Cotidiano
Haddad prevê rombo fiscal de R$ 130 bilhões em 2023, sem precatórios
Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, acredita que mercado ainda vai reduzir as projeções de deficit fiscal de 2024 e garante que o deficit zero está “contratado”, mas em um prazo mais longo
Correio Braziliense
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, prevê um deficit primário de R$ 130 bilhões no Orçamento deste ano, “sem contar o pagamento antecipado de R$ 93 bilhões de precatórios”, e admite que será difícil entregar a meta fiscal de deficit zerado em 2024, aprovada na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Contudo, ele aposta que haverá reduções nas projeções do mercado para o rombo fiscal do próximo ano. As informações foram repassadas pelo chefe da pasta em café da manhã com jornalistas nesta sexta-feira (22/12).
“O mercado estava prevendo deficit de 0,8% do Produto Interno Bruto (PIB) no ano que vem, mas a maioria já está revendo para 0,6%”, apostou Haddad, em comemoração à aprovação no Congresso da Medida Provisória 1185/2023, que trata das subvenções econômicas.
De acordo com o ministro, esse deficit primário estimado pelo governo é da mesma magnitude da previsão do governo anterior, que não tinha incluído no Orçamento as despesas adicionais com o antecessor do novo Bolsa Família. “E é preciso registrar que isso é um dado da realidade. A previsão de deficit deste ano já estava em torno de R$ 130 bilhões e vai acontecer, tirando os precatórios”, afirmou Haddad. A meta fiscal deste prevista na LDO permite um rombo fiscal de até deste ano
Ele lembrou que a antecipação do pagamento dos precatórios foi uma medida para recuperar a credibilidade do governo junto aos investidores, porque o governo vai honrar o pagamento de ações que a União perdeu na Justiça e não cabe mais recurso.
“É pagamento de um calote. Nós concordamos em pagar uma dívida ordenada pelo Judiciário, transitado em julgado. Refletimos muito como lidar com esse calote e resolvemos botar uma pá de cal nesse assunto para que o país voltasse a ser visto como um país sério, que honra seus compromissos”, afirmou o ministro. “O governo brasileiro não vai dar calote em uma dívida. Isso aconteceu no governo Collor”, frisou.
Pelos cálculos de Haddad, o rombo fiscal deste ano seria menos de 1% do PIB se não fossem os precatórios e os R$ 20 bilhões do acordo da União entre estados e municípios para compensar as perdas com a redução do Imposto sobre Circulação sobre Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre combustíveis, no ano passado, determinada pelo governo anterior. “Os estados chegaram a afirmar que as perdas chegaram a R$ 80 bilhões”, pontuou.
O chefe da equipe econômica do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) reconheceu que, apesar de as projeções de técnicos do ministério esperarem uma receita adicional de R$ 35 bilhões, muitos economistas do mercado já estimam valores maiores, e, por conta disso, estão reduzindo a previsão do rombo fiscal no ano que vem. Ele minimizou o fato de que a meta fiscal de deficit zero no ano que vem, prevista no novo arcabouço fiscal, não é um problema, porque o governo está caminhando na direção correta, de equilibrar as contas públicas num prazo mais longo.
“O resultado está contratado. Estamos disputando o ritmo do processo”, afirmou. Segundo ele, os investidores já enxergaram isso e reduziram a projeção da curva longa de juros “mesmo com cenário externo bastante instável”. “Se o cenário externo estivesse estável, nossos indicadores domésticos seriam melhores do que são hoje”, afirmou.
Corte da Selic
O ministro voltou a criticar o ritmo de corte da taxa básica de juros (Selic) pelo Banco Central, que reforçou, ontem, que vai manter a magnitude dos cortes nos juros de 0,50 ponto percentual, pelo menos, até março, na segunda reunião do Comitê de Política Monetária (Copom) de 2024. Atualmente, a taxa Selic se encontra em 11,75% ao ano.
Diante da troca de mais dois diretores a partir de janeiro, Haddad demonstrou otimismo na mudança da política monetária, mas evitou sinalizar que está pressionando para um ritmo mais acelerado no ciclo de cortes, que começou em agosto, mas, na avaliação dele, deveria ter começado em junho. Ele ainda sinalizou que as reduções da Selic devam continuar até que atinjam a taxa de juro neutra, de 4,5% ao ano pelas estimativas do Banco Central, para não atrapalhar a atividade econômica.
