Cotidiano
ICMS: Você sabia que tem direto à restituição do ICMS na sua conta de luz?
Alguns Tribunais no Brasil inteiro, inclusive no Estado do Acre, vem decidindo que o consumidor pode ser restituído

COM EMERSON COSTA
“Emerson Silva Costa, Advogado, Assessor do Senado Federal, Professor Universitário, Mestrando em Direito pela Universidade de Marília, Especialista em Direito Constitucional pela Faculdade Estácio de Sá, Especialista em Direito Civil e Empresarial pela Faculdade Damásio, Membro Efetivo da Academia Brasileira de Direito Civil”.
A grande pergunta de hoje é a seguinte:
Você, consumidor que está lendo essa notícia. Possui direito a receber algum valor financeiro referente ao cálculo indevido da sua energia elétrica ? Pois bem, explico melhor.
Alguns Tribunais no Brasil inteiro, inclusive no Estado do Acre, vem decidindo que o consumidor pode ser restituído de cobranças indevidas no que se refere ao ICMS sobre os tributos que incidem na energia elétrica, dentre eles: TUST, TUSD e Encargos Sociais. Em síntese, a sua conta de energia elétrica estava sendo cobrada de maneira errada.
Agora resta saber, qual é o período em que o consumidor pode ser ressarcido desses valores pagos indevidamente?
O período de ressarcimento compreende os últimos 5 (cinco) anos. Desse modo, o consumidor deve buscar TODAS as suas faturas de energia elétrica, bem como os comprovantes dos últimos 5 (cinco) anos.
E ao final, quem pode se beneficiar com essa medida?
A ação pretendida beneficia todos os consumidores. E, por isso, a definição de consumidor é dada pela Lei n° 8.078/90, a qual afirma: “Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.” Destarte, seja pessoa física ou jurídica (empresa), possui direito ao ingresso da ação para restituição do ICMS.
Como fazer para ingressar com a Ação que visa a restituição do ICMS? Há algum resultado no Acre?
A pessoa ou empresa interessada deve procurar um advogado para orientação quanto a documentação necessária e propositura da ação junto à justiça. No Acre já há decisões favoráveis quanto a possibilidade de restituição dos valores que foram cobrados indevidamente. Dependendo do valor os processos seguem em curso no Juizado Especial da Fazenda Pública.
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Divergência entre sindicatos pode travar pacote de benefícios proposto pelo governo e prejudicar mais de 50 mil servidores no Acre
O entrave nas negociações ocorre em um momento que pode causar prejuízo a todos, uma vez que, pela legislação eleitoral, o prazo para concessão de novos benefícios se encerra em 31 de março
A resistência de alguns sindicatos em aceitar a pacote de benefícios proposto pelo governo do Estado em complementação ao percentual de 5,08% da Revisão Geral Anual (RGA) para o funcionalismo público pode acabar travando a concessão de medidas que beneficiariam, de forma ampla e linear, todas as categorias de servidores estaduais.
Na mesa de negociação, o governo propõe medidas de alcance amplo, com destaque para a criação de um auxílio-saúde de R$ 500 destinado a servidores inativos e pensionistas, que alcançaria cerca de 18 mil beneficiários. Também está prevista a retomada, por via administrativa, das progressões salariais congeladas dos servidores que ingressaram no serviço público sem concurso, além do reajuste linear do auxílio-alimentação, que passaria de valores entre R$ 420 e R$ 500 para R$ 700 em todas as categorias. A proposta ainda contempla a implantação do mesmo auxílio para policiais e bombeiros militares.
Apesar do alcance das medidas, sindicatos de algumas categorias rejeitaram o pacote e apresentaram contrapropostas que, segundo dados de impacto orçamentário, extrapolam a capacidade financeira do Estado. Pelas estimativas oficiais, a proposta sindical representaria um impacto de quase R$ 550 milhões apenas nos próximos nove meses, um valor considerado incompatível com o atual cenário fiscal.
O secretário de Governo, Luiz Calixto, foi objetivo ao defender a responsabilidade nas contas públicas como prioridade. “Vamos agir de acordo com a realidade. Não podemos ser irresponsáveis de assumir o que não é possível conceder. A prioridade do Estado é manter os pagamentos dos salários rigorosamente em dia, como vem sendo feito e cumprir acordos anteriormente firmados como o pagamento da parcela da RGA. Mais do que estamos colocando na mesa de negociação não cabe no orçamento”, afirmou.
O secretário refere-se ao compromisso firmado pelo Estado com o pagamento da quarta parcela da RGA, prevista para junho, no percentual de 5,08%, o que representa um impacto mensal de aproximadamente R$ 27 milhões. O índice, segundo comparação com os números oficiais, supera a inflação acumulada medida pelo IBGE, que registra 3,81% com base no IPCA dos últimos 12 meses.
O entrave nas negociações ocorre em um momento que pode causar prejuízo a todos, uma vez que, pela legislação eleitoral, o prazo para concessão de novos benefícios se encerra em 31 de março. Caso não haja acordo até lá, mais de 50 mil servidores podem perder a oportunidade de receber os benefícios propostos ainda este ano.
Nos bastidores, a avaliação é de que o endurecimento de parte das entidades sindicais pode comprometer avanços concretos já colocados na mesa, penalizando o conjunto do funcionalismo. O risco, agora, é de que a busca por uma proposta ideal inviabilize o que já é possível de imediato.

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Elenco do União Acreana viaja e estreia na Go Cup será contra Instituto Sporting
O União Acreana viajou nesta quinta, 26 para Aparecida de Goiânia, em Goiás, e na segunda, 30, às 7 horas(hora Acre), estreia na Go Cup, categoria Sub-11. A delegação é formada por 11 atletas e o técnico da equipe é Erismeu Silva.
“Fizemos um bom período de preparação e temos um grupo formado por garotos promissores. A competição é fortíssima, mas todos estão confiantes em uma grande participação”, declarou Erismeu Silva.
Adversários definidos
Além do Instituto Sporting, o União Acreana vai enfrentar na 1ª fase do Sport Recife, o Cabo Verde e o BSB Asmetro.
“Temos adversários de excelente nível. A segunda partida na competição será contra o Sport e esse é um torneio com visibilidade e isso pode gerar oportunidades para os garotos”, avaliou o treinador.
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Galvez é goleado pelo Amazonas na estreia da Copa Norte
O Galvez foi goleado pelo Amazonas por 5 a 0 neste quinta, 26, no Tonicão, na estreia da Copa Verde de 2026. Ronaldo(2) e Cipriano(2) e Pedrinho marcaram os gols da Onça Pintada.
Vitória no 1º tempo
Em um jogo onde somente o Amazonas demonstrou interesse para conquistar uma vitória, o 4 a 0 da primeira etapa definiu o confronto ainda no primeiro tempo.
Fala, Cristhian!
“Estamos iniciando um trabalho e o resultado é sempre muito importante. Temos uma partida difícil contra o Águia e a vitória aumenta a motivação para a sequência da competição”, disse o técnico do Amazonas, Cristhian de Souza.
Sem tempo
O elenco do Galvez não terá tempo para lamentações. O grupo viaja nesta quinta, 26, para Porto Velho e no domingo, 29, enfrenta o Porto Velho, a partir das 15 horas(hora Acre), no Aluísio Ferreira.

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