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Hoje é Dia: Meio ambiente e oceanos marcam as celebrações da semana
A semana começa no dia 2 com a lembrança dos 90 anos de nascimento do sambista Germano Mathias que faleceu em 2023. Germano Mathias nasceu no Pari, no centro de São Paulo, e começou a carreira nos anos 1950. Ele ficou conhecido pelo jeito de interpretar as músicas de forma sincopada e influenciou gerações de sambistas. O programa da Rádio Nacional, Acervo Origens homenageou o artista.
Também no dia 2 é celebrado os 85 anos da primeira exibição prática da televisão no Brasil, sendo os equipamentos montados em dois pavilhões da Feira de Amostras, era o primeiro passo para a criação do novo meio de comunicação. Para saber mais sobre a história da televisão confira as reportagens especiais da Agência Brasil TV brasileira: a cronologia dos primeiros anos e 70 anos da TV no Brasil: 1ª década foi de aventura, improviso e paixão.
Já em 3 de junho a morte do escritor Franz Kafka completa 100 anos. Ele foi um dos principais escritores da literatura moderna. Kafka era de origem judaica, nasceu em Praga, Áustria-Hungria (atual República Checa), e escrevia em alemão. O conjunto de seus textos retrata a ansiedade e a alienação do homem do Século XX. Foi internado em Viena, na Áustria, onde se internou com tuberculose e morreu vítima de insuficiência cardíaca. Em 2014 o programete História Hoje publicado na Radioagência Nacional falou sobre o autor. Uma exposição também celebrou os 95 anos do livro Metamorfose e a Agência Brasil registrou em 2015.
Os 30 anos da morte do arquiteto paisagista paulista Roberto Burle Marx é lembrado neste dia 4, O Sítio Roberto Burle Marx, foi reconhecido como Patrimônio Mundial da Unesco em julho de 2021. Em 2023, durante a elaboração do plano de gestão da área a Agência Brasil fez uma reportagem detalhada sobre o assunto. Já o programa Caminhos da Reportagem tem um episódio completo sobre o local que fica em Barra de Guaratiba, na Zona Oeste da cidade do Rio de Janeiro. O sítio abriga uma coleção de mais de 3.500 espécies de plantas de regiões tropicais e subtropicais.
O Dia Mundial do Meio Ambiente é comemorado no dia 5, a Agência Brasil tem acompanhado as ações anuais de preservação do ecossistema e as consequências das mudanças climáticas. E a tragédia ambiental no Rio Grande do Sul será pauta no Caminhos da Reportagem deste domingo.
Dia 5 também marca os 83 anos da primeira radionovela brasileira. Em busca da felicidade foi transmitida pela Rádio Nacional. E em 2021, ao completar 80 anos da veiculação no Brasil a EBC regravou uma cena da obra. Os ouvintes da Rádio Nacional e telespectadores da TV Brasil puderam conferir o resultado desta recriação . A cena romântica, de um minuto, faz parte do capítulo 20 do primeiro ano de transmissão da novela, que durou dois anos devido a grande audiência. Em Busca da Felicidade tem autoria de Leandro Blanco e adaptação de Gilberto Martins. Em 2018, o roteiro recebeu a certificação da UNESCO, pelo Programa Memória do Mundo. Clique abaixo e confira:
O dia 6 marca os 100 anos do nascimento do mestre de tambor de crioula, Mestre Felipe. Para saber mais como são confeccionados estes tambores assista a reportagem da TV Brasil:
E para terminar a semana, em 8 de junho é comemorado o Dia Mundial dos Oceanos, um alerta para importância de proteger águas e biodiversidade, Desde 2020 estamos na década dos oceanos, instituída pela ONU a organização espera que neste 10 anos a humanidade aumente o conhecimento sobre as águas que cobrem 70% do planeta e proteja melhor essa imensidão, que absorve um terço do gás carbônico produzido pela atividade humana, retém o aquecimento global e serve à subsistência direta de bilhões de pessoas. Clique aqui e leia a reportagem feita em 2020.
