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Governo realiza manutenção da plataforma hidrometeorológica em Assis Brasil
Equipe fez o trajeto de barco até a cabeceira do Rio Acre e após 14 horas conseguiu chegar à Aldeia dos Patos, onde fica localizado o equipamento que monitora o nível dos rios e também as chuvas
Uma equipe do governo executou, entre os dias 21 e 25 de abril, uma missão considerada complexa, dada a dificuldade de acesso, para realizar a manutenção da plataforma hidrometeorológica na Aldeia do Patos, município de Assis Brasil. O titular da Secretaria de Estado de Meio Ambiente do Acre (Sema), Israel Milani, técnicos do Corpo de Bombeiros, da Defesa Civil e da Secretaria de Comunicação (Secom) foram até a comunidade onde fica localizado o equipamento.

A manutenção da plataforma é fundamental, de acordo com Israel Milani, para manter a rede de alerta de eventos críticos hidrológicos do Acre. Israel é o primeiro secretário de Estado a chegar até a comunidade da Aldeia dos Patos: “Participei da missão para conhecer a realidade tanto da comunidade quanto dos técnicos. O acesso é realmente complicado, mas a equipe se empenhou e conseguimos concluir a missão com êxito”.
Para o coordenador da Rede de Alertas da Defesa Civil, coronel James Joyce Gomes, a missão foi satisfatória. “O acesso é um pouco complicado, mas com a nossa experiência conseguimos nos adaptar bem. Temos um compromisso com a população, o de manter essa importante rede de alertas e equipamentos capazes de nos fornecer informações para a tomada de decisões de forma rápida e eficaz”.

O governo, por meio da Sema, criou no ano de 2020 o Centro Integrado de Geoprocessamento e Monitoramento Ambiental (Cigma), que diariamente realiza o monitoramento da chuva e o nível dos principais rios acreanos, contribuindo para direcionar as ações de resposta das defesas civis estaduais e municipais.
A equipe da Secom, formada pelo fotógrafo Marcos Vicentti e o cinegrafista Wendell Silva, reuniu imagens que serão transformadas em documentário sobre a missão da Divisão de Recursos Hídricos da Sema, em parceria com o Cigma, Corpo de Bombeiros e Defesa Civil estadual.
Rede de alertas
Criada no ano de 2012, por meio de um termo de cooperação técnica entre a Agência Nacional de Águas (ANA) e a Sema, a Rede de Alertas de Eventos Críticos Hidrológicos do Acre conta atualmente com 25 plataformas de coleta de dados (PCDs), sendo 21 plataformas pluviométricas e fluviométricas e quatro meteorológicas, distribuídas nos principais rios do estado. O critério de localização dos equipamentos foi feito a partir de um levantamento de vulnerabilidade realizado por técnicos da Sema, ANA e Defesa Civil estadual.

Os dados gerados pelas plataformas têm permitido, desde de 2012, a emissão de alertas de chuvas e acompanhamento da dinâmica dos grandes rios, com a emissão diária de boletins do tempo e relatórios hidrometeorológicos, os quais são elaborados e distribuídos pela Sala de Situação de Monitoramento Hidrometeorológico, para as 42 instituições que fazem parte da Comissão Estadual de Gestão de Riscos Ambientais (CEGdRA) e interessados, podendo também ser acessados no site da Sema, no link: http://sema.acre.gov.br/sala-de-situacao/boletim-do-tempo/.
Os relatórios hidrometeorológicos são elaborados para subsidiar gestores e técnicos das instituições afins, tais como Corpo de Bombeiros Militar, defesas civis, Marinha do Brasil e Dnit, entre outras, com informações diárias que possibilitam a tomada de decisão frente aos riscos nos períodos de criticidade, possibilitando o planejamento das ações de mitigação e resposta rápida para a redução e minimização dos danos a serem causados por um possível desastre. Além disso, os relatórios são utilizados também nas academias, para realização de estudos e construção de modelos matemáticos voltados para a prevenção.
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TJAC anula eliminação de candidato e garante retorno a concurso da Polícia Penal
Decisão unânime aponta ilegalidade na exclusão durante investigação social e reforça princípio da presunção de inocência
O Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) decidiu, por unanimidade, anular a eliminação de um candidato do concurso para agente de Polícia Penal e determinou sua reintegração ao certame, ao considerar ilegal a exclusão na fase de investigação social. A decisão foi tomada pelo Tribunal Pleno no julgamento de mandado de segurança, sob relatoria da desembargadora Waldirene Cordeiro, com acórdão publicado no Diário da Justiça Eletrônico nesta segunda-feira (23).
De acordo com o processo, o candidato havia sido considerado “contraindicado” na investigação social, etapa eliminatória do concurso, após a administração apontar a existência de um boletim de ocorrência antigo por infração de trânsito, a suposta omissão de outro registro policial e um mandado de prisão por dívida de pensão alimentícia.
Ao analisar o caso, o TJAC entendeu que a eliminação foi desproporcional e violou princípios constitucionais. No voto, a relatora destacou que a existência de boletim de ocorrência, sem condenação penal definitiva, não pode ser usada como fundamento para exclusão de candidatos, sob pena de violar o princípio da presunção de inocência.
O colegiado também considerou que o registro mais antigo não teve repercussão penal e ocorreu há mais de cinco anos, reduzindo seu peso na análise da vida pregressa. Em relação à suposta omissão de um boletim de ocorrência, o tribunal avaliou que não houve comprovação de que o candidato tivesse conhecimento do fato, afastando a hipótese de má-fé.
Sobre o mandado de prisão por dívida de pensão alimentícia, os desembargadores ressaltaram que se trata de medida de natureza civil, sem conteúdo penal, e que não caracteriza, por si só, ausência de idoneidade moral.
Com a decisão, o candidato poderá retornar ao concurso e seguir nas demais etapas, inclusive eventual curso de formação. O TJAC também fixou entendimento de que a investigação social deve observar critérios de razoabilidade, proporcionalidade e respeito à presunção de inocência, vedando eliminações baseadas apenas em registros antigos ou sem condenação.
A decisão reforça a jurisprudência dos tribunais superiores e pode impactar casos semelhantes, especialmente em concursos da área de segurança pública, onde a análise da vida pregressa costuma ser mais rigorosa.
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