Brasil
Governo paga R$ 7 bilhões em emendas para destravar pacote fiscal
O pagamento das emendas abre caminho para votação do pacote nesta semana, mas os parlamentares querem mais. O governo Lula ainda não efetuou o pagamento das emendas de comissão, herdeiras de orçamento secreto
Congresso e Palácio do Planalto: governo paga emendas para destravar pacote fiscal. Foto: Pedro França/Agência Senado
O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) pagou R$ 7,1 bilhões em emendas parlamentares em apenas dois dias para tentar destravar o pacote de corte de gastos no Congresso Nacional. Os recursos estavam suspensos e foram liberados após decisão do STF (Supremo Tribunal Federal).
Com o repasse, o governo espera votar ainda nesta semana pelo menos dois projetos que envolvem o pacote fiscal e que reduzem o ganho do salário mínimo, mudam as regras de acesso ao Bolsa Família e ao Benefício de Prestação Continuada (BPC) e acionam gatilhos do arcabouço fiscal para contenção de despesas.
O pacote ainda tem uma terceira proposta, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que mexe no abono salarial, no Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) e na regra que obriga o governo a executar o Orçamento aprovado pelo Congresso Nacional. Esta deve ficar para 2025, de acordo com as negociações atuais.
O Poder Executivo também espera votar nesta semana a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que autoriza o governo a gastar cada centavo do caixa da União, e a Lei Orçamentária Anual (LOA), que determina para onde vai o dinheiro. O Congresso, no entanto, pressiona o Palácio do Planalto e quer mais.
A Comissão Mista de Orçamento (CMO) pautou a comissão da LDO para esta terça-feira, 17. Ainda há dúvidas, porém, da votação da LOA.
As emendas pagas pelo governo foram liberadas na quinta-feira, 12, e na sexta-feira, 13. Os recursos contemplam emendas individuais (indicadas por cada deputado e senador no Orçamento para seus redutos eleitorais) e emendas de bancada (que contemplam o conjunto de parlamentares de cada Estado). Essas emendas são impositivas, ou seja, o governo é obrigado a liberar conforme a indicação dos congressistas.
Dentro do bolo, estão R$ 3,2 bilhões em emendas Pix, mecanismo revelado pelo Estadão, que consiste em transferências para Estados e municípios de uso livre e de difícil fiscalização O Supremo exigiu que haja transparência a partir de agora, mas abriu uma exceção para os pagamentos de 2024. Na prática, o dinheiro caiu sem que a sociedade saiba exatamente o que vai ser feito com a verba.
Prefeitos terão até o dia 31 de dezembro para apresentar um plano de trabalho falando o que farão com o repasse das emendas Pix. O governo federal, por sua vez, terá até o início de fevereiro para avaliar esses planos e poderá até rejeitar as propostas, mas o dinheiro já está na conta e já poderá ter sido gasto.
Além das emendas impositivas, o governo liberou mais R$ 1,3 bilhão em verbas do Ministério da Saúde para hospitais e clínicas especializadas. A liberação ocorreu diretamente pelo Poder Executivo, com dinheiro controlado pela pasta. A expectativa no Congresso é que esse valor também se some às negociações para votar a agenda do Planalto na reta final do ano.
Promessa e desconfiança
No Congresso, o clima ainda é de desconfiança. O pagamento das emendas abre caminho para votação do pacote nesta semana, mas os parlamentares querem mais. O governo Lula ainda não efetuou o pagamento das emendas de comissão, herdeiras de orçamento secreto, esquema revelado pelo Estadão, com exceção de alguns projetos específicos que já estavam em andamento e que não foram travados pelo STF.
Há R$ 8 bilhões em emendas de comissão que ainda não foram pagas neste ano. Dentro do Congresso, o dinheiro é controlado pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e pelo senador Davi Alcolumbre (União-AP). Assim como no orçamento secreto, o nome dos verdadeiros parlamentares beneficiados fica escondido. A determinação do Supremo e a decisão do governo é pagar somente as emendas que tiverem os padrinhos identificados e divulgados.
