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Cotidiano

ICMS: Você sabia que tem direto à restituição do ICMS na sua conta de luz?

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Alguns Tribunais no Brasil inteiro, inclusive no Estado do Acre, vem decidindo que o consumidor pode ser restituído

COM EMERSON COSTA

“Emerson Silva Costa, Advogado, Assessor do Senado Federal, Professor Universitário, Mestrando em Direito pela Universidade de Marília, Especialista em Direito Constitucional pela Faculdade Estácio de Sá, Especialista em Direito Civil e Empresarial pela Faculdade Damásio, Membro Efetivo da Academia Brasileira de Direito Civil”.

A grande pergunta de hoje é a seguinte:

Você, consumidor que está lendo essa notícia. Possui direito a receber algum valor financeiro referente ao cálculo indevido da sua energia elétrica ? Pois bem, explico melhor.

Alguns Tribunais no Brasil inteiro, inclusive no Estado do Acre, vem decidindo que o consumidor pode ser restituído de cobranças indevidas no que se refere ao ICMS sobre os tributos que incidem na energia elétrica, dentre eles: TUST, TUSD e Encargos Sociais. Em síntese, a sua conta de energia elétrica estava sendo cobrada de maneira errada.

Agora resta saber, qual é o período em que o consumidor pode ser ressarcido desses valores pagos indevidamente?

O período de ressarcimento compreende os últimos 5 (cinco) anos. Desse modo, o consumidor deve buscar TODAS as suas faturas de energia elétrica, bem como os comprovantes dos últimos 5 (cinco) anos.

E ao final, quem pode se beneficiar com essa medida?
A ação pretendida beneficia todos os consumidores. E, por isso, a definição de consumidor é dada pela Lei n° 8.078/90, a qual afirma: “Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.” Destarte, seja pessoa física ou jurídica (empresa), possui direito ao ingresso da ação para restituição do ICMS.

Como fazer para ingressar com a Ação que visa a restituição do ICMS? Há algum resultado no Acre?

A pessoa ou empresa interessada deve procurar um advogado para orientação quanto a documentação necessária e propositura da ação junto à justiça. No Acre já há decisões favoráveis quanto a possibilidade de restituição dos valores que foram cobrados indevidamente. Dependendo do valor os processos seguem em curso no Juizado Especial da Fazenda Pública.

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Caixa paga Bolsa Família a beneficiários de NIS com final 8

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Adicional de R$ 150 sairá em março

 

A Caixa Econômica Federal paga hoje (27) a parcela de janeiro do Bolsa Família aos beneficiários com Número de Inscrição Social (NIS) de final 8. O valor mínimo corresponde a R$ 600.

Segundo o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, neste mês o programa de transferência de renda do governo federal alcançará 21,9 milhões de famílias, com um gasto de R$ 13,38 bilhões. O valor médio recebido por família equivale a R$ 614,21.

A partir deste mês, o programa social volta a se chamar Bolsa Família. O valor mínimo de R$ 600 foi garantido após a aprovação da Emenda Constitucional da Transição, que permitiu o gasto de até R$ 145 bilhões fora do teto de gastos neste ano, dos quais R$ 70 bilhões estão destinados a custear o benefício.

Compromisso

Em publicação nas redes sociais, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva escreveu que a manutenção da parcela mínima segue o compromisso estabelecido entre o novo governo e o Congresso Nacional.

“Começaremos o pagamento de R$ 600 para famílias beneficiárias. Compromisso firmado durante a campanha e que conseguimos graças a PEC [Proposta de Emenda Constitucional] que aprovamos ainda na transição, já que o valor não tinha sido previsto no orçamento pelo governo anterior”, postou o presidente no último dia 16.

O pagamento do adicional de R$ 150 para famílias com crianças de até seis anos ainda não começou. Há duas semanas, o ministro do Desenvolvimento e Assistência Social, Wellington Dias, afirmou que o valor extra só começará a ser pago em março, após o governo fazer um pente-fino no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), para eliminar fraudes.

No modelo tradicional do Bolsa Família, o pagamento ocorre nos últimos dez dias úteis de cada mês. O beneficiário poderá consultar informações sobre as datas de pagamento, o valor do benefício e a composição das parcelas no aplicativo Caixa Tem, usado para acompanhar as contas poupança digitais do banco.

Calendário Bolsa Família de Janeiro de 2023
Calendário Bolsa Família de Janeiro de 2023 – Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome

Auxílio Gás

Neste mês não haverá o pagamento do Auxílio Gás, que beneficia famílias cadastradas no CadÚnico. Como o benefício só é pago a cada dois meses, o pagamento voltará em fevereiro.

Só pode receber o Auxílio Gás quem está incluído no CadÚnico e tenha pelo menos um membro da família que receba o Benefício de Prestação Continuada (BPC). A lei que criou o programa definiu que a mulher responsável pela família terá preferência, assim como mulheres vítimas de violência doméstica.

Edição: Kleber Sampaio

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Neila Rosas deixa o Andirá e acerta retorno para o Atlético

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Neila Rosas espera realizar um trabalho vencedor no Atlético

O coração atleticano pesou e a técnica Neila Rosas retornará para o Galo na temporada de 2023 depois de ter comandado o Andirá em 2022.

“Minha relação com o presidente Afonso Alves (Andirá) é excelente, mas a minha paixão pelo Atlético determinou essa transferência. Vamos tentar novamente montar um time vencedor”, disse Neila Rosas.

Base mantida

De acordo com Neila Rosas, as atletas do Andirá irão para o Atlético na atual temporada.

“A nossa base vai ser mantida porque a prioridade é tentar a conquista do Estadual para voltar aos torneios nacionais em 2024”, afirmou a treinadora.

Escolinha para meninas

O Atlético vai investir na formação de atletas na base. Será criada uma escolinha e a equipe estará na disputa do Estadual Sub, uma das novidades da temporada 23.

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João Hassen fecha por duas temporadas com Desportivo Brasil

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João Hassen ainda fará uma série de exames antes de iniciar os trabalhos no clube paulista

O meia João Hassen vai assinar por duas temporadas com o Desportivo Brasil e se apresenta em Porto Feliz até o próximo dia 15, data para o início dos treinamentos visando as competições da temporada de 2023.

“Fechamos a negociação do João Hassen. Ele fez uma grande Copa São Paulo com a camisa do Galvez e essa transferência é o reconhecimento do seu futebol”, disse o técnico Kinho Brito.

Salário e porcentagem

Segundo Kinho Brito, João Hassen chegará no Desportivo Brasil recebendo um salário fora da realidade do futebol acreano para um atleta de base e o Galvez ficará com uma porcentagem em caso de negociação.

“Fechamos uma negociação onde ficou bom para os clubes e o atleta. Esse é um dos caminhos do futebol acreano, não podemos ficar somente esperando cotas das competições nacionais”, avaliou o treinador.

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