Nascimento do cantor e compositor paulistano Germano Mathias (90 anos)
Nascimento do futebolista e político goiano Túlio Humberto Pereira Costa, o Túlio Maravilha (55 anos)
Morte do poeta modernista e diplomata gaúcho Raul Bopp (40 anos)
Realização, pela primeira vez no Brasil, de uma exibição prática da televisão, sendo os equipamentos montados em dois pavilhões da Feira de Amostras (85 anos)
Dia Estadual do Vinho e Início da Semana Estadual de Apoio à Cultura e Produção do Vinho
Fundação do Ceará Sporting Club 1914 (110 anos)
Primeira veiculação do Programa Acontece Cada Uma, na Rádio Nacional AM RJ (75 anos)
Morte do músico austríaco Johann Strauss II (125 anos)
Morte do escritor tcheko Franz Kafka (100 anos)
Morte do líder religioso e político iraniano Ruhollah Musavi Khomeini, o Aiatolá Khomeini (35 anos)
Yitzhak Rabin é eleito o primeiro Ministro de Israel (50 anos)
Nascimento do médico, cientista e político acreano Adib Jatene (95 anos) – conhecido e respeitado nacional e internacionalmente, foi o criador de dezenas de inovações no meio médico e inventor de uma cirurgia no coração que leva seu nome
Nascimento do ator mineiro Ângelo Antônio (60 anos)
Morte do arquiteto paisagista paulista Roberto Burle Marx (30 anos)
Massacre de manifestantes na China (35 anos)
Dia Internacional das Crianças Vítimas Inocentes de Agressão – comemoração instituída pela ONU na sua Resolução E-08/07 de 19 de agosto de 1982, que conta com o apoio da UNICEF
Morte do instrumentista e compositor paulista José Alves da Silva, o Aimoré (45 anos)
Nascimento do músico fluminense Oswaldo de Almeida e Silva, o Oswaldinho do Acordeon (70 anos)
Nascimento do poeta e jurista mineiro Cláudio Manuel da Costa (295 anos) – participou colateralmente do movimento conhecido como Conjuração Mineira, tendo morrido em circunstâncias suspeitas
Morte do compositor e teatrólogo fluminense Antônio Guimarães Cabral, o Aldo Cabral (30 anos)
Dia Mundial do Meio Ambiente – comemoração internacional, que foi instituída pela 27ª sessão da Assembleia Geral da ONU na Resolução Nº 2994 de 15 de dezembro de 1972
Início da transmissão, na Rádio Nacional AM RJ, de “Em busca da felicidade” (83 anos) – primeira novela radiofônica veiculada no país. Em 2018, o roteiro recebeu a certificação da UNESCO, pelo Programa Memória do Mundo
Dia Internacional da Prostituta – comemorado para marcar a data de 2 de junho de 1975, em que cerca de 150 trabalhadoras sexuais entraram para a história ao ocuparem a Igreja de São Nizier na cidade francesa de Lyón, exigindo que o trabalho prestado por elas fosse considerado tão útil à França como outro ofício qualquer
Nascimento do mestre de tambor de crioula maranhense Mestre Felipe (100 anos)
Nascimento do pintor espanhol Diego Velázquez (425 anos)
Nascimento do compositor e maestro alemão Siegfried Wagner (155 anos)
Nascimento do pintor, gravador, desenhista e professor capixaba Levino Fânzeres (140 anos)
Nascimento do cantor e compositor capixaba Nomar Nobre Chatelain, o Carlos Nobre (90 anos)
Nascimento do artista plástico paulistano Newton Mesquita (75 anos)
Nascimento da cantora baiana Simone Moreno (55 anos)
Desembarque de tropas aliadas na região da Normandia, o Dia “D” (80 anos)
Criação do jogo Tetris (40 anos) – um jogo eletrônico muito popular, um dos primeiros itens de exportação de sucesso da União Soviética e um dos primeiros a ser visto como um tipo de vício
Morte do piloto de automobilismo Francisco Sacco Landi, o Chico Landi (35 anos)
Morte do poeta, jornalista e publicitário paranaense Paulo Leminski (35 anos)
Morte do matemático e cientista da computação britânico Alan Turing (70 anos)
Nascimento do filósofo, poeta, crítico e jurista sergipano Tobias Barreto (185 anos) – iniciou na poesia brasileira o movimento denominado condoreirismo hugoano (terceira fase do romantismo)
Morte da cantora, compositora e instrumentista capixaba Nara Leão (35 anos)
