falou da importância da união entre os órgãos. Foto: José Caminha/Secom

O presidente do Imac, André Hassem, disse que a autarquia tem atendido às recomendações do MPAC, aprimorado as de fiscalização e trabalhado, informatizando a autarquia para dar transparência aos processos relacionados à fiscalização dos ilícitos ambientais.

“O Ministério Público é um parceiro nosso e estamos tentando atender a todas as recomendações. A assinatura desse ACT só reforça a nossa parceria no que diz respeito ao fortalecimento da execução das políticas públicas. Agora vamos ter as informações tanto do licenciamento quanto da fiscalização em si  com o nosso novo sistema o S-IMAC disponibilizando as informações que são subsidiadas pelo Imac”, disse o gestor da pauta ambiental.

 

Procurador-geral de justiça do MPAC, Danilo Lovisaro reforçou a importância da união entre os órgãos. Foto: José Caminha/Secom

O procurador-geral de justiça do MPAC, Danilo Lovisaro, reforçou que esse é um momento de atenção com o meio ambiente. “A partir do momento em que uma instituição como o Imac e o Ministério Público trabalham unidos, nós podemos atuar nessa questão climática de uma maneira muito mais incisiva”, afirmou.

Na oportunidade, outras ferramentas de formalização de importantes instrumentos de cooperação interinstitucional foram firmadas. Uma delas foi a formalização de um ACT entre o Imac, Polícia Militar (PM-AC) e o Corpo de Bombeiros (CBM-AC). Acordos que permitirão a delegação de atribuições às forças de segurança para que possam atuar diretamente na lavratura de autos de infração ambiental. Com isso, será ampliada a capacidade de resposta do Estado na constatação de ilícitos ambientais, principalmente em áreas de difícil acesso.

Estavam também presentes na agenda o coordenador da Casa Civil, Ítalo Medeiros, e a procuradora-geral adjunta para Assuntos Administrativos e Institucionais do MP-AC, Rita de Cássia Nogueira Lima.

Comandante-geral do Corpo de Bombeiros, coronel Charles Santos falou da agilidade que o ACT vai dar na parte de fiscalização. Foto: José Caminha/Secom

O comandante-geral do CBMAC, coronel Charles Santos, falou sobre a assinatura do ACT entre o Imac e a PMAC. “O Corpo de Bombeiros entra como um multiplicador de forças junto ao Imac, junto à Polícia Militar. O que vai acontecer é que, dentro dessas atuações que nós já realizamos com relação ao combate a incêndios ambientais nessas áreas que são degradadas, automaticamente serão reforçadas. Então é uma junção de forças, uma simbiose entre as instituições para tentar atender da melhor forma possível a questão da fiscalização”, falou.

O comandante-geral da PMAC em exercício, coronel Kleison Albuquerque, afirmou que as ações vão ser ainda mais reforçadas. “Esse ACT com o Imac, no qual os policiais militares podem fazer toda a parte administrativa, com o processo tramitando pelo Imac, vai dar mais vazão à demanda que nós temos. O objetivo da Polícia Militar não é substituir o setor de fiscalização, mas sim quando nós não estivermos operando juntos, a PM, por meio do Batalhão Ambiental, possa fazer também a parte administrativa de lavradura de autos de infração”, esclareceu.

Comandante-geral da PMAC em exercício, coronel Kleison Albuquerque, afirmou que as ações vão ser ainda mais reforçadas. Foto: José Caminha/Secom

Portaria cria embargo remoto preventivo

Na mesma solenidade, o Imac assinou ainda a Portaria nº 156, de 30 de julho de 2025, que cria o embargo remoto preventivo de áreas de supressão da vegetação – remoção total ou parcial da cobertura vegetal de uma área de floresta, matas ou cerrado, para dar lugar a atividades como agricultura, construção civil, pecuária e outras – exploração florestal, e uso do fogo irregulares em imóveis rurais, passando a fazer parte dos procedimentos administrativos do instituto.