Nos bastidores, articuladores políticos do Palácio do Planalto avisaram que o governo pretende pagar as emendas de comissão apenas no fim do ano, após o encerramento dos trabalhos do Legislativo, na sexta-feira, 20. O aviso incomodou congressistas Deputados e senadores começaram a mandar ofícios para o governo identificando as emendas que apadrinharam e esperam as liberações para só depois votar o pacote fiscal.
Arthur Lira prometeu ao governo que tentará votar o pacote na Câmara nesta semana. Deputados do baixo clero, porém, estão insatisfeitos com a postura do presidente da Casa, como mostrou o Estadão. Lira vem negociando a pauta diretamente com o governo e votando algumas propostas em cima da hora, sem discussão no plenário e sem os parlamentares saberem exatamente o que estão deliberando.
A insatisfação com Lira aumentou quando o presidente da Câmara suspendeu o funcionamento das comissões da Casa para dar prioridade ao plenário. As comissões poderiam se reunir nesse período para definir o destino das emendas travadas pelo governo Com a manobra, o governo poderá pagar os recursos “furando” as comissões e negociando diretamente com os deputados, sob a batuta de Arthur Lira.
Há ainda um problema a ser resolvido. O Supremo determinou que as comissões se reunissem para votar sobre a destinação das emendas – quais cidades serão beneficiadas e quais parlamentares serão atendidos. O governo usou uma brecha da decisão do ministro Flávio Dino do dia 2 de dezembro para negociar o dinheiro individualmente com os parlamentares. No Poder Executivo, servidores temem autorizar pagamentos e serem responsabilizados no futuro.
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Presidente da Aleac não descarta candidatura ao governo em 2026, mas reafirma apoio a Mailza Assis
Nicolau Junior (PP) diz que aceitaria ser “candidato de consenso” do grupo de Gladson Cameli, caso necessário, mas mantém lealdade à pré-candidatura da vice-governadora
Nicolau não descartou a possibilidade de ser um eventual “plano B”, desde que haja unidade interna. Foto: arquivo
Em entrevista aos meios de comunicação de Rio Branco, o presidente da Assembleia Legislativa do Acre, deputado Nicolau Junior (PP), abriu a possibilidade de disputar o governo do estado em 2026, mas somente se houver consenso no grupo político liderado pelo governador Gladson Cameli (PP). O parlamentar, no entanto, reforçou seu apoio à pré-candidatura da vice-governadora Mailza Assis.
“Não tenho medo de desafios”, afirmou Nicolau Junior ao ser questionado sobre uma eventual candidatura. “Hoje temos uma candidatura que é da Mailza, pela qual tenho o maior respeito. Se for para ser um candidato de consenso do nosso grupo político, pode ter certeza que aceitaria”, declarou, destacando que qualquer movimento dependeria da unidade interna do bloco político.
O presidente da Aleac deixou claro que permanece alinhado com Gladson Cameli e respeita a decisão do governador em apoiar Mailza Assis. “Faço parte do grupo do governador e vou seguir sua orientação”, afirmou, demonstrando lealdade ao atual comando do estado enquanto deixa em aberto uma possível candidatura caso o cenário político exija.
Presidente da Aleac afirmou que segue alinhado com a decisão de Gladson Cameli e que respeita a pré-candidatura da vice-governadora. “A gente respeita muito. Eu faço parte do grupo do governador e vou seguir a orientação do governador Gladson”
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Motoristas terão até 11 de junho para entregar CNH ou apresentar recurso; após esta data, habilitações serão bloqueadas nacionalmente
Aqueles que desejarem recorrer da penalidade devem apresentar recurso à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (Jari) do Detran-AC, situada na sede do órgão. Foto: cedida
O Departamento Estadual de Trânsito do Acre (Detran-AC) publicou nesta quarta-feira (14) o Edital nº 018/2025 com a relação de condutores que terão o direito de dirigir suspenso ou cassado. A medida atinge motoristas que não foram localizados via notificação postal e está baseada no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e na Resolução Contran nº 723/2018.