Nascimento da pintora e escultora suíça radicada no Brasil Myrrha Dagmar Dub, a Mira Schendel (105 anos)
Morte do cantor e compositor fluminense Serguei (5 anos)
Assinatura do Tratado de Tordesilhas (530 anos)
Início do Cerco de Jerusalém pelos exércitos da Primeira Cruzada (925 anos)
Dia Nacional da Liberdade de Imprensa
Morte do compositor, maestro, instrumentista e trombonista fluminense Raul de Barros (15 anos)
Nascimento do poeta, compositor e veterinário fluminense Almanir Grego (115 anos) – compôs sambas, valsas, choros e marchas, entre outros gêneros. Várias de suas composições foram lançadas pelas irmãs Carmen e Aurora Miranda
Publicação do livro “1984”, de George Orwell (75 anos)
Fundação da Confederação Brasileira de Futebol (CBF) (110 anos)
Dia Mundial dos Oceanos – comemoração estabelecida em 1992 durante a “Eco92” ou “Cimeira da Terra” ou “Conferência do Rio” sobre Meio Ambiente, com o fim de enfatizar a importância de todos os produtos fornecidos pelo Oceano Atlântico, Oceano Pacífico, Oceano Antártico, Oceano Índico e Ocea
Fonte: EBC GERAL
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PLOA 2026 é aprovado com crescimento de 13,63% e garante avanços para servidores da Saúde e da Educação
Deputados estaduais durante sessão ordinária na Aleac que aprovou o Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2026. Foto: captada
Everton Damasceno
Os deputados aprovaram na noite desta quarta-feira (16) o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) para o exercício de 2026 durante sessão ordinária realizada na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac).
Os números projetados para o exercício de 2026 tiveram um aumento de 13,63% em comparação com os de 2025, somando mais de R$ 13,8 bilhões, sendo R$ 9,3 bilhões em recursos próprios e R$ 4,4 bilhões provenientes de outras fontes de recursos, em conformidade com as leis e normas que disciplinam a matéria orçamentária.
O orçamento prevê, ainda, recursos para as despesas obrigatórias e constitucionais, repasse aos poderes, manutenção da folha de pagamento, pagamento das parcelas das dívidas e manutenção dos encargos da máquina estatal.
Elaborado pelo Poder Executivo, seguindo as normas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), em acordo com o Plano Plurianual (PPA) e a Agenda Acre 10 Anos, o projeto é resultado do trabalho técnico realizado pela Seplan e pela Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), em conjunto com os órgãos das administrações direta e indireta do Estado do Acre.
Emendas garantem PCCR da Saúde e RGA dos servidores públicos
Também foram aprovadas duas emendas importantes para os servidores públicos que lutam por melhorias salariais.
Após consenso entre a base e a oposição, os deputados também aprovaram emenda do deputado Edvaldo Magalhães para a implementação do Reajuste Geral Anual (RGA) dos servidores públicos do estado a partir do próximo ano.
“Superados os limites impostos pela Lei Federal n° 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), fica garantida a recomposição das tabelas das carreiras dos profissionais do Ensino Público Estadual, conforme a Lei Complementar n° 67, de 29 de junho de 1999, que estabelece o Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações da Educação,” diz o texto.
Plenário da Assembleia Legislativa do Acre acompanha a votação do orçamento, que prevê mais de R$ 13,8 bilhões para o próximo ano. Foto: captada
Outra emenda aprovada foi a do deputado Adailton Cruz, que garante a implantação do Novo Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações (PCCR) dos servidores da Saúde.
“O Poder Executivo deverá, até o final do primeiro quadrimestre do exercício financeiro de 2026, iniciar a implantação do Novo Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações – PCCR dos servidores da Saúde do Estado do Acre,” diz o projeto.
