Cotidiano
Governo reenvia à Aleac PL que aumenta para 32 anos limite de idade para ingresso na carreira militar
PL foi reenviado para os deputados após sofrer mudanças. Proposta tratava também sobre o fim da exigência da formação de bacharel em direito para oficiais do Corpo de Bombeiros.
O Poder Executivo do Acre reenviou, nesta quinta-feira (3), para a Assembleia Legislativa do Estado (Aleac) um projeto de lei que prevê aumentar a idade de ingresso na carreira militar para 32 anos. O Estatuto dos Militares do Acre diz que a idade máxima para o cargo de soldado é de 30 anos no ato da inscrição no concurso.
A proposta já tinha sido enviada e chegou a ser aprovada pelas Comissões de Serviço Público e Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), mas sofreu alterações.
A primeira proposta propunha também que fosse extinta a exigência de formação em direito para o quadro de oficiais do Corpo de Bombeiros. Nessa quarta (2), os deputados aprovaram o PL e o deputado Gehlen Diniz (Progressistas) apresentou uma emenda para que a suspensão da exigência do diploma também fosse estendida para a PM.
O representante do governo na Aleac, deputado Pedro Longo (PV), diz que a extinção da exigência da formação causou polêmica nos debates e o Executivo retirou essa parte e reenviar o PL com a modificação.
“Essa parte vai ficar para futuros debates, vai ser votada só a parte da idade mesmo. O deputado Gehlen apresentou a emenda, mas gerou muita polêmica porque os oficiais não querem essa mudança e o governo retirou essa parte e reenviou um novo com a idade”, destacou.
O PL deve ser votado na próxima sessão da Aleac, na terça (8).
Em dezembro de 2021, os deputados estaduais aprovaram um projeto de lei que retirava a exigência de formação em direito para o ingresso no quadro de Oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros. A proposta gerou polêmica.
De autoria do deputado Gehlen Diniz (Progressistas), o PL foi aprovado por unanimidade no dia 16 e enviou para análise do governador Gladson Cameli. O gestor vetou o projeto sob a justificativa de vício da iniciativa, que é quando há entendimento de que uma proposta deve ser feita pelo Executivo.
Na época da aprovação na Aleac, tanto a Associação dos Oficiais da Polícia Militar e Bombeiro Militar do Acre (ASSOF-AC) como o Comando geral da PM-AC se posicionaram contra a mudança nas regras do estatuto dos militares. A lei complementar iria mudar a redação do estatuto e liberar que bacharéis em qualquer área de formação poderiam ingressar no quadro de oficiais da PM-AC e do Corpo de Bombeiros.
Atualmente, só bacharéis em direito podem concorrer a esses cargos.
Concurso do Corpo de Bombeiro
O deputado Pedro Longo destacou também que a alteração no PL quer viabilizar a entrada dos candidatos no concurso do Corpo de Bombeiros desse ano. No dia 10 de janeiro, o governo do Acre lançou um concurso público com 153 vagas de nível superior para o Corpo de Bombeiros Militar.
As inscrições começaram no dia seguinte, 11 de janeiro, e terminam na próxima segunda feira (7).
“Como ia levar um tempo maior para discussão, o governo retirou e devolveu só com a mudança na idade e acredito que na terça-feira [8] a gente aprove nas comissões e no plenário. Essa emenda apresenta pelo Gehlen não vai caber porque não vai tratar mais desse tema”, concluiu.
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Foto: Marcello Casal JrAgência Brasi
A Caixa Econômica Federal inicia, nesta segunda-feira (29), o pagamento dos valores do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) que estavam retidos para trabalhadores que optaram pelo saque-aniversário e foram demitidos ou tiveram o contrato suspenso de 1º de janeiro de 2020 a 23 de dezembro de 2025.
A liberação dos recursos foi autorizada pela Medida Provisória (MP) 1.331/2025, publicada na terça-feira (23), pelo governo federal. Ao todo, serão liberados cerca de R$ 7,8 bilhões, beneficiando aproximadamente 14,1 milhões de trabalhadores em todo o país.
Como será o pagamento
O pagamento será feito em duas etapas:
Primeira etapa: a partir de 29 de dezembro, com liberação de até R$ 1,8 mil por conta vinculada, limitado ao saldo disponível. Nesta fase, a Caixa estima liberar cerca de R$ 3,9 bilhões.
