Cotidiano
ICMS: Você sabia que tem direto à restituição do ICMS na sua conta de luz?
Alguns Tribunais no Brasil inteiro, inclusive no Estado do Acre, vem decidindo que o consumidor pode ser restituído
COM EMERSON COSTA
“Emerson Silva Costa, Advogado, Assessor do Senado Federal, Professor Universitário, Mestrando em Direito pela Universidade de Marília, Especialista em Direito Constitucional pela Faculdade Estácio de Sá, Especialista em Direito Civil e Empresarial pela Faculdade Damásio, Membro Efetivo da Academia Brasileira de Direito Civil”.
A grande pergunta de hoje é a seguinte:
Você, consumidor que está lendo essa notícia. Possui direito a receber algum valor financeiro referente ao cálculo indevido da sua energia elétrica ? Pois bem, explico melhor.
Alguns Tribunais no Brasil inteiro, inclusive no Estado do Acre, vem decidindo que o consumidor pode ser restituído de cobranças indevidas no que se refere ao ICMS sobre os tributos que incidem na energia elétrica, dentre eles: TUST, TUSD e Encargos Sociais. Em síntese, a sua conta de energia elétrica estava sendo cobrada de maneira errada.
Agora resta saber, qual é o período em que o consumidor pode ser ressarcido desses valores pagos indevidamente?
O período de ressarcimento compreende os últimos 5 (cinco) anos. Desse modo, o consumidor deve buscar TODAS as suas faturas de energia elétrica, bem como os comprovantes dos últimos 5 (cinco) anos.
E ao final, quem pode se beneficiar com essa medida?
A ação pretendida beneficia todos os consumidores. E, por isso, a definição de consumidor é dada pela Lei n° 8.078/90, a qual afirma: “Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.” Destarte, seja pessoa física ou jurídica (empresa), possui direito ao ingresso da ação para restituição do ICMS.
Como fazer para ingressar com a Ação que visa a restituição do ICMS? Há algum resultado no Acre?
A pessoa ou empresa interessada deve procurar um advogado para orientação quanto a documentação necessária e propositura da ação junto à justiça. No Acre já há decisões favoráveis quanto a possibilidade de restituição dos valores que foram cobrados indevidamente. Dependendo do valor os processos seguem em curso no Juizado Especial da Fazenda Pública.
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A capital de Rondônia, Porto Velho, vai receber R$ 200 milhões do Governo Federal para investimentos em infraestrutura urbana, por meio do novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).
Os recursos serão destinados, principalmente, a obras de macrodrenagem, consideradas essenciais para a urbanização da cidade e para a melhoria da qualidade de vida da população, reduzindo transtornos causados por alagamentos em diferentes regiões do município.
Do valor total, R$ 90 milhões virão diretamente do Orçamento Geral da União (OGU) e R$ 110 milhões serão liberados por meio de financiamento do FGTS.
Porto Velho está entre as capitais que mais apresentaram projetos ao Governo Federal em busca de recursos via PAC, o que garantiu a inclusão da cidade no repasse bilionário previsto pelo programa.
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Foto João Valente: Final da Seletiva será disputada no sábado (27)
O departamento técnico da Federação Acreana de Futsal (Fafs) divulgou nesta sexta, 19, a tabela da Seletiva, o torneio vai indicar o terceiro representante do Acre na Copa Norte.
“Realizamos o congresso técnico e definimos todos os detalhes da competição. Vamos ter um torneio bem disputado”, declarou o presidente da Fafs, Rafael do Vale.
Fórmula de disputa
As equipes irão jogar a Seletiva em um turno único, todos contra todos. O primeiro colocado garante uma vaga na decisão. O segundo e o terceiro colocado disputam a semifinal e o vencedor joga a final.
1ª rodada da Seletiva
PSC x Preventório
Lyon x Café com Leite
Na segunda, 22, a partir das 19 horas, no Sesc
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Foto Sueli Rodrigues: Independência e Rei Artur fizeram um jogo equilibrado
Duas partidas movimentaram a fase de classificação do Campeonato Estadual Sub-15 nesta sexta, 19, no CT do Cupuaçu. O Independência derrotou o Rei Artur por 1 a 0 e Epitaciolândia goleou o Vasco por 10 a 0.
Sequência neste sábado
A primeira fase do Estadual Sub-15 terá mais dois jogos neste sábado, a partir das 14h30, no CT do Cupuaçu. O Santinha recebe o Bangu e o PSG enfrenta o Vila Acre.
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