Sindicalistas reunidos na Aleac, que acompanharam a votação, aplaudiram a aprovação das emendas por parte dos deputados.
Sindicalistas comemoram nas galerias da Aleac a aprovação das emendas que garantem RGA e o novo PCCR da Saúde. Foto: captada
Outra emenda aprovada é de autoria do deputado Adailton Cruz (PSB). De acordo com o texto, o Palácio Rio Branco deverá, até o final do primeiro quadrimestre do exercício financeiro de 2026, encaminhar para iniciar a implantação do Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações (PCCR) da Saúde.
“Nessas horas que você constrói entendimentos, tem muitos personagens que ficam invisíveis e, era impossível chegarmos à redação desse texto se não tivesse tido a iniciativa de alguns parlamentares, que se dispuseram a construir o acordo, mas mais do que isso, se a gente não tivesse tido aqui a aquiescência, a concordância do deputado Manoel Moraes, que é o líder do governo. Temos que fazer esse reconhecimento”, disse Edvaldo Magalhães.
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Com a nova resolução, o governo do Acre busca dar mais segurança jurídica aos produtores rurais, ampliar a eficiência do licenciamento ambiental e conciliar a produção agropecuária com a proteção do meio ambiente no estado
Medida visa desburocratizar processos e adequar normas à realidade local, garantindo maior celeridade aos produtores rurais. Foto: captada
Foi publicada no Diário Oficial do Estado do Acre, a aprovação por parte do Conselho Estadual de Meio Ambiente e Floresta (Cemaf) da Resolução nº 05, de 11 de dezembro de 2025. Essa resolução redefine os procedimentos técnicos e administrativos para o licenciamento ambiental de atividades agropecuárias no Acre que envolvam o uso alternativo do solo para fins comerciais. A norma entra em vigor a partir da data da publicação.
A nova resolução revoga a Resolução Cemaf nº 2/2022 e tem como objetivo alinhar a legislação estadual às normas federais de licenciamento ambiental, além de atender determinações judiciais decorrentes de ação civil pública que apontou a necessidade de adequações na norma anterior.
Entre os principais pontos estão a classificação das atividades agropecuárias de acordo com o potencial poluidor ou de degradação ambiental — baixo, médio e alto impacto —, a definição clara dos tipos de licença e a padronização dos prazos de análise por parte do Instituto de Meio Ambiente do Acre (IMAC).
As atividades classificadas como de baixo impacto ambiental poderão receber Certidão de Dispensa de Licenciamento Ambiental. Já os empreendimentos de médio impacto serão licenciados por meio da Licença Ambiental Única (LAU). Para atividades de alto impacto ambiental, o processo seguirá o rito ordinário, com emissão de Licença Prévia (LP), Licença de Instalação (LI) e Licença de Operação (LO).
A resolução estabelece que o prazo máximo para análise e manifestação conclusiva do IMAC será de até seis meses, contados a partir da entrega completa da documentação. Para atividades de baixo impacto, o prazo é reduzido para até 60 dias. O texto também autoriza, sempre que possível, a análise remota dos processos de baixo e médio impacto, com uso de imagens de satélite e bases de dados oficiais, mantendo a vistoria presencial obrigatória para atividades de alto impacto.
Outro destaque é o tratamento diferenciado à agricultura familiar. Produtores familiares portadores de Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP) ou Cadastro da Agricultura Familiar (CAF), assim como microempreendedores individuais (MEI), ficam isentos da cobrança de taxas e preços públicos para o protocolo e a emissão de licenças e certidões ambientais, mediante comprovação.
A norma também prevê apoio técnico aos pequenos produtores por meio de órgãos estaduais e municipais de assistência técnica e fomento, com a construção de planos de apoio articulados com o IMAC. Além disso, define que determinadas atividades de rotina, como aquisição de animais, compra de insumos, máquinas agrícolas, construção de cercas, currais, aceiros sem supressão de vegetação nativa e melhorias na propriedade, não exigem licenciamento ambiental.
