Brasil
Governo enviará para o Congresso novo projeto de recuperação fiscal de estados
Expectativa é que projeto seja enviado nesta terça ao Congresso. Proposta anterior foi modificada pela Câmara, que retirou contrapartidas exigidas dos estados. Nova proposta repõe contrapartidas.
G1
O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, informou à GloboNews que o governo enviará ao Congresso Nacional um novo projeto de recuperação fiscal para os estados em dificuldades.
Antes de a proposta ser encaminhada ao Legislativo, a Casa Civil avaliará se o projeto atende aos requisitos constitucionais. A expectativa da área econômica é que a proposta vá ao Congresso nesta terça-feira (21).
Pela proposta, o estado que firmar um acordo de recuperação fiscal com o governo federal será beneficiado com a suspensão por 36 meses do pagamento das dívidas com a União.
Mas, para isso, terá que assumir o compromisso de adotar rigorosas medidas de saneamento das finanças estaduais, entre as quais:
- veto à concessão de qualquer vantagem ou aumento salarial a servidores e alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa
- suspensão da realização de concursos públicos
- veto à criação de despesa obrigatória de caráter continuado
- proibição de concessão de incentivo tributário a empresas e redução dos já existentes em, no mínimo, 20%.
- aumento da contribuição previdenciária de servidores estaduais de 11% para 14%, com a possibilidade de aumento adicional de caráter temporário
- suspensão por três anos do pagamento de empréstimos bancários concedidos depois da promulgação da lei
- privatização de bancos e empresas estaduais de água, saneamento, eletricidade
Pelo projeto, enquanto estiver em vigor o Regime de Recuperação Fiscal, o estado só poderá tomar empréstimo em instituições financeiras se for para financiar programa de demissão voluntária de pessoal ou auditoria na folha de pagamento de servidores ativos e inativos.
A proposta permite ainda que os estados façam leilões para pagamento de dívidas a fornecedores. Nesse tipo de leilão, é vencedor o credor que der maior desconto para abatimento da dívida.
Recuperação fiscal
A recuperação fiscal é considerada de vital importância para os estados em dificuldade financeira, como o Rio de Janeiro e o Rio Grande do Sul, que têm dificuldades em honrar o pagamento dos salários dos servidores, além de outros compromissos, e que já manifestaram interesse em aderir ao programa. Além destes, Minas Gerais também decretou estado de calamidade financeira.
O Rio de Janeiro, que já fechou um acordo individual com o governo federal, chegou a pedir ao Supremo Tribunal Federal (STF) para antecipar os efeitos desse entendimento – que prevê um duro ajuste fiscal, com aumento de receitas e cortes de gastos, em troca da suspensão da dívida estadual com a União e o recebimento de empréstimos para colocarem dia os salários dos servidores.
Entretanto, a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Secretaria do Tesouro Nacional se manifestaram contra a antecipação dos efeitos do acordo. A AGU argumentou que essa antecipação afrontaria não só vedações da Constituição Federal e da Lei de Responsabilidade Fiscal, como também os princípios da legalidade e da separação dos poderes.
Diante disso, o ministro do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux, relator do pedido de liminar do Rio de Janeiro, para antecipar os efeitos do entendimento com a União, solicitou que tanto o governo federal quanto o estado tentem, até meados de março, aprovar os projetos de recuperação fiscal no Congresso Nacional e na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro.
Projeto anterior de recuperação fiscal
Proposta anterior do governo para tentar recuperar as finanças dos estados, que suspendia o pagamento das dívidas em troca de contrapartidas, foi analisada pelo Legislativo no fim do ano passado, e chegou a ser aprovada pelo Senado Federal.
Entretanto, ao chegar à Câmara dos Deputados, as contrapartidas exigidas dos governos estaduais foram retiradas do texto. Antes da votação, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou que os deputados federais não precisariam dizer “amém” para o Ministério da Fazenda em relação a mudanças no texto.
Por isso, o presidente Michel Temer decidiu, posteriormente, vetar a parte do projeto de renegociação das dívidas dos estados que tratava do Regime de Recuperação Fiscal.
