O Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon/AC), em parceria com o Ministério Público do Acre (MPAC), está realizando, durante toda esta semana, ações de fiscalização nos postos de combustíveis de Cruzeiro do Sul, Rodrigues Alves e Mâncio Lima.

A ação, que está sendo desenvolvida em postos de combustíveis de todo o estado, é realizada por força do termo de cooperação assinado entre o Procon/AC e a Agência Nacional do Petróleo (ANP), e contou com a participação integrada do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça (Caop) de Defesa do Consumidor do Ministério Público.

A operação tem como intuito analisar se a qualidade e a quantidade dos combustíveis que estão sendo repassados pelo comércio ao consumidor nessa região estão de acordo com o que estabelece a legislação. Cerca de 15 postos já foram fiscalizados, e em um deles foi constatada a prática  da “bomba baixa”, irregularidade que fornece combustível em uma quantidade menor do que está registrado no equipamento. Na ocasião, os técnicos lavraram um auto de infração, com o prazo de 20 dias para que a empresa possa apresentar defesa escrita.

A presidente do Procon, Alana Albuquerque, afirma que a operação visa proteger os direitos dos consumidores acreanos a fim de evitar que aconteça qualquer tipo de abusividade, seja relacionada a precificação, qualidade ou quantidade dos produtos.

“No caso da constatação de irregularidades, a documentação será encaminhada para análise pelo Núcleo de Apoio Técnico (NAT) do MP, e, ainda, poderão ser geradas desde sanções legais e/ou medidas administrativas, até mesmo pecuniárias, com observância do devido processo legal”, enfatiza.

O procurador de Justiça e coordenador do Caop do consumidor do MPAC, Carlos Alberto Silva Maia, afirmou que a ação conjunta busca a proteção dos interesses difusos e coletivos do consumidor.

“Nossa intenção é continuar trabalhando de forma integrada com o Procon, para atender as principais necessidades da população”, ressaltou.

O chefe de fiscalização do Procon/AC, Jonh Lynneker, ressalta que toda a ação tem o objetivo de proteger o consumidor para que este receba a quantidade e a qualidade do produto que está pagando.

“O objetivo do Procon é defender os direitos dos consumidores em todo o estado do Acre, e aqui na regional do Juruá não seria diferente. Os fiscais estão fazendo acompanhamentos visando proteger o consumidor”, enfatizou.

Arenilson Paixão, gerente de uma das redes de postos visitadas, falou da importância da ação desenvolvida na região do Vale do Juruá para comprovar a qualidade do produto comercializado ante aos consumidores.

“Ficamos felizes porque a sociedade vai ver que a gente trabalha da maneira correta, de acordo as orientações de vocês”, disse.

Fonte: Governo AC

“É importante, porque atualmente estamos presos, mas quando nós sairmos, estaremos com documentos em mãos, e iniciar uma nova vida. Seguir em frente!”, disse um reeducando

Dando continuidade a programação da Semana Nacional do Registro Civil, a Unidade Penitenciária Manoel Neri da Silva (UPMNS), em Cruzeiro do Sul, recebeu, nesta quinta-feira, 16, atendimentos da equipe do Instituto de Identificação Raimundo Hermínio de Melo (IIRHM), para os atendimentos às reeducandas e reeducandos.

A atividade é uma realização do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), através da Corregedoria-Geral da Justiça (Coger). Os atendimentos foram acompanhados pelo juiz  de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Cruzeiro do Sul, Tarauacá, Zacarias Laureano de Souza Neto, que comentou sobre a garantia de direitos básicos que esta ação social proporciona.

“A ressocialização desses reeducandos passa por garantir os direitos e a missão do Poder Judiciário é essa. O Registro de Nascimento e o documento de Identidade é um direito básico, talvez a gente não dê tanta importância, mas para essas pessoas que estão presas, a existência jurídica é muito importante. Isso demonstra a preocupação do Tribunal de Justiça do Acre de garantir todos esses direitos, a gente sabe de toda a dificuldade do sistema prisional, então essas ações sociais, por parte do Poder Judiciário demonstra claramente o quão temos trabalhado, para que mesmo em meio as dificuldades, que são reconhecidas em relação ao sistema prisional, a gente consiga paulatinamente melhorar a condição dessas pessoas que estão presas. O TJ do Acre tem trabalhado muito nisso, no sentido de ser um guardião de direitos, e essa ação social acaba confirmando isso”.