Ao todo, foram assinados dois ACTs e uma portaria. Foto: José Caminha/Secom

O embargo remoto preventivo, no âmbito do Imac, é um procedimento administrativo realizado a partir do cruzamento de informações ambientais do Centro Integrado de Geoprocessamento e  Monitoramento Ambiental (Cigma), Escritório do Cadastro Ambiental Rural (CAR), licenciamento ambiental e embargos remotos do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), com o objetivo de identificar áreas com desmatamento, exploração florestal e uso de fogo de forma irregular.

“O embargo remoto preventivo será realizado a partir de informações ambientais produzidas pelo CAR, licenciamento ambiental, contraposto com os embargos já realizados pelo Ibama. Será criado ainda um Grupo de Trabalho que ficará responsável por acompanhar o andamento dos processos”, complementou o presidente do Imac, André Hassem.

Foram assinados dois ACTs e uma portaria. Foto: José Caminha/Secom

A autarquia criará, no prazo de 120 dias, os procedimentos administrativos de embargo remoto preventivo, de forma complementar à Instrução Normativa nº 01, de 26 de dezembro de 2022, que estabelece o regramento técnico, administrativo e o fluxo operacional de como a autuação remota vai funcionar.

Solenidade foi prestigiada por autoridades e servidores do Imac e do MPAC. Foto: José Caminha/Secom

O promotor Luis Henrique Rolim, coordenador do Centro de Apoio Operacional de Defesa do Meio Ambiente, Patrimônio Histórico e Cultural, Habitação e Urbanismo (CAOP-MAPHU), falou que essa é uma oportunidade de alinhar as tratativas entre os órgãos para reforçar a atuação no que diz respeito aos ilícitos ambientais. “Estamos unidos no enfrentamento às mudanças climáticas e também contra os ilícitos ambientais praticados pela ação humano. O nosso foto é preservar o meio ambiente por meio de uma articulação interinstitucional”, finalizou.

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Nível do Rio Acre atinge cota de alerta em Brasiléia e Prefeitura intensifica monitoramento

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O nível do Rio Acre em Brasiléia atingiu a cota de alerta de 9,80 metros por volta das 20h desta quarta-feira (14), conforme dados oficiais de monitoramento hidrológico. A cota de transbordamento é de 11,40 metros, o que mantém as autoridades municipais em estado de atenção.

Diante da elevação do rio, o prefeito Carlinhos do Pelado, acompanhado por equipes da Defesa Civil Municipal, percorreu cerca de 80 quilômetros ao longo do Rio Acre para acompanhar de perto a situação e verificar o volume de água que segue em direção ao município.

A ação teve como objetivo garantir informações precisas e reforçar o planejamento preventivo.

Brasileia já enfrentou quatro episódios de alagação, sendo a maior inundação registrada em 2024, o que aumenta a preocupação com o atual cenário de cheia.

Durante a vistoria, o prefeito destacou a importância do acompanhamento presencial e da transparência com a população. “Viemos aqui olhar in loco o nosso Rio Acre, porque os ribeirinhos, as pessoas que moram na lateral do rio, sabem realmente o tanto de água que desce, quando a água sobe e o nível em que alaga a cidade. Tivemos muitas informações desencontradas e, por isso, viemos com a nossa equipe conferir de perto para levar dados corretos à população de Brasiléia”, afirmou Carlinhos do Pelado.

O prefeito também ressaltou o trabalho conjunto com os órgãos de segurança e defesa. “Estamos aqui com o capitão Edmilson, da Polícia Militar, que responde interinamente pela Defesa Civil, justamente para conferir a situação e garantir informações seguras à nossa população sobre o nível do rio”, completou.

Segundo o gestor municipal, o Rio Acre segue em elevação e já ultrapassou a cota de alerta na área urbana de Brasiléia. “O rio continua enchendo e estamos acompanhando de perto por meio da Defesa Civil, dos nossos monitores, da Agência Nacional de Águas, do Serviço Geológico do Brasil e em contato permanente com a Defesa Civil Estadual”, explicou.

