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Brasil

Haddad: plano para taxar comércio eletrônico será lançado ‘em breve’, mas ainda não há alíquota definida

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Ministro Fernando Haddad
Valter Campanato/Agência Brasil – 12.1.2023

Governo afirmou que plataformas como Shein, AliExpress e Shopee têm se manifestado a favor da adequação às leis brasileiras

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou que o governo lançará, nos próximos dias, um plano de conformidade para que empresas varejistas virtuais estrangeiras, que atuam com o modelo de comércio eletrônico, atuem no país de acordo com as leis e tributações brasileiras. Haddad disse que ainda não há uma alíquota definida para tributar esse tipo de comércio.

“Não diria essa semana, mas nos próximos dias. Já está terminando”, adiantou Haddad ao ser questionado por jornalistas na porta do ministério, nesta segunda-feira (29). Quanto ao percentual tributário a ser cobrado das empresas, o economista disse que “isso não está decidido ainda”.

A ideia do governo é estruturar um plano de conformidade a ser assinado por companhias que tenham o interesse de atuar seguindo as regras brasileiras. Plataformas como Shein, AliExpress e Shopee já se manifestaram a favor da adequação às leis brasileiras.

Em reunião entre a equipe econômica e representantes da Shein, em 20 de maio, a plataforma sinalizou a intenção de nacionalizar 85% das vendas dentro de quatro anos. Uma carta entregue ao ministro enfatizou o interesse da companhia em se estabelecer no país e investir até R$ 750 milhões em fabricantes têxteis no Brasil a fim de ampliar a competitividade local. “O Brasil será um dos líderes globais de moda acessível e de qualidade”, indica um trecho da mensagem.

O Ministério da Fazenda constrói um plano de conformidade baseado nos modelos usados em países desenvolvidos e busca o pagamento de um imposto digital a ser absorvido pelas empresas, sem repasse final ao preço dos produtos. O objetivo é garantir condições similares de comércio, para equilibrar a concorrência.

Carf

Durante a conversa com jornalistas, Haddad também voltou a mencionar uma preocupação em relação ao Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf). O governo editou uma medida provisória que permite aos representantes do Ministério da Fazenda desempatar votações em julgamentos de processos tributários na Receita Federal, o que pode ampliar a arrecadação do Executivo.

No entanto, o Congresso tem mostrado resistência em relação à mudança, já que o tema foi alvo de decisão recente dos parlamentares. Sem acordo, a MP vai perder a validade nesta quinta-feira (1º), e o governo negociou com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), para que o assunto seja tratado por meio de um projeto de lei, a ser analisado em caráter de urgência. “Lira deve nomear um relator para o PL”, disse o ministro.

Haddad tem afirmado que, diante das indefinições, os processos do Carf estão parados e as perdas do governo podem chegar, em pouco tempo, a R$ 2 trilhões, o que inclui o R$ 1,3 trilhão desde que a regra que beneficia o consumidor começou a valer.

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Brasil

Dono do Banco Master e ex-presidente do BRB depõem à PF nesta terça

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• Imagem gerada por IA

A investigação sobre fraude bilionária envolvendo o Banco Master colhe, nesta terça-feira (30), os depoimentos do dono do Master, o banqueiro Daniel Vorcaro, do ex-presidente do Banco de Brasília (BRB), Paulo Henrique Costa, e do diretor de Fiscalização do Banco Central (BC), Ailton de Aquino.

Os depoimentos à Polícia Federal (PF) serão tomados no prédio do Supremo Tribunal Federal (STF), em Brasília (DF), a partir das 14h.

As oitivas são parte de inquérito, no STF, que apura as negociações sobre a venda do Banco Master ao BRB, banco público do Distrito Federal (DF).

O BRB tentou comprar o Master pouco antes do Banco Central (BC) decretar a falência extrajudicial da instituição, e apesar de suspeitas sobre a sustentabilidade do negócio.

Paulo Henrique Costa foi afastado da presidência da instituição por decisão judicial.

Em novembro, o ex-presidente do BRB e Daniel Vorcaro foram alvos da Operação Compliance Zero, que investiga a concessão de créditos falsos. As fraudes podem chegar a R$ 17 bilhões em títulos forjados.  

As oitivas dos investigados foram determinadas pelo ministro Dias Toffoli e serão realizadas individualmente. Inicialmente, o ministro do STF queria uma acareação entre os envolvidos. Porém, Toffoli definiu, dias depois, que a acareação só deve ocorrer caso a PF ache necessária. Acareação é quando os envolvidos ficam frente a frente para confrontar versões contraditórias.

Apesar do diretor do Banco Central não ser investigado, seu depoimento foi considerado pelo ministro Toffoli de “especial relevância” para esclarecer os fatos, uma vez que o BC é a instituição que fiscaliza a integridade das operações do mercado financeiro.

