Boletim da Defesa Civil aponta redução do manancial e registra 12 milímetros de chuva nas últimas 24 horas

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O sexto lote do Seguro Desemprego do Pescador Artesanal, o seguro-defeso, será paga na terça-feira (24) para 110.904 trabalhadores do ramo, cadastrados e em conformidade com as exigências do programa.

Estes trabalhadores receberão R$ 179,7 milhões. Os cinco lotes anteriores somaram 269.372 beneficiados, com as parcelas sendo sido liberadas semanalmente, totalizando R$ 616,3 milhões.

O valor do benefício equivale a um salário mínimo mensal, fixado em R$ 1.621. O seguro é pago a pescadores artesanais durante a paralisação da pesca (defeso), no período de reprodução de cada espécie, e pode durar até cinco meses, dependendo do calendário regional de proibição.

A maior parte do público beneficiado teve sua atividade impactada no período entre novembro de 2025 e fevereiro de 2026.

O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, ressaltou o compromisso da pasta com a correta concessão do benefício.

“O MTE tem trabalhado para garantir o pagamento de todos os pedidos de seguro-defeso que passaram por análise criteriosa, assegurando o direito de quem realmente vive da pesca.”

Troca de gestão

Em novembro do ano passado, a gestão do seguro-defeso foi reformulada passando do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). O objetivo da medida é diminuir o pagamento de benefícios indevidos – para pescadores que tem outras fontes de renda, por exemplo –, além de evitar fraudes.

O esforço de saneamento do programa também uniu a Controladoria Geral da União (CGU) e o MTE. Embora uma parcela relativamente pequena de benefícios tenha sido fraudada, o impacto das fraudes é considerável pois o programa já atendeu mais de 2 milhões de cadastrados em seu período de maior alcance.

Entre as alterações previstas na Medida Provisória (MP) nº 1.323, foi revisada a lista de documentos necessários para manter os cadastros ativos. Atualmente, as exigências incluem inscrição no Cadastro Único (CadÚnico), ter cadastro biométrico, entregar o Relatório do Exercício da Atividade Pesqueira (Reap), morar em município incluído no período de defeso e participar das entrevistas realizadas pela Fundacentro nos estados onde já ocorre a piracema (período de reprodução dos peixes), que são Bahia, Maranhão, Piauí, Pará e Amazonas. Nestes locais a Fundação registrou 514.127 atendimentos em 126 municípios.

Entre 1º de novembro de 2025 e 14 de março deste ano, o MTE recebeu 1.198.473 requerimentos individuais do benefício. As solicitações estão passando por triagem. Os estados com maior número de solicitações são Pará (351.502), Maranhão (336.803), Amazonas (106.632), Bahia (81.765) e Piauí (63.025).

Ficaram de fora dos lotes os pescadores que não apresentaram o Reap. Também foram excluídos aqueles que possuem vínculo empregatício, recebem aposentadoria, estão com o registro de pesca cancelado, atuam em atividades não previstas ou recebem benefício assistencial contínuo, como o Benefício de Prestação Continuada (BPC).

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A crise climática global exige respostas concretas e estruturais dos governos. Nesse contexto, experiências subnacionais têm ganhado relevância estratégica na implementação de políticas capazes de reduzir emissões, conservar florestas e promover desenvolvimento sustentável. Entre essas experiências, o estado do Acre, na Amazônia brasileira, destaca-se como um dos territórios mais inovadores do mundo na construção de políticas públicas voltadas à valorização da floresta em pé.

A trajetória do Acre demonstra como políticas públicas integradas podem contribuir diretamente para que o Brasil cumpra os compromissos assumidos no âmbito do Acordo de Paris e avance no cumprimento de sua Contribuição Nacionalmente Determinada (NDC).

Ao ratificar o acordo climático global em 2016, o Brasil assumiu metas ambiciosas de redução das emissões de gases de efeito estufa (GEE), comprometendo-se a reduzi-las em até 67% até 2035, com base nos níveis registrados em 2005, quando o país emitia cerca de 2,1 bilhões de toneladas de CO₂ equivalente.

Entre os compromissos assumidos está a eliminação do desmatamento ilegal até 2030 e a restauração de 12 milhões de hectares de florestas, o que poderá evitar a emissão de aproximadamente 700 milhões de toneladas de CO₂ na atmosfera.