“Outros dois diretores do Banco Central vão ser substituídos em janeiro. Mas são eles que vão decidir. Eu tenho a expectativa da manutenção dos cortes para que a gente saia do campo restritivo”, afirmou. Ele reconheceu que existe uma boa vontade do presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, em relação à condução da política monetária, que não pode estar dissociada da política econômica e, muito menos, da política fiscal.
“Só no Brasil se acredita que política monetária é uma e a fiscal é outra. Isso é uma lenda. São dois braços da política econômica e uma impacta a outra. Ou elas divergem ou elas convergem, trabalhando juntas. É assim que funciona”, resumiu.
Haddad comemorou o fato de que, neste ano, o Produto Interno Bruto (PIB) deve fechar com crescimento de 3%, muito melhor do que as previsões iniciais do mercado.
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Detran-AC notifica motoristas com risco de suspensão da CNH e exige defesa até 3 de janeiro
Edital publicado no Diário Oficial desta quinta (4) convoca condutores autuados para apresentarem defesa prévia; ausência de manifestação pode resultar em julgamento à revelia e penalidades unificadas de multa e suspensão
O Detran informa que as defesas podem ser protocoladas pelo site oficial do órgão ou presencialmente, além das Ciretrans, dentro dos horários e prazos de atendimento. Foto: arquivo
O Departamento Estadual de Trânsito do Acre (Detran-AC) publicou nesta quinta-feira (4), no Diário Oficial do Estado, um edital de notificação que convoca motoristas autuados por infrações passíveis de suspensão do direito de dirigir a apresentarem defesa prévia até 3 de janeiro de 2026.
De acordo com o documento, proprietários, possuidores e principais condutores dos veículos listados devem protocolar a defesa por escrito ou indicar o real condutor infrator no prazo estabelecido. As autuações mencionadas geram processos administrativos que podem resultar, de forma unificada, nas penalidades de multa e suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
O órgão informa que as defesas podem ser enviadas pelo site oficial do Detran-AC ou protocoladas presencialmente na sede (Estrada Dias Martins, nº 894, bairro Jardim Primavera) ou nas Ciretrans, dentro dos horários de atendimento. O edital alerta sobre as consequências da ausência de manifestação no prazo legal:
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A não apresentação de defesa resultará em julgamento do processo à revelia;
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Caso o proprietário ou principal condutor (pessoa física) não indique o real condutor, será considerado o infrator;
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Defesas não apresentadas, não conhecidas ou não acolhidas permitem ao Detran-AC aplicar as penalidades cabíveis;
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O pagamento da multa não impede a aplicação da suspensão.
A convocação reforça a importância de os motoristas regularizarem suas situações para evitar a perda temporária do direito de dirigir.
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A 4ª Zona Eleitoral de Cruzeiro do Sul considerou improcedente ação que alegava captação ilícita de sufrágio nas eleições de 2024; juíza entendeu que acusações não tinham provas materiais ou testemunhais robustas
A representação havia sido proposta por Alsineis José Gonçalves da Silva, então candidato a prefeito, e pela Coligação Unidos por Porto Walter, composta por PDT, PSB, MDB e Federação Brasil da Esperança (FE Brasil). Foto: captada
A 4ª Zona Eleitoral de Cruzeiro do Sul decidiu, nesta quinta-feira (4), pela improcedência da ação que acusava o prefeito de Porto Walter, Sebastião Nogueira de Andrade, e o vice, Guarsonio Carlos Melo de Souza, de captação ilícita de sufrágio – a chamada compra de votos – nas eleições municipais de 2024. A representação havia sido proposta pelo ex-candidato a prefeito Alsineis José Gonçalves da Silva e pela Coligação Unidos por Porto Walter (PDT, PSB, MDB e FE Brasil).
Os autores alegavam que os eleitos teriam praticado compra de votos no período eleitoral. A defesa dos representados, porém, sustentou que as acusações eram genéricas, sem comprovação e baseadas em interpretações subjetivas de vídeos anexados ao processo. A contestação afirmou que as gravações não mostravam pedidos de votos, oferta de vantagens ou qualquer participação dos acusados em condutas irregulares.