A defesa do banqueiro Vorcaro informou à Agência Brasil que não vai se manifestar sobre o depoimento porque o processo corre em sigilo.

A defesa do ex-chefe do BRB, Paulo Henrique Costa, por sua vez, informou que não se manifesta antes do depoimento.

O Banco Central também não se manifestou em relação ao depoimento do diretor de fiscalização da instituição.

BRB quis comprar Master

Em março deste ano, o BRB anunciou a intenção de comprar o Master por R$ 2 bilhões – valor que, segundo o banco, equivaleria a 75% do patrimônio consolidado do Master.

A negociação chamou a atenção de todo o mercado, da imprensa e do meio político, pois, já na época a atuação do banco de Daniel Vorcaro causava desconfiança entre analistas do setor financeiro.

No início de setembro, o Banco Central (BC) rejeitou a compra do Master pelo BRB. Em novembro, foi decretada falência da instituição financeira.

Compliance Zero

A Operação Compliance Zero é fruto das investigações que a PF iniciou em 2024, para apurar e combater a emissão de títulos de créditos falsos.

As instituições investigadas são suspeitas de criar falsas operações de créditos, simulando empréstimos e outros valores a receber. Estas mesmas instituições negociavam estas carteiras de crédito com outros bancos.

Após o Banco Central aprovar a contabilidade, as instituições substituíam estes créditos fraudulentos e títulos de dívida por outros ativos, sem a avaliação técnica adequada.

O Banco Master é o principal alvo da investigação instaurada a pedido do Ministério Público Federal (MPF).

Na nota, o BRB afirmou que “sempre atuou em conformidade com as normas de compliance e transparência, prestando, regularmente, informações ao Ministério Público Federal e ao Banco Central sobre todas as operações relacionadas [às negociações de compra do] Banco Master”.

Fonte: Conteúdo republicado de AGENCIA BRASIL - NOTÍCIAS

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Acre terá R$ 5,7 bilhões em obras e 3 mil casas pelo Minha Casa, Minha Vida até 2027

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Investimentos do Novo PAC vão da nova Maternidade de Rio Branco ao linhão elétrico entre Feijó e Cruzeiro do Sul; transferências federais ao estado cresceram 29% em relação a 2022

Serão investidos R$5,7 bilhões para acelerar a saúde, a educação, a cultura, a sustentabilidade, o transporte e a infraestrutura do Acre, segundo publicação. Foto: captada 

O Acre terá R$ 5,7 bilhões em investimentos até 2030 por meio do Novo Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC), abrangendo setores como saúde, educação, cultura, sustentabilidade, transporte e infraestrutura. Além disso, até 2027, a expectativa é de que 3 mil acreanos recebam a chave da casa própria por meio do programa Minha Casa, Minha Vida, do Governo Federal.

Entre as principais obras previstas estão a construção da nova Maternidade de Rio Branco, no Segundo Distrito; o linhão de transmissão de energia entre Feijó e Cruzeiro do Sul, com 277 quilômetros de extensão; e a restauração da BR-364. Até 2030, serão 250 empreendimentos em todo o estado.

Em 2024, o governo federal transferiu R$ 9,9 bilhões para complementar o orçamento do estado e das prefeituras acreanas, valor 29% maior que o repassado em 2022, último ano do governo Bolsonaro.

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Acre cria sistema e centro integrado para monitoramento ambiental e combate ao desmatamento

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Lei sancionada pela governadora em exercício Mailza Assis formaliza estruturas já existentes na Secretaria de Meio Ambiente; governo garante que não gerará aumento de despesas

A publicação, assinada pela governadora em exercício Mailza Assis (PP) foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE). Foto: captada 

Foi sancionada nesta terça-feira (30) a lei que cria o Sistema Integrado de Meio Ambiente e Mudança do Clima (SIMAMC) e o Centro Integrado de Inteligência, Geoprocessamento e Monitoramento Ambiental (CIGMA) no Acre. A publicação, assinada pela governadora em exercício Mailza Assis (PP), também institui o Grupo Operacional de Comando, Controle e Gestão Territorial, com foco no fortalecimento do combate ao desmatamento e às queimadas.

Segundo o governo, a medida não implica aumento de despesas, uma vez que o CIGMA já está em funcionamento dentro da Secretaria de Estado do Meio Ambiente (SEMA), carecendo apenas de institucionalização legal. A lei visa integrar e otimizar ações de monitoramento, inteligência e gestão territorial no estado, ampliando a capacidade de resposta a crimes ambientais.

A publicação ocorreu no Diário Oficial do Estado (DOE) e representa mais um passo na estruturação da política ambiental acreana, em meio a discussões nacionais sobre clima e preservação.

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