Nesta segunda-feira (20), após reunião com o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, e com a advogada-geral da União, Grace Mendonça, Rodrigo Maia afirmou que considera “sustentável” a inclusão no novo projeto de lei da obrigatoriedade de contrapartidas.
O que dizia o projeto anterior
O projeto de lei anterior da equipe econômica, cujas contrapartidas foram retiradas pela Câmara e que acabou vetado pelo presidente Michel Temer, previa que estados em grave dificuldade financeira poderiam ter suas dívidas com a União suspensas por até três anos, além de serem autorizados a reestruturar dívidas com instituições financeiras.
Em contrapartida, a União informou que iria indicar “ativos” dos estados, como empresas estatais estaduais, por exemplo, a serem privatizados.
“Após privatização, os serviços da dívida suspensos serão abatidos. Caso a privatização não ocorra até o final do Regime, ou os valores apurados na privatização sejam inferiores às prestações suspensas, os valores não pagos serão recompostos no saldo devedor para pagamento no prazo restante”, propôs o Ministério da Fazenda em dezembro do ano passado.
Uma vez no regime, os estados também deveriam:
- reduzir o crescimento automático da folha de salários; elevar contribuições previdenciárias de ativos, inativos e pensionistas até o limite de 14%;
- atualizar regras de acesso para concessão de pensões, como carência, duração e tempo de casamento (aprovar lei estadual similar à Lei 13.135, de 2015);
- reduzir incentivos fiscais e diminuir o número de entidades e órgãos.
- reconhecer dívidas com fornecedores e renegociá-las, com a possibilidade de obtenção de descontos.
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Um prédio residencial de dois andares desabou na tarde deste domingo (8/2) no bairro do Engenho Novo, na zona norte do Rio de Janeiro, e mobilizou uma grande operação de resgate do Corpo de Bombeiros. Quatro pessoas foram retiradas com vida dos escombros, segundo informações da corporação.
O desabamento ocorreu por volta das 17h40, na Rua Visconde de Itabaiana. Moradores relataram ter ouvido um forte estrondo e acionaram imediatamente os bombeiros. Aproximadamente 40 militares de diferentes quartéis, incluindo unidades de Benfica, Vila Isabel e Méier, além de equipes especializadas do Grupamento de Busca e Salvamento (GBS) e do Grupamento de Operações Especiais (GOEsp), atuaram na ocorrência.
De acordo com os bombeiros, uma das vítimas resgatadas foi encaminhada ao Hospital Municipal Salgado Filho, enquanto as outras receberam atendimento médico ainda no local. As equipes seguem trabalhando sob os destroços, já que há a suspeita de que uma mulher ainda esteja soterrada. Também há informações sobre dois cães que podem estar presos nos escombros.
A Defesa Civil foi acionada para dar apoio à operação e realizar avaliações técnicas nas construções vizinhas. A área foi parcialmente interditada por segurança, para evitar novos riscos durante o trabalho das equipes e a circulação de moradores.
Até a última atualização desta reportagem, a Defesa Civil ainda não havia detalhado as conclusões preliminares sobre as causas do desabamento. Técnicos devem elaborar um laudo após a conclusão dos trabalhos de resgate. A Polícia Civil também não havia divulgado comunicado formal sobre o caso. As causas do colapso da estrutura ainda são desconhecidas.
Fonte: Conteúdo republicado de METRPOLES - BRASIL
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O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou a favor do recurso da Vale S.A para anular a multa de R$ 86,2 milhões aplicada pela Controladoria-Geral da União (CGU).
A multa da CGU é referente a irregularidades na prestação de informações sobre a estabilidade da barragem de Brumadinho (MG), que rompeu em 2019, causando a morte de mais de 200 pessoas.
A CGU havia punido a mineradora com base na Lei Anticorrupção, alegando que a empresa dificultou a fiscalização da Agência Nacional de Mineração (ANM) ao inserir dados falsos ou incompletos no sistema de monitoramento.
No entanto, Nunes Marques entendeu que a lei não foi usada de forma indevida, já que não ficou comprovado nenhum ato de corrupção, como suborno ou propina.