A dinâmica do desmatamento e os desafios da Amazônia

A evolução da taxa de desmatamento na Amazônia Legal entre 2005 e 2025 revela um cenário de avanços e retrocessos. Ao longo desse período, os dados indicam oscilações significativas, com momentos de queda seguidos por novos ciclos de aumento do desmatamento.

Essa tendência também se reflete no estado do Acre. Entre 2018 e 2021, por exemplo, houve um aumento de 73% na taxa de desmatamento, com o ano de 2021 registrando o maior nível de pressão sobre a floresta.

Estudos indicam que a pandemia de COVID-19 exerceu impacto relevante nesse processo. Pesquisas conduzidas por Brancalion et al. (2020) apontam que, no primeiro mês após a adoção de medidas restritivas para conter a propagação do vírus, foi observado o dobro de desmatamento nas florestas tropicais em comparação com 2019, evidenciando os efeitos indiretos de crises globais sobre os sistemas ambientais.

Acre: um território amazônico com 85% de floresta preservada

Mesmo diante desse cenário, o Acre mantém um dos patrimônios florestais mais importantes da Amazônia. Com 164.173,43 km² de território — o equivalente a aproximadamente 16,4 milhões de hectares — o estado ainda preserva cerca de 85% de sua cobertura original de floresta nativa.

Dados recentes do Projeto de Monitoramento do Desmatamento na Amazônia Legal, do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais, indicam que a taxa de desmatamento no estado vem apresentando redução nos últimos três anos, resultado direto da combinação entre políticas públicas ambientais, instrumentos de monitoramento e estratégias de desenvolvimento sustentável.

Estratégia integrada para enfrentar o desmatamento

Diante do aumento do desmatamento observado entre 2018 e 2021, o governo do Acre adotou uma série de medidas estruturais para fortalecer as ações de prevenção e o controle das atividades ilegais.

Entre essas medidas, está a articulação interinstitucional coordenada pelo Gabinete de Crise e pelo Grupo Operacional de Comando e Controle (GOCC), que reúne órgãos estaduais, municipais e federais em ações integradas de planejamento, monitoramento e fiscalização.

Outro marco importante ocorreu em 29 de dezembro de 2025, quando o governo do estado criou o Sistema Integrado de Meio Ambiente e Mudança do Clima (SIMAMC) e o Centro Integrado de Inteligência, Geoprocessamento e Monitoramento Ambiental (CIGMA).

Essas estruturas ampliam a capacidade do Estado de produzir inteligência ambiental, de fortalecer o monitoramento territorial e de aprimorar as estratégias de combate ao desmatamento e à degradação florestal.

PPCDQ: metas claras para reduzir o desmatamento

Outra iniciativa estratégica foi a atualização dos Planos Estadual e Municipais de Prevenção e Controle do Desmatamento e Queimadas (PPCDQ).

O plano estabelece uma meta ambiciosa: reduzir o desmatamento em 50% até 2027, tomando como referência a média registrada entre 2017 e 2022.

A partir de 2023, com as medidas adotadas, o desmatamento passou a apresentar queda contínua no estado. Informações do Projeto de Monitoramento do Desmatamento na Amazônia Legal por Satélite (Prodes), do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais, vinculado ao Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) indicam que o Estado registrou desempenho acima das metas estabelecidas para o ano florestal de 2024–2025, período compreendido entre agosto de 2024 e julho de 2025.

Os resultados mostram que o Acre superou em 43% a meta de controle do desmatamento prevista para 2025 no Plano de Prevenção, Controle de Desmatamento e de Queimadas do Acre (PPCDQ). Enquanto o plano projetava um limite de aproximadamente 572 km² de área desmatada, o monitoramento registrou cerca de 320 km², representando uma redução de 252 km² em relação ao patamar estabelecido.

O resultado evidencia a eficácia das políticas públicas implementadas no Estado e reforça o papel do PPCDQ como instrumento estratégico de planejamento ambiental, orientando ações integradas de monitoramento, fiscalização e governança territorial voltadas à redução consistente do desmatamento e das queimadas na Amazônia acreana.

Políticas públicas estruturais para a floresta em pé

A redução do desmatamento no Acre não é resultado apenas de ações de fiscalização. Ela reflete uma estratégia mais ampla baseada em políticas públicas estruturais que conciliam conservação ambiental e desenvolvimento econômico.

