Acre
ICMBio diz que ‘Operação Suçuarana’ operará por tempo indeterminado na Reserva Extrativista Chico Mendes
Ação conjunta de órgãos ambientais e de segurança visa coibir pecuária irregular na unidade de conservação e terá duração indeterminada
A operação é baseada em decisões judiciais, demandas do MPF e levantamentos técnicos realizados pelo próprio ICMBio. Segundo o órgão. Foto: captada
O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) divulgou nota nesta segunda-feira (9) detalhando os objetivos da Operação Suçuarana, deflagrada no último dia 5 de junho – Dia Mundial do Meio Ambiente – na Reserva Extrativista Chico Mendes, localizada no Acre. A iniciativa tem como foco principal o combate ao desmatamento ilegal associado à pecuária irregular, apontada como a maior causa de degradação ambiental na área, considerada a unidade de conservação mais desmatada do Brasil.
A ação, que operará por tempo indeterminado, foi realizada no último dia 5 de junho e teve como principal alvo a pecuária irregular, identificada como a principal responsável pela degradação ambiental na unidade de conservação federal.
A operação, que contou com o apoio do Batalhão de Polícia Militar Ambiental do Acre (BPA), Força Nacional, Polícia Rodoviária Federal (PRF), Exército Brasileiro, Ministério Público Federal (MPF) e Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Acre (IDAF), terá duração indeterminada.
Em comunicado, o ICMBio destacou que a ação visa coibir crimes ambientais e garantir a preservação da reserva, que leva o nome do seringueiro e ativista Chico Mendes, símbolo da luta pela Amazônia. A operação reforça a fiscalização integrada entre órgãos federais e estaduais para frear o avanço da devastação na região.
A ação, que operará por tempo indeterminado, foi realizada no último dia 5 de junho e teve como principal alvo a pecuária irregular. Foto: captada
A Reserva Extrativista Chico Mendes é uma das áreas mais críticas em termos de desmatamento ilegal no país, com a pecuária clandestina sendo uma das principais ameaças ao bioma. A Operação Suçuarana representa mais uma etapa no esforço contínuo para proteger a biodiversidade e combater a grilagem de terras na Amazônia.
“Todos os alvos, portanto, têm ligação com esse crime ambiental e são infratores que já foram reiteradamente autuados administrativamente, seja por desmatamento, criação de gado acima do limite permitido, criação em área embargada, impedimento da regeneração da mata nativa ou obstrução à fiscalização. Há ainda alvos com decisão judicial transitada em julgado, determinando a retirada de suas ocupações, uma vez que são invasores ilegais e não beneficiários de uso do território da Reserva Extrativista Chico Mendes”, destaca.
O ICMBio afirmou que todas as ações da operação estão amparadas na legalidade
“No âmbito da Operação Suçuarana, assim como em qualquer ação do ICMBio na Reserva Extrativista Chico Mendes e nos demais territórios nos quais somos gestores, agimos no trato com os cidadãos com urbanidade. Mesmo em um contexto de mediação de conflitos, nossas ações estão em conformidade com os princípios da legalidade, proporcionalidade e razoabilidade”, finalizou.
A operação é baseada em decisões judiciais, demandas do MPF e levantamentos técnicos realizados pelo próprio ICMBio. Segundo o órgão, os alvos não são escolhidos arbitrariamente.
Enquanto o ICMBio sustenta que a operação visa proteger o meio ambiente e garantir a sobrevivência sustentável das populações tradicionais, vozes levantam o debate sobre os impactos sociais das ações de fiscalização e o futuro dos moradores da região.
A Operação Suçuarana integra o esforço nacional de enfrentamento ao desmatamento e às mudanças climáticas, com foco na proteção das áreas legalmente protegidas da Amazônia.
A iniciativa tem como foco principal o combate ao desmatamento ilegal associado à pecuária irregular. Foto: captada
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Nesta segunda-feira, o Centro de Hematologia e Hemoterapia do Acre (Hemoacre) não terá atendimento ao público. A suspensão ocorre em razão da realização de serviços de dedetização e manutenção elétrica na unidade.
De acordo com o Hemoacre, as intervenções fazem parte do cronograma de manutenção preventiva e têm como objetivo garantir a segurança, as condições sanitárias e a qualidade dos serviços prestados à população.
O atendimento será retomado normalmente na terça-feira, com funcionamento no horário habitual, das 7h às 18h.