Como medida preventiva, a Prefeitura irá se reunir na Sala de Situação, Controle e Comando da Defesa Civil Municipal, envolvendo todos os secretários e equipes técnicas. “Vamos nos reunir para planejar as respostas a uma possível alagação, com base no Plano de Contingência que foi elaborado ainda no ano passado, garantindo organização, rapidez e segurança caso seja necessário agir”, concluiu o prefeito.

A Prefeitura de Brasiléia informou ainda que segue monitorando o nível do Rio Acre em tempo integral e reforça que novas informações serão divulgadas oficialmente conforme a evolução do cenário.

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Deputado Tadeu Hassem destaca ações sociais e institucionais na fronteira

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O deputado estadual Tadeu Hassem cumpriu agenda na região de fronteira nesta semana, com participação em ações voltadas à mobilidade urbana, inclusão social e fortalecimento de serviços públicos nos municípios de Brasiléia e Epitaciolândia.

Em Brasiléia, foram entregues coletes reflexivos para mototaxistas e capacetes para motoboys por meio do projeto Motociclista Consciente, além de habilitações do programa CNH Social, do Governo do Acre. As iniciativas visam garantir mais segurança no trânsito, inclusão social e oportunidades para trabalhadores que dependem da motocicleta como instrumento de trabalho.

Durante a atividade, o parlamentar parabenizou os mototaxistas do município pela organização da categoria, destacando o trabalho do presidente do sindicato, Manoel Antônio, e reconhecendo a atuação dos profissionais que enfrentam diariamente os desafios do trânsito.

Tadeu Hassem também agradeceu ao governador Gladson Cameli pela execução dos programas, ressaltando que as ações fortalecem a cidadania e impactam diretamente a vida de quem mais precisa.

Ainda na fronteira, o deputado esteve em Epitaciolândia, onde participou da inauguração da nova sede da Defensoria Pública do Estado. A unidade representa um avanço significativo no acesso à Justiça para a população local. O parlamentar fez menção especial à defensora pública-geral, Juliana Cordeiro, pelo trabalho desenvolvido à frente da instituição.

Segundo Tadeu Hassem, o mandato segue à disposição da população, apoiando iniciativas que promovem dignidade, fortalecem políticas públicas e contribuem para o desenvolvimento do Acre.

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‘Diminuir diferenças’, destaca governador na inauguração da Defensoria Pública em Epitaciolândia

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O governador Gladson Camelí participou, nesta quarta-feira, 14, da solenidade de inauguração da nova unidade da Defensoria Pública em Epitaciolândia. Para ele, a entrega representa mais um passo para garantir a cidadania plena a todos os acreanos. 

Unidade de Epitaciolândia vai atender o Alto Acre. Foto: José Caminha/Secom

Camelí ressaltou que, assim como o acesso à saúde pública é um direito fundamental, o acesso à Justiça também deve ser assegurado. “A Defensoria representa exatamente a possibilidade de qualquer pessoa ter um advogado para lutar pelos seus direitos constitucionais”, afirmou.  

Segundo o governador, muitos cidadãos precisam recorrer ao sistema de Justiça, mas não dispõem de recursos para pagar honorários advocatícios.

“Esse é um serviço essencial para que possamos diminuir as diferenças sociais no Acre. Com esse prédio que está sendo entregue, aqueles que precisarem de assistência jurídica e não puderem pagar poderão vir aqui para lutarem pelos seus direitos”, disse.  

Governador destaca que DPE é essencial para reduzir diferenças. Foto: José Caminha/Secom

Ele enfatizou que sua gestão tem valorizado o papel da instituição em todo o estado, tanto na capital quanto no interior, como forma de reduzir desigualdades sociais.

Camelí agradeceu à defensora pública-geral do Acre, Juliana Marques Cordeiro, e à equipe da Defensoria pelo trabalho realizado, além de reconhecer a parceria do prefeito de Epitaciolândia, Sérgio Lopes, e dos vereadores do município. O governador também mencionou o apoio da vice-governadora Mailza Assis, “parceira e apoiadora da Defensoria desde quando assumiu o lugar dele no Senado Federal”.  