Em seu voto, o ministro destacou que a Lei Anticorrupção tem um objetivo específico, e não pode ser transformada em um “código geral” para punir qualquer falha administrativa ou regulatória das empresas. Marques ressaltou que a própria CGU, no relatório final do processo, admitiu que não houve atos de corrupção praticados pela Vale no caso em questão.
“Diante desse quadro, entendo que a Lei nº 12.846/2013 deve ser aplicada exclusivamente a atos de corrupção, seja em sua forma clássica, seja nas condutas diretamente vinculadas à sua prática, ocultação ou manutenção. Fora desse núcleo, o ordenamento jurídico já dispõe de instrumentos adequados para a repressão de irregularidades administrativas em geral, sendo indevida a expansão artificial do alcance da Lei Anticorrupção”, entendeu o minisotro.
Por ser o relator do caso Marques foi o primeiro a votar, dando provimento ao recurso da Vale.
O Recurso Ordinário em Mandado de Segurança (RMS) nº 40.328 está sendo analisado no Plenário Virtual da Segunda Turma. O julgamento vai até 13 de fevereiro.
Ainda faltam votar o decano Gilmar Mendes e os ministros André Mendonça, Dias Toffoli e Luiz Fux.
“Além disso, o enquadramento promovido pela CGU subverte o inciso V do art. 5º, convertendo-o indevidamente em norma aberta e genérica, apropriando-se de tipo jurídico que somente se justifica quando a obstrução da fiscalização constitui instrumento para ocultar, viabilizar ou manter práticas corruptivas, hipótese expressamente afastada pela própria Comissão do PAR”, entendeu Nunes Marques.
Fonte: Conteúdo republicado de METRPOLES - BRASIL
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A senadora Damares Alves (Republicanos-DF) protocolou uma representação contra o presidente da Embratur, Marcelo Freixo, na Comissão de Ética da Presidência da República, por causa do financiamento ao desfile da escola de samba Acadêmicos de Niterói, que homenageará o presidente Lula.
No Carnaval deste ano, a agremiação terá como tema o samba-enredo “Do alto do mulungu surge a esperança: Lula, o operário do Brasil”, que retrata a trajetória do presidente.
A parlamentar acusa Freixo de uso do cargo para fins políticos, ao autorizar o repasse de R$ 12 milhões da Embratur às escolas de samba do Grupo Especial do Carnaval do Rio de Janeiro de 2026, que integram a Liga Independente das Escolas de Samba (Liesa). Entre as beneficiadas está a agremiação de Niterói.
Na representação, Damares cita imagens que circulam nas redes sociais, inclusive publicadas pelo próprio Freixo, para embasar a acusação.
Segundo a senadora, o presidente da Embratur participou de um ensaio da escola de samba em 30 de janeiro de 2026 vestindo uma camisa com a estampa do rosto de Lula o que, para ela, configura “verdadeira promoção pessoal”.
Damares pede que o Conselho de Ética instaure um procedimento contra Freixo. A senadora solicita ainda a aplicação de “medidas e sanções éticas cabíveis”, além da adoção de recomendações institucionais para evitar a repetição de “práticas semelhantes”.
Freixo comenta repasse
Em um vídeo publicado no X (antigo Twitter) em 6 de fevereiro, Freixo afirma que o valor é distribuído igualmente às 12 escolas de samba do grupo.
“Esse valor não é um absurdo: é exatamente o mesmo investido no ano passado. Não há qualquer favorecimento específico, independentemente de enredo”, declarou o dirigente.
Essa é a VERDADE sobre o patrocínio do Governo Federal aos desfiles das Escolas de Samba!
O valor de R$ 12 milhões será distribuído igualmente para todas as Escolas do Grupo Especial do Rio.
Esse valor não é um absurdo: é exatamente o mesmo investido no ano passado. Não há… pic.twitter.com/Q6ll1wHiKK
— Marcelo Freixo (@MarceloFreixo) February 6, 2026
Fonte: Conteúdo republicado de METRPOLES - BRASIL
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