Na decisão, a juíza eleitoral Rosilene de Santana Souza concordou com os argumentos da defesa e entendeu que as alegações careciam de respaldo probatório. Segundo ela, não havia elementos capazes de demonstrar a anuência dos réus com a compra de votos. A magistrada ressaltou a necessidade de provas materiais e testemunhais robustas para justificar a cassação de mandatos.
O advogado do prefeito, Yzaahu Paiva, comemorou a decisão:
— A decisão foi dentro do que esperávamos, não havia provas da participação do prefeito em qualquer ato ilícito. O Judiciário optou por respeitar a soberania do voto.
Com o resultado, Sebastião Nogueira e Guarsonio Melo seguem mantidos nos cargos para os quais foram eleitos em 2024.
Com o resultado, Sebastião Nogueira e Guarsonio Melo seguem mantidos nos cargos para os quais foram eleitos pela população de Porto Walter em 2024. Foto: internet
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Em Tarauacá, Procon intensifica fiscalização e alerta sobre venda clandestina de fogos com estampido
“O consumidor que identificar irregularidades pode denunciar pelo 151 ou pelo número (68) 3223-7000, que recebe tanto ligações quanto mensagens via WhatsApp”, destacou.
Procon reforçou orientações aos comerciantes e destacou a importância da prevenção. Foto: cedida
O Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor do Acre (Procon/AC) realizou uma ação educativa e repressiva para coibir a comercialização irregular de fogos de artifício com estampido no em Tarauacá, nesta semana. A operação foi executada pela equipe de fiscalização do Procon no município após denúncias de consumidores e busca garantir o cumprimento da legislação estadual que proíbe, em todo o Acre, a venda desse tipo de produto.
Durante as visitas aos estabelecimentos, nenhuma irregularidade foi confirmada. Ainda assim, o Procon reforçou orientações aos comerciantes e destacou a importância da prevenção. Segundo o chefe da Fiscalização, John Lynneker, a atuação contínua é essencial para proteger a população e preservar o bem-estar coletivo.
“Trata-se de uma ação de caráter educativo e também repressivo no que tange à venda de fogos com estampido. O Procon recebeu algumas denúncias, fizemos a fiscalização e até o momento não foi identificado qualquer irregularidade. É importante mencionar que o estado possui uma lei que proíbe a venda de fogos com estampido, principalmente para proteger os animais e as pessoas com sensibilidade ao barulho. O Procon trabalha para que essa prática não aconteça, coibindo qualquer tipo de irregularidade”, explicou Lynneker.
O chefe da Fiscalização também lembrou que os estabelecimentos que forem flagrados descumprindo a lei podem sofrer sanções administrativas severas: “O comércio que for pego vendendo fogos proibidos poderá sofrer desde advertências até multas, e no caso da venda de fogos com estampido trata-se de uma penalidade bem salgada. A venda desse tipo de produto está terminantemente proibida no estado do Acre. O consumidor que identificar irregularidades pode denunciar pelo 151 ou pelo número (68) 3223-7000, que recebe tanto ligações quanto mensagens via WhatsApp”, destacou.
O Procon/AC reforça que a fiscalização da lei é fundamental para garantir a segurança e o bem-estar da população. Fogos barulhentos podem causar sofrimento a pessoas vulneráveis, como autistas, idosos, bebês e indivíduos sensíveis ao ruído. O impacto também atinge animais domésticos e silvestres, provocando estresse, fugas e até mortes.
Fogos barulhentos podem causar sofrimento a pessoas vulneráveis, como autistas, idosos, bebês e indivíduos sensíveis ao ruído. Foto: cedida
Além disso, o risco de acidentes e incêndios aumenta significativamente durante o período de estiagem. A orientação do órgão é clara: consumidores devem optar por fogos silenciosos, que proporcionam celebrações mais seguras e inclusivas, enquanto os comerciantes devem atentar às normas para evitar penalidades.
“O nosso objetivo não é apenas punir, mas conscientizar. A sociedade está cada vez mais atenta às consequências do uso de fogos com estampido, e a participação de todos é essencial para construirmos um ambiente mais seguro, saudável e respeitoso”, reforça o chefe da Fiscalização do Procon/AC, , John Lynneker.
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