A resolução reforça ainda a obrigatoriedade de observância das normas específicas quando as atividades estiverem localizadas em áreas sensíveis, como terras indígenas, unidades de conservação, zonas de amortecimento e áreas com sítios arqueológicos, respeitando as competências da Funai, ICMBio e IPHAN.
O texto estabelece que os requerimentos e as concessões de licenças ambientais deverão ser publicados no Diário Oficial do Estado e em jornal de circulação local. A solicitação de certidão de dispensa de licenciamento para atividades de baixo impacto passa a valer a partir de 1º de janeiro de 2026.
Com a nova resolução, o governo do Acre busca dar mais segurança jurídica aos produtores rurais, ampliar a eficiência do licenciamento ambiental e conciliar a produção agropecuária com a proteção do meio ambiente no estado.
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Mudança técnica retira autorização direta ao banco e detalha garantias do financiamento; proposta tramita em regime de urgência na Aleac
O governador Gladson Cameli encaminhou à Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) uma mensagem propondo mais uma alteração na lei que autoriza a contratação de empréstimo de R$ 250 milhões junto ao BNDES. Fotos: assessoria
O governador do Acre, Gladson Cameli (PP/AC), enviou uma nova mensagem à Assembleia Legislativa do Estado (Aleac) pedindo mais uma alteração na lei que autoriza a contratação de empréstimo de até R$ 250 milhões junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). O documento foi encaminhado ao presidente da Casa, deputado Nicolau Júnior (PP/AC), com pedido de tramitação em regime de urgência.
Segundo o governador, a mudança proposta é técnica e não altera o valor do empréstimo nem sua finalidade. O objetivo é ajustar a redação do artigo 2º da Lei nº 4.656, de 23 de outubro de 2025, que trata das fontes de custeio e das garantias da operação de crédito destinada ao fortalecimento das cadeias de produção no estado.
Na mensagem aos deputados, Gladson Cameli explica que a nova adequação atende a uma orientação da Secretaria do Tesouro Nacional, encaminhada por meio do Ofício SEI nº 71987/2025/MF. A recomendação foi baseada em um entendimento mais recente da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que passou a exigir que as autorizações legislativas sejam dadas ao Poder Executivo, e não diretamente às instituições financeiras, como o BNDES.
Com isso, o governo propõe retirar do texto legal qualquer autorização direta ao banco, deixando claro que cabe exclusivamente ao Poder Executivo a contratação da operação de crédito. A proposta também detalha de forma mais precisa quais receitas poderão ser usadas como garantia do empréstimo.
Pelo novo texto, o Estado poderá vincular como garantia as receitas do Fundo de Participação dos Estados (FPE), do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e de outros impostos previstos na legislação. Caso essas fontes sejam extintas ou se tornem insuficientes, o projeto permite a utilização de fundos ou tributos que venham a substituí-los e, em último caso, parte dos depósitos bancários.
A proposta ainda revoga o parágrafo único do artigo 2º da lei original e estabelece que a nova redação tenha efeitos retroativos a 24 de outubro de 2025, data próxima à sanção da legislação inicial.
Essa é mais uma etapa de ajustes no processo de autorização do empréstimo.
No fim de novembro, o governo já havia reenviado projetos à Aleac para corrigir a redação das leis que autorizaram tanto o financiamento de R$ 250 milhões junto ao BNDES quanto o de R$ 30 milhões com a Caixa Econômica Federal. À época, o Executivo afirmou que as mudanças serviam apenas para adequar os textos às exigências técnicas do Tesouro Nacional.
Agora, o governo reforça que a nova alteração também decorre de orientações dos órgãos federais de controle e tem como objetivo evitar problemas na tramitação do financiamento. Com o pedido de urgência, a expectativa é que o projeto seja analisado amanhã, se somando a outras 30 demandas do Executivo enviados à Casa Legislativa nesta terça-feira (16).
Esta é a segunda adequação feita pelo governo na legislação, após ajustes similares em novembro. Com pedido de urgência, a proposta deve ser analisada pelos deputados ainda nesta semana, junto a outras 30 matérias do Executivo.
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