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O município de Epitaciolândia está representado no 20º Fórum Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação, realizado entre os dias 27 e 31 de julho, no Centro de Convenções de Salvador, na Bahia. Participam do evento a secretária municipal de Educação, Eunice Maia Gondim, e a coordenadora de Alfabetização, Raurea M. Márcia, reafirmando o compromisso do município com o fortalecimento da educação pública.

Promovido anualmente pela União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime), o Fórum é considerado um dos maiores espaços de debate sobre políticas públicas educacionais do país. A edição deste ano tem como tema central “Plano Decenal de Educação: política de Estado para garantir o direito à educação” e reúne dirigentes municipais, equipes técnicas, prefeitos, vereadores e educadores de todo o Brasil.

A programação conta com palestras, mesas temáticas, atendimento governamental e uma feira com mais de 50 expositores, proporcionando um espaço rico para troca de experiências e construção coletiva de soluções para os desafios da educação pública.

Durante o evento, a secretária Eunice destacou a importância da participação de Epitaciolândia: “Estar presente em um evento dessa magnitude nos permite ampliar horizontes, trocar experiências com outros municípios e trazer novas ideias para fortalecer nossa rede de ensino. Epitaciolândia está comprometida com uma educação pública de qualidade, inclusiva e transformadora”, afirmou.

A presença da comitiva municipal no Fórum reforça o empenho da gestão em implementar políticas educacionais sólidas, alinhadas às diretrizes nacionais e voltadas para as necessidades reais dos estudantes epitaciolandenses.

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O Instituto de Meio Ambiente do Acre (Imac) assinou com o Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), nesta quinta-feira,31, um Acordo de Cooperação Técnica (ACT) que objetiva aprimorar as tratativas entre as instituições, com foco principal no fluxo informacional de processos administrativos relacionados às infrações ambientais e às tomadas de decisões frente aos eventos climáticos extremos.

Imac assina Acordo de Cooperação Técnica com o MPAC para aprimorar fluxo de informações relacionadas aos ilícitos ambientais. Foto: José Caminha/Secom

A iniciativa foi acordada entre os órgãos como forma de reforçar e dar transparência no que diz respeito ao monitoramento, ações de comando e controle, como a prevenção e repressão das queimadas e o desmatamento ilegal. Além disso, o ACT também integra uma das metas do Plano de Prevenção e Combate ao Desmatamento e Queimadas do Estado do Acre (PPCDQ-AC), objetivando a integração de informações e atuação coordenada entre os órgãos de fiscalização e controle ambiental.

Presidente do Imac, André Hassem, falou da importância da união entre os órgãos. Foto: José Caminha/Secom

O presidente do Imac, André Hassem, disse que a autarquia tem atendido às recomendações do MPAC, aprimorado as de fiscalização e trabalhado, informatizando a autarquia para dar transparência aos processos relacionados à fiscalização dos ilícitos ambientais.

“O Ministério Público é um parceiro nosso e estamos tentando atender a todas as recomendações. A assinatura desse ACT só reforça a nossa parceria no que diz respeito ao fortalecimento da execução das políticas públicas. Agora vamos ter as informações tanto do licenciamento quanto da fiscalização em si  com o nosso novo sistema o S-IMAC disponibilizando as informações que são subsidiadas pelo Imac”, disse o gestor da pauta ambiental.

Procurador-geral de justiça do MPAC, Danilo Lovisaro reforçou a importância da união entre os órgãos. Foto: José Caminha/Secom

O procurador-geral de justiça do MPAC, Danilo Lovisaro, reforçou que esse é um momento de atenção com o meio ambiente. “A partir do momento em que uma instituição como o Imac e o Ministério Público trabalham unidos, nós podemos atuar nessa questão climática de uma maneira muito mais incisiva”, afirmou.