Principais determinações do edital:
Prazo para entrega da CNH: até 11 de junho na Divisão de Suspensão e Cassação (Av. Estrada Dias Martins, 894 – Jardim Primavera)
Recursos: Devem ser protocolados na Jari do Detran-AC ou nas Ciretrans
Consequências: A partir de 26 de junho, as habilitações serão bloqueadas no Renach para quem não cumprir as determinações
“Estamos seguindo rigorosamente a legislação de trânsito para garantir a segurança viária no estado”, destacou o Detran-AC. Os motoristas podem consultar a lista completa no Diário Oficial do Estado e obter cópias das decisões no órgão.
A penalidade foi aplicada com base no artigo 256, inciso III do CTB, seja por decurso de prazo ou por indeferimento de defesa prévia. O Detran-AC reforça a importância da regularização para evitar o bloqueio definitivo da habilitação.
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Mulheres monitoradas eletronicamente participam de atividade em alusão ao Dia das Mães na Casa da Amizade
A psicóloga da DME, Zione Nascimento, ressalta que ações como essas fazem parte da reinserção dessas mulheres à sociedade
Mulheres monitoradas eletronicamente participam de atividade em alusão ao Dia das Mães. Foto: Isabelle Nascimento/Iapen
O Instituto de Administração Penitenciária do Acre (Iapen), em parceria com a organização não governamental (ONG) Casa da Amizade, proporcionou uma manhã de lazer em alusão ao Dia das Mães para 30 mulheres monitoradas eletronicamente, na manhã desta quarta-feira, 14, na sede da ONG. Durante a atividade foi servido um café da manhã e houve sorteio de brindes, entrega de presentes e de sacolões.
Todas as mulheres presentes eram mães, que cumprem pena em regime domiciliar fechado ou semiaberto e fazem parte de um grupo de apoio reflexivo chamado Girassol, conduzido pela equipe Multidisciplinar da Divisão de Monitoramento Eletrônico (DME). É o caso da L. B., que estava feliz em poder participar: “É bem satisfatório pra nós, porque ficamos trancadas em casa. Têm as festas na escola, a gente não pode acompanhar os filhos da gente, graças a Deus que eles inventaram esse evento aqui”, ressaltou.
A psicóloga da DME, Zione Nascimento, ressalta que ações como essas fazem parte da reinserção dessas mulheres à sociedade: “Esse acolhimento faz parte desse processo de reinserção social, para elas se sentirem inseridas e vistas nesse ambiente. Então, a gente busca promover esses momentos.Que venham trazer para elas a reflexão sobre o seu espaço, direitos e também acerca das políticas públicas para as mulheres”.
A presidente da Casa da Amizade, Railda Alexandre, ressalta que a organização está de portas abertas para todos aqueles que precisam: “Nós sabemos dos preconceitos e a Casa da Amizade não tem fronteiras. Ela não mede esforços para ajudar aquelas pessoas que mais precisam. Eu sempre falo: nós não somos diferentes, são nossas escolhas que às vezes nos levam a lugares diferentes e, assim, não é apenas uma mulher. Por trás dessa mulher que está sendo monitorada existe uma família, existe um sonho”.
A coordenadora da Equipe Multidisciplinar da DME do Iapen, Isabelle Pinho, explica que atividades com parceiros como a Casa da Amizade são a chave para mudar o preconceito que a sociedade tem para com essas mulheres: “Nós temos um universo imenso de pessoas que estão monitoradas e que cumprem um monitoramento bem certinho, que estão com a vida delas no caminho correto. Então, a gente precisa trabalhar todos juntos para mudar isso no nosso imaginário e das outras pessoas”.
Iapen e Casa da Amizade promovem atividade em alusão ao Dia das Mães para mulheres monitoradas eletronicamente. Foto: Isabelle Nascimento/Iapen
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