Segunda etapa: pagamento do saldo restante, também estimado em R$ 3,9 bilhões, a partir de 2 de fevereiro de 2026, de forma escalonada até 12 de fevereiro de 2026.
Crédito automático na conta
Os valores serão liberados automaticamente, sem necessidade de solicitação por parte do trabalhador. O crédito será feito prioritariamente na conta bancária cadastrada no aplicativo FGTS.
Segundo a Caixa, cerca de 87% dos trabalhadores já possuem conta cadastrada no aplicativo (app) e receberão o dinheiro diretamente no banco. O crédito vale para contas cadastradas até 18 de dezembro.
Quem não tem conta cadastrada poderá sacar o valor nos canais físicos da Caixa, como:
casas lotéricas;
terminais de autoatendimento;
correspondentes Caixa Aqui;
agências da Caixa.
O saque pode ser feito com Cartão Cidadão e senha. Em terminais da Caixa, também é possível usar biometria ou apenas a senha. Os valores ficarão disponíveis enquanto a medida provisória estiver em vigor.
Quem não poderá sacar
Os recursos não poderão ser sacados nos seguintes casos:
valores usados como garantia em empréstimos de antecipação do saque-aniversário
contas com bloqueio judicial, como em casos de pensão alimentícia
Nessas situações, o saldo permanece indisponível.
Quem tem direito à liberação
Tem direito ao saque o trabalhador que:
optou pelo saque-aniversário;
teve o contrato de trabalho suspenso ou rescindido entre 1º de janeiro de 2020 e 23 de dezembro de 2025;
possui saldo na conta do FGTS referente ao contrato.
A liberação vale para rescisões por:
demissão sem justa causa;
despedida indireta, culpa recíproca ou força maior;
falência ou falecimento do empregador;
término de contrato por prazo determinado (inclusive temporários);
suspensão total do trabalho avulso.
No caso de rescisão por acordo entre empregado e empregador, o trabalhador pode sacar 80% do saldo disponível.
Como consultar se tem direito
O trabalhador pode verificar se tem valores a receber pelos seguintes canais:
aplicativo FGTS (opção Informações Úteis)
telefone 0800-726-0207 (opção FGTS)
agências da Caixa
Para saber o valor exato, basta consultar o extrato no aplicativo FGTS. Os créditos aparecem com a descrição “SAQUE DEP 50S” ou “SAQUE DEP 50A”.
O que é o saque-aniversário?
Em vigor desde 2020, o saque-aniversário permite que o trabalhador retire anualmente, no mês do aniversário, uma parte do saldo do FGTS, além de um valor adicional. Em contrapartida, em caso de demissão sem justa causa, ele não pode sacar o saldo total, apenas a multa rescisória. Essa regra motivou a liberação excepcional agora autorizada por medida provisória.
É possível pedir o retorno ao saque-rescisão, forma tradicional de saque do FGTS, mas a mudança só passa a valer 25 meses após o pedido.
Mais informações estão disponíveis no site da Caixa e no aplicativo FGTS.
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Foto FEAB: Campeonato Estadual chega em um momento decisivo
Por caminhos diferentes, New City e AAB conquistaram neste sábado, 27, na quadra do CEBRB, as classificações para a final da etapa de Rio Branco do Campeonato Estadual de Basquete, no masculino.
O New City venceu o Old School por WO e o AAB derrotou o Atlético por 62 a 27.
Decisão no sábado
O departamento técnico da Federação Acreana de Basquete (FEAB) programou para sábado, 3, a partir das 14 horas, na quadra do CEBRB, a decisão entre New City e AAB. Contudo, a competição ainda não tem uma data para ser finalizada. As equipes de Feijó e Tarauacá ainda irão se enfrentar em dois jogos para definir o classific
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Foto Sueli Rodrigues: Tião Farias fez uma grande temporada pelo Tricolor
O goleiro Tião Farias, bicampeão pelo Independência, acertou com o Independente, do Amapá, para a disputa do Campeonato Estadual da Copa do Brasil.
“A proposta do Independente foi muito boa e não poderia perder essa oportunidade. Jogar a Copa do Brasil é sempre uma excelente oportunidade”, disse o goleiro.
Independência e Adesg
Segundo Tião Farias, ocorreram consultadas do Independência e da Adesg.
“A Adesg chegou a fazer uma proposta, mas tinha assinado com o Independente. A ideia também é abrir mercado para ter mais oportunidades”, declarou Tião Farias.
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