O ministro da Fazenda, Nelson Barbosa, informou nesta segunda-feira (21) que o governo enviará ao Congresso, até esta terça (22), a proposta para alongar o prazo de pagamento das dividas dos Estados com a União por mais 20 anos.
A medida também vai prever o alongamento, por 10 anos, das dívidas dos Estados junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).
Segundo Barbosa, o alongamento vai proporcionar um alívio de curto prazo nas contas dos governadores. Isso porque, ao transformar, por exemplo, uma dívida que venceria em dez anos em uma dívida de 30 anos, o valor da parcela mensal cai.
Para começar a valer, porém, a medida terá que ser aprovada pelo Congresso. O governo, porém, deve enfrentar dificuldade para isso, devido à crise política que tem minado o poder do governo de unir a sua base aliada.
Além disso, mesmo se aprovado pelo Cogresso, o alongamento não é obrigatório e precisa ser assinado por cada um dos governadores.
Impacto
Barbosa informou que, se todos os Estados aderirem ao alongamento, o impacto poderá chegar R$ 45,5 bilhões. Esse valor é o que os governos deixarão de pagar ao governo e ao BNDES nos próximos três anos.
“O que estamos fazendo aqui nada mais é do que está sendo feito em várias formas pelo próprio mercado. Está havendo renegociação de dívidas das famílias e empresas com os bancos em períodos de maior dificuldade”, declarou ele.
Contrapartidas
O ministro também detalhou as contrapartidas que serão exigidas dos governos estaduais para terem a prazo de suas dívidas alongado pela União. Parte delas, segundo o ministro, terá que ser colocada em prática imediatamente após a assinatura do acordo e valerá por 24 meses.
Entre elas, está a proibição de concessão de novos aumentos salariais para os servidores estaduais. O que já estiver aprovado por lei, continuará valendo. Outra e a vedação à concessão, pelos governadores, de novos benefícios fiscais para empresas, por exemplo. Aqueles que estão sendo praticados continuam valendo.
Os Estados também terão que limitar o crescimento de despesas à variação da inflação. Não poderão nomear novos servidores, exceto para reposição de aposentados e falecidos. Devem reduzir em 10% as despesas mensais com cargos de confiança em relação a junho de 2014.
Essas ações terão que estar em vigor em até seis meses após a assinatura do acordo entre o Estado e a União.
Outras exigências feitas pelo governo federal são: a aprovação de uma Lei de Responsabilidade Fiscal pelos Estados; Instituição de um regime de previdência complementar para os servidores estaduais; Aumento gradual, de 11% para 14%, na contribuição previdenciária paga por esses servidores.
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