A maioria do público de reeducando perdem seus documentos seja durante a prisão, seja por extravio, ou outro motivo, mas o fato é que há uma necessidade crescente no sentido de atualizar a documentação deles. Desta forma, a assistente social do Instituto de Administração Penitenciária do Estado do Acre (IAPEN/AC) na UPMNS, Deyse Jane Januário destaca que a ação veio pra mitigar esta demanda, inclusive, em um acesso ao serviço de forma mais célere.

“A ação quando acontece aqui dentro da Unidade Penitenciária, conseguimos contemplar mais e quando tem que sair, temos dificuldade por conta da logística, segurança, toda uma situação que dificulta. A possibilidade de ofertar o acesso à documentação facilita no processo de ressocialização, principalmente no egresso deles, pois todos precisarão dos documentos, por exemplo no acesso ao trabalho. Considero essa atividade 100% positiva, e a gente está muito feliz, poder receber essa ação aqui na Unidade, pois é uma demanda que já existia e só crescia”, ressalta Deyse.

Para o reeducando J.C., que já tem o documento de Identidade, porém estava com data de validade vencida. Ele considera a ação relevante, pois a prisão é temporária e ao sair com a documentação pode ter um novo recomeço. “É importante, porque atualmente estamos presos, mas quando nós sairmos, estaremos com documentos em mãos, e iniciar uma nova vida. Seguir em frente!”.

A Unidade Penitenciária Manoel Neri da Silva realizou 165 atendimentos, entre público masculino e feminino, com emissão de Registro de Nascimento, CPF e documento de Identidade.

Registre-se

Neste ano, a 2ª edição da Semana Nacional de Registro Civil, “Registre-se”, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) atende indígenas e população encarcerada no Acre, entre os dias 13 a 17 maio, com emissão de documentos nas Unidades Penitenciárias do interior e capital.

Além desta iniciativa do CNJ, a Justiça acreana é pioneira na atenção dessa demanda, pois desde 1995 promove edições do Projeto Cidadão indo até cidades, regiões afastadas e comunidades em situação de vulnerabilidade com a emissão de documentos, sem custos para as pessoas.

O esforço concentrado mobiliza a Justiça Estadual e a Federal no propósito de erradicar o sub-Registro Civil de Nascimento e ampliar o acesso à documentação civil básica a todos os brasileiros e brasileiras, especialmente, para a população em cumprimento de medidas de segurança, situação manicomial, carcerária e egressos do cárcere, bem como à população indígena, sem prejuízo do atendimento aos demais segmentos da população socialmente vulnerável.

Fonte: Tribunal de Justiça – AC

O foco da reunião deste ano foram os temas prioritários que serão norteadores do 18.º Encontro Nacional do Poder Judiciário – Linguagem, Tecnologia e Sustentabilidade

A presidente do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), desembargadora Regina Ferrari, participou da 1ª Reunião Preparatória para o 18º Encontro Nacional do Poder Judiciário, que ocorreu nesta quinta-feira, 17, no Conselho Nacional de Justiça.

Participaram do evento presidentes e representantes de tribunais de todo o país, integrantes da Rede de Governança Colaborativa do Poder Judiciário, responsáveis pelas áreas de gestão estratégica e servidores das áreas de estatística dos órgãos da Justiça.

Na abertura do evento foi apresentado o Painel de Dados de Pessoal do Poder Judiciário, uma ferramenta que permite o acesso e a manutenção de cadastro com informações sobre as pessoas que atuam na Justiça. O presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, conduziram a reunião.

O foco da reunião deste ano foram os temas prioritários que serão norteadores do 18.º Encontro Nacional do Poder Judiciário – Linguagem, Tecnologia e Sustentabilidade. O corregedor nacional de Justiça, Luis Felipe Salomão, foi o responsável pelo painel de encerramento da reunião.

Para a presidente do TJAC, o evento foi de grande importância para aprimorar o sistema judiciário como um todo.

Fonte: Tribunal de Justiça – AC