Governador foi homenageado por incentivar o trabalho da DPE. Foto: José Caminha/Secom

A Defensoria Pública do Acre tem como objetivo principal garantir, gratuitamente, o acesso à Justiça para pessoas em situação de vulnerabilidade. O prédio, construído em terreno doado pelo município de Epitaciolândia, está localizado no bairro Aeroporto e passa a oferecer estrutura própria, moderna e totalmente acessível para o atendimento da população.  

Com investimento de mais de R$ 1,2 milhão, proveniente do orçamento da instituição, a unidade conta com recepção, salas de atendimento, gabinetes, espaços administrativos e áreas adaptadas para garantir conforto, dignidade e eficiência no serviço prestado. A nova sede já estava em funcionamento desde a manhã da inauguração e recebeu os primeiros assistidos.  

Moradora destaca a importância de uma unidade na cidade. Foto: José Caminha/Secom

A inauguração integra o planejamento de expansão e o fortalecimento da atuação da Defensoria Pública na região do Alto Acre. Além da unidade de Epitaciolândia, a instituição informou que a obra da unidade da comarca de Capixaba já está em andamento e que o projeto da futura unidade de Brasileia encontra-se em fase final de adaptação, com previsão de lançamento da licitação em cerca de 60 dias.  

A iniciativa busca ampliar o acesso à Justiça e melhorar as condições de atendimento às pessoas em situação de vulnerabilidade nos municípios do interior do estado. Como a nova unidade atende as cidades de Epitaciolândia e Brasileia, deve beneficiar mais de 44 mil habitantes da região. Somente este ano, a Defensoria já contabiliza 18.757 atendimentos. Antes da inauguração, os serviços eram oferecidos por meio de programas itinerantes.  

Ações garantem serviços à população do Alto Acre. Foto: José Caminha/Secom

O governador também enfatizou a importância da instituição para aproximar o Estado de Direito da população. Segundo ele, a Defensoria passou por um processo de reestruturação que permitiu melhores condições de trabalho aos defensores, garantindo a cidadania e o cumprimento dos direitos previstos na Constituição.

“Cabe a mim, como governador, parabenizar todos os defensores pelo grande trabalho realizado. Não apenas em Epitaciolândia, mas também em outros municípios. O que mais me chamou a atenção foi a rapidez da obra, pois há sete meses estive aqui para dar a ordem de serviço e hoje já estamos inaugurando. É com união, junto ao prefeito Sérgio Lopes, ao deputado Tadeu Hassem e a tantas outras lideranças, que vamos vencer os desafios”, afirmou.

Nova sede da DPE foi inaugurada nesta quarta-feira, 14. Foto: José Caminha/Secom

A defensora pública-geral, Juliana Marques Cordeiro, ressaltou a relevância da entrega da unidade para ampliar o acesso da população aos serviços da Defensoria. Ela lembrou que, somente no ano passado, mais de 210 mil pessoas foram atendidas em todo o Acre.

“É uma alegria imensa iniciar o ano entregando esta unidade em Epitaciolândia, um município tão importante. Estamos investindo em infraestrutura, tecnologia e inovação. Este ano já somamos mais de 18 mil atendimentos e vamos continuar fortalecendo essa parceria com o governo do Estado para ampliar e qualificar cada vez mais o atendimento à população acreana nos 22 municípios”, destacou.

Na ocasião, o governador foi homenageado com uma placa em reconhecimento aos esforços da gestão estadual em apoio ao trabalho da DPE na região, contribuindo para o fortalecimento do serviço.

Defensora-geral destaca que Gladson Camelí foi o governador que mais investiu na DPE. Foto: José Caminha/Secom

O deputado Tadeu Hassem destacou a relevância da Defensoria Pública como último recurso para muitos cidadãos. Ele também ressaltou o olhar atento do governador Gladson Camelí para os municípios, evidenciando sua postura municipalista.

“O contribuinte, o cidadão, o pai de família, muitas vezes encontra na Defensoria a sua última saída. Quando o direito não é garantido, é aqui que ele encontra amparo e assistência. Tenho a convicção de que esse trabalho só foi possível graças à união de esforços. Este é o momento de mostrar que política se faz com trabalho e cooperação.”

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Fonte: Conteúdo republicado de AGENCIA ACRE

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