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Governo recebe técnicos do Ministério da Cultura para capacitação de fazedores sobre a Lei Paulo Gustavo nesta sexta
Dando continuidade às ações de fortalecimento das legislações de fomento à cultura em todo país, o Ministério da Cultura (MinC) realiza nesta sexta-feira, 2, a partir da 9h, no Cine Teatro Recreio, a Oficina de Nivelamento sobre a Lei Paulo Gustavo (LPG), com a participação de técnicos do MinC, do presidente da Fundação de Cultura Elias Mansour, Minoru Kinpara, e do prefeito Tião Bocalom.
O Departamento de Políticas Culturais no Minc oferecerá capacitação técnica com o objetivo do de facilitar a compreensão da Lei Paulo Gustavo e a utilização dos mecanismos de fomento do ponto de vista técnico e jurídico.
Após abrir canais de escuta, entre plenárias virtuais e encontros presenciais, o Ministério da Cultura está aperfeiçoando a plataforma eletrônica federal TransfereGov, onde cada unidade federativa deverá detalhar, de forma simplificada e intuitiva, as ações a serem realizadas com os recursos que serão repassados pela União.
É mais uma iniciativa de viabilização da execução da LPG por todos os estados e municípios — do menor ao mais estruturado. Para tanto, o MinC criou a Diretoria de Assistência Técnica aos Estados, Distrito Federal e Municípios (DAT).
É uma oportunidade para que os dirigentes e representantes municipais e estaduais tirem suas dúvidas quanto ao entendimento das leis, formulação de políticas públicas em suas regiões e fortalecimento das legislações de fomento à cultura. Serão oferecidas formações, videoaulas, cartilhas e outros mecanismos como forma de apoio técnico.
O evento será dividido em dois momentos: o primeiro, no período matutino, será destinado à fala das autoridades e, no segundo momento, na parte da tarde, será realizada a capacitação por parte da equipe técnica do MinC, com a participação dos gestores culturais da capital e os gestores que virão do interior.
Também na manhã de hoje o representante do Minc fará a apresentação da plataforma eletrônica federal TransfereGov com todas as instruções para a utilização do sistema.
São esperados representantes de todos os segmentos artísticos e culturais do Estado, em especial os que integram o artigo 17 da LPG: povos indígenas, culturas tradicionais e comunidades de terreiros, culturas ayahuasqueiras, pessoas LGBTQIAP+, mulheres, pessoas com deficiência, pessoas do movimento negro, cooperativas e associações da cultura, entre outros.
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Trânsito caótico no centro de Cobija gera multas e apreensões de veículos brasileiros e bolivianos
Fiscalização intensa na Av. Teniente Coronel Cornejo flagra motoristas estacionando irregularmente; motos com placa do Brasil são recolhidas
O trânsito no centro comercial de Cobija segue causando transtornos a moradores e turistas, especialmente brasileiros que cruzam a fronteira para compras na cidade boliviana. Neste sábado (14), veículos de placas bolivianas e brasileiras foram multados e até recolhidos pela fiscalização na Avenida Teniente Coronel Cornejo, principal via comercial da cidade.
Um vídeo divulgado nas redes sociais por um cuidador de veículos alerta os motoristas sobre a proibição de estacionar no local, que concentra as maiores lojas da região, afirmando que os policiais faz a fiscalização por câmaras de vigilância instaladas em pontos estratégicos no setor comercial. Nas imagens, é possível ver motocicletas com placas do Brasil sendo grampeadas e levadas para o pátio de regularização de Cobija, gerando reclamações dos proprietários.
A situação reforça os problemas de mobilidade na área, que já é conhecida pelo fluxo intenso de veículos e pela falta de vagas regulamentares. Autoridades locais orientam que condutores evitem parar em locais não permitidos para evitar multas e apreensões.
Veja vídeo com TV SPC Canal 15:
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Epitaciolândia avança no enfrentamento à violência doméstica com projeto de Lei “Rocicléia de Souza”
Um dos pilares centrais do projeto é a implementação de Grupos Reflexivos para homens autores de violência doméstica, inspirados em experiências bem-sucedidas já adotadas em outras regiões do país
Epitaciolândia Avança no Enfrentamento à Violência Doméstica com Projeto de Lei “Rocicléia de Souza”. Foto: captada
Foi encaminhado à Câmara Municipal de Epitaciolândia o Projeto de Lei nº 019/2025, que institui o Programa Municipal de Prevenção e Combate à Violência Doméstica e Intrafamiliar, batizado de “Lei Rocicléia de Souza”. A proposta, de grande relevância social, é de autoria da vereadora Eliade, que tem sido uma das principais defensoras da causa no município.
A iniciativa busca criar políticas públicas permanentes para o enfrentamento da violência de gênero, com foco na proteção das mulheres, responsabilização dos agressores e transformação de padrões culturais e comportamentais que sustentam a violência.
Grupos Reflexivos para Homens Agressores
Um dos pilares centrais do projeto é a implementação de Grupos Reflexivos para homens autores de violência doméstica, inspirados em experiências bem-sucedidas já adotadas em outras regiões do país. Esses grupos têm como objetivo promover a reeducação dos agressores, incentivando o reconhecimento dos comportamentos abusivos, a comunicação não violenta e o respeito às mulheres.
A proposta prevê que esses grupos tenham duração mínima de 3 meses, com pelo menos 8 sessões, podendo ser acessados tanto por decisão judicial quanto de forma voluntária.
Base Legal e Compromissos Internacionais
A “Lei Rocicléia de Souza” está fundamentada na Constituição Federal de 1988, na Lei Maria da Penha (Lei Federal nº 11.340/2006) e em compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, como a Convenção de Belém do Pará e a CEDAW – Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher.