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Resolução amplia exigências de transparência, rastreabilidade e controle social sobre o uso de recursos públicos
O Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC) publicou novas diretrizes que passam a disciplinar a execução das emendas parlamentares estaduais e municipais, com foco no fortalecimento da transparência, da rastreabilidade e do controle social sobre a aplicação dos recursos públicos. As medidas entram em vigor a partir de 1º de janeiro de 2026 e foram comunicadas oficialmente ao Governo do Estado e às prefeituras por meio do Ofício Circular nº 53/2025, assinado pela presidente da Corte, conselheira Dulcinéa Benício.
As normas estão previstas na Resolução TCE/AC nº 133/2025, publicada no Diário Eletrônico de Contas em dezembro, e tratam da fiscalização e do acompanhamento da execução das emendas parlamentares. O texto está alinhado à Constituição Federal, às decisões do Supremo Tribunal Federal — com destaque para a ADPF 854 — e às orientações dos órgãos nacionais de controle.
De acordo com o TCE-AC, a partir de 2026 a execução orçamentária e financeira das emendas ficará condicionada ao cumprimento integral das exigências de transparência e rastreabilidade. Entre os principais pontos está a obrigatoriedade de ampla divulgação, em meio digital e de acesso público, de informações detalhadas sobre as emendas, incluindo autoria, valores, objeto, beneficiários, local de aplicação, cronograma e estágio de execução.
A Resolução também determina a identificação e o rastreamento das despesas desde a origem da emenda até o beneficiário final, o uso de sistemas orçamentários e financeiros que permitam o acompanhamento completo da execução, a adoção de conta bancária específica para a movimentação dos recursos, quando aplicável, e a integração dos sistemas locais com plataformas federais e estaduais. Além disso, todos os documentos relacionados à execução — como empenhos, liquidações, pagamentos, contratos e notas fiscais — deverão ser disponibilizados em transparência ativa.
O Tribunal orienta ainda que estados e municípios promovam, ainda em 2025, as adequações necessárias em seus sistemas e rotinas administrativas para garantir o cumprimento das novas exigências no ano seguinte. Algumas medidas deverão ser adotadas de forma imediata, como condição provisória para a execução das emendas a partir de janeiro de 2026.
Outro ponto destacado é que, no prazo máximo de seis meses após a publicação da Resolução, todas as medidas voltadas à transparência e à rastreabilidade deverão estar completamente implementadas. O TCE-AC poderá solicitar aos gestores a apresentação de um plano de ação com diagnóstico da situação atual, cronograma de execução, responsáveis pelas providências e estratégias de integração dos sistemas.
O Tribunal alerta que o descumprimento das regras poderá resultar na aplicação das sanções previstas na legislação vigente, sem prejuízo de outras medidas de controle. Com a iniciativa, o TCE-AC reforça o compromisso com a boa governança, a correta aplicação dos recursos públicos e o fortalecimento da confiança da sociedade na gestão orçamentária.
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A Prefeitura de Feijó publicou o Decreto nº 257, de 11 de dezembro de 2025, que estabelece o recesso administrativo de final de ano no âmbito da Administração Pública Municipal. A medida tem como objetivo organizar o funcionamento dos órgãos municipais durante o período festivo, garantindo o planejamento interno e a continuidade dos serviços essenciais. O documento foi publicado na edição do Diário Oficial nesta segunda-feira, 15.
De acordo com o decreto, o recesso seguirá o seguinte calendário: 24 de dezembro, ponto facultativo; 25 de dezembro, feriado nacional de Natal; 26 de dezembro (sexta-feira), ponto facultativo; 29 e 30 de dezembro, ponto facultativo; 31 de dezembro, ponto facultativo; 1º de janeiro, feriado nacional de Confraternização Universal; e 2 de janeiro (sexta-feira), ponto facultativo. Nos dias 27 e 28 de dezembro, assim como 3 e 4 de janeiro, por se tratarem de sábado e domingo, não haverá expediente administrativo. O retorno das atividades normais está previsto para o dia 5 de janeiro de 2026.
O decreto ressalta que, durante o período de recesso, não haverá paralisação dos serviços essenciais, que deverão funcionar normalmente conforme escalas definidas pelos respectivos secretários municipais.
Ainda conforme o documento, as secretarias municipais deverão organizar escalas de trabalho para assegurar o atendimento mínimo necessário e evitar prejuízos ao andamento dos processos administrativos.
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