Um dos pilares dessa estratégia é o programa jurisdicional de REDD+, o ISA Carbono, criado pela Lei nº 2.308/2010, que instituiu o Sistema de Incentivos a Serviços Ambientais (SISA).

O programa integra instrumentos de conservação florestal, de incentivos econômicos e de mecanismos de repartição de benefícios para populações tradicionais (ribeirinhos, extrativistas, agricultores familiares) e povos indígenas, que vivem e protegem a floresta.

Além do ISA Carbono, o Estado implementa outras políticas complementares, entre elas:

• a execução do programa internacional REDD for Early Movers (REM)
• a implementação da estratégia Agenda Acre 10 Anos, lançada em 2023
• ações para redução do passivo ambiental previstas no Código Florestal Brasileiro – Lei nº 12.651/2012
• o fortalecimento do Cadastro Ambiental Rural (CAR) e do Plano de Regularização Ambiental (PRA)

O estado também apoia iniciativas voltadas à produção sustentável, como:

• Projetos de Incremento Produtivo Comunitário (IPCs)
• Planos de Gestão Territorial e Ambiental Indígena (PGTIs)
• concessões florestais sustentáveis
• manejo florestal madeireiro e não madeireiro nas florestas estaduais

Todas essas ações são orientadas pelo Zoneamento Ecológico-Econômico do Acre (ZEE), instrumento que organiza o uso do território e orienta políticas de desenvolvimento sustentável.

Fortalecimento do ISA e do REDD+ jurisdicional

Os avanços registrados no Estado decorrem de um processo institucional construído ao longo de mais de 15 anos.

O atual governo vem investindo no aprimoramento e fortalecimento do REDD+ jurisdicional do SISA, com iniciativas voltadas à atualização de instrumentos fundamentais de governança ambiental.

Entre essas iniciativas destacam-se:

• processo de atualização do Sistema de Salvaguardas Socioambientais
• processo de atualização do Sistema de Monitoramento, Relato e Verificação (MRV)
• fortalecimento das instâncias de governança do Sisa
• reforço na proteção dos direitos de povos indígenas e comunidades tradicionais, por meio das Salvaguardas Socioambientais do Sisa
• aprimoramento da Estratégia de Repartição de Benefícios do ISA Carbono/Sisa, programa jurisdicional de REDD+

Caminho para créditos de carbono de alta integridade

Como resultado desse processo de fortalecimento institucional, o Acre permanece habilitado para avançar rumo ao padrão internacional ART/TREES, considerado um dos sistemas mais rigorosos do mundo para certificação de créditos de carbono jurisdicionais.

A obtenção desse padrão permitirá ao Estado gerar créditos de carbono de alta integridade ambiental, ampliando sua capacidade de atrair investimentos internacionais destinados à expansão das políticas de conservação, da sociobiodiversidade e das ações de enfrentamento aos impactos das mudanças climáticas, incluindo eventos extremos.

Governança participativa e compromisso climático

Um dos elementos centrais do modelo acreano é a governança participativa.

O governo do Estado, por meio do Instituto de Mudanças Climáticas e Regulação de Serviços Ambientais (IMC), atua em conjunto com a sociedade civil em processos amplos de participação e transparência.

Essas instâncias acompanham e validam todas as etapas de planejamento e implementação dos programas e projetos jurisdicionais de REDD+, garantindo integridade e legitimidade às políticas públicas.

Uma experiência amazônica com impacto global

A experiência do Acre demonstra que a proteção das florestas tropicais pode caminhar lado a lado com o desenvolvimento econômico e a inclusão social.

Ao combinar monitoramento ambiental, governança participativa e incentivos econômicos para a conservação, o Estado construiu um modelo pioneiro que contribui diretamente para o cumprimento dos compromissos climáticos do Brasil.

Mais do que uma política regional, o Sisa tornou-se uma referência internacional para territórios que buscam soluções concretas para enfrentar a crise climática global.

 

Jaksilande Araújo de Lima
Presidente do Instituto de Mudanças Climáticas e Regulação de Serviços Ambientais – IMC

Ângela Rodrigues de Oliveira
Assessora Especial – Secretaria de Estado do Meio Ambiente, portariada para o IMC

Elsa Renee Huaman Mendoza
Pesquisadora e especialista em política ambiental

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