Uma Homenagem à Memória de Rocicléia de Souza
O nome do projeto presta homenagem a Rocicléia de Souza, vítima de feminicídio em Epitaciolândia. A escolha simbólica reforça a necessidade de dar visibilidade aos casos de violência e de honrar a memória de todas as mulheres que perderam suas vidas em decorrência desse tipo de crime.
Crescimento da Violência na Região
Segundo dados do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, o município de Epitaciolândia registrou um aumento de 41,79% nos pedidos de medidas protetivas entre 2023 e 2024, o que evidencia a urgência da criação de políticas públicas eficazes.
Vereadora e vice-presidente da câmara de Epitaciolândia Eliade Maria da Silva (PL)
A vereadora Eliade ressaltou a importância do projeto:
Próximos Passos
O Projeto de Lei agora segue para apreciação e votação na Câmara Municipal. Caso aprovado, será um marco histórico no enfrentamento à violência doméstica na região Norte do país, servindo de modelo para outros municípios.
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Solicitação é para que perícias médico-legais sejam realizadas no Hospital Geral de Feijó, pois não há uma unidade do Instituto Médico Legal (IML) no município. Procedimento prevê a estruturação de uma sala no hospital, com os equipamentos mínimos indispensáveis para as perícias médico-legais
Recomendação do MP em Feijó orienta remoção de postagens e a suspensão de outras novas deste tipo. Foto: Arquivo
Um procedimento administrativo com o objetivo de assegurar que perícias médico-legais sejam feitas no Hospital Geral de Feijó, interior do Acre, foi instaurado pelo Ministério Público do Acre (MPAC), na última terça-feira (10). A reportagem entrou em contato com a Secretaria de Estado da Saúde (Sesacre), para verificar o cumprimento da solicitação e aguarda resposta.
A solicitação feita pela Promotoria de Justiça Criminal de Feijó, cita que o pedido é para suprir a ausência de uma unidade do Instituto Médico Legal (IML) no município.
A medida considera a dificuldade enfrentada pela população em fazer exames periciais essenciais, como o exame de corpo de delito, cuja ausência compromete a efetividade da persecução penal [apuração de crimes], o atendimento às vítimas e a garantia de direitos fundamentais.
Entre as diretrizes estabelecidas pelo MPAC está a recomendação à Secretaria de Saúde do Acre (Sesacre) para a imediata adoção de sistema informatizado destinado ao preenchimento, registro e envio de dados periciais, garantindo integridade, rastreabilidade e segurança da informação.
O procedimento prevê, ainda, a estruturação de uma sala no hospital com os equipamentos mínimos indispensáveis para as perícias, e que cumpra as normas técnicas aplicáveis.
Outra medida proposta é a capacitação de médicos locais para atuarem como peritos ad hoc, que são profissionais designados para esta função temporariamente, com apoio técnico do Instituto de Criminalística do Acre, a participação da Prefeitura de Feijó e da Polícia Civil.
Foi recomendado ainda à direção do hospital que assegure o encaminhamento célere de pessoas presas ou flagranteadas na hora de fazer os exames, priorizando a agilidade e a proteção dos direitos fundamentais.
O MP informou que no prazo de 30 dias será feita uma reunião institucional com os órgãos envolvidos para definição de um cronograma de implementação das medidas. O procedimento tem prazo de vigência de um ano, podendo ser prorrogado.
Polêmicas no Hospital de Feijó
Em janeiro de 2024, a família de Maria Daiane Souza da Silva, de 25 anos, acusou uma equipe médica da maternidade do Hospital-Geral de Feijó de negligência após ela morrer. Daiane, como era conhecida, foi submetida a uma cesariana para retirada do 3º filho, teve hemorragia e uma parada cardíaca na madrugada e não resistiu.
Outra família enlutada acusou o Hospital Geral de Feijó, no interior do Acre, de negligência após a morte de Diogo Silva Albuquerque, de 12 anos, no dia 19 de maio deste ano. Ele morreu de sepse associada a celulite por conta de um ferimento na perna. A Secretaria de Saúde do Acre (Sesacre) disse que não houve omissão ou demora no atendimento.
Após a morte de Diogo, moradores de Feijó, no interior do Acre, fecharam um trecho da BR-364, que dá acesso ao município, exibindo cartazes pedindo justiça pela morte do adolescenteq A manifestação reuniu dezenas de moradores, também pedia melhorias para o sistema de saúde da cidade.
Em fevereiro de 2024, o MPAC abriu um procedimento administrativo para apurar se houve falha do Hospital de Feijó, por ter se negado a realizar um aborto em gestante de feto anencéfalo (sem cérebro). No documento, o promotor de Justiça, Lucas Nonato, da Promotoria de Justiça Criminal de Feijó, frisou o direito à saúde, visando a garantia de amplos direitos ao cidadão.
Segundo entendimento do STF, desde 2012, a gestante tem liberdade para decidir se interrompe a gravidez caso seja constatada, por meio de laudo médico, a anencefalia do feto.
Ainda em fevereiro, a direção do hospital foi recomendada a garantir o aborto a gestantes de fetos anencéfalo (sem cérebro) independentemente do tempo de gravidez e o peso fetal. A determinação foi feita após uma moradora do município ter sido encaminhada para Cruzeiro do Sul, cidade vizinha, para interromper a gravidez com má formação no mês de janeiro.
A solicitação feita pela Promotoria de Justiça Criminal de Feijó, cita que o pedido é para suprir a ausência de uma unidade do Instituto Médico Legal (IML) no município. Foto: captada
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