Na oportunidade, outras ferramentas de formalização de importantes instrumentos de cooperação interinstitucional foram firmadas. Uma delas foi a formalização de um ACT entre o Imac, Polícia Militar (PM-AC) e o Corpo de Bombeiros (CBM-AC). Acordos que permitirão a delegação de atribuições às forças de segurança para que possam atuar diretamente na lavratura de autos de infração ambiental. Com isso, será ampliada a capacidade de resposta do Estado na constatação de ilícitos ambientais, principalmente em áreas de difícil acesso.

Estavam também presentes na agenda o coordenador da Casa Civil, Ítalo Medeiros, e a procuradora-geral adjunta para Assuntos Administrativos e Institucionais do MP-AC, Rita de Cássia Nogueira Lima.

Comandante-geral do Corpo de Bombeiros, coronel Charles Santos falou da agilidade que o ACT vai dar na parte de fiscalização. Foto: José Caminha/Secom

O comandante-geral do CBMAC, coronel Charles Santos, falou sobre a assinatura do ACT entre o Imac e a PMAC. “O Corpo de Bombeiros entra como um multiplicador de forças junto ao Imac, junto à Polícia Militar. O que vai acontecer é que, dentro dessas atuações que nós já realizamos com relação ao combate a incêndios ambientais nessas áreas que são degradadas, automaticamente serão reforçadas. Então é uma junção de forças, uma simbiose entre as instituições para tentar atender da melhor forma possível a questão da fiscalização”, falou.

O comandante-geral da PMAC em exercício, coronel Kleison Albuquerque, afirmou que as ações vão ser ainda mais reforçadas. “Esse ACT com o Imac, no qual os policiais militares podem fazer toda a parte administrativa, com o processo tramitando pelo Imac, vai dar mais vazão à demanda que nós temos. O objetivo da Polícia Militar não é substituir o setor de fiscalização, mas sim quando nós não estivermos operando juntos, a PM, por meio do Batalhão Ambiental, possa fazer também a parte administrativa de lavradura de autos de infração”, esclareceu.

Comandante-geral da PMAC em exercício, coronel Kleison Albuquerque, afirmou que as ações vão ser ainda mais reforçadas. Foto: José Caminha/Secom

Portaria cria embargo remoto preventivo

Na mesma solenidade, o Imac assinou ainda a Portaria nº 156, de 30 de julho de 2025, que cria o embargo remoto preventivo de áreas de supressão da vegetação – remoção total ou parcial da cobertura vegetal de uma área de floresta, matas ou cerrado, para dar lugar a atividades como agricultura, construção civil, pecuária e outras – exploração florestal, e uso do fogo irregulares em imóveis rurais, passando a fazer parte dos procedimentos administrativos do instituto.

Ao todo, foram assinados dois ACTs e uma portaria. Foto: José Caminha/Secom

O embargo remoto preventivo, no âmbito do Imac, é um procedimento administrativo realizado a partir do cruzamento de informações ambientais do Centro Integrado de Geoprocessamento e  Monitoramento Ambiental (Cigma), Escritório do Cadastro Ambiental Rural (CAR), licenciamento ambiental e embargos remotos do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), com o objetivo de identificar áreas com desmatamento, exploração florestal e uso de fogo de forma irregular.

“O embargo remoto preventivo será realizado a partir de informações ambientais produzidas pelo CAR, licenciamento ambiental, contraposto com os embargos já realizados pelo Ibama. Será criado ainda um Grupo de Trabalho que ficará responsável por acompanhar o andamento dos processos”, complementou o presidente do Imac, André Hassem.

Foram assinados dois ACTs e uma portaria. Foto: José Caminha/Secom

A autarquia criará, no prazo de 120 dias, os procedimentos administrativos de embargo remoto preventivo, de forma complementar à Instrução Normativa nº 01, de 26 de dezembro de 2022, que estabelece o regramento técnico, administrativo e o fluxo operacional de como a autuação remota vai funcionar.

Solenidade foi prestigiada por autoridades e servidores do Imac e do MPAC. Foto: José Caminha/Secom

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