Brasil
Governo Lula taxa apostas esportivas de quota fixa
Uma medida provisória (MP) editada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (25) inicia o processo de regulamentação das apostas esportivas de quota fixa, também conhecido como mercado de bets. Criado em 2018, pela Lei 13.756, o mercado, com potencial de arrecadação anual de até R$12 bilhões, permaneceu quatro anos sem regulamentação.
A principal mudança é a concessão para participar desse mercado, agora condicionada à aprovação do Ministério da Fazenda, sem limite de outorgas, desde que a empresa esteja estabelecida em território nacional. O Ministério da Fazenda informou que será criada, por meio de decreto, uma secretaria que se encarregará de analisar os documentos, credenciar as empresas e manter o controle sobre o mercado de apostas.
O presidente da Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), Wesley Cardia, disse que, embora tardia, a regulamentação é importante para trazer segurança para o mercado. “Convivem, no país, empresas que buscam as melhores práticas internacionais, conformes à regulamentação e à tributação justa, e aquelas oportunistas, que, nos bastidores, torcem para que nada mude, para continuar operando à margem de regras”, afirmou Cardia.
Com as mudanças, as empresas de apostas terão que destinar 18% da receita obtida com as apostas, já descontado o pagamento dos prêmios e dos impostos, a chamada Gross Gaming Revenue (GGR), ou receita bruta de jogos na tradução livre. O prêmio dos jogadores também será tributado em 30% pelo Imposto de Renda, a partir de R$ 2.112.
A arrecadação do GGR será dividida, com 2,55% destinados ao Fundo Nacional de Segurança Pública, para ações de combate às manipulações de apostas e ilegalidades no mercado; 0,82% para a educação, 1,63% para as entidades do Sistema Nacional do Esporte, em contrapartida do uso de nome, marcas, emblemas e hinos, 10% para a seguridade social, 3% para o Ministério dos Esportes.
Segundo Wesley, as empresas veem de forma positiva a regulamentação, desde que todos os integrantes do mercado participem da arrecadação e que a atuação de empresas ilegais seja coibida. “Temos grandes empresas internacionais que não podiam atuar no mercado pela falta de regulamentação. Habilitadas, elas poderão vir, gerar empregos, gerar renda e tornar o mercado mais seguro e transparente”, afirma
Outra mudança importante que a MP traz é a proibição de que as empresas de apostas participem do mercado de direitos de eventos desportivos realizados no país, como transmissão, distribuição ou qualquer forma de exibição. Esta é uma das medidas que buscam coibir a manipulação de resultados, conforme destacou a ministra dos Esportes, Ana Moser. “É mais uma iniciativa fundamental do governo brasileiro que, ao regulamentar as apostas esportivas, coibirá a manipulação de resultados e, sobretudo, preservará a integridade esportiva.”
Também será necessária uma contrapartida de publicidade e marketing para conscientização e prevenção do transtorno do jogo patológico. “Esse é o tipo de despesa extra que está dentro dos princípios da nossa associação, já que trabalhamos para evitar a participação de menores em jogos de aposta, mesmo que por aplicativo, e também para prevenir as patologias ligadas aos jogos.”
Edição: Nádia Franco
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Rondônia mostrou avanços consistentes em praticamente todos esses pontos, consolidando-se como um caso raro de sucesso administrativo em uma região onde o histórico de baixa eficiência é conhecido
Apenas três estados: Rio Grande do Sul, Paraná e Santa Catarina conseguiram desempenho superior ao de Rondônia, que agora se consolida como exemplo de modernização administrativa no Norte brasileiro.
Por Wanglézio Braga/News Rondônia
Em um cenário onde a eficiência da máquina pública se tornou um termômetro para medir a competitividade e a capacidade de gestão dos governos estaduais, Rondônia surpreendeu o Brasil e alcançou um histórico 4º lugar no Ranking de Competitividade dos Estados 2024. O levantamento, organizado pelo Centro de Liderança Pública (CLP), coloca o estado como o mais eficiente da Região Norte, superando com folga seus vizinhos amazônicos.
Enquanto estados como Amapá (26º), Pará (24º) e Roraima (27º) amargam posições na rabeira do ranking, enfrentando desafios crônicos de gestão, falta de transparência e baixa profissionalização da máquina pública, Rondônia dá um salto impressionante e assume protagonismo nacional. Apenas três estados — Rio Grande do Sul, Paraná e Santa Catarina — conseguiram desempenho superior ao de Rondônia, que agora se consolida como exemplo de modernização administrativa no Norte brasileiro.
O pilar de Eficiência da Máquina Pública avalia uma série de indicadores que vão desde o custo do Executivo e do Legislativo em relação ao PIB, até a transparência na prestação de contas, passando por qualidade da informação contábil e fiscal, produtividade dos servidores e até mesmo equilíbrio de gênero no setor público. Rondônia mostrou avanços consistentes em praticamente todos esses pontos, consolidando-se como um caso raro de sucesso administrativo em uma região onde o histórico de baixa eficiência é conhecido.
No Norte, Amazonas (8º) é o único que tenta acompanhar o ritmo de Rondônia, mas ainda assim, fica quatro posições atrás. O Acre, por exemplo, aparece apenas em 21º lugar, enquanto o Tocantins, estado que frequentemente busca se vender como polo de desenvolvimento do Norte, amarga a 20ª colocação.
Esse avanço rondoniense não é obra do acaso. Especialistas apontam que o estado tem apostado em uma gestão pública mais técnica, no fortalecimento dos mecanismos de controle interno e na adoção de tecnologias para dar mais agilidade e transparência aos processos administrativos. Além disso, o foco em parcerias público-privadas e uma melhor articulação entre as esferas estadual e municipal também são fatores que contribuíram para esse resultado expressivo.
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A droga apreendida foi trazida do Peru. Também foi apreendido um fuzil calibre 5.56 e uma pistola de uso restrito
O avião, usado para transporte de drogas, foi destruído. Foto: Divulgação/PF
Um avião de pequeno porte e dois helicópteros foram destruídos por policiais federais em operação no município do Careiro (a 168 quilômetros de Manaus) de combate ao tráfico de drogas. Foram apreendidos 250 quilos de drogas e um piloto foi preso.
A ação ocorreu na segunda-feira (3) e quarta-feira (5) por agentes da FICCO-AM (Força Integrada de Combate ao Crime Organizado no Amazonas), com apoio da FAB (Força Aérea Brasileira), do Exército e da COE (Companhia de Operações Especiais).
Aproximadamente 4 mil litros de combustível de aviação foram inutilizados para impedir o abastecimento de outras aeronaves. A droga apreendida foi trazida do Peru. Também foi apreendido um fuzil calibre 5.56 e uma pistola de uso restrito.
O suspeito foi autuado e encaminhado à Justiça Federal do Amazonas. Os agentes também localizaram e mapearam três pistas de pouso clandestinas que também foram destruídas com explosivos.
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O projeto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e pelo Plenário
Deputado Marcelo Freitas afirma que intenção do projeto é evitar ‘leilão’ nos partidos políticos. Foto: Mário Agra/Agência Câmara
Da Agência Câmara
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 122/24, em tramitação na Câmara dos Deputados, determina que a coexistência de duas ou mais filiações partidárias, sem comunicação, no prazo de 72 horas, à Justiça Eleitoral, tornará a pessoa inelegível.
Pelo texto, o tempo de inelegibilidade será de 12 meses, contado da data da última filiação partidária. O projeto muda a Lei Orgânica dos Partidos Políticos.
O deputado Delegado Marcelo Freitas (União-MG), autor do projeto, afirma que a mudança proposta é importante para evitar que políticos usem as múltiplas filiações com intenção de barganhar espaços dentro dos partidos, numa espécie de “leilão” do próprio passe.
“Isso atrapalha a organização das siglas partidárias, principalmente em anos eleitorais, quando os partidos preparam a apresentação da chapa de candidatos que irá disputar as eleições”, disse Freitas.
O projeto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